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Doc. ADM Direito 664.9244.4834.6262

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. PEDIDO PARA ACRÉSCIMO DE 02 (DUAS) REFERÊNCIAS AOS SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. J

USTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DO MÉRITO. LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME. AVANÇO POR PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO VEDADO PELO STF - . ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora aposentada, contra a sentença de mov. 61.1 que, em autos de ação revisional de proventos da aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não caracterizado o direito da autora ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria, nos termos da Lei Municipal 4.362/2015.2. Em suas razões recursais, a requerente argumenta, em síntese, não se tratar de pedido de promoção, mas sim de reconhecimento da paridade entre os servidores ativos e inativos no tocante às alterações do plano de carreira efetuadas pela Lei Municipal 4.362/2015. Neste ponto, indica que o novo diploma legal reajustou a referência dos profissionais com pós-graduação, sendo que a autora já havia cumprido este requisito em momento anterior à sua aposentadoria. Ou seja, não se busca reclassificar o cargo da recorrente, mas sim adequar seus vencimentos ao seu nível de formação de acordo com as novas regras do município. Reitera buscar, tão somente, ganhar 02 (duas) referências salariais, tal qual previsto no art. 56 da referida lei. Informa possuir paridade para reajuste de sua aposentadoria sempre que houver revisão para os funcionários ativos. Assim, requer a reforma da sentença. Por fim, pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça (mov. 66.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria da autora, a fim de acrescentar 02 (duas) referências salariais a partir da publicação da Lei 4.362/2015, que reestruturou o quadro do magistério municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao editar a Lei 4.362, publicada no ano de 2015, o Município de Foz do Iguaçu/PR promoveu a completa reestruturação do plano de carreira dos professores da rede pública municipal, criando o chamado «quadro próprio do magistério».5. O pedido da autora não representa simplesmente a aplicação da paridade, a qual foi bem exemplificada no extinto Lei Complementar 107/2006, art. 27, mas sim de procedimento que exigiria o reenquadramento da servidora aposentada para posterior análise de seus referenciais de vencimento. Nesse sentido, mister citar o Tema de Repercussão Geral 439 pelo STF, quando reconheceu-se que, em caso de reenquadramento de servidores públicos e reestruturação de carreira determinada por lei superveniente à sua aposentadoria, os inativos não possuem direito à paridade.6. Autora que não indicou, e não é possível determinar por meio da análise dos autos, qual seria o referencial equivalente no novo plano de carreira àquele ocupado pela parte somado a dois avanços.7. No mais, o art. 56 foi dispositivo estipulado especialmente para os servidores ativos, destinado a suprir possíveis prejuízos advindos da revogação da lei anterior. Portanto, não há que se falar em benesse ou efetivo aumento do rendimento dos servidores ativos que possa ser espelhada nos proventos dos aposentados. Pelo contrário, o caput e, do art. 56 indicam, tão somente, de regra de transição entre o regime anterior e os novos requisitos a serem aplicados para a progressão vertical e horizontal dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.____Dispositivos relevantes: Lei Municipal . 1997/1996; Lei Municipal 4.362/2015.Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 905.0920.2118.2395

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA REQUERIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO RESPECTIVO CUSTO. COBRANÇA ILÍCITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DA SÚMULA 43, DO STJ E DO CPC, art. 240, CAPUT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DAQUELE APONTADO COMO CORRETO PELA APELANTE. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A DESPEITO DESTE, NO CASO, COINCIDIR COM O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.1449.9862.3738

