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Doc. ADM Direito 260.9403.8616.7278

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. TESE DOMINANTE DESTA 1ª TURMA RECURSAL DE QUE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESRESPEITO AOS PRAZOS ESTIPULADOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO IRDR 005 ((1676846-4) DO TJPR. TESE QUE VINCULA APENAS JULGAMENTO DE CASOS DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR 25H (VINTE E CINCO HORAS) E POR 26H (VINTE E SEIS HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.1482.0329.9045

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição da pretensão executiva. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescri

ção da pretensão executória e extinguindo a ação, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que não houve desídia para configurar a prescrição e que a nova regulamentação da prescrição intercorrente não se aplica ao caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.6313.6113.0697

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EMBARGADA. UTILIZAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO COMO ENCARGO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCARACTERIZA

ÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS REJEITADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para reconhecer a abusividade de cláusulas que previam a aplicação do CDI como encargo financeiro e determinar a descaracterização da mora. A Cooperativa apelante requer a reforma da decisão, sustentando a legalidade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação da taxa CDI como encargo financeiro em contrato bancário, e se a descaracterização da mora é possível diante da alegada ausência de abusividade nos encargos cobrados.III. Razões de decidir3. A utilização da taxa CDI como encargo financeiro em contratos bancários é permitida, desde que não haja abusividade, conforme entendimento do STJ.4. A leitura do título executivo (Cédula de Crédito) leva à conclusão de que a utilização do CDI como encargo foi devidamente pactuada, e de que não há abusividade no presente caso. 5. A descaracterização da mora só é possível quando há abusividade nos encargos principais, o que não se verifica no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para manter a utilização do CDI como encargo financeiro e afastar a descaracterização da mora, julgando os embargos à execução improcedentes.Tese de julgamento: A utilização da taxa de Certificados de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro em contratos bancários é permitida, desde que não haja abusividade em sua aplicação._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0028982-10.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002764-95.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000240-06.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal reformou a sentença anterior que havia considerado abusiva a aplicação da taxa CDI nos contratos da Cooperativa de Crédito. O tribunal entendeu que o CDI pode ser usada como encargo financeiro, desde que não seja abusivo. Como não foi comprovada abusividade no caso, a cooperativa pode continuar a usar o CDI. Além disso, a mora dos apelados foi mantida. Os embargos à execução foram considerados improcedentes, e os apelados devem arcar com os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 312.5261.1042.9971

4 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo c/c restituição de valores. Abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Apelação desprovida.I. Caso em exame1. Ação revisional de empréstimo c/c repetição de indébito, julgada pr

ocedente em primeiro grau, com limitação das taxas de juros remuneratórios a taxa média de mercado e restituição de valores cobrados indevidamente.2. Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inaplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula e se é abusiva a taxa de juros aplicada em contratos de empréstimo pessoal não consignado.III. Razões de decidir4. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para verificar abusividade nos juros remuneratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.6. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso em questão, foi constatada abusividade, pois a taxa aplicada era muito superior às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Além disso, não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão, tornando a limitação das taxas de juros devida.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidadeIV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios. Honorários recursais devidos.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8827.7853.4296

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25

. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 839.0819.8083.8309

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVI

SÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidor público ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos.4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas.5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa.6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT.2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4446.7194.0778

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - CONSÓRCIO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS O ÓBITO DE SÓCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA DE ADESÃO QUE EXPRESSAMENTE APONTA «SEM SEGURO» (ITENS 49 E 50) - SEGURO PRESTAMISTA DE NATUREZA OPCIONAL, DEPENDENTE DE ADESÃO INDIVIDUAL, INDICAÇÃO DE SEGURADO PESSOA FÍSICA E ACEITAÇÃO DA SEGURADORA (ITEM 12) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CLÁUSULA 11 NÃO GERA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA  - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - COBRANÇA REGULAR, SEM EXCESSOS OU PROVAS DE ABUSO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.

