1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 138, S I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 1201/1996 QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 106, §3º DA LEI MUNICIPAL 1.092/92. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 45/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CIANORTE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO DO ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º, III. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1341853/PR/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADO COM A COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE COM A DIMINUIÇÃO DA IDADE MÍNIMA. AUTORA QUE, TODAVIA, NÃO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
3 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Desapropriação para construção de moradias populares. Recurso de apelação do Município de Alto Paraná conhecido e não provido e sentença parcialmente reformada em sede
de remessa necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Alto Paraná em face da sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, condenando o expropriante a depositar a indenização de R$ 20.000,00, acrescida de juros compensatórios e moratórios, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização. O Município requer a reforma da decisão para que a indenização seja fixada em R$ 10.000,00, alegando que o valor deve considerar a época da desapropriação e sem as benfeitorias realizadas no imóvel.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. VÍTIMA TRABALHADOR DE EMPRESA QUE REALIZAVA OBRAS NA PISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCI
A. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE O AUTOR INGRESSOU NA PISTA SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO COM BASE EM MARCAS DE FRENAGEM NA PISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VELOCIDADE DO CAMINHÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CORRETAMENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS SUFICIENTES. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COLHEITA CONJUNTA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. RETORNO
DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pelos recorrentes em face da empresa recorrida, diante de suposta falha na prestação de serviços de retífica de motor de caminhão.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, em razão de alegada complexidade da causa pela suposta necessidade de produção de prova pericial.Interposição de recurso inominado pelos autores, sustentando a suficiência das provas documentais e eletrônicas para julgamento do mérito e apontando nulidade na audiência de instrução, em razão da ausência de incomunicabilidade entre os depoimentos pessoais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por alegada necessidade de prova pericial; (ii) saber se houve nulidade na audiência de instrução, diante da ausência de incomunicabilidade entre os depoimentos pessoais dos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção do feito por suposta complexidade da causa deve ser analisada com cautela, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º).6. A análise do conjunto probatório, composto por notas fiscais, orçamentos, ordens de serviço, conversas eletrônicas e arquivos de áudio, revela-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 6º, afastando a necessidade de perícia técnica formal.7. Além disso, a situação fática impede a realização de perícia direta no veículo, que já foi devolvido, o que reforça a viabilidade do julgamento com base na prova existente.8. No entanto, restou caracterizada nulidade na audiência de instrução, em razão da ausência de incomunicabilidade entre os depoimentos pessoais dos autores, circunstância que compromete a validade da prova oral, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.9. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos para nova audiência de instrução, assegurando-se a incomunicabilidade dos depoentes, e posterior julgamento do mérito com base nas provas produzidas.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado CONHECIDO E PROVIDO para: (i) anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito; (ii) determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para realização de nova audiência de instrução, com observância da incomunicabilidade dos depoentes, e prosseguimento regular do feito até julgamento do mérito.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos dos réus não providos. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante Felipe Augusto Gonçalves deve ser absolvido dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; deve ter a sua conduta desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28; deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, em 2/3, em seu favor; (ii) o apelante Anderson Gabriel Maurício deve ser absolvido do crime de associação para o tráfico; deve ter reduzida a sua pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea; a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico estão comprovadas por diversos elementos, incluindo os entorpecentes aprendidos (cocaína, crack e maconha); as circunstâncias em que se deu a apreensão; os depoimentos dos policiais e as mensagens extraídas dos aparelhos celulares dos réus.4. As provas demonstram que os apelantes atuavam em conjunto para a prática do tráfico de drogas, com estabilidade, permanência, divisão de tarefas e organização no ponto de venda.5. As versões dos réus são inconsistentes e não se sustentam diante do robusto acervo probatório, evidenciando a prática delitiva, sendo mantidas suas condenações.6. O pedido desclassificação para consumo pessoal, em relação ao réu Felipe, não é cabível, pois as provas são aptas a demonstrar que o apelante praticava o comércio ilícito. 7. Não se aplica a redutora do tráfico privilegiado a Felipe, eis que a condenação por associação para o tráfico e a reincidência impedem a concessão do benefício, por ausência dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.8. A pena-base em relação ao apelante Anderson foi mantida, eis que aplicada adequadamente, pois sua elevação se deu em vista dos maus antecedentes do réu. 9. Embora o apelante Anderson tenha confessado o crime de tráfico, a sua multirreincidência preponderou sobre a atenuante da confissão espontânea, impedindo a redução de pena. 10. Honorários fixados ao defensor dativo do apelante Anderson Gabriel Maurício.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 35, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012015-86.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 12.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0105558-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.05.2024; Súmula 588/STJ; Súmula 600/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REMOÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º D
A LEI ESTADUAL 17.169/2012. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qua
l se julgaram procedentes os pedidos de declaração de invalidade da reserva de margem consignável (RMC), inerente ao contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. O Banco apelante alegara higidez na contratação e informações suficientes, da parte ativa, acerca o da modalidade efetivamente contratada.
