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Doc. ADM Direito 654.8381.3919.8749

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. art. 10, viii e art. 11, i, ambos da lei 8.429/92. Aplicação retroativa da lei 14.230/2021. Impertinência. Prevalência da coisa julgada. Novel legislação publicada após o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes. Nulidade da intimação por edital. Descabimento. Agravante que foi intimado de forma pessoal. Vedação do comportamento contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na qual o agravante alegou a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa e a nulidade da intimação por edital, buscando a extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa e se há nulidade na intimação do agravante acerca das penhoras realizadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não é cabível, pois o processo já havia transitado em julgado antes de sua publicação, prevalecendo a coisa julgada.4. A tipificação do ato de improbidade administrativa foi mantida, pois a nova lei não retroage para beneficiar o agravante, que foi condenado por ato doloso.5. A intimação do agravante foi realizada de forma pessoal, e a alegação de nulidade por falta de intimação prévia é improcedente, pois não houve demonstração de prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) não retroage para beneficiar agentes públicos condenados por atos de improbidade administrativa, sendo aplicável apenas a casos sem condenação definitiva e que envolvam atos culposos, respeitando a coisa julgada e os princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; L. 8.429/1992, arts. 10, VIII, e 11, I; L. 14.230/2021; CPC/2015, art. 841, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 491.0893.2183.1762

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO. DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença de improcedência em ação ajuizada por policial militar estadual. O autor, após ser transferido para a reserva remunerada em 2021, pleiteia progressão funcional por antiguidade para a referência salarial «9», sob alegação de mora na implantação do benefício. Sustenta ter completado 31 anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme previsto no art. 7º, §4º, da Lei Estadual 17.169/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar preenche os requisitos legais para a progressão funcional por antiguidade à referência salarial «9», considerando o tempo de serviço alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 932, III permite a prolação de decisão monocrática pelo relator para não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo legítima a manutenção do entendimento pela improcedência do pedido quando a matéria já estiver pacificada na jurisprudência da Turma Recursal.4. A progressão funcional por antiguidade para a referência «9» exige, nos termos do art. 7º, §4º, da Lei Estadual 17.169/2012, o efetivo cumprimento de 31 anos de serviço prestado ao Estado do Paraná. No caso concreto, constatou-se que a parte autora não completou o tempo mínimo exigido, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.5. O ato administrativo de concessão de progressão funcional por antiguidade é vinculado, ou seja, depende do estrito cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual não cabe ao Judiciário ampliar ou flexibilizar tais exigências sob pena de violação do princípio da legalidade.6. A decisão monocrática impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma Recursal do Paraná, conforme os precedentes nos processos 0003935-08.2021.8.16.0029, 0002297-45.2022.8.16.0112 e 0006471-77.2021.8.16.0130, que tratam da mesma matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A progressão funcional por antiguidade do policial militar à referência salarial «9» exige o efetivo cumprimento de 31 anos de serviço, nos termos do art. 7º, §4º, da Lei Estadual 17.169/2012.2. O ato administrativo de progressão funcional é vinculado e somente pode ser concedido mediante o preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível ao Judiciário ampliar ou flexibilizar tais exigências.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 932, III; CF/88, art. 93, IX; Lei Estadual 17.169/2012, art. 7º, §4º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal do Paraná, processos 0003935-08.2021.8.16.0029; 0002297-45.2022.8.16.0112; 0006471-77.2021.8.16.0130.... ()

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Doc. ADM Direito 327.2929.3177.6644