 I. Caso em análise: pedido de quitação do saldo do consórcio mediante seguro prestamista após o falecimento de sócia da pessoa jurídica. II. Questão em discussão: existência ou não de contratação válida do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a proposta registra «SEM SEGURO»; o seguro é opcional e exige adesão expressa; a consorciada é pessoa jurídica e não houve contratação; a cobrança foi regular, sem excessos ou provas de abusos, meros aborrecimentos. IV. Dispositivo: recurso desprovido, sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.0720.8574.1138

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A PARTIR DA DATA DO LAUDO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA  - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 212.3650.4108.8179

9 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. CTB, art. 267. RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PONTUAÇÃO. PERMISSIONÁRIA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO DA PPD. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA DECISÓRIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR E DO ÓRGÃO REGISTRADOR PARA CUMPRIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação envolvendo auto de infração de trânsito, reconheceu o preenchimento dos requisitos do CTB, art. 267 e converteu a penalidade de multa relativa ao AIT 126200-1DD9827761 em advertência por escrito, determinando também a restituição do valor pago. Contudo, manteve os efeitos do registro para fins de reabilitação da Permissão para Dirigir (PPD). As partes insurgem-se quanto à manutenção do processo de reabilitação e à técnica decisória adotada, discutindo os efeitos da conversão da multa em advertência sobre a pontuação e sobre a caracterização de reincidência em infração média no período anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão da multa em advertência por escrito, nos termos do CTB, art. 267 e da Resolução CONTRAN 918/2022, afasta o registro de pontuação decorrente do auto de infração; (ii) estabelecer se, inexistindo pontuação, subsiste fundamento para manutenção do processo de reabilitação da Permissão para Dirigir por suposta reincidência em infração média no período de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão da penalidade de multa em advertência por escrito exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CTB, art. 267, entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais. Reconhecido o atendimento desses requisitos, a advertência por escrito substitui a penalidade pecuniária com finalidade educativa, mantendo-se válido o auto de infração apenas como ato administrativo, sem imposição de multa. A Resolução CONTRAN 918/2022 estabelece expressamente que a penalidade de advertência por escrito não implica registro de pontuação no prontuário do condutor. A ausência de pontuação impede a caracterização de reincidência em infração média no período anual exigida pelo art. 148, §3º, do CTB para fins de reabilitação da Permissão para Dirigir. Substituída a multa por advertência, devem ser afastados os efeitos sancionatórios vinculados à pontuação, com devolução simples do valor pago e adequação dos registros administrativos. Compete ao órgão autuador reprocessar o auto de infração e registrar a conversão da penalidade, enquanto ao órgão registrador incumbe atualizar o prontuário do condutor e ajustar os efeitos relacionados à PPD. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A conversão da penalidade de multa em advertência por escrito, nos termos do CTB, art. 267, afasta o registro de pontuação no prontuário do condutor. Inexistindo pontuação decorrente do auto de infração convertido em advertência, não se configura reincidência em infração média para fins do art. 148, §3º, do CTB. Reconhecida a conversão da penalidade, incumbe ao órgão autuador reprocessar o auto de infração e ao órgão registrador atualizar o prontuário do condutor e ajustar eventuais registros relacionados à Permissão para Dirigir. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 148, §3º, e 267; Resolução CONTRAN 918/2022, art. 10, caput e §4º; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000326-69.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 26.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017539-60.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.08.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0024059-52.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1495.1546.1650

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de prova pericial afastada. Multiprocessador. Desprendimento de lâmina durante o uso regular. Vício de segurança. Lesão comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 416.3869.1559.7919

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA PELO INMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO COM PRAZO ANUAL DE VERIFICAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA FUNDADAS EM ELEMENTOS FÁTICOS DISTINTOS. RÉU QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO SE APROXIMAR DE UMA TRANSPOSIÇÃO DE LINHA FÉRREA, VINDO A COLIDIR COM A TRASEIRA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA. «BIS IN IDEM» INOCORRENTE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NATUREZA PENAL. DETRAÇÃO INADMISSÍVEL COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.7230.5237.6419