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9 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Insurgência do autor. 1. Preliminares. 1.1. Alegação de violação do dever de transparência e da boa-fé. Questões trazidas pelo apelante que se confundem com o mérito. Análise realizada no mérito do recurso. 1.2. Ocorrência de inovação recursal. Tese de presença de venda casada na contratação do encargo de assistência, apresentada somente em grau recursal. Inovação recursal configurada. Não conhecimento dessa parte do recurso. 2. Mérito. 2.1. Alegação de discrepância entre as taxas de juros contratadas e as efetivamente cobradas. Não acolhimento. Laudo juntado pelo autor foi produzido de forma unilateral. Necessidade de realização de perícia. Parte autora permaneceu inerte quando instada a indicar as provas a serem produzidas. Ausência de elementos concretos que atestem discrepância nos valores cobrados. 2.2. Pleito de reconhecimento de abusividade na tarifa de avaliação do bem. Não acolhimento. Encargo expressamente contratado. Laudo efetivamente juntado. Valor cobrado não é excessivo. Inocorrência de abusividade. 2.3. Pedido de reconhecimento de abusividade na tarifa de registro. Não acolhimento. Encargo expressamente contratado. Serviço efetivamente realizado. Inexistência de ilegalidade no valor cobrado. Ausência de abusividade. 2.4. Pleito de reconhecimento de ilegalidade no encargo «outras despesas". Não acolhimento. Valor cobrado que na realidade corresponde à soma da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro. Inexistência de cobrança de encargo não discriminado. Ausência de abusividade. 2.5. Pedido de repetição em dobro dos valores. Não acolhimento. Ausência de cobranças indevidas. Repetição não é cabível. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou abusividade nas taxas de juros, ilegalidade na cobrança de tarifas de avaliação e registro de bem, além de requerer a devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário deve ser mantida, considerando as alegações de abusividade nas taxas de juros, tarifas de avaliação e registro, bem como na cobrança de despesas e na repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. Não há elementos suficientes que comprovem a existência de divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e aquela efetivamente cobrada. O laudo apresentado pela parte autora foi produzido de forma unilateral e impugnado pela parte requerida, que juntou parecer contábil. Ademais, quando oportunizado à parte requerente indicar as provas que pretendia produzir, inclusive a perícia contábil, meio adequado para dirimir a controvérsia, manteve-se inerte. Assim, inexiste nos autos prova capaz de comprovar a alegada discrepância. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi expressamente prevista no contrato, o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não é abusivo. 5. A tarifa de registro do contrato é lícita, uma vez que consta do instrumento contratual, foi efetivamente realizada e seu valor não apresenta abusividade. 6. A cobrança da tarifa «despesas» não é abusiva, pois corresponde à soma dos valores relativos à avaliação do bem e ao registro do contrato, inexistindo encargo sem discriminação do serviço prestado. 7. Inexistindo abusividade nos encargos contratuais, não há que se falar em repetição do indébito. 8. Os ônus sucumbenciais foram mantidos. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados em 1%. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato, é válida quando prevista contratualmente, com a efetiva prestação do serviço e sem onerosidade excessiva para o consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 85, § 11; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0039293-93.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0024298-42.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Súmula 44.... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS» - INVASÃO DE IMÓVEL RURAL - EXTRAÇÃO INDEVIDA DE FLORESTA DE PINUS - LAUDO PERICIAL ROBUSTO - CADEIA DOMINIAL DO AUTOR COMPROVADA - ERRO NO MEMORIAL DESCRITIVO DA MATRÍCULA DA RÉ - SOBREPOSIÇÃO DOCUMENTAL (REGISTRAL) E NÃO FÍSICA - RETIFICAÇÃO REGISTRAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS - VALOR COMERCIAL DA MADEIRA EXTRAÍDA - DANO EMERGENTE - LUCROS CESSANTES - PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR 17 ANOS - DESBASTE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAMEINOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DE USO E POR DESBASTE DECORREM LOGICAMENTE DO PEDIDO INICIAL DE «PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS EM PERÍCIA» (ART. 324, § 1º, II, CPC). QUESTÕES DEBATIDAS NOS QUESITOS PERICIAIS E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPUGNA PONTUALMENTE OMISSÕES NA SENTENÇA (PRIVAÇÃO DO USO, DESBASTES, JUROS, CUSTAS PERICIAIS E RETIFICAÇÃO REGISTRAL). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VALORES DETERMINADOS QUANDO A QUANTIFICAÇÃO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA E FUTURA LIQUIDAÇÃO (ART. 509, II, CPC). PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL NÃO É AGRAVÁVEL (ART. 1.015, CPC). APLICAÇÃO DO ART. 1.009, § 1º DO CPC: REDISCUSSÃO POSSÍVEL EM APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. II - RAZÕES DE DECIDIRLAUDO PERICIAL - VALIDADE - METODOLOGIA ADEQUADA - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO TÉCNICA. PERÍCIA TÉCNICA MINUCIOSA, COM ANÁLISE DE MATRÍCULAS, CONFRONTAÇÕES, DOCUMENTOS ANTIGOS, COORDENADAS GEOGRÁFICAS E MARCOS IN LOCO. COMPLEMENTAÇÃO QUE ESCLARECEU OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS. TESTEMUNHAS CONFIRMAM A PROPRIEDADE DO AUTOR, O CORTE INDEVIDO, AVISO PRÉVIO À RÉ E REMOÇÃO DE MARCOS DIVISÓRIOS. CONCLUSÃO PERICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PERITO: