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Doc. ADM Direito 230.5010.8585.0607

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.

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Doc. ADM Direito 230.5150.9793.0134

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 230.7071.0518.5995

3 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não cabe ao STJ se pronunciar sobre eventual ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9126.3821

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 091.5877.0142.1471

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão. Ocorrência de preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. A agravante foi condenada à pena de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da lei de drogas, 16, § 1º, IV, e 14 da lei n.... ()

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