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER COERCITIVO DA MULTA. NÃO FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, em sede de apelação cível, reformou parcialmente a sentença para reconhecer a inexistência de contratações indevidas de linhas telefônicas e condenar operadoras ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer e não fazer, com fixação de multa diária. 1.2 O acórdão embargado fixou astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, sem estabelecer limite máximo. 1.3 A embargante sustenta omissão quanto à ausência de fixação de teto para a multa cominatória, requerendo sua limitação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.1.4 Ausência de manifestação da parte embargada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se há omissão no acórdão quanto à ausência de fixação de limite máximo para a multa diária (astreintes).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2 No caso, não se verifica omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a matéria controvertida, inclusive quanto à fixação da multa cominatória.3.3 A ausência de limitação prévia do valor total das astreintes constitui opção deliberada do órgão julgador, visando preservar o caráter coercitivo da medida, evitando que o devedor precifique o descumprimento da obrigação. 3.4 A fixação de teto para a multa, antes da verificação do efetivo cumprimento da obrigação, pode esvaziar sua eficácia, especialmente em face de parte com elevada capacidade econômica. 3.5 A pretensão da embargante revela intento de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3.6 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há obrigação de o julgador enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente. 3.7 Ademais, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo pelo juízo competente, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 706 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 489, §1º; 537, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 706. TJPR, EDcl 0133860-42.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 586.2322.0371.2252

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRIFLURIDINA E CLORIDRATO DE TIPIRACILA (LONSURF) PARA PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE RETO. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL PARA CASO SEMELHANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. NATUREZA NÃO VINCULANTE. CUSTO-EFETIVIDADE QUE NÃO DEVE GERAR ÓBICE À CONCESSÃO QUANDO CONSTATADOS OS BENEFÍCIOS DA MEDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido em Apelação Cível que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Trifluridina e Cloridrato de Tipiracila (Lonsurf) a paciente portador de adenocarcinoma de reto, reconhecendo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para concessão excepcional de medicamento não incorporado ao SUS. O embargante alega omissão quanto à ausência de análise individualizada, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, bem como quanto à baixa custo-efetividade do fármaco. Requer pronunciamento expresso sobre tais pontos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorre em omissão ao não realizar análise individualizada do caso, especialmente quanto ao uso de parecer técnico do NatJus elaborado para paciente diverso; (ii) definir se houve ausência de enfrentamento da alegação de baixa custo-efetividade do medicamento em relação ao benefício clínico apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.O parecer do NatJus possui caráter auxiliar, mas relevante para o juiz formar sua convicção a partir do conjunto probatório, incluindo laudos médicos, evidências científicas e demais elementos constantes dos autos.O acórdão embargado realiza análise individualizada do caso concreto ao considerar, além do parecer técnico, o relatório médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento, bem como evidências científicas que demonstram ganho relevante de sobrevida.A utilização de nota técnica elaborada em situação semelhante não compromete a fundamentação do julgado, quando corroborada por outros elementos probatórios específicos do paciente.A alegação de baixa custo-efetividade não prevalece quando comprovadas a eficácia e a segurança do medicamento por evidências científicas de alto nível, não sendo adequado afastar a tutela com base em critérios genéricos de natureza econômico-orçamentária.O Supremo Tribunal Federal orienta que, comprovada a adequação do tratamento por órgãos técnicos e laudos médicos idôneos, não cabe ao julgador afastar sua concessão com fundamento em juízos abstratos dissociados das particularidades do caso concreto.O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária qualquer complementação, inclusive para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não acolhido.Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, sendo incabíveis quando ausente vício previsto no CPC, art. 1.022.O parecer do NatJus possui relevância a auxiliar a decisão, corroborada ainda no conjunto probatório do caso concreto.A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é admissível quando comprovadas sua eficácia, segurança e imprescindibilidade, não sendo possível afastá-la com fundamento exclusivo em critérios genéricos de custo-efetividade.Não há omissão quando o acórdão realiza análise individualizada e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 1.022 e 927; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. André Mendonça; STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2008; TJPR, Apelação Cível 0000526-54.2022.8.16.0040, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração alegando que a decisão anterior não analisou corretamente o caso concreto, especialmente porque utilizou um parecer técnico feito para outro paciente e não considerou o baixo custo-benefício do medicamento. O Tribunal entendeu que não houve falha na decisão. Explicou que o parecer do NatJus serve apenas como apoio e não é obrigatório, devendo ser analisado junto com outros elementos, como o laudo médico do paciente. Também destacou que o medicamento teve sua eficácia comprovada por estudos científicos e que não é adequado negar o tratamento com base apenas em argumentos gerais sobre custo. Concluiu que a decisão anterior já examinou suficientemente os pontos relevantes e, por isso, não precisava de complementação. Assim, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 488.6927.1987.8312