3 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré (Prestes). 1. Pedido de afastamento da indenização por dano moral. Não conhecimento do recurso nesta parte, ante a ausência de condenação a tal título, configurando falta de interesse recursal. 2. Preliminar de mérito. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Perita que respondeu de forma clara e objetiva a todos os quesitos, atendendo às indagações das partes. 3. Mérito. Pleito pelo reconhecimento de prescrição e/ou decadência. Rejeitado. Ação de caráter indenizatório. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205. 4. Ônus sucumbenciais mantidos. 5. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta por Adilson Silva e Valéria Aparecida Dantas Gonçalves, condenando a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que os vícios construtivos não comprometeram a habitabilidade do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de decadência e/ou prescrição no caso vertente.III. Razões de decidir3. Inicialmente, não se conheceu do pedido de afastamento da indenização por dano moral, diante da manifesta ausência de interesse processual, uma vez que o juízo a quo já havia indeferido a pretensão formulada sob esse título.4. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a Perita judicial respondeu de forma clara, objetiva e completa a todos os quesitos formulados.5. Afasta-se a alegação de decadência e prescrição, reconhecendo-se a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, nos termos do CCB, art. 205.6. Em razão do desprovimento do recurso, mantêm-se os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, em virtude da atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: Nas ações de indenização por vícios construtivos, não incide o prazo decadencial de 180 dias previsto no CCB, art. 618. Aplica-se, em tais hipóteses, o prazo prescricional de 10 anos, conforme art. 205 do mesmo diploma legal, desde que a demanda seja ajuizada dentro desse lapso temporal._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, V, e 618; CDC, art. 26 e 27.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 20ª C. Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 743.1667.2025.2636

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, §4 DA LEI 11.343/2006 - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - APREENSÃO DE UTENSÍLIOS CARACTERÍSTICOS DO TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - DESPROVIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS DELITOS - ADEQUADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO - APELANTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO REGULARMENTE APLICADO EM OBSERVÂNCIA AO QUANTUM DE PENA FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa, em razão da apreensão de 157 gramas de maconha e da participação de um adolescente nos delitos. A defesa requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a reforma da dosimetria da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa do apelante pode obter a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a reforma da dosimetria da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena imposta pela prática de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A defesa não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois o apelante já havia sido preso anteriormente pela prática de tráfico de entorpecentes. 4. A participação de um adolescente nos delitos foi comprovada, o que justifica a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 5. O regime semiaberto foi corretamente aplicado, considerando a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, que é superior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inviável quando o réu já possui antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas e se demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, independentemente de sua primariedade ou bons antecedentes. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, arts. 33, § 1º, «b», e 35; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001003-72.2016.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar os pedidos feitos pela defesa de Daniel Goulart dos Santos, que foi condenado por tráfico de drogas. A defesa queria que a pena fosse reduzida, alegando que ele não se dedicava ao crime, mas o Tribunal entendeu que ele já tinha sido preso antes por tráfico e que estava vendendo drogas novamente, o que mostra que ele realmente se dedicava a essa atividade criminosa. Além disso, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida, e o regime de cumprimento da pena será semiaberto, pois a quantidade de pena é superior a 4 anos. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1209.9789.2547

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu provimento ao recurso do autor e julgou prejudicado o recurso dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7390.0729.4112

6 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito aeronáutico. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. extravio definitivo de bagagem. falha na prestação do serviço. danos materiais devidos. danos morais configurados no caso concreto. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 504.8295.8311.1406

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. FRAÇÃO UTILIZADA NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu nas sanções do art. 33, caput, e §1º, II, com a causa de diminuição de prevista no §4º do referido artigo, da Lei 11.343/2006. A defesa requer o reconhecimento da: a) nulidade da busca e apreensão domiciliar; b) absolvição, sob alegação de insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio (art. 28); e d) aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca domiciliar; (ii) verificar se a autoria e a materialidade estão comprovadas; (iii) determinar se é possível a desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (iv) examinar a fração utilizada na aplicação do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR As circunstâncias do flagrante evidenciaram a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, já que havia denúncias reiteradas de tráfico, a porta encontrava-se entreaberta e foi visualizado um dos indivíduos portando arma, além de mudas de maconha visíveis no quintal. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados pelos corréus e pela expressiva apreensão de drogas, plantas, balanças de precisão e dinheiro, o que afasta a tese defensiva de uso próprio. Inviável, portanto, a desclassificação do delito, assim como a majoração da fração de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, pois a quantidade de droga apreendida, o concurso de pessoas e o uso de simulacro justificam a manutenção da diminuição em 1/3. Assim, ausentes nulidades e plenamente demonstrada a prática do tráfico, impõe-se a manutenção da condenação e o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado quando presentes fundadas razões de flagrante delito; comprovadas a materialidade e a autoria por depoimentos policiais coerentes e conjunto probatório harmônico, afasta-se a desclassificação para uso próprio e mantém-se a condenação por tráfico, bem como a fração de 1/3 na minorante do art. 33, §4º, em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do caso.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Tema 280 do STF; CPP, arts. 244 303; CF, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des Márcio José Tokars, J. 13.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, J. 13.12.2025; TJPR, 0004798-44.2024.8.16.0033, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 07.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, J. 11.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR - Toledo, Rel. Constantinov, J. 26.10.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, J. 26.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 577.8083.2703.2411