3 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I

. CASO EM EXAME1. Ação penal proposta pelo Ministério Público em face da ré, imputando-lhe a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrada com substância entorpecente (crack) em sua residência.2. Prolatada sentença pela Vara Criminal de Campina Grande do Sul julgando procedente a pretensão punitiva estatal, com condenação da ré à pena de 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 434 dias-multa.3. Interposto recurso de apelação pela defesa, buscando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante atuação da Guarda Municipal e, no mérito, a redução da pena pela aplicação de fração maior na minorante do tráfico privilegiado, bem como a fixação do regime inicial aberto.4. O recurso foi conhecido e parcialmente provido para aumentar a fração da causa de diminuição da pena e modificar o regime inicial de cumprimento da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a prova obtida por meio de busca domiciliar realizada por Guardas Municipais, por suposta ausência de competência funcional; (ii) saber se é cabível a aplicação da fração de 1/3 (um terço) para a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A atuação da Guarda Municipal encontra respaldo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995, que reconheceu a sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conferindo-lhe legitimidade para a realização de abordagens, inclusive domiciliares, quando houver fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.7. Reforço dessa diretriz encontra-se nas Reclamações 62.455/SP (Rel. Min. Flávio Dino) e Acórdão/STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), que reafirmaram a licitude das provas obtidas por Guardas Municipais em contexto de flagrante delito.8. No caso concreto, a diligência foi precedida de fundada suspeita decorrente da apreensão de drogas com terceiro, que indicou a residência da ré como local de aquisição. A entrada no domicílio, além disso, deu-se com o consentimento da própria ré, conforme depoimentos colhidos em juízo.9. Quanto à dosimetria, considerando-se que a quantidade de droga não era ínfima, mas tampouco expressiva, foi aplicada a fração de 1/3 (um terço) para a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, conforme precedentes do TJPR.10. A pena definitiva foi fixada em 3 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, cabendo a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a fração de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime inicial aberto.Tese de julgamento: «É válida a prova obtida por Guarda Municipal no curso de diligência amparada por fundada suspeita e consentimento do morador, considerando o reconhecimento da atuação dessas corporações como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. A fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser proporcional à quantidade e à natureza da droga apreendida, sendo admissível a aplicação da fração de 1/3. Fixada pena inferior a quatro anos, admite-se o regime inicial aberto.»... ()

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Doc. ADM Direito 812.9556.4874.5138

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados n

a ação de cobrança proposta por Transportadora em face de Cooperativa, na qual a autora alegou a ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório durante a relação comercial mantida entre 2018 e 2020, requerendo a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores de fretes realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao pagamento em dobro dos valores de fretes realizados sem a antecipação do vale-pedágio obrigatório, conforme previsto na Lei 10.209/2001, em razão da relação contratual mantida com a Apelada.III. Razões de decidir3. Por ocasião dos transportes, a Apelante não se enquadrava como transportador rodoviário autônomo e, portanto, não tem direito à antecipação do vale-pedágio, conforme o que então previa a Lei 10.209/2001 (antes das alterações trazidas pela Lei 14.206/2021).4. A interpretação da lei deve ser restritiva em relação a sanções, não se aplicando a penalidade pleiteada pela Apelante.5. A relação jurídica entre as partes é anterior à alteração legislativa que poderia garantir o direito ao vale-pedágio.6. Inexistente a alegada ofensa à dialeticidade (contrarrazões).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A contratação de empresa especializada em transporte de mercadorias, anteriormente a 27 de setembro de 2021, não se sujeita à regra preconizada no art. 3º, caput, da Lei do Vale-Pedágio, sob pena de violação à norma de direito intertemporal tempus regit actum (0006156-10.2020.8.16.0025 AC, 19ª CC, TJPR), sendo, portanto, indevida a multa postulada (Lei 10.209/2001, art. 8º, caput)._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 3º, § 2º, e 8º; Lei 11.442/2007, art. 2º; Lei 14.206/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, AC 0011854-38.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacganan, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002387-62.2018.8.16.0025, Rel. Substituto Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; Súmula 607/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.1161.6954.7089

5 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DIREITO À MORADIA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da construção de imóvel em Área de Preservação Permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a construção em Área de Preservação Permanente pode ser regularizada, considerando o direito à moradia e a ausência de demonstração de dano ambiental.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido.4. Não foi apresentado estudo de impacto ambiental que comprovasse prejuízo causado pela construção.5. O direito à moradia do Recorrido foi privilegiado, considerando que a construção foi licenciada antes da vigência do CF de 2012.6. A Administração Pública já havia concedido licença para a construção, o que garante a segurança jurídica sobre o ato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a manutenção de construção em Área de Preservação Permanente quando não demonstrado o efetivo dano ambiental e respeitado o direito à moradia, especialmente se a licença para construção foi concedida anteriormente à vigência de normas que restringem a atividade na área.... ()