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 920.3009.0104.7376

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORA COMISSIONADA PARA TRANSPORTE ASSISTENCIALISTA DE MUNÍCIPES. LEI 8.429/1992, art. 10, XIII. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. SANÇÕES. EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA 1128/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa, condenando o réu pela prática de ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, em razão da utilização de assessora parlamentar comissionada para realização de transporte assistencialista de munícipes a unidades de saúde.1.2 A sentença reconheceu o desvio de função da servidora pública e condenou o réu ao ressarcimento integral do dano ao erário, ao pagamento de multa civil equivalente ao prejuízo causado, à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, à proibição de contratar com o Poder Público por três anos e à perda da função pública eventualmente exercida.1.3 O apelante sustentou, em síntese, ausência de ato ímprobo, inexistência de dolo específico e de dano ao erário, alegando que o transporte de pacientes representava atividade assistencial desvinculada de finalidade eleitoral, realizado com veículo particular. Subsidiariamente, requereu a limitação do ressarcimento a um terço da remuneração da assessora e a redução ou afastamento das sanções aplicadas.1.4 Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pugnaram pela manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que houve utilização dolosa de servidora pública em atividade estranha às atribuições do cargo, com desvio de finalidade e dano efetivo ao erário.1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso apenas para afastar a sanção de proibição de contratar com o Poder Público.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a utilização de assessora parlamentar para transporte assistencialista de munícipes caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, XIII; (ii) se estão presentes o dolo específico, o dano ao erário e o nexo causal exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa; (iii) se é possível limitar o ressarcimento ao erário a apenas parte da remuneração da servidora; (iv) se as sanções impostas observam os princípios da proporcionalidade e adequação, especialmente quanto à proibição de contratar com o Poder Público e ao termo inicial dos consectários legais da multa civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta imputada ao apelante subsume-se aa Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, pois restou comprovada a utilização do trabalho de servidora pública comissionada em atividade estranha às atribuições institucionais do cargo, consistente no transporte assistencialista personalizado de munícipes a unidades de saúde.3.2 A impropriedade administrativa não decorre do uso de veículo particular, mas do emprego de força de trabalho remunerada pelo erário em atividade desvinculada do interesse público institucional da Câmara Municipal, caracterizando desvio de função e desvio de finalidade.3.3 A prova oral produzida nos autos demonstrou que a assessora realizava rotineiramente os transportes durante o expediente, com organização prévia de agenda e atendimento contínuo de munícipes, inexistindo prova do desempenho concomitante de funções típicas de assessoramento parlamentar.3.4 A alegação de finalidade assistencial ligada ao direito fundamental à saúde não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que a Câmara Municipal não possui competência administrativa para operacionalizar política pública de transporte de pacientes, sendo vedada a utilização da estrutura do gabinete parlamentar para prestação assistencial personalizada.3.5 O dolo específico restou evidenciado pela atuação consciente e voluntária do agente político em utilizar servidora pública do gabinete para execução de atividade operacional alheia às atribuições do cargo, com finalidade de autopromoção política e fidelização de