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Doc. ADM Direito 269.5529.6473.3352

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CP, art. 114, I. DATA DA SENTENÇA ATÉ O MOMENTO QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 530.9583.2732.8873

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 150.6214.9180.5399

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - EMISSÃO DE CHEQUE - PAGAMENTO A TERCEIRO - TÍTULO ENDOSSADO A PORTADOR DE BOA-FÉ - ART. 25 DA LEI DO CHEQUE - ALEGADA QUITAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉR

ITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE: Trata-se de ação de locupletamento ilícito movida por portador de cheque devolvido por insuficiência de fundos. O réu alega ter quitado a obrigação mediante pagamento à beneficiária originária do título, antes da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O embargante alega omissão no acórdão, uma vez que teria comprovado a quitação da obrigação mediante pagamento à credora originária, Sra. Rafaela Abucarub, antes da propositura da ação. III. RAZÃO DE DECIDIR: O cheque, como título de crédito dotado de autonomia, abstração e cartularidade, vincula o emitente à obrigação de pagamento frente ao portador legítimo. O pagamento feito a terceiro não impede a exigibilidade da obrigação perante o atual credor, salvo prova de má-fé, o que não ocorreu. Os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, inviabilizando o acolhimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0072.1942.7124

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ISENTANDO A EXECUTADA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível visando a refor

ma de sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que o débito tributário referente ao ICMS já havia sido quitado antes da inscrição em dívida ativa, sendo a execução decorrente de um erro formal na guia de recolhimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida em razão da extinção da execução fiscal, considerando que o débito tributário foi quitado antes da inscrição em dívida ativa e que a execução decorreu de um erro formal na guia de recolhimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O débito tributário foi quitado antes da inscrição em dívida ativa, caracterizando mero erro formal na guia de recolhimento.4. A execução fiscal foi extinta pelo próprio Estado após a apresentação da exceção de pré-executividade, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.5. Não houve prejuízo ao erário, pois os valores devidos foram integralmente recolhidos aos cofres públicos antes do ajuizamento da execução.6. A jurisprudência reconhece que erros formais, quando sanados sem prejuízo ao Fisco, não justificam a imposição de honorários sucumbenciais ao contribuinte.IV. DISPOSITIVO:7. Recurso conhecido e provido, isentando a executada do pagamento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CTN, art. 147, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. José Arnaldo, 5ª Turma, j. 11.11.2002; STJ, TRF 10 R. AC 2006.34.00.022858- Acórdão/STJ, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, j. 13.03.2009; STJ, AG 489.915/SP, Rel. Min. Félix Fischer; STJ, REsp 611.253, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 14.06.2004; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0071521-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0035712-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 22.07.2024; Súmula 153/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6024.6716.3279

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.9689.9332.1722

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE RECURSAL ADSTRITA À BASE DE CÁLCULO

DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE CONSISTE EM VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER PERMANENTE, INTEGRADORA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENDO DEVIDA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL INDENIZADA. CONTUDO, SEU VALOR NÃO É FIXO, MAS CORRELATO AO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). UMA VEZ DETERMINADA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (AULAS EXTRAORDINÁRIAS, GRATIFICAÇÃO DE PERÍODO NOTURNO E AUXÍLIO-TRANSPORTE) PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, IMPÕE-SE, POR IMPERATIVO, O RECÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, PARA QUE SEU VALOR REFLITA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DO ABONO, CALCULADO SOBRE BASE MAIS AMPLA, QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SERVIDORA E VIOLARIA A COERÊNCIA SISTÊMICA DO ORDENAMENTO. PRECEDENTE FIRMADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL DO E. TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6889.8997.2657