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Doc. ADM Direito 465.1141.8482.8594

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 0002789-66.2005.8.16.0004. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 14.02.2012. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA EM 30.06.2022. CASO ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 880/STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS PROMOVIDO PELO SINDICATO EM MAIO/2012, PORTANTO, ANTES DA DATA LIMITE DEFINIDA NA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO (30.06.2017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. O processo trata de Apelação Cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado em 14.02.2012. O pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 30.06.2022. A parte exequente alegou dependência de documentos financeiros fornecidos pelo executado, que foram solicitados pelo sindicato em 07.05.2012, portanto, antes da data limite de 30.06.2017 fixada na modulação de efeitos do Tema 880/STJ. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o caso concreto se enquadra na modulação dos efeitos definida pelo Tema 880/STJ; (ii) se a prescrição quinquenal foi corretamente aplicada ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 880, determina que, para decisões transitadas em julgado até 17.03.2016, o prazo prescricional inicia-se em 30.06.2017 apenas quando o cumprimento de sentença estiver pendente por falta de documentos exigidos do executado até essa data. No caso, o pedido de exibição foi feito antes do prazo fixado e, portanto, atrai a incidência da referida modulação, estendendo o prazo prescricional até o dia 30.06.2022, data em que foi proposta a execução em exame, de modo que não restou configurada a prescrição. Aplicou-se o Decreto 20.910/1932, art. 1º, que estabelece prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, e a Súmula 150/STF, que dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, e a modulação do Tema 880/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prescrição quinquenal para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF, é prorrogada pela dependência de documentos solicitados pelo exequente antes da data limite de 30.06.2017, fixada na modulação de efeitos do Tema 880/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 544.8878.5166.0212

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. LOTEAMENTO FECHADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. TEMAS 492 DO STF - E 882 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face de proprietários de lote integrante de loteamento fechado, visando ao pagamento de taxas associativas supostamente inadimplidas no período de janeiro de 2022 a abril de 2023.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento da inexistência de adesão expressa dos réus à associação, da ausência de registro do ato constitutivo na matrícula do imóvel e da não comprovação de autorização municipal para fechamento do loteamento, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. Interposição de apelação pela demandante, sustentando a existência de adesão contratual, a prestação de serviços comuns indivisíveis, a incidência do Lei 6.766/1979, art. 36-A, a vedação ao enriquecimento sem causa e a inaplicabilidade dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ ao caso concreto.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de taxa associativa por associação de moradores em face de proprietários não associados, à luz do princípio constitucional da liberdade de associação; (ii) saber se a alegada fruição de serviços comuns autoriza a cobrança com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir5. A associação de moradores não se confunde com condomínio regularmente constituído, inexistindo natureza propter rem na obrigação de pagar taxas associativas, as quais somente vinculam aqueles que aderirem de forma expressa ao ato constitutivo da entidade.6. A cláusula contratual invocada prevê mera possibilidade de adesão futura, condicionada à solicitação de fechamento do loteamento e à autorização do Município, circunstâncias não comprovadas nos autos, inexistindo manifestação inequívoca de vontade dos proprietários em se associarem.7. A aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior à constituição da associação, circunstância que, segundo a orientação firmada pelo STJ, impede a imposição compulsória de encargos associativos.8. O CF/88, art. 5º, XX assegura a liberdade de associação, vedando a imposição de filiação ou de encargos dela decorrentes sem anuência do titular do direito, garantia que prevalece sobre a alegação de enriquecimento sem causa.9. Incidem ao caso os entendimentos consolidados no Tema 492 do STF - e no Tema 882 do STJ, segundo os quais é inconstitucional e ilegal a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em face de proprietário não associado ou que não tenha anuído expressamente.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores é inexigível em relação a proprietário de lote que não aderiu expressamente à associação, ainda que haja alegada fruição de serviços comuns, prevalecendo o princípio constitucional da liberdade de associação e a orientação firmada nos Temas 492 do STF - e 882 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX.Lei 6.766/79, art. 36-A; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 492; STJ - Tema 882. STJ-REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR- 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0072805-24.2019.8.16.0014; 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0085624-27.2018.8.16.0014; 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0053370-64.2019.8.16.0014; 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006955-23.2019.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 403.5468.5225.3561