eleitorado.3.6 A ausência de reeleição do apelante não descaracteriza a finalidade eleitoreira da conduta, pois o dolo específico é aferido pela orientação consciente da prática administrativa no momento de sua execução, independentemente do êxito eleitoral posterior.3.7 O dano ao erário corresponde ao pagamento de remuneração pública sem contraprestação funcional legítima, consistente no desvio integral da força de trabalho da assessora parlamentar para atividade incompatível com o cargo comissionado.3.8 Inviável a limitação do ressarcimento ao percentual de um terço da remuneração da servidora, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem o exercício regular de outras atribuições funcionais durante o período analisado.3.9 Mantidas as sanções de ressarcimento integral do dano, multa civil e suspensão dos direitos políticos por quatro anos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito, o dolo específico reconhecido e o emprego indevido da estrutura pública do mandato parlamentar.3.10 A sanção de proibição de contratar com o Poder Público deve ser afastada, por ausência de pertinência temática com o núcleo do ilícito reconhecido, o qual não se relaciona a contratos administrativos, licitações ou benefícios fiscais.3.11 A multa civil prevista na Lei 8.429/1992 possui natureza sancionatória, submetendo-se aos princípios do Direito Administrativo Sancionador, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, introduzido pela Lei 14.230/2021. Assim, embora o STJ, no Tema Repetitivo 1128, tenha fixado entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária da multa civil incidem desde a data do ato ímprobo, admite-se o devido distinguishing para afastar a retroação do precedente em matéria sancionatória, em observância aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, vedação à retroatividade da interpretação mais gravosa e proteção da confiança legítima, como já realizado em precedentes desta Colenda 5ªCâmara Cível.3.12 Assim, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a multa civil devem incidir apenas a partir da publicação do Tema 1128/STJ, em 07/04/2025, preservando-se a autoridade do precedente sem violação às garantias constitucionais do sistema sancionador.3.13 Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/03/2025; STF, HC Acórdão/STF; TJPR, Agravo de Instrumento 0088432-37.2024.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração 0000660-77.2024.8.16.0051; TJPR, Embargos de Declaração 0003853-57.2024.8.16.0130; TJPR, Agravo de Instrumento 0032556-73.2019.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO apenas para excluir a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória e, DE OFÍCIO, ajustado o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a multa civil, fixando-os a partir de 07/04/2025, data da publicação do Tema 1128/STJ.Tese de julgamento: «Configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, XIII a utilização dolosa de assessora parlamentar comissionada para realização de transporte assistencialista de munícipes, em desvio de função e de finalidade, com dano efetivo ao erário decorrente do emprego indevido de força de trabalho pública. A aplicação do Tema 1128/STJ aos consectários legais da multa civil em ações de improbidade administrativa admite distinguishing para afastar efeitos retroativos mais gravosos incompatíveis com os princípios do Direito Administrativo Sancionador.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; Código Civil, art. 398; CPC, art. 489, § 1º, VI, e CPC, art. 1.040, II; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 4º, 10, XIII, e 12; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1128; STF, HC Acórdão/STF; TJPR, Agravo de Instrumento 0088432-37.2024.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração 0000660-77.2024.8.16.0051; TJPR, Embargos de Declaração 0003853-57.2024.8.16.0130; TJPR, Agravo de Instrumento 0032556-73.2019.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 444.8715.9228.0913

