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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor.II. Questão em discussão2. O propósito recursal é definir se i) houve a perda superveniente do objeto da ação em razão liquidação do contrato por portabilidade; ii) é cabível a devolução em dobro dos valores descontados de um benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado declarado inexistente; iii) é devida a alteração dos consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que ataca suficientemente os fundamentos da sentença, expondo de forma clara as razões para reforma e atendendo às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC.4. Inocorrência de perda do objeto (desaparecimento superveniente do interesse processual). A portabilidade de crédito pressupõe manifestação de vontade válida e existência de obrigação legítima. Reconhecida a inexistência do contrato por falsidade da assinatura, inexiste vínculo jurídico apto a ser transferido. Ausência, ademais, de prova de que o Autor tenha solicitado a operação, além de a existência de fraude contratual impedir tal reconhecimento.5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, pois a fraude se equipara à má-fé e não a mero engano justificável, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC.6. Adequação dos consectários legais. Valores a serem restituídos devem ser atualizados pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A portabilidade de crédito consignado não acarreta o desaparecimento superveniente do interesse processual quando o contrato originário é declarado inexistente por fraude, pois tal operação pressupõe vínculo jurídico válido e manifestação de vontade legítima do devedor, inexistentes na hipótese. A cobrança de valores com base em contratação fraudulenta afasta a caracterização de engano justificável, equiparando-se à má-fé do fornecedor para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a repetição do indébito em dobro.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por prestador de serviços de pedreiro, fundada em contrato verbal, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 8.000,00, e julgou improcedente o pedido reconvencional de repetição em dobro do suposto indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve pagamento pelos serviços prestados, a justificar a inexistência do débito cobrado; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação do autor ao pagamento em dobro, nos termos do CCB, art. 940.III. RAZÕES DE DECIDIRA prestação dos serviços é incontroversa, demonstrada pela avaliação da obra, pelas fotografias juntadas aos autos e pelo reconhecimento expresso do réu quanto à realização das obras.O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, por se tratar de fato extintivo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II, bem como dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320.A informalidade da relação contratual decorrente de vínculo familiar não afasta a existência de obrigação jurídica, nem exonera o devedor do dever de comprovar a quitação.É inviável exigir do credor a produção de prova negativa absoluta quanto à ausência de pagamento, vedada pela regra do CPC, art. 373, § 2º.O depoimento da informante, por possuir valor probatório relativo, não se mostra suficiente, de forma isolada, para comprovar o alegado pagamento.A repetição do indébito em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de cobrança de dívida já paga, o que não se verifica na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Incumbe ao devedor comprovar o pagamento dos serviços prestados, não podendo ser exigida do credor a prova negativa de inadimplemento.A aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe demonstração inequívoca de que a cobrança recaiu sobre dívida já adimplida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e § 2º, 447, § 5º, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; Código Civil, arts. 319, 320, 389, 397, parágrafo único, 405, 406 e 940; CTN, art. 161, § 1º; Lei 6.899/1981; Súmula 43/STJ; Temas 74, 75, 99, 1059 e 112 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 17.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009699-98.2017.8.16.0001, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso analisa a cobrança por serviços de pedreiro realizados com base em acordo verbal. Ficou reconhecido que os serviços foram efetivamente prestados, mas o réu não conseguiu comprovar que realizou o pagamento alegado. Como a prova do pagamento cabe a quem afirma ter quitado a dívida, manteve-se a condenação. Também foi afastado o pedido de devolução em dobro, pois não houve demonstração de que a cobrança se referia a valor já pago.... ()
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1. No caso concreto, os policiais atuaram com amparo em fundadas razões indicativas da justa causa, sendo inviável acolher o pleito de nulidade por violação de domicílio.2. Pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.3. No caso deve ser reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração na pena, eis que nos termos da Súmula 231/STJ não é possível a redução da pena abaixo de seu mínimo legal, mesmo que tenha havido a atenuante da confissão espontânea.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual houve condenação à SANEPAR ao pagamento de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo locado pela ré e veículo do autor, com a rejeição do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a SANEPAR é responsável pelos danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo veículo locado pela ré, considerando a existência de nexo causal e a responsabilidade civil objetiva do Estado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, que prevê a reparação de danos causados por seus agentes.4. O acidente ocorreu devido à colisão do veículo locado pela Recorrente, que não respeitou a via preferencial, configurando a responsabilidade da SANEPAR.5. A alegação de fortes chuvas não exime a responsabilidade civil da Recorrente, pois não foi demonstrado que o evento foi inevitável.6. A sentença de parcial procedência foi mantida, condenando a Recorrente ao pagamento de danos materiais e rejeitando o pedido de danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, sendo esta responsável por danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, quando estes atuam em razão do serviço público, conforme o art. 37, §6º, da CF/88.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência em ação de reintegração de posse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à valoração das provas e identificação do objeto litigioso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, vícios inexistentes no caso concreto.4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da posse em favor da autora, baseando-se em atos concretos exercidos desde a década de 1980, comprovados por provas documentais e orais.5. A valoração da prova segue o disposto 371 do CPC, em que é necessário analisar o conjunto probatório produzido nos autos.6. A individualização do imóvel (lote 13) restou clara no julgado, não havendo obscuridade sobre o objeto do esbulho.7. A insurgência quanto aos critérios de julgamento revela mero descontentamento e pretensão de rediscussão da matéria, finalidade estranha aos aclaratórios.8. Considera-se prequestionada a matéria, termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e rejeitado.... ()
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Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão de veículo, por entender que não houve comprovação da constituição em mora do devedor, diante do retorno da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado» no endereço constante do contrato. A apelante requer o reconhecimento da validade da notificação e o prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada por correspondência ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, mesmo que devolvida com a anotação «não procurado», é válida para comprovar a constituição em mora do devedor e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento da correspondência pelo destinatário ou terceiros, conforme o Tema 1.132 do STJ e o Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º. 4. A devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» não invalida a notificação nem descaracteriza a constituição em mora, especialmente quando o endereço coincide com o fornecido pelo devedor no contrato. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial por entender ausente a comprovação da mora foi reformada, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: É válida a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária para constituição em mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros, e a devolução da correspondência com a anotação «não procurado» não invalida a notificação nem descaracteriza a mora.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput [fato1], e 307 [fato 2], ambos do CP, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime prisional inicial aberto, além de multa, tendo sido substituídas as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação ao delito de falsa identidade e 2.2) se o acusado deve ser absolvido do crime de furto simples com base na aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cogente reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade do recorrente no que atine a conduta de falsa identidade [fato 2], pois transcorreram mais de três anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime patrimonial [fato 1], pois o valor dos bens subtraídos (R$ 420,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 307, 110, §1º, 107, IV, e 109, VI; CPP, art. 593, I, 392, II, 600, e CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 08.10.2025; HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel Min. Celso de Mello, DJU. 19.04.04; STF, Súmula 146; STJ, Súmula 415.... ()
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