8 - TJPR embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou honorários à defensora nomeada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na indicação do nome da defensora. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, o apelante foi assistido por defensora dativa e, no arbitramento de honorários advocatícios, houve erro material na digitação do nome da advogada. Evidenciando-se o material erro apontado pelo embargante, procede a correção, com o acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Dispositivos relevantes citados: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 974.1086.4227.6266

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2019 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.6962.1577.9740

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DER/SP. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUTARQUIA FEDERAL (DNIT). DECLÍNIO JÁ REALIZADO NA ORIGEM. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO DER/SP. INAPLICABILIDADE DAS ADIs 5.492 E 5.737 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ENTREGA OU DA TENTATIVA DE ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES. MEROS REGISTROS SISTÊMICOS E COMPROVANTES DE POSTAGEM INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.5088.7758.5404

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 752.4810.8968.8968

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E art. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO (FATO 1) - NÃO CONHECIMENTO - MINORANTE JÁ APLICADA EM SENTENÇA NA FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE A QUANTIA TOTAL DE DROGA APREENDIDA É AQUELA DESCRITA NO LAUDO TOXICOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - REMESSA À POLÍCIA CIENTÍFICA DE APENAS UMA AMOSTRA DO TOTAL DE MATERIAL APREENDIDO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A APREENSÃO DE 17 GRAMAS DE MACONHA - INTELIGÊNCIA DO LEI 11.343/2006, art. 50, §3º. NO MÉRITO, PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO PENAL DE CONSUMO PESSOAL (FATO 1) E ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 3) - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - ACUSADO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DO USUÁRIO QUE IRIA COMPRAR A DROGA - INTUITO MERCANTIL EVIDENCIADO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS PARA OBSTAR A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONDUÇÃO À DELEGACIA - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 147.0510.0745.1889

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES POR AMBAS AS REQUERENTES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED1 E ED2) REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 859.7028.7461.1213

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NA INTERNET. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FALSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HOSPEDEIRA DA CONTA DO FRAUDADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DEVER DE SEGURANÇA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA. INSTITUIÇÃO RECORRIDA QUE COMPROVOU A ADOÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021). DOCUMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TERMO DE ADESÃO ASSINADO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÃO AUTÓGRAFO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (COMPLIANCE). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reparação de danos materiais e morais decorrentes de fraude. O Recorrente narra que foi vítima de golpe ao tentar adquirir um veículo pela plataforma OLX, ocasião em que transferiu a quantia de R$ 20.000,00 para a conta bancária de titularidade de terceiro, mantida junto à instituição financeira Ré. O Autor busca a reforma da decisão, alegando que o banco possui responsabilidade objetiva pela abertura de conta mediante documentação fraudulenta, circunstância que teria viabilizado a consecução do estelionato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade da instituição financeira que hospeda a conta do fraudador é irrestrita ou se é passível de exclusão (fortuito externo/culpa de terceiro) quando a fornecedora demonstra a estrita observância das normas do Banco Central (KYC - Know Your Customer) quanto aos requisitos de segurança e identificação na etapa de abertura da conta corrente bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a vítima do golpe e a instituição financeira recebedora dos valores atrai a incidência do CDC. O STJ (Súmula 479) consolidou o entendimento de que os bancos respondem objetivamente por prejuízos resultantes de fraudes inerentes ao risco de suas operações. Entretanto, tal responsabilidade não é absoluta e restará elidida mediante a comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, parágrafo terceiro, I, do CDC). 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que o dever de reparação em fraudes digitais pressupõe a falha sistêmica, consubstanciada, por exemplo, na inobservância das diretrizes do Banco Central para verificação e validação da identidade de correntistas no momento da abertura das contas. 5. No caso sob exame, conquanto a Ré não tenha comparecido à audiência de instrução, acostou em sua peça de contestação documentação técnica e cadastral atinente à conta utilizada pela recebedora dos valores. O acervo documental (movimentos 76.4 e 76.7) abrange cópias de documentos de identificação, termo de adesão, formulário de abertura de conta assinado fisicamente, carimbos gerenciais de conferência e, sobretudo, cópia de cartão autógrafo de pessoa física com as assinaturas da corré devidamente reconhecidas. 6. A juntada de referida documentação demonstra que a instituição financeira procedeu à devida qualificação da cliente, cumprindo as cautelas normativas exigidas (Resoluções CMN 4.753/2019 e BCB 96/2021). Constatada a diligência e a regularidade do procedimento de abertura (políticas efetivas de compliance), afasta-se o nexo causal, pois a utilização posterior e desvirtuada da conta bancária pela corré para a prática de estelionatos configura fato de terceiro de natureza irresistível e insuscetível de responsabilização da instituição financeira por falha de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso inominado conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) A responsabilidade objetiva da instituição financeira que hospeda a conta de terceiro recebedor de valores oriundos de fraude (golpe do PIX/falso anúncio) não é absoluta, sendo afastada quando a fornecedora comprova a inexistência de defeito na prestação do serviço; ii) Resta elidida a responsabilidade civil do banco recebedor quando este demonstra, de forma documental, a adoção dos protocolos de verificação de identidade e qualificação exigidos pelo Banco Central (compliance e KYC) no momento da abertura da conta corrente posteriormente utilizada para a prática do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, parágrafo terceiro, I; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º; Resolução BCB 96/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.6476.0858.8372

