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Doc. ADM Direito 784.7029.5521.3593

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS E RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento cível interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento da prescrição do direito material em razão da demora na citação e a nulidade da citação realizada por edital, na execução de título extrajudicial referente a dívida de Cédula de Crédito Bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pelos executados deve ser acolhida, reconhecendo a prescrição do direito material em razão da demora na citação e da nulidade da citação realizada por edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida só ocorreu em 2019, mais de seis anos após o ajuizamento da ação, o que confirma a prescrição do direito material.4. A parte autora não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo de 10 dias, conforme exigido pelo CPC, art. 240.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não se aplica ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e reconhecendo a prescrição do direito material.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição em ações de execução de título extrajudicial somente retroage à data da propositura da ação se a parte autora adotar as providências necessárias para a citação no prazo de 10 dias, sendo a demora na citação imputável exclusivamente ao Poder Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 219, § 1º, 240, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003122-95.2000.8.16.0035, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 17.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 31.05.2021; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de uma dívida feita pelo banco não pode continuar porque o prazo para cobrar já passou. Os devedores pediram que a cobrança fosse considerada prescrita, ou seja, que não pode mais ser exigida, e o tribunal concordou. A razão é que o banco demorou muito para citar os devedores, e essa demora não foi culpa da justiça, mas sim do próprio banco, que não tomou as providências necessárias a tempo. Assim, a decisão anterior que rejeitou o pedido dos devedores foi mudada, e agora a dívida não pode mais ser cobrada.... ()

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