RESPOSTAS TÉCNICAS, SEM JUÍZO DE CARÁTER JURÍDICO. VALIDADE DO LAUDO RECONHECIDA. VALOR DA MADEIRA - ADOÇÃO DO VALOR COMERCIAL DA EXTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CUSTOS. METODOLOGIA DO QUESITO 7 (R$677.688,14) MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, POIS HOUVE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA RÉ. O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ RESPONDE POR TODOS OS FRUTOS COLHIDOS (ARTS. 1.216 E 1.248, CC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AO BENEFÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA (ART. 884, CC; NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS). DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS AFASTADA. MANTIDA A INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELA MADEIRA EXTRAÍDA. MANEJO RUDIMENTAR - IRRELEVÂNCIA. MÉTODO DE MANUTENÇÃO DO PEQUENO PROPRIETÁRIO NÃO REDUZ O VALOR COMERCIAL DA MADEIRA. CONDUTA DA PRÓPRIA RÉ REVELA A ROBUSTEZ DO VALOR ECONÔMICO, POIS EXTRAIU E BENEFICIOU TODA A FLORESTA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRIVAÇÃO DO USO (17 ANOS) - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. PERÍCIA RECONHECEU QUE O IMÓVEL FICOU «INUTILIZÁVEL» DURANTE TODO O PERÍODO. PRIVAÇÃO INJUSTA IMPEDE PLANTIO, EXPLORAÇÃO, ARRENDAMENTO E FRUIÇÃO ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJPR E STJ: DANO INDENIZÁVEL SEM NECESSIDADE DE PROVA DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. APURAÇÃO DO QUANTUM REMETIDA À LIQUIDAÇÃO (ART. 509, II, CPC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESBASTE - RESSARCIMENTO - DESBASTE COMPROVADO. PERÍCIA CONSTATOU VESTÍGIOS DE «AO MENOS UM DESBASTE». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE DOIS DESBASTES. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO DESBASTE COMPROVADO. APURAÇÃO DO VALOR NA LIQUIDAÇÃO CONFORME TABELA SEAB/DERAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA: MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE CADA EVENTO DANOSO: • ABRIL/2007: PRIVAÇÃO DO USO; DATA DA EXTRAÇÃO, OU DATA MÉDIA PONDERADA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO: DESBASTE. JUROS MORATÓRIOS: • CITAÇÃO; OMISSÃO CORRIGIDA; • TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406 DO CC APÓS A LEI 14.905/2024); RETIFICAÇÃO REGISTRAL E ATUALIZAÇÃO NO SIGEF - OBRIGAÇÃO DA RÉ. ERRO NO MEMORIAL DESCRITIVO DA MATRÍCULA 5.940 (ATUAL 11.486) RECONHECIDO PELO PERITO. SOBREPOSIÇÃO DOCUMENTAL, NÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA PREVENIR LITÍGIOS FUTUROS E HARMONIZAR REGISTROS. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PROMOVER A RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO SIGEF EM 90 DIAS, ÀS SUAS EXPENSAS, SOB PENA DE MULTA. PEDIDO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO FÍSICA - CABIMENTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU INEXISTIR SOBREPOSIÇÃO IN LOCO. ERRO RESTRITO AO REGISTRO, A SER CORRIGIDO CONFORME ITEM ANTERIOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CUSTAS PROCESSUAIS - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 82, § 2º: DESPESAS PROCESSUAIS COMPREENDEM HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA ESCLARECIDA PARA FIXAR EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. PEDIDO ACOLHIDO. III - DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO CÍVEL 2) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO CÍVEL 1) PARCIALMENTE PROVIDO PARA: INCLUIR INDENIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR 17 ANOS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO; INCLUIR RESSARCIMENTO POR UM DESBASTE COMPROVADO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO; FIXAR JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO; ESCLARECER QUE AS CUSTAS INCLUEM HONORÁRIOS PERICIAIS; DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA RETIFICAÇÃO REGISTRAL E ATUALIZAÇÃO NO SIGEF; RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO FÍSICA, APENAS DOCUMENTAL; MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 15% (CPC, art. 85, § 11). IV - LINGUAGEM ACESSÍVEL: O AUTOR CONSEGUIU PROVAR QUE A ÁREA É DELE E QUE A EMPRESA RÉ ENTROU NA PROPRIEDADE, RETIROU TODA A FLORESTA DE PINUS, VENDEU A MADEIRA E AINDA PERMANECEU NA ÁREA POR ANOS. A PERÍCIA CONFIRMOU TUDO ISSO E MOSTROU QUE HOUVE ERRO NO DOCUMENTO DA RÉ, QUE ACABOU INCLUINDO, POR ENGANO, UM PEDAÇO DA ÁREA DO AUTOR. O TRIBUNAL MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA PELO VALOR DA MADEIRA RETIRADA E ACRESCENTOU: INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE O AUTOR NÃO PÔDE USAR SUA TERRA (17 ANOS); INDENIZAÇÃO POR UM DESBASTE QUE A EMPRESA FEZ NA FLORESTA; OBRIGAÇÃO DE CORRIGIR A MATRÍCULA E ATUALIZAR O SIGEF; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI ATUAL. O RECURSO DA EMPRESA FOI NEGADO, E O DO AUTOR FOI PARCIALMENTE ACEITO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE ERRO POR PARTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ENTRE O TABELIONATO DE NOTAS E O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES POR SEUS ATOS ATÉ O ADVENTO DA Lei 13.286/2016 - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO TITULAR DA SERVENTIA NO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso da parte reclamante prejudicado.