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES E TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.4261.5435.4267

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES. RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE UMA OPERAÇÃO. DEMAIS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigíveis cinco contratos de crédito, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustentou a regularidade das contratações, realizadas mediante uso de senha pessoal e vinculadas à renegociação de dívidas, requereu compensação dos valores disponibilizados ao correntista, afastamento ou redução da indenização por danos morais, revisão dos consectários legais e redução dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os contratos de empréstimo e renegociação impugnados foram regularmente celebrados pelo consumidor, se é cabível a compensação entre os valores efetivamente creditados ao correntista e aqueles objeto de restituição e se a ausência de comprovação da contratação configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprova a regularidade do contrato 585717150 mediante registros sistêmicos e extratos bancários que demonstram a formalização da operação na agência e o efetivo crédito do valor contratado na conta do consumidor.4. A mera apresentação de telas sistêmicas, históricos de operações e extratos bancários não comprova, por si só, a anuência do consumidor das demais operações, pois tais documentos evidenciam apenas a movimentação financeira e não o consentimento para a contratação.5. A manifestação expressa do consumidor, no contrato de abertura de conta, no sentido de não aderir a determinados produtos de crédito enfraquece a tese defensiva e reforça a insuficiência probatória da instituição financeira quanto à existência de vínculo contratual válido.6. O banco não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II ao deixar de demonstrar de forma robusta a contratação das operações impugnadas, razão pela qual subsiste a inexigibilidade dos respectivos débitos.7. A irregularidade da contratação, desacompanhada de demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral presumido, exigindo prova de repercussão efetiva na honra, imagem, dignidade ou esfera íntima do consumidor.8. A utilização dos valores creditados na conta e a ausência de circunstâncias agravantes evidenciam mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.9. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da demanda e a análise de múltiplas operações bancárias.10. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais decorrentes de cobrança fundada em contratação não comprovada possuem natureza extracontratual, incidindo, respectivamente, desde o efetivo prejuízo e desde o evento danoso.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor, sendo válida a contratação bancária quando demonstrados o uso de senha pessoal e o efetivo crédito dos valores na conta do correntista. 2. Os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor podem ser compensados com aqueles objeto de restituição, para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de comprovação da contratação não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188 e 927; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 98, §3º, e 373, II; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. 0.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002837-21.2021.8.16.0115, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0039084-42.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0003194-65.2022.8.16.0050, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 151.3480.8464.2907