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Eficácia da coisa julgada em relação a terceiros.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, com a alegação de que a decisão anterior declarando a nulidade de resolução da Anvisa teria eficácia ultra partes e requerendo a aplicação de tema do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida em outro processo, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA, possui eficácia contra o Município de Loanda e se o Tema 614 do STJ se aplica ao caso em questão.III. Razões de decidir3. A coisa julgada possui eficácia restrita às partes envolvidas, não prejudicando terceiros, conforme o CPC, art. 506.4. A nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA, declarada em outro processo, não se aplica ao Município de Loanda, pois a ação foi proposta exclusivamente contra a ANVISA.5. O Tema 614 do STJ não se aplica ao caso, pois não há controvérsia sobre a distinção entre matriz e filial.6. A sentença de primeira instância foi mantida, julgando improcedente a ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A eficácia da coisa julgada se restringe às partes envolvidas no processo, não podendo prejudicar terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido para que fosse aplicada uma decisão anterior, que anulou um ato normativo da Anvisa. O Tribunal entendeu que essa decisão só vale para as partes que estavam no processo anterior e não pode afetar a parte que não participou daquela ação. Assim, a sentença que negou o pedido da empresa foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8600.0464.4345

9 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL. ÓBITO CAUSADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO DURANTE ACOMPANHAMENTO TÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU RECUSA À ORDEM DE PARADA, FUGA EM ALTA VELOCIDADE, ROMPIMENTO DE BLOQUEIOS POLICIAIS, COLISÃO CONTRA VIATURA E INVESTIDA DO VEÍCULO CONTRA AGENTES DESEMBARCADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE EXCESSO OU ABUSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. III - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.0874.9546.1544

10 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PARA READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS Emenda Constitucional 113/2021 E 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.9123.7884.1910

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SICI) MEDTRONIC MINIMED 780G. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR VANTAGEM TERAPÊUTICA RELEVANTE DO INSUMO PRETENDIDO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. INSUMO QUE CONFERE MAIOR COMODIDADE AO PACIENTE, SEM CARACTERIZAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.3111.1191.8760

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU, QUE AVANÇOU PREFERENCIAL E ATINGIU MOTOCICLETA. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE RELATOU TER SIDO LEVADA DE AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL E PERMANECEU INTERNADO POR 2 (DOIS) DIAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A alegação genérica de que acidente de trânsito comum não se traduz em automático reconhecimento de risco de dano para fins de criminalização não acolhida. A vítima do acidente de trânsito, que conduzia a motocicleta atingida pelo veículo conduzido pelo réu, relatou que precisou ficar internada por dois dias em observação, que permaneceu com dores após sair do hospital, e que houve danos à motocicleta (mov.  41.1).2. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná compreende que «o acidente de trânsito, devidamente documentado, evidencia de forma inequívoca que a condução do veículo pelo réu, sem habilitação, efetivamente gerou risco à incolumidade pública» (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa -  J. 14.03.2026).3. O pedido de aplicação de regime inicial semiaberto não pode ser acolhido, em virtude da aplicação da Súmula 269/STJ. No caso, o réu ostenta condenação anterior por tráfico de drogas, o que configura reincidência, e por posse de drogas para consumo pessoal (mov. 44.1). ... ()

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Doc. ADM Direito 550.2862.8463.8344

