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Doc. ADM Direito 210.5250.5928.5403

1 - STJ Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.

1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.9414.8107

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso rejeitado. Não houve omissão quanto ao limite temporal da multa diária incidente sobre o inadimplemento da obrigação de transferência do imóvel. O acórdão foi expresso ao afirmar que o valor resultante da divisão proporcional das astreintes deve ser multiplicado pelo número de dias de não cumprimento de cada obrigação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.8160.3176.7996

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Redução do montante devido. Honorários advocatícios. Cabimento. Omissão sanada.

1 - Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito.

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Doc. ADM Direito 210.9230.9603.4873

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 211.0220.8848.4572

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração acerca da existência de erro material e de omissões. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Os argumentos invocados pela embargante não demonstram, de modo objetivo, como os acórdãos embargados teriam violado o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 221.0051.2431.8821

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo desprovido.

1 - Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6336.5372

7 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Ausência de caráter condenatório. Meio de coerção indireta, que não transita em julgado. Jurisprudência pacífica. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios.

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