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA NA PISTA DE ROLAMENTO PELO RECLAMADO. TESE DE ESCORREITA SINALIZAÇÃO E CONDUTA INADEQUADA DA RECLAMANTE PELO EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUE CORROBORE ESSA VERSÃO. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS. MANOBRA REALIZADA PELO RECLAMADO SEM CERTIFICAÇÃO DE QUE PODIA EXECUTÁ-LA SEM PERIGO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI NO RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 34, 35 E 37, TODOS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. CONDUTA INCAUTA. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 984.4195.0332.3337

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO RECLAMANTE QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS NOMEADOS DE «BINCLUB» E «EAGLE». REPETIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE «AP BRASIL» POR FALTA DE PROVA DE COBRANÇA EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO BRADESCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em conta corrente e em benefício previdenciário.2. A sentença (i) homologou o acordo celebrado entre a autora e a UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA; (ii) julgou improcedentes os pedidos formulados em face da ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL; e (iii) julgou procedentes os pedidos formulados em face das rés ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL, BANCO BRADESCO S.A, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, e EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA para «DECLARAR a inexistência das relações jurídicas e a inexigibilidade dos débitos que originaram os descontos realizados por estas rés nos benefícios previdenciários e na conta corrente da autora; CONDENAR estas rés, de forma solidária, a restituírem em dobro à autora todos os valores indevidamente descontados (...); CONDENAR estas rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (...).»3. Recurso inominado pelo BRADESCO, alegando sua ilegitimidade passiva; a ausência de responsabilidade sobre a cobrança dos serviços; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso indenizatório; os consectários legais devem incidir a partir do arbitramento do valor.4. Recurso inominado pela reclamante, requerendo a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00.5. Contrarrazões pelo BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, pedindo o improvimento do recurso da reclamante.6. Contrarrazões pelo BRADESCO, arguindo a ausência de dialeticidade recursal e pugnando pelo não provimento do recurso da reclamante.7. Contrarrazões pela reclamante, pleiteando o improvimento do recurso do BRADESCO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. A dialeticidade do recurso da reclamante.9. A legitimidade passiva do BRADESCO.10. A ocorrência de (i) contratação válida dos serviços cobrados; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.11. O valor indenizatório.12. Os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR13. Preliminarmente, há dialeticidade no recurso da reclamante, pois demonstrou impugnação específica aos fundamentos da sentença.14. Ainda preliminarmente, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que delimita a extensão da relação jurídica processual, tendo o reclamado legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 15. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).16. Invertido o ônus da prova, a parte reclamada não produziu qualquer prova a fim de demonstrar o consentimento da autora acerca da contratação do serviço intitulado «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO» e «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO» e tampouco que a reclamante autorizou expressamente a instituição financeira a realizar o débito automático da respectiva cobrança.17. Sendo indevidas as cobranças à título de «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO» e «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO», escorreita a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu BRADESCO em relação a tais serviços e a consequente inexigibilidade de tais cobranças na conta corrente da autora, condenando o réu BRADESCO, solidariamente, à repetição em dobro do indébito referente a tais cobranças, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.18. Não havendo demonstração de cobrança do serviço intitulado «AP BRASIL» na conta bancária da autora administrada pelo BRADESCO, não há responsabilidade solidária deste em relação ao referido encargo.19. Os descontos indevidos incidiram sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência da autora, extrapolando o mero dissabor cotidiano e caracterizam dano moral.20. Ressalvado o entendimento desta Colenda Turma favorável à fixação de valor superior em casos análogos, e em observância aos limites devolvidos pelo recurso e ao princípio da adstrição, majora-se a indenização por danos morais ao valor postulado pela autora em seu recurso inominado, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).21. Os consectários devem ser corrigidos de ofício para serem calculados da seguinte forma: o montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; o valor indenizatório deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.22. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO23. Recurso da reclamante conhecido e provido e recurso do reclamado BRADESCO conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1313.4841.6491

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. PARCELAMENTO DE CUSTAS MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, embora tenha autorizado o parcelamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os documentos apresentados pelo agravante comprovam a alegada hipossuficiência financeira; ii) é possível conceder a gratuidade da justiça diante da movimentação bancária e inconsistências nos dados apresentados.III. Razões de decidir3. A movimentação bancária do agravante evidencia circulação de valores elevados, incompatíveis com a alegação de insuficiência financeira.4. Não houve comprovação idônea das despesas alegadas, ausentes documentos como notas fiscais, recibos ou contratos.5. Verificou-se incompletude das informações financeiras, inclusive com indícios de contas não integralmente demonstradas.6. A declaração de imposto de renda apresentada é desatualizada e revela valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência.7. A declaração de pobreza possui presunção relativa, afastada diante dos elementos que evidenciam capacidade financeira.8. As alegações sobre faturamento bruto e renda líquida não foram acompanhadas de prova suficiente.9. O parcelamento das custas foi corretamente concedido como medida de acesso à justiça, sem justificar a gratuidade integral.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, podendo a presunção decorrente da declaração de pobreza ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica, sendo admissível o parcelamento das custas como medida intermediária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 483.3169.3539.8047