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (§ 3º DO CP, art. 180) - INCABÍVEL ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fernando Oliveira Martins contra a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação pecuniária. Conforme a denúncia, em 10 de março de 2024, o apelante foi flagrado conduzindo uma motocicleta marca HONDA/CG 150 TINTAN ESD, PLACA DOQ7719, ciente de que o veículo era produto de furto ocorrido dias antes. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, alegando ausência do dever objetivo de cuidado. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença, ratificando a comprovação do dolo e a aplicação da inversão do ônus da prova.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o elemento subjetivo (dolo) na conduta do apelante pelo crime de receptação, afastando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem, e, consequentemente, avaliar a pertinência da absolvição ou da desclassificação para a modalidade culposa, bem como a necessidade de arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. Razões de Decidir1. A materialidade e a autoria do crime de receptação restaram amplamente comprovadas nos autos por meio de documentos como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, consulta de dados da motocicleta, boletim de ocorrência e auto de constatação e vistoria. A apreensão do bem em posse do apelante confirma a autoria.2. O dolo, consubstanciado no conhecimento da origem ilícita do bem, foi demonstrado de forma inequívoca pelas circunstâncias que envolveram a aquisição e posse da motocicleta. Tais circunstâncias incluem: (a) o preço vil pago (R$ 1.450,00 por um veículo avaliado em R$ 8.000,00); (b) a ausência de qualquer documentação de transferência ou comprovante de pagamento; (c) a aquisição do bem de um indivíduo conhecido no meio policial pela prática de furtos («Charuto»); e (d) a existência de alerta de furto registrado na placa original da motocicleta, constatado no momento da abordagem policial.3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça estabelece que a apreensão de res furtiva em poder do agente, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento de sua proveniência criminosa. A versão defensiva apresentada pelo apelante mostrou-se destituída de credibilidade e não logrou infirmar a presunção de dolo decorrente das circunstâncias fáticas.4. Comprovado o dolo, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para receptação culposa, uma vez que o «saber» da origem ilícita do bem foi evidenciado por elementos concretos, superando a alegação de mera ausência do dever objetivo de cuidado.5. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela sua atuação em fase recursal, conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, e em observância à Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. Dispositivo e TeseApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação dolosa, a comprovação do elemento subjetivo (dolo) pode ser aferida pelas circunstâncias que envolvem a aquisição e posse da res furtiva, tais como o preço vil, a ausência de documentação do bem, a identificação do vendedor e o registro de alerta de furto. A apreensão do bem em posse do agente inverte o ônus da prova, incumbindo à defesa apresentar justificativa plausível para a posse lícita ou o desconhecimento da origem criminosa. A comprovação do dolo inviabiliza a desclassificação para a modalidade culposa.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0578.9343.2803

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCO

RRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGAMENTO QUE SE DEU COM FUNDAMENTO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU TEVE QUE ADQUIRIR DE TERCEIRO SOJA EM VALOR EFETIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO INADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2439.6115.3688

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.2427.7493.6391

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.9927.1452.8112

11 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com danos materiais e dano moral. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) cabível indenização por dano moral e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado; (ii) cabível a aplicação de multa cominatória diária e a redução do teto e do valor fixado.III. Razões de decidir3. Sentença recorrida que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados de forma indevida nas faturas do cartão de crédito da autora e dos encargos moratórios incidentes. Ausência de recurso neste ponto. 4. Dano moral configurado em decorrência da falha na prestação do serviço bancário. Fato que superaram o mero aborrecimento. Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a função pedagógico-punitiva da indenização, as peculiaridades do caso e os critérios estabelecidos por esta Câmara em casos semelhantes. 5. A multa (astreinte) detém natureza coercitiva e visa pressionar a parte do processo ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Decisão que fixa a astreintes que não preclui, muito menos faz coisa julgada. Fixação do valor da multa que deve ser lastreada em dois pilares: o da efetividade da medida e da vedação do enriquecimento sem causa.6. No caso, periodicidade diária da multa incompatível com a natureza da obrigação, que se renova mensalmente. Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que deve ser arbitrada por ato de descumprimento da decisão judicial, ou seja, cada cobrança indevida realizado na fatura mensal do cartão de crédito da autora. Valor fixado que, no caso, não ultrapassa a capacidade de solvência da instituição financeira e, ao mesmo tempo, é suficiente para compeli-la a obedecer a ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. Limite máximo da multa fixado de forma adequado e razoável.7. Incabível honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.... ()

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Doc. ADM Direito 273.8396.8204.1617

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR-BACEN).  ANOTAÇÃO DE DÍVIDA «EM PREJUÍZO». DADOS LANÇADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍTICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 127.1779.1318.4701