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO AO ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELOS ACLARATÓRIOS QUE DEVE OCORRER INTERNAMENTE NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE FOI ANALISADA COM BASE EM TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO QUE FORAM CONSIDERADOS PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS NOS CONTRATOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN UTILIZADA APENAS COMO UM DOS FATORES PARA RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE. INSATISFAÇÃO DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da instituição financeira requerida, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se inalterada a sentença recorrida nos demais pontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido apresenta vício de contradição que conduza ao acolhimento dos Embargos de Declaração e se é necessária nova manifestação sobre as matérias abordadas na decisão colegiada, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste motivo para alteração do acórdão embargado pela via dos aclaratórios, na medida em que não foi demonstrada a alegada contradição capaz de justificar o acolhimento do recurso.4. A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre internamente na decisão impugnada, não abrangendo eventual contrariedade entre o posicionamento do órgão julgador e o entendimento manifestado por outras Cortes do país.5. Restou identificado somente o inconformismo da embargante, o que não é suficiente para alteração do resultado do julgamento, tendo em vista a ausência das situações previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022, fica obstado o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para o fim exclusivo de prequestionamento, sobretudo quando estes se basearem somente no inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel. Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.02.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTO VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS E INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível e Remessa Necessária que conheceu e negou provimento ao recurso interposto em ação judicial envolvendo a negativa de renovação de alvará de funcionamento e localização por parte da Administração Municipal.A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação quanto: (i) à incongruência entre o motivo declarado do ato administrativo e a causa real de sua prática, configurando suposto vício de motivo; (ii) à inconstitucionalidade formal e material de leis complementares municipais que, segundo afirma, teriam produzido restrição funcional equiparável à alteração indireta de zoneamento urbano, o que exigiria observância das regras procedimentais previstas no Estatuto da Cidade.Requer o acolhimento dos embargos para suprimento das omissões apontadas.A parte embargada apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de vício de motivo no ato administrativo que indeferiu a renovação de alvará de funcionamento; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade formal e material de leis complementares municipais, sob o argumento de que teriam produzido restrição funcional equiparável à alteração indireta de zoneamento urbano, atraindo as exigências procedimentais do Estatuto da Cidade.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.Não se verificou a omissão apontada quanto à alegação de vício de motivo do ato administrativo. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia ao afirmar que, no âmbito da análise de pedido de renovação de alvará de funcionamento, a Administração Pública exerce juízo de estrita legalidade, devendo verificar apenas a compatibilidade da situação fática da empresa com a legislação municipal vigente.Nesse contexto, os eventuais motivos políticos ou discricionários que tenham conduzido à edição das leis complementares municipais são juridicamente irrelevantes para o controle de legalidade realizado pela Administração ao apreciar o pedido administrativo, razão pela qual o indeferimento do alvará, fundamentado no descumprimento da legislação vigente, não caracteriza vício de motivo.Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta inconstitucionalidade das leis complementares municipais e à incidência das exigências procedimentais do Estatuto da Cidade. O acórdão embargado consignou expressamente que tais normas não tratam de matérias relacionadas ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo, à Lei de Parcelamento do Solo, ao Perímetro Urbano ou ao Sistema Viário.As referidas leis foram compreendidas como exercício da competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, especialmente no que se refere à paisagem urbana e ao exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsto no CF, art. 30, I/88, sem interferência na esfera do planejamento urbano.Dessa forma, a tese de que as normas teriam produzido alteração indireta de zoneamento urbano foi implicitamente afastada no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada.Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade integrativa.Eventual tentativa reiterada de rediscussão da matéria por meio de embargos pode caracterizar comportamento protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.Para fins de prequestionamento, não se exige menção expressa a dispositivos legais específicos, bastando que a questão jurídica tenha sido devidamente analisada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quando o acórdão embargado já enfrentou as teses relativas à legalidade do ato administrativo e à validade das normas municipais aplicadas ao caso».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 30, I.