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, S II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RESTRITA AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADA EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por RAFAEL DE SOUZA AMARAL contra sentença proferida pela 12ª Vara Criminal de Curitiba que o condenou pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção corporal. 2. A defesa, em sede recursal, limitou sua irresignação ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, sustentando que a reprimenda definitiva é inferior a 4 (quatro) anos e que o apelante preencheria os requisitos legais para a adoção de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, aplicada a condenado não reincidente, impõe a fixação do regime inicial aberto ou se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus antecedentes reconhecidos na dosimetria, autorizam a manutenção do regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, a definição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre exclusivamente do montante da reprimenda fixada, devendo também considerar as circunstâncias judiciais concretamente valoradas na sentença. 5. Embora a pena definitiva aplicada ao apelante seja inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, destacadamente os maus antecedentes. 6. Os elementos concretos consignados na sentença revelam a existência de condenação anterior por crime patrimonial da mesma natureza, circunstância apta a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e a justificar a adoção de regime mais severo que o aberto, em observância aos postulados da reprovação e prevenção do delito. 7. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável, especialmente maus antecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria, autoriza a fixação de regime mais gravoso do que aquele decorrente apenas do quantum da pena, desde que haja fundamentação concreta. 8. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da imposição do regime semiaberto quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, ainda que a pena aplicada seja reduzida. 9. Assim, a manutenção do regime inicial semiaberto mostra-se compatível com os critérios previstos nos CP, art. 33 e CP art. 59, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto ao regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.Tese de julgamento:11. A fixação de pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos não assegura, por si só, o regime inicial aberto, sendo legítima a imposição do regime semiaberto quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente valoradas, especialmente maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6996.9967.7576

14 - TJPR Ementa: Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da pretensão cominatória e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização. Insurgência da parte autora. 1. Pretendida a baixa do gravame e a regularização dos débitos. Acolhimento. Interesse de agir configurado. Permanência do vínculo do consumidor com o financiamento fraudulento e subsistência de débitos fiscais e administrativos. Responsabilidade da instituição financeira pela baixa do gravame, exclusão do vínculo registral e regularização dos débitos. Precedentes desta Corte. 2. Pleito pela majoração da indenização por danos morais. Procedência. Quantum indenizatório fixado em desconformidade com a proporcionalidade e razoabilidade. Persistência e agravamento das consequências da fraude após o reconhecimento judicial da inexistência da contratação. Indenização majorada para R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. 3. Alteração dos consectários legais. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já adotou os critérios pretendidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, reconheceu a perda superveniente do objeto dos pedidos de baixa do gravame e regularização do veículo e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A parte autora requereu o cumprimento das obrigações de fazer, a regularização dos débitos fiscais e administrativos, a majoração da indenização, a alteração dos consectários legais e a fixação de honorários recursais.II. Questões em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto da obrigação de regularização do veículo; (ii) definir se a instituição financeira deve promover a baixa do gravame, excluir o vínculo do consumidor com o financiamento e regularizar os débitos fiscais e administrativos; (iii) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iv) examinar o interesse recursal quanto aos consectários legais e o cabimento de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A baixa do gravame incumbe à instituição financeira credora. Declarado nulo o contrato que originou a garantia fiduciária, cabe à instituição adotar as providências necessárias para excluir o vínculo registral do consumidor e regularizar os débitos decorrentes da operação fraudulenta. Precedentes desta Corte.4. No que se refere ao quantum indenizatório (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), ele se afigura proporcional às ofensas extrapatrimoniais sofridas pelo apelado, e atende às finalidades preventiva, punitiva e reparatória que devem orientar a responsabilização por dano moral.5. O recurso não deve ser conhecido quanto aos consectários legais. A sentença já determinou a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso e da correção monetária a partir do arbitramento, conforme os critérios legais aplicáveis. Ausência de interesse recursal, no ponto.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e provido para impor as obrigações de regularização do veículo, fixar multa cominatória e majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, mantidos os consectários legais definidos na sentença.Tese de julgamento: «1. Declarada a nulidade do contrato de financiamento, subsiste o interesse de agir enquanto permanecerem o gravame, o vínculo registral do consumidor e os débitos fiscais e administrativos decorrentes da contratação fraudulenta. 2. Compete à instituição financeira promover a baixa do gravame, a exclusão do vínculo registral do consumidor e a regularização dos débitos decorrentes da operação fraudulenta. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado conforme a extensão do dano e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade»_______Dispositivos relevantes citados: RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020, art. 18, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG NO AG 801.258/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 05.12.2006; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 24.07.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AC 0028195-05.2022.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AC 0017689-33.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, AC 0004941-38.2021.8.16.0130, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, AC 0000465-22.2023.8.16.0118, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.05.2025.... ()

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