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III). EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES QUE INDICAM OFENSAS A POLICIAIS EM SERVIÇO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SUMÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO NA ATUAL FASE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, referente à suposta prática do crime de desacato, em que o Apelado teria ofendido policiais em serviço com expressões desrespeitosas durante uma abordagem em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia por crime de desacato, considerando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do fato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa foi reformada, pois existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime de desacato.4. O Boletim de Ocorrência e as declarações indicam ofensas a policiais em serviço, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41.5. Na fase de admissibilidade, não se exige exame exauriente de credibilidade ou valoração aprofundada do conjunto probatório, apenas a presença de suporte mínimo para a instauração da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Criminal conhecida e provida.Tese de julgamento: A ausência de justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por desacato é afastada quando há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade conforme previsto no CPP, art. 41, permitindo o regular prosseguimento da persecução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 746.7621.4387.6667

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que é credora da requerida no valor de R$15.000,00, representado por dois cheques. Afirmou que as tentativas de recebimento amigáveis restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A requerida, em sede de contestação, afirmou a ocorrência de prescrição, e pugnou pela condenação da autora ao pagamento de indenização de acordo com o art. 940 do Código Civil (mov. 205.1); I.3. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação ao cheque 3802. Ainda, julgou procedente a pretensão inicial com relação ao cheque  3803 para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00. Por fim, julgou improcedente o pedido contraposto (mov. 289.1); I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto alegando a regular quitação dos cheques. Subsidiariamente, requereu a exclusão da multa moratória e alteração do termo inicial dos juros de mora (mov. 294.1).  II. Questões em discussão:  II.1. Verificar a procedência da cobrança quanto ao cheque 3803, diante do conjunto probatório; II.2. Pedido contraposto; II.3. Multa moratória e o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Quanto ao chegue 3802, apesar de a Ré alegar que as partes realizaram negociação visando a quitação das parcelas 15 a 51 (então inadimplidas), mediante permuta em serviços e quitação dos dois cheques que embasam a ação, não logrou êxito em comprovar tal alegação, ônus este que lhe recai (CPC, art. 373, II). O Termo de Quitação Parcial de Imóvel Urbano, o qual supostamente seria prova inequívoca de que já houve o pagamento dos cheques ora cobrados, se trata de documento confeccionado unilateralmente pela Ré, constando inclusive, apenas a assinatura da empresa ré (sequência 205.3). Inclusive, a parte autora impugna o referido documento e não reconhece a existência da negociação de pagamento alegada. Não restou demonstrado nos autos, portanto, a ciência e, muito menos, a concordância da Autora com os termos do referido termo de quitação e, não havendo prova da ciência e concordância da Autora, ônus este da parte Ré (CPC, art. 373, I), não é possível deduzir se houve realmente a efetiva compensação de dívida, tal como aposto no referido documento. Inexiste nos autos, portanto, prova do efetivo pagamento do valor nominal do cheque 3803. Dessa forma, considerando que restou documentalmente comprovado o direito pleiteado pela Autora, e não tendo a Ré logrado êxito em comprovar o pagamento da dívida, reconheço a pretensão da Autora quanto ao direito de cobrança do título executivo (cheque 3803) no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Consequentemente, tendo em vista que não restou comprovado o pagamento da dívida ora cobrada, julgo improcedente o pedido contraposto formulado nos autos.» III.2. Da análise da sentença, constata‑se que não houve condenação da requerida ao pagamento de multa moratória, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada nesse ponto. No que se refere aos juros de mora, estes incidem a partir da inadimplência da reclamada, nos termos do art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil, tal como corretamente fixado na sentença, razão pela qual não merece reparo. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002898-80.2024.8.16.0112 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 14.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.1367.1607.1322

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da seguradora e deu parcial provimento ao recurso do segurado, com alegação de omissão e contradição. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A alegação de contradição diz respeito às provas dos autos, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que devem tratar de vícios internos ao julgado.5. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3188.9202.8473