17 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Óbito de interno em complexo médico penal. Descumprimento do dever de zelar pela integridade física do custodiado. Sentença reformada. Recurso (1) parcialmente conhecido e provido. recurso (2) desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela requerente (1) e pelo Estado do Paraná (2) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais em razão do suicídio de interno provisoriamente custodiado em Complexo Médico Penal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão específica do Estado quanto ao dever de proteção da integridade física e da vida do custodiado; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) saber se é admissível o pedido de condenação ao pagamento de pensionamento mensal; e (iv) saber se deve ser aplicado aos consectários legais incidentes sobre a condenação o regime instituído pela Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de decidir 3. Não comporta conhecimento o pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal formulado apenas nas razões recursais, por configurar evidente inovação recursal. 4. De acordo com a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 592, «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento». 5. Demonstrados a omissão estatal específica, o dano e o nexo de causalidade, além da inexistência de excludentes de responsabilidade, impõe-se a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à mãe da vítima, porquanto se presume o dano moral em hipóteses de morte de familiar próximo. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a extensão dos prejuízos suportados e o caráter pedagógico da reparação; de modo que, diante das particularidades do caso, revela-se adequada a majoração do valor fixado na sentença. 7. Inviável a aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º aos consectários legais da condenação, porque a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, em 9.9.2025, revogou a disciplina anteriormente estabelecida. IV. Dispositivo 8. Parcial conhecimento e provimento do recurso da requerente (1). Desprovimento do recurso do Estado (2). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XLIX e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.2016; STJ, AgInt no REsp 1165102, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2016; STJ, AgInt no REsp 2026062, Rel. Min Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.6.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 169.5714.7915.9116

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DOLO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de injúria racial, tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 12 dias-multa, e ao pagamento de R$5.000,00 à vítima a título de indenização mínima por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por injúria racial deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa; (ii) absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo; (iii) redução das penas restritivas de direitos; (iv) redução do valor fixado a título de indenização mínima à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do pedido de assistência judiciária gratuita compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. A preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa não é procedente, pois o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas ocorreu em razão da extemporaneidade da juntada do rol, a caracterizar preclusão. 5. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos que confirmaram o comportamento ofensivo do réu, possui especial relevância em crimes de injúria racial. 6. As provas atestam que o réu agiu com a intenção de injuriar a vítima em razão de sua cor de pele, o que configura o crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. 7. A pena de prestação pecuniária foi fixada sob fundamentação idônea e está adequada à realidade econômica do réu. 8. O valor da indenização por danos morais é proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 396-A, 451; CP, art. 2º-A; CC, art. 944; Lei 7.716/1989; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 0016660-19.2021.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 08.07.2021; TJPR, ApCr 0027450-98.2023.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.07.2025; TJPR, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 09.12.2019; TJPR, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 19.04.2018; TJPR, ApCr 0006158-39.2018.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 14.06.2021, STJ, AgRg no AREsp 1972582, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23.8.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6282.5996.9889

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14), DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E DESACATO (CP, art. 331), POR DUAS VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DE DESACATO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA EVIDENCIADO. APELANTE QUE DEMONSTROU CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITAR OS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIAM. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A UM ÚNICO BEM JURÍDICO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE E DISPARO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. TODAVIA, INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO. SÚMULA 231/STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. APELANTE QUE NÃO É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA FIXADO EM PATAMAR IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.4602.4505.2010

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO SUPERVENIENTE OU IMPOSSIBILIDADE OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE A IMPEDISSE DE COMPROVA-LO NA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.9021.4617.1778

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES SEM REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 123 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPUTOU AO DETRAN A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO EM FAVOR DO RÉU. INUSRGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ADQUIRENTE PELA EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR TRANSFERÊNCIA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DELA PARA POSTERIORMENTE COMUNICAR A VENDA EM FAVOR DO RÉU E TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DESTE. ALEGAÇÕES ACOLHIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 667.7523.3193.4233

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. (1) PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR E À APLICAÇÃO DO ART. 570, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º, 6º E 282, § 2º). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS MÉDICOS COMO TÉCNICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE CONFIGURA MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO DE TESE ANTERIORMENTE DEDUZIDA. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 485, § 3º). PRELIMINARES REJEITADAS. (2) MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE MÉDICOS VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. PROFISSIONAIS SUBMETIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE INTEGRAM A CATEGORIA GENÉRICA DE SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA (CLT, ART. 511, § 3º) AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL (CF, ART. 8º, II). SINDICATO-AUTOR QUE REPRESENTA MÉDICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, NÃO ABRANGENDO SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA BASE TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 570 PARA AUTORIZAR CISÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO QUE NÃO LEGITIMA DUPLA REPRESENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). DEMAIS TESES RECURSAIS E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 432.3632.1080.6291

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O DESTINO FINAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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