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA TERCEIRA FASE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §2º e §4º, II e IV, do CP, à pena de 02 anos e 09 meses de detenção, além de 20 dias-multa, em regime inicial aberto, insurgindo-se a defesa contra a exasperação da pena-base e pleiteando a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o aumento da pena-base, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, diante da primariedade do réu e do pequeno valor da res furtiva, bem como a suficiência da fundamentação adotada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade judicial, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação adequada, sem vinculação a critérios matemáticos rígidos. A exasperação da pena-base no patamar de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, diante da valoração negativa de circunstância judicial, mostra-se idônea e alinhada à jurisprudência do STJ. A causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade do agente e pequeno valor do bem subtraído, ambos verificados no caso concreto. A sentença condenatória apresentou fundamentação genérica e insuficiente na terceira fase da dosimetria, limitando-se à substituição da pena sem motivação concreta, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 315, §2º, III, do CPP. A ausência de fundamentação específica justifica a anulação parcial da sentença quanto à terceira fase da dosimetria, sendo possível a imediata reforma pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura. Aplicada a causa de diminuição do furto privilegiado no patamar de 2/3, a pena definitiva deve ser reduzida, mantido o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base admite discricionariedade judicial, desde que o aumento decorrente de circunstância judicial negativa seja proporcional e devidamente fundamentado, sendo legítimo o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima; 2. Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da res furtiva, é obrigatória a aplicação da causa de diminuição do art. 155, §2º, do CP; 3. A ausência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais e autoriza a anulação parcial da sentença, com reforma pelo Tribunal quando a causa estiver madura. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §2º, c, 59 e 155, §2º e §4º, II e IV; CPP, art. 315, §2º, III; LEP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.... ()
16 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANTEVE A COBRANÇA DE ISS NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA: 2.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 2.2. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS DE ISS. 2.3. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADOS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. 2.4. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A MATERIAIS NA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CONSTRUÇÃO CIVIL). 2.5. ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PROVAS EXISTENTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAR A MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 3.2. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS QUE É IMPOSTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I C/C ART 150, § 4º, AMBOS DO CTN. RECOLHIMENTO MENOR DO TRIBUTO. MUNICÍPIO QUE VERIFICOU OS VALORES E EFETUOU O LANÇAMENTO DA PARTE DEVIDA DENTRO DO LUSTRO DECADENCIAL QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 3.3. MÉRITO. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. APLICAÇÃO DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - . POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS REFERIDAS OPERAÇÕES DENOMINADAS. SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 4.1 DA TABELA I, ANEXA À CIRCULAR 3.371/2007 DO BANCO CENTRAL. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE COMO ANÁLISE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 3.4. ISS SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CONSTRUÇÃO CIVIL). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES DIANTE DOS MATERIAIS UTILIZADOS. PREVISÃO NO DECRETa Lei 406/1968 E NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NO SERVIÇO TOMADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA APELANTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO PRETENDIDA. 3.5. MULTA. PENALIDADE PREVISTA EM LEI (LM 600/1993, art. 107). NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA QUANDO LIMITADA A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
17 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso do Ministério Público contra sentença de impronúncia. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Juízo de mera admissibilidade da acusação. Pronúncia cabível. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando à reforma de sentença que impronunciou o réu quanto à imputação de tentativa de homicídio qualificado, referente a fatos ocorridos em 20 de outubro de 2014, ocasião em que, segundo narrado na denúncia, o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não havendo consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de impronúncia merece reforma, para que, reconhecida a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, seja o acusado pronunciado e submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está demonstrada por diversos elementos probatórios, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão de estojos e projéteis, exame de confronto balístico e laudo de exame em local. 4. Existem indícios suficientes de autoria, evidenciados por depoimentos da vítima e testemunhas, que corroboram a dinâmica dos fatos e a animosidade entre o acusado e a vítima. 5. A palavra da vítima, quando coerente e em harmonia com os demais elementos coligidos, detém relevante valor indiciário, podendo subsidiar o juízo de admissibilidade da acusação. 6. A decisão de impronúncia foi considerada prematura, pois não se exige certeza quanto à autoria, mas apenas indícios suficientes para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. 