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDIDO COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS PRÉVIOS E SUBMETIDOS AO CONTROLE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO TOXICOLÓGICO, AUTOS DE APREENSÃO, RELATÓRIOS POLICIAIS E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIADA DE ENTORPECENTES, OCULTADOS EM LOCAIS DISTINTOS DO IMÓVEL, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO, INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO À MERCANCIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALIDADE PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS APELANTES, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS, AFASTANDO A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO EVENTUAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO HABITUAL DOS RÉUS À ATIVIDADE CRIMINOSA E A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, INCOMPATÍVEIS COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO, EM CONSONÂNCIA COM O QUANTUM DA REPRIMENDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e balanças de precisão em sua residência, com a alegação de insuficiência probatória e nulidade da busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e se as provas obtidas durante a investigação são válidas para embasar a condenação.III. Razões de decidir3. A busca e apreensão foi realizada com mandado judicial, não havendo ilicitude na prova.4. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por provas robustas.5. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e corroborados por outras evidências, validando a condenação.6. Os apelantes se dedicavam à atividade criminosa de forma habitual, afastando a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.7. A manutenção da Prisão Preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela reincidência do apelante.IV. Dispositivo8. Recursos conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33 e 35; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 312 e CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJPR, HABEAS CORPUS 0095896-78.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; STJ, AgRg no HC 917.901, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AREsp 2.514.195, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.924.457, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.939.340, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; Súmula 9/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 755.5467.0997.5338

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIVAROXABANA 20 MG. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF - NOS TEMAS 1.234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 926.3701.6518.7610

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). PRELIMINARES. NULIDADES DO JULGAMENTO. ALEGADA COAÇÃO NO INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO, PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE E USO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM QUE NÃO TERIA SIDO ASSEGURADO O DIREITO AO SILÊNCIO. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO (ARTIGO. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTE GENÉRICA OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. «CULPABILIDADE». FUNDAMENTO RELATIVO À TRAIÇÃO INERENTE À QUALIFICADORA DO INCISO IV DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121, UTILIZADO COMO AGRAVANTE. «BIS IN IDEM». PREMEDITAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA À VALORAÇÃO NEGATIVA DA «CULPABILIDADE», EM VEZ DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃOS MENORES DE IDADE. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. MAJORAÇÃO LEGÍTIMA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO §2º Da Lei 12.850/2013, art. 2º. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO SABIDAMENTE ARMADA DA FACÇÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA, NO QUE SE REFERE AO RÉU VITOR. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AGRAVANTE OBJETIVA E A ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA RELATIVAMENTE À VETORIAL «CULPABILIDADE». INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INCREMENTAR A PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO COMUMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA FINAL DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA APLICÁVEL À FRAÇÃO DE 1/2. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS.

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Doc. ADM Direito 613.1317.6852.6791

19 - TJPR Direito administrativo e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado por morte de detentos custodiados em cadeia pública e indenização por danos materiais, morais e pensão mensal. Sentença confirmada em Remessa Necessária.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária relativa a ações de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrentes da morte de detentos custodiados na Cadeia Pública de Irati, em razão da responsabilidade objetiva do Estado pela falha na guarda e vigilância dos presos. Os autores, familiares dos detentos falecidos, pedem a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das indenizações e pensões, em sentença de primeiro grau que acolheu parcialmente os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal em razão da morte de detentos sob sua custódia na Cadeia Pública de Irati, em decorrência da responsabilidade civil objetiva estatal.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal, independentemente de culpa.4. A morte dos detentos ocorreu por falha do Estado no dever específico de proteção e vigilância, configurando omissão estatal previsível e evitável.5. Não há provas de excludentes de responsabilidade, como suicídio ou morte natural, e o nexo causal entre a omissão estatal e o dano está comprovado.6. Os valores fixados para indenização por danos morais, materiais e pensão mensal são razoáveis, proporcionais e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ.7. A decisão está em consonância com o entendimento do STF - no Tema 592, que reconhece a responsabilidade do Estado pela morte de detentos por inobservância do dever de proteção.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada em Remessa Necessária, mantendo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrentes da morte de detentos sob custódia estatal na Cadeia Pública de Irati.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva e configura-se pela omissão no dever específico de proteção à integridade física de detentos sob custódia, impondo a obrigação de indenizar danos materiais, morais e pensão mensal aos familiares em caso de morte decorrente de falha na vigilância carcerária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0013422-84.2023.8.16.0173, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar indenização e pensão para os familiares de dois presos que morreram enquanto estavam sob a responsabilidade do Estado na cadeia de Irati. O Tribunal entendeu que o Estado falhou em proteger esses detentos, pois sabia dos riscos e da violência entre facções, mas não tomou as medidas necessárias para evitar as mortes. Por isso, o Estado é responsável pelos danos causados e deve pagar valores para compensar o sofrimento e ajudar financeiramente os parentes das vítimas. A decisão confirma a sentença, mantendo o valor das indenizações e pensões.... ()

