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Doc. ADM Direito 519.8609.5580.2584

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, sob a alegação de vícios inexistentes na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos apresentam vícios que justifiquem a sua acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, como contradição, obscuridade ou omissão, conforme previsto no CPC, art. 1022. 4. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, pois não há demonstração de erro no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo necessários a demonstração de vícios como omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de serem considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação, 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração, 0065647-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração, 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração, 0038470-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Crefisa S/A não foram aceitos. A empresa pediu que o tribunal reconsiderasse uma decisão anterior, mas o juiz entendeu que não havia erros ou contradições na decisão que justificassem essa revisão.... ()

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