7. Compete ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder à apreciação aprofundada do acervo probatório e das teses contrapostas, razão pela qual se impõe o prosseguimento da ação penal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para que o feito prossiga para julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: A decisão de impronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado pode ser revista quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, permitindo a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Rec em Sentido Estrito 1.0145.16.010243-3/001, Rel. Des. Cássio Salomé, 7ª Câmara Criminal, j. 22.06.2017; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.25.332285-3/001, Rel. Des. Maria Isabel Fleck (JD Convocada), 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.497579-3/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 29.09.2025.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 793/STF - . IAC 14/STJ. REVOGAÇÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, apelação cível, deixou de fazer juízo de retratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição na aplicação do IAC 14 do STJ diante de sua posterior revogação; (ii) verificar a existência de omissão quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo, à luz do Tema 793 do STF; e (iii) apurar eventual omissão quanto ao dever de direcionamento do cumprimento da obrigação e ao ressarcimento entre os entes federados.III. Razões de decidir3. A revogação do IAC 14 do STJ não produz efeitos retroativos, permanecendo aplicáveis suas teses aos processos ajuizados antes do julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, inexistindo contradição no acórdão embargado.4. As questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação e ao ressarcimento entre os entes públicos dizem respeito à fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão no julgamento de mérito.5. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a integração do acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A revogação do IAC 14 do STJ não produz efeitos retroativos, permanecendo aplicáveis suas teses aos processos ajuizados antes do julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF - . 2. A responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, reconhecida pelo Tema 793 do STF, não impõe a obrigatória alteração do polo passivo, sendo as questões de direcionamento do cumprimento e ressarcimento afetas à fase de execução.»Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 23.10.2019.... ()
20 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MANDATOS DE VEREADORES POR INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A PERDA DOS MANDATOS POR CASSAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, ANULANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA EXTRA PETITA, NA PARTE EM QUE DECRETOU A CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES, MANTENDO-A QUANTO AOS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente segurança, determinando a cassação dos mandatos eletivos de vereadores por incompatibilidade funcional, em razão de denúncia de ocupação de cargos comissionados na administração municipal na data da diplomação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a cassação dos mandatos dos vereadores, com base em suposta incompatibilidade funcional, foi proferida de forma adequada, respeitando os limites do pedido inicial no mandado de segurança e a separação dos poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida extrapolou os limites do pedido inicial, que se restringia à legalidade do ato do Presidente da Câmara em submeter a denúncia ao plenário e determinar a extinção dos mandatos.4. O juiz de origem reconheceu a legalidade do procedimento adotado pelo Presidente da Câmara de submeter a denúncia ao crivo do Plenário da Câmara. Porém, avançou para o mérito do ato administrativo, decretando a perda dos mandatos por cassação, o que não foi pleiteado pelo impetrante e que caberia ao Plenário da Casa Legislativa.5. O controle jurisdicional deve se limitar à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem substituir o mérito da deliberação política do Legislativo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, anulando parcialmente a sentença extra petita, na parte em que decretou a cassação dos mandatos eletivos dos vereadores, com a consequente denegação da ordem, mantendo-a quanto aos demais termos em remessa necessária. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina a cassação de mandatos eletivos de vereadores deve respeitar os limites do pedido formulado no mandado de segurança, não podendo o Judiciário substituir-se ao Legislativo na análise do mérito do processo político-administrativo._________Dispositivos relevantes citados: DL 201/1967, arts. 5º, II, e 8º, IV; CF/88, art. 55, I; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Reexame Necessário 1.518.958-7, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Reexame Necessário 0002470-60.2023.8.16.0039, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()
21 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Receptação. CP, art. 180, caput (1º e 4º Fatos). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Recurso de Silvana Otaviano da Silva: Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa. Não acolhimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Aquisição de motocicleta com sinais identificadores grosseiramente adulterados, por valor vil, de pessoa não identificada. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso. Versão defensiva frágil e inverossímil. Condenação mantida. Inviabilidade de suspensão condicional do processo. Inocorrência da prescrição. Honorários advocatícios devidos à defensora dativa em grau recursal. Recurso de Leandro Simões da Silva: Pleitos absolutório ou desclassificatório para receptação culposa. Não acolhimento. Posse da res furtiva atribuída ao apelante. Teses defensivas desprovidas de lastro probatório mínimo. Dolo configurado. Condenação mantida. Regime semiaberto adequadamente fixado.Recurso de Leandro conhecido e desprovido. Recurso de Silvana parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.