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Doc. ADM Direito 515.8711.1599.2296

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Apelação não conhecida. Indeferimento de gratuidade da justiça não impugnado por agravo de instrumento. Preclusão. Princípios da primazia do julgamento do mérito e fungibilidade recursal inaplicáveis. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível manejada contra sentença que cancelou a distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Os recorrentes sustentam a possibilidade de rediscussão da gratuidade em sede de apelação, a nulidade por ausência de intimação pessoal, a incidência da primazia do julgamento do mérito e, subsidiariamente, a aplicação da fungibilidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação interposta contra a sentença de cancelamento da distribuição permite a rediscussão do indeferimento da gratuidade da justiça anteriormente decidido por decisão interlocutória; (ii) saber se a ausência de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade acarreta preclusão da matéria; (iii) saber se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal tem aptidão para infirmar a decisão de cancelamento da distribuição; e (iv) saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da utilização de recurso diverso daquele previsto em lei.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que indefere a gratuidade da justiça é impugnável por agravo de instrumento, nos termos da legislação processual, de modo que a ausência de interposição do recurso adequado acarreta a preclusão da matéria.A renovação do pedido de gratuidade após o indeferimento exige demonstração de alteração superveniente da situação financeira da parte, o que não foi comprovado no caso.A sentença que cancela a distribuição em razão do não recolhimento das custas limita-se a aplicar a consequência legal decorrente do descumprimento da determinação judicial, não reexaminando a questão da gratuidade anteriormente decidida.A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal dirige-se à decisão interlocutória que tratou da comprovação da hipossuficiência econômica, não constituindo impugnação ao ato de cancelamento da distribuição efetivamente recorrido.Os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual não afastam a preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva da decisão interlocutória.A fungibilidade recursal não se aplica quando a lei indica expressamente o recurso cabível, inexistindo dúvida objetiva e configurando-se erro grosseiro na escolha da via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser impugnado por agravo de instrumento, sendo inviável sua rediscussão em apelação após consumada a preclusão.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 99, § 2º, 101, 290, 507, 1.013, § 1º, 1.015, V, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0013663-24.2026.8.16.0021, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13.07.2026... ()

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Doc. ADM Direito 439.2825.1898.1475

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PRETENSÃO QUE, NÃO OBSTANTE A NOMENCLATURA CONFERIDA À DEMANDA, REVELA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, BEM COMO DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, REFINANCIADOS E DESCONTADOS. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E À RECONSTRUÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E EXIGIR CONTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.  RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 545.8755.9862.4084

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CODIGO CIVIL, art. 1.240). NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES NÃO POSSUEM OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I), EXPRESSAMENTE FIXADO NA DECISÃO SANEADORA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). REQUISITOS TAMBÉM NÃO PREENCHIDOS. PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU VINCULADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (08/2000 A 12/2010). POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE USUCAPIÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 30/08/2012 PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (2019). APELAÇÃO. TESES DE IRRELEVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO E DE CÔMPUTO DO PRAZO ATÉ A SENTENÇA (CPC, art. 493). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE POSSE QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVOCAÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR TERCEIROS RELATIVAMENTE A OUTRO IMÓVEL TAMBÉM ADQUIRIDO PELOS RÉUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AUTOS Acórdão/TJPR). DISTINÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. DOMÍNIO COMPROVADO. POSSE INJUSTA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO (RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO) DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL, EXPRESSAMENTE FORMULADO COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL, CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS QUE SE LIMITA À ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO PEDIDO, INTERPRETADO EM SEU CONJUNTO (CPC, art. 322, § 2º), SEM VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA (CPC, art. 492). REMESSA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM À FASE DE LIQUIDAÇÃO, O QUE, ADEMAIS, AFASTA QUALQUER EXTRAPOLAÇÃO QUANTITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.7992.9011.5058