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 272 G DE COCAÍNA, 125 G DE MACONHA E 6 G DE HAXIXE. ENTORPECENTES PARCIALMENTE FRACIONADOS PARA VENDA. APREENSÃO DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO E CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. RELATOS POLICIAIS CONVERGENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRÁFICO NA MODALIDADE DELIVERY. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. ADMISSÃO INFORMAL DE EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restituição do veículo apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de restituição do veículo comporta apreciação recursal; (ii) verificar a presença dos requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iii) examinar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) aferir a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de restituição do veículo não comporta conhecimento, pois a sentença não decretou o perdimento do bem e determinou que sua destinação seja definida em procedimento autônomo, circunstância que afasta o interesse recursal da parte nesse ponto.4. A materialidade delitiva decorre do auto de prisão em flagrante, dos autos de apreensão, dos laudos toxicológicos e do conjunto fotográfico, os quais comprovam a apreensão de 272,55 gramas de cocaína, 125,5 gramas de maconha e 6,91 gramas de haxixe, além de três balanças de precisão, dinheiro em espécie e caderno com registros alusivos ao comércio ilícito de drogas.5. A autoria resulta dos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela abordagem e das circunstâncias objetivas da apreensão, somadas à admissão do acusado quanto à posse dos entorpecentes encontrados em seu veículo e em sua residência.6. A exasperação da pena-base mostra-se adequada diante da valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, especialmente pela expressiva quantidade de cocaína, substância de elevado potencial lesivo, e pela apreensão simultânea de três espécies distintas de entorpecentes.7. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige, além da primariedade e da ausência de antecedentes, prova de que o agente não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.8. A apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, parte delas previamente fracionadas para comercialização, associada à presença de três balanças de precisão, dinheiro trocado e caderno de contabilidade do tráfico, evidencia estrutura minimamente organizada e incompatível com atuação episódica ou eventual no comércio ilícito de entorpecentes.9. A admissão atribuída ao acusado pelos policiais militares no sentido de que exercia a traficância havia aproximadamente seis meses, aliada às informações de utilização de veículo automotor para entregas de drogas e ao conjunto de elementos apreendidos, demonstra habitualidade delitiva suficiente para afastar o benefício legal.10. A primariedade e a ausência de maus antecedentes, embora presentes, não bastam para a incidência da minorante quando os elementos concretos dos autos revelam dedicação estável à atividade criminosa.11. O regime inicial semiaberto observa o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, pois a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e as circunstâncias concretas do delito justificam resposta penal mais gravosa.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice no CP, art. 44, uma vez que a reprimenda aplicada supera quatro anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.9892.9094.0212

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Telefonia. Linha telefônica não contratada. Ausência de regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de cancelamento não atendido. Suspensão da linha somente após decisão liminar. Danos morais mantidos. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se a recorrente comprovou a regularidade da contratação realizada em nome do recorrido; e (ii) se a situação narrada configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Embora a recorrente sustente que a contratação foi regularmente formalizada mediante aceite por voz em contato telefônico, não apresentou outros documentos aptos a comprovar que foi efetivamente ele quem solicitou os serviços e anuiu com o negócio.4. O conjunto probatório produzido evidencia a verossimilhança das alegações de fraude e a tentativa de resolução administrativa da controvérsia.5. Não comprovada a regularidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.6. As cobranças decorrentes de contratação indevida e necessidade de registros administrativos e policiais associados à incapacidade da fornecedora de resolver a situação extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3358.1484.3392

21 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho com amputação parcial de falange do 4º dedo da mão direita, em que o autor alegou redução da capacidade laborativa para a função habitual de auxiliar de extrusora, apesar do laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade ou redução significativa da capacidade para o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que implicam redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, conforme a Lei 8.213/91, art. 86 e o Tema 416 do STJ.4. O laudo pericial não considerou adequadamente as exigências físicas da função habitual de auxiliar de extrusora, o que comprometeu a conclusão sobre a inexistência de redução da capacidade laborativa.5. Aplicando o princípio in dubio pro misero, diante das limitações físicas constatadas e das exigências da atividade profissional, deve-se reconhecer a redução da capacidade e conceder o auxílio-acidente.6. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença, em 31/07/2004, respeitando a prescrição quinquenal.7. Deve ser aplicada a correção monetária e juros conforme os entendimentos firmados nos Temas 810/STF, 905/STJ - e nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.8. Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados na liquidação da sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença, em 31/07/2004, com observância da prescrição quinquenal, e invertendo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo imprescindível a análise das exigências físicas da função desempenhada à época do acidente e aplicando-se o princípio in dubio pro misero._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 60, § 8º, 86 e 129, parágrafo único; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.430/2006, art. 41-A; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.016, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 110/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula 85/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente, porque ele sofreu um acidente de trabalho que causou uma lesão permanente em seus dedos, o que dificulta o desempenho da sua função habitual. Mesmo que a limitação seja pequena, isso já basta para receber o benefício, conforme a lei e a orientação dos tribunais superiores. Por isso, a sentença que negou o pedido foi mudada, e o benefício deve ser pago a partir do fim do auxílio-doença, em 31/07/2004. Também foi decidido que a parte contrária deve pagar os honorários do advogado do autor, e que o Estado do Paraná não precisa ressarcir os custos da perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8774.1955.2016