I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação criminal interpostos por Silvana Otaviano da Silva e Leandro Simões da Silva contra sentença que os condenou pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput — 1º e 4º fatos, respectivamente), tendo por objeto a motocicleta Honda/C100 Biz, produto de furto e de adulteração de sinais identificadores.II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal no pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já deferido na origem; (ii) estabelecer se a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, não suscitada perante o Juízo de primeiro grau, comporta conhecimento; (iii) verificar se o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e o dolo da receptação, afastando os pleitos de absolvição e de desclassificação para a forma culposa; (iv) definir se o regime inicial semiaberto fixado a Leandro deve ser mantido; (v) examinar se é cabível a suspensão condicional do processo em favor de Silvana e; (vi) aferir a ocorrência da prescrição.III. Razões de decidir: 3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já foi atendido na sentença, faltando interesse recursal à apelante Silvana nesse específico ponto.4. A arguição de nulidade, pelo indeferimento da oitiva da corré Rozeli, não foi suscitada perante o Juízo de primeiro grau, nem nas alegações finais, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância, além de estar abarcada pela preclusão. Inexiste flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício, pois a corré, conhecida desde a fase inquisitorial, poderia ter sido arrolada oportunamente, não foi localizada para citação, tampouco poderia ser ouvida como testemunha, não se demonstrando, ademais, o prejuízo exigido pelo art. 563 do mesmo diploma.5. A materialidade e a autoria delitivas de ambos os apelantes encontram-se devidamente comprovadas.6. No crime de receptação, a ciência da origem ilícita do bem pode ser extraída das circunstâncias objetivas do caso. A motocicleta foi negociada por valor vil, adquirida de pessoas sem identificação segura, à margem de qualquer formalidade documental, e ostentava sinais identificadores grosseiramente adulterados, perceptíveis a olho nu, conforme o laudo pericial e os relatos dos policiais.7. O apelante Leandro apresentou-se como dono da res furtiva, atraindo o ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou a conduta culposa (CPP, art. 156), do qual não se desincumbiu. A alegação de que se cuidaria de moto «bambu» não afasta o dolo, sobretudo porque admitiu não ter conferido o chassi, nem a documentação de origem do veículo.8. Descabe a desclassificação para a receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), pois configurada a efetiva ciência da procedência ilícita, extraída do preço vil, da ausência de documentação, da adulteração visível dos sinais identificadores e da não identificação do vendedor, e não mera falta de cautela, restando caracterizado o dolo, ainda que na forma eventual.9. Mantém-se o regime inicial semiaberto fixado a Leandro, reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável, sendo inviável o regime aberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).10. Inviável a suspensão condicional do processo em favor de Silvana, que responde a outros processos criminais, circunstância que obsta o benefício (Lei 9.099/1995, art. 89).11. Não se cogita de prescrição, pois, considerada a pena concretamente fixada (1 ano de reclusão) e o prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP), não transcorreu o lapso entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença condenatória e a presente data.IV. Dispositivo12. Recurso de Leandro Simões da Silva conhecido e desprovido. Recurso de Silvana Otaviano da Silva parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa nomeada para patrocinar os interesses da apelante Silvana.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 109, V, 110, § 1º, 119, 155, 180, caput e § 3º, e 311; CPP, arts. 156, 396-A, 397, 400, § 1º, 563, 571, II, e 647-A, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 89; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021, DJe 29.04.2021; STJ, RHC 65.835/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.04.2016, DJe 20.04.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016593-10.2024.