23 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A FAIXA ETÁRIA DA AUTORA. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PACIENTE ADOLESCENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO E ATUALMENTE ADULTA. INCORPORAÇÃO DO DUPILUMABE PARA CRIANÇAS E DO UPADACITINIBE PARA ADOLESCENTES. PORTARIAS SECTICS/MS 48/2024 E 53/2024. TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS ELABORADA ANTES DA INCORPORAÇÃO DO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO, INEFICÁCIA OU CONTRAINDICAÇÃO DO UPADACITINIBE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CONCRETA NO ATO DA CONITEC. CUSTO-EFETIVIDADE E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CRITÉRIOS LEGALMENTE PREVISTOS NOS LEI 8.080/1990, art. 19-Q e LEI 8.080/1990, art. 19-R. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES SOBRE NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMAS 1.076 E 1.313 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento do medicamento dupilumabe 300 mg à autora para tratamento de dermatite atópica grave.II. Questões em discussão. As questões em julgamento consistem em saber: a) se foram preenchidos os requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal; b) se a Nota Técnica favorável do NATJUS é suficiente para afastar a política pública superveniente; c) se foi demonstrada a impossibilidade de substituição pelo upadacitinibe, incorporado ao SUS para adolescentes; d) se a consideração do custo-efetividade e do impacto orçamentário caracteriza ilegalidade do ato da CONITEC; e e) qual a forma de fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir. 1. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, possui caráter excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 6 do STF - . 2. O dupilumabe foi incorporado para crianças com dermatite atópica grave, enquanto o upadacitinibe foi incorporado para adolescentes, não tendo sido recomendada a incorporação do dupilumabe para adolescentes e adultos. 3. A autora possuía quinze anos no ajuizamento da ação e não comprovou ter utilizado o upadacitinibe, nem demonstrou sua ineficácia ou contraindicação individualizada. 4. A Nota Técnica favorável do NATJUS foi elaborada antes da incorporação do upadacitinibe para adolescentes e, por isso, não examinou a nova alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. 5. O parecer do NATJUS constitui subsídio técnico relevante, mas não possui caráter vinculante nem dispensa a prova dos demais requisitos dos precedentes vinculantes. 6. A análise de custo-efetividade e impacto orçamentário integra o procedimento legal de incorporação de tecnologias, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. 7. Os precedentes que afastam negativa baseada exclusivamente em critério econômico não se aplicam quando existe alternativa incorporada para a faixa etária da paciente e não foi demonstrada sua inadequação ao caso concreto. 8. Ausentes a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC e a impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, a pretensão deve ser julgada improcedente. 9. Nas demandas de saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ.IV. Dispositivo e tese de julgamento. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido e revogar a tutela de urgência, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, mantidos os honorários dativos arbitrados em primeiro grau e fixada a verba correspondente à atuação recursal.Tese de julgamento: A concessão judicial do dupilumabe para adolescente ou adulto com dermatite atópica grave exige a demonstração cumulativa dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. A existência de substituto terapêutico incorporado ao SUS para a faixa etária da paciente, sem comprovação de utilização, ineficácia ou contraindicação, e a ausência de ilegalidade concreta no ato da CONITEC impedem o fornecimento judicial do medicamento não incorporado. A Nota Técnica favorável do NATJUS, elaborada antes da incorporação do substituto terapêutico, não supre esses requisitos. Os honorários advocatícios nas demandas prestacionais de saúde são fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; ECA, arts. 4º, 7º, 11, 198 e 199-B; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A, 98, § 3º, 373, I, 489, § 1º, V e VI, 927, III e § 1º, 1.012, § 1º, V, e 1.036; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Portarias SECTICS/MS 48/2024 e 53/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.313, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, acórdão publicado em 16.06.2025; STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001717-20.2025.8.16.0141, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001740-42.2025.8.16.0148, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001034-30.2026.8.16.0017, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008019-74.2014.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 13.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0098051-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: A autora pediu que o Estado fornecesse o medicamento dupilumabe para tratar dermatite atópica grave. O remédio foi incorporado ao SUS para crianças menores de doze anos, mas não para adolescentes ou adultos. Para adolescentes, o SUS incorporou outro medicamento, chamado upadacitinibe. Não foi comprovado que a autora tenha utilizado essa alternativa, que o medicamento tenha falhado ou que seja contraindicado ao seu quadro. Também não foi demonstrado erro ou ilegalidade na avaliação realizada pela CONITEC. Por isso, a sentença foi reformada e o pedido foi julgado improcedente, com a revogação da decisão que havia garantido o medicamento. Como a autora perdeu a ação, deve pagar honorários ao advogado do Estado, mas a cobrança fica suspensa porque ela tem gratuidade da justiça. A advogada nomeada para defendê-la continua recebendo os honorários fixados pelo Estado.... ()

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