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. sentença mantida. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente nos autos de cumprimento de sentença, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, nos termos Lei 10.931/2009, art. 44, conjugado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. A prescrição intercorrente foi configurada à luz da alteração trazida pela Lei 14.195/2021.5. No caso, houve suspensão dos autos em Agosto de 2023, após a vigência da nova lei, e a ciência da primeira diligência infrutífera ocorreu em 10/03/2022, iniciando o prazo prescricional que, consumou a prescrição intercorrente em 10/03/2026. Ademais, o parágrafo quarto do art. 921 prevê a suspensão da prescrição uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.6. Não houve constrição de bens após o início do prazo prescricional em 2022, nem interrupção do prazo, o que confirma a consumação da prescrição intercorrente.7. A penhora de bens impenhoráveis não interrompe a prescrição, e a declaração de nulidade da penhora tem efeito ex tunc, não produzindo efeitos no processo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2009, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 921, § 1º, 2º e 4º; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0084748-14.2014.8.16.0014, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 16.11.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 15.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke, j. 22.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 26.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004273-18.2018.8.16.0148, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0078.2000.3611

23 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e pela ParanaPrevidência contra sentença que julgou procedente ação de concessão de pensão por morte previdenciária cumulada com reconhecimento incidental de união estável, declarando a existência de união estável entre a autora e servidor público estadual falecido e condenando os réus à concessão do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. 2. Os apelantes sustentam, em síntese, a ausência de comprovação da união estável à época do óbito e, subsidiariamente, controvertem acerca da responsabilidade pelo pagamento das parcelas pretéritas e dos consectários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o conjunto probatório demonstra a existência de união estável entre a autora e o segurado na data do óbito, apta a caracterizar a condição de dependente previdenciária para fins de pensão por morte; e (ii) caso reconhecido o direito ao benefício, definir a responsabilidade pelo pagamento das parcelas pretéritas e a adequação dos consectários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, incidindo, no caso, a Lei Estadual 12.398/1998, cujo art. 42 exige a comprovação da condição de dependente previdenciário. 5. Embora a coabitação não constitua requisito indispensável para a configuração da união estável, é necessária a demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723.6. A declaração de união estável, a documentação apresentada pela autora e as fotografias juntadas aos autos constituem indícios da existência de relacionamento afetivo, mas não demonstram, de forma segura, a subsistência de entidade familiar na data do falecimento do segurado. 7. O Relatório Social elaborado pela ParanaPrevidência, documento técnico produzido por profissionais habilitados, reúne relatos convergentes de pessoas que mantinham contato próximo com os envolvidos, indicando que o segurado residia sozinho, não era reconhecido socialmente como companheiro da autora e mantinha relacionamento incompatível com a alegada comunhão plena de vida. 8. Incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Diante das inconsistências entre os documentos particulares apresentados e os elementos colhidos na investigação social, não restou demonstrada a manutenção da união estável ao tempo do óbito, inexistindo prova suficiente da affectio maritalis necessária ao reconhecimento da condição de dependente previdenciária. 9. A ausência de comprovação da união estável impede a concessão da pensão por morte, impondo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação do Estado do Paraná provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação da ParanaPrevidência prejudicado.Tese de julgamento: «Para a concessão de pensão por morte previdenciária, o reconhecimento da união estável exige prova segura da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família na data do óbito do segurado, não sendo suficiente a existência de vínculo afetivo ou documentos isolados que não demonstrem a efetiva comunhão de vida familiar».________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 226, § 3º; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.012, § 1º, V; CC, art. 1.723; Lei Estadual 12.398/1998, art. 42, I, §§ 3º e 4º; Lei 8.662/1993, art. 5º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33.008/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2016; ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.08.2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0006470-82.2021.8.16.0004, rel. Desª. Lilian Romero, j. 14.10.2024; Apelação Cível 0000077-20.2021.8.16.0206, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 09.06.2025.... ()

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