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela Antecipada», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica relativa aos contratos de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00). O Banco réu pugna por sua reforma e sustenta pela perda do objeto da ação em razão da posterior portabilidade das operações; subsidiariamente, defende a falta de interesse de agir, a regularidade das contratações e, por isso, indevida a repetição de indébito; requer o afastamento ou redução das condenações e a possibilidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve a perda do objeto da ação em razão da portabilidade dos contratos; se há interesse de agir; se restou comprovada a regularidade das contratações; se é cabível a repetição do indébito e se deve ocorrer na forma simples ou dobrada; se é possível a exclusão da condenação do dano moral ou a redução do valor fixado; e se é possível a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Perda do objeto. Não ocorrência. A portabilidade posterior das operações não afasta o interesse processual para discussão da existência da relação jurídica, sobretudo quanto a sua nulidade, em razão da falsificação de assinaturas os contratos.III.2. Falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Não acolhimento. Desnecessidade, no caso, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme CF/88, art. 5º, XXXV, e CPC, art. 3º. Interesse de agir configurado.III.3. Regularidade das contratações. Tese afastada. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva do Banco evidenciada. Impossibilidade de convalidação das avenças por ajuizamento tardio da ação. Inaplicabilidade da Teoria da Supressio.III.4. Repetição de Indébito. Afastamento. Não acolhimento. Reconhecida a inexistência dos contratos, os descontos são indevidos, sendo cabível a restituição. Devolução que, no caso, deve dar-se na forma dobrada.III.5. Dano moral. Afastamento. Viabilidade. Ausência de comprovação de efetivo abalo moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si, não ensejam indenização por dano moral in re ipsa. Autora que obteve proveito econômico com os empréstimos fraudados e não devolução administrativa ou depósito judicial dos respectivos valores que, no caso, são superiores aos descontos. Mero dissabor. Indenização afastada. Precedentes.III.6. Compensação de valores. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 368. Precedentes.IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião. Redistribuição entre as partes na proporção de seus ganhos e perdas (CPC/2015, art. 86, caput), com nova fixação de verba honorária, observada a sucumbência recíproca ora estabelecida e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora (CPC/2015, art. 98, § 3º).V. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 17, 86 e 373, I e II; CC, arts. 368 e 940; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.12.2025.... ()
24 - TJPREmenta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL, DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DA CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto em ação de busca e apreensão de veículo, em que se discutia a abusividade da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, requisito para concessão da liminar de busca e apreensão, tendo a decisão recorrida mantido o não conhecimento do recurso por supressão de instância, por ausência de prévia apreciação dessas questões pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão quando a matéria relativa à abusividade da capitalização de juros e descaracterização da mora não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido por tratar de matéria não apreciada previamente pelo juízo de primeiro grau, o que configura supressão de instância.4. Embora cabível em tese o agravo de instrumento contra decisão que concede tutela provisória, o Tribunal não pode analisar originariamente questões não examinadas na primeira instância.5. As alegações de abusividade da capitalização diária de juros e descaracterização da mora não foram analisadas pelo juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal neste momento.6. O não conhecimento do recurso não decorre da irrelevância dos argumentos, mas da necessidade de observância do contraditório e da formação do convencimento judicial na instância inicial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não concedeu do recurso de agravo de instrumento por se manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: É vedado ao Tribunal conhecer de recurso de agravo de instrumento que trate de matéria que não tenha sido previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, 1.021, § 4º, 1.022 e 932, III; Decreto-lei 911/1969; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal examinou recurso contra a decisão que autorizou a busca e apreensão de um veículo. A recorrente pretendia discutir a abusividade dos juros previstos no contrato e, com isso, afastar a medida. Contudo, como essa questão ainda não havia sido analisada pelo juiz de primeiro grau, o Tribunal entendeu que não poderia apreciá-la diretamente, sob pena de suprimir uma etapa do processo. Por essa razão, manteve a decisão recorrida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
25 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
26 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTATO COM OS FRAUDADORES TENHA SIDO INICIADO POR CANAL OFICIAL DO BANCO. CONSUMIDORA QUE FORNECEU CPF E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO ENVIADO AO SEU E-MAIL, VIABILIZANDO O ACESSO DE TERCEIROS À ÁREA RESTRITA DO CONTRATO. DADOS CONTRATUAIS OBTIDOS PELOS ESTELIONATÁRIOS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.