Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 477.6526.0588.7900

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Prescrição. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de confissão de dívida. Os executados sustentam a nulidade da citação por edital, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso é inadmissível em razão do alegado descumprimento do CPC, art. 1.018; (ii) saber se houve deserção em razão da ausência de preparo no momento da interposição do recurso; (iii) saber se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das tentativas de localização dos executados; e (iv) saber se estão configuradas a prescrição da pretensão executiva ou a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A alegação de inadmissibilidade recursal não procede, pois os autos tramitam em meio eletrônico e a comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem ocorreu por meio do próprio sistema, alcançando a finalidade prevista no CPC, art. 1.018.4. Também não há deserção, uma vez que o recurso foi interposto com pedido de gratuidade da justiça, circunstância que suspendeu a exigibilidade do preparo. Indeferido o benefício, o preparo foi feito tempestivamente.5. A citação por edital é válida. Houve diversas tentativas de localização dos executados em múltiplos endereços, inclusive por oficial de justiça, além de consultas a sistemas oficiais de pesquisa patrimonial e cadastral. As diligências demonstram o esgotamento razoável dos meios de localização pessoal, não sendo exigível a realização de atos manifestamente inúteis.6. A pretensão executiva não está prescrita. A execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto para a cobrança da dívida representada pela escritura pública de confissão de dívida. A demora na efetivação da citação não decorreu de inércia da exequente, que promoveu diligências contínuas e adequadas para localização dos devedores, incidindo o efeito interruptivo da citação com retroação à data da propositura da ação.7. A prescrição intercorrente também não se configura. Não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis nos termos da redação original do CPC, art. 921. Ademais, mesmo sob a disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, não transcorreu o prazo necessário para sua consumação.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 240, §§ 1º e 2º, 246, § 1º-A, 256, § 3º, 921, §§ 1º e 4º, e 1.018; CC, arts. 202, I, 206, § 5º, I, e 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.7627.0715.0596

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR - . CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PCD APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LAUDO TÉCNICO QUE INDICOU REDUÇÃO MÍNIMA DA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS DA ARTICULAÇÃO TÍBIO TÁRSICA E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE PARA ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E NO GUIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA COMISSÃO ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PCD EM OUTROS CERTAMES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO QUE OBTEVE NOTA FINAL 61,00, POSICIONANDO-SE MUITO AQUÉM DO NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO OU À RESERVA DE VAGA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança originário impetrado contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deixou de reconhecer o impetrante como pessoa com deficiência para fins de concorrência às vagas reservadas no certame para Técnico Judiciário.2. O impetrante sustenta possuir monoparesia crônica e afirma que o ato administrativo carece de fundamentação técnica, requerendo seu enquadramento definitivo na condição de pessoa com deficiência e a reclassificação na lista especial do concurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o ato administrativo que negou o enquadramento do impetrante como pessoa com deficiência padece de vício de motivação; (ii) se estão presentes elementos aptos a demonstrar ilegalidade na avaliação biopsicossocial realizada pela comissão especializada; e (iii) se existe direito líquido e certo ao reenquadramento na lista reservada às pessoas com deficiência e à consequente reserva de vaga no certame.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A motivação do ato administrativo se mostra suficiente, uma vez que o resultado do recurso administrativo encontra respaldo em laudo técnico prévio regularmente incorporado ao procedimento por motivação per relationem, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º.5. A avaliação biopsicossocial adotou parâmetros técnicos objetivos, concluindo que a limitação funcional constatada na articulação tíbio társica apresentava redução em grau mínimo, insuficiente para caracterizar deficiência nos critérios aplicáveis ao certame.6. O controle jurisdicional dos atos praticados pela banca examinadora se restringe à análise de legalidade, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a conclusão técnica da comissão especializada na ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou desvio de finalidade.7. O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência em outros concursos ou processos seletivos não vincula a Administração Pública em certame diverso, por se tratar de avaliações autônomas submetidas a critérios e equipes técnicas próprias.8. A pretensão deduzida demanda reavaliação do quadro clínico e dos critérios empregados pela comissão examinadora, providência incompatível com a via mandamental, que exige demonstração pré-constituída de direito líquido e certo.9. Ademais, o impetrante obteve nota final de 61,00 pontos, se situando muito aquém da linha de corte correspondente às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas no edital, circunstância que afasta a existência de direito subjetivo à nomeação ou à imediata reserva de vaga.10. Ainda que superada a controvérsia acerca do enquadramento como pessoa com deficiência, remanesceria apenas expectativa de direito, condicionada à ocorrência de fatos futuros e incertos, como ampliação das convocações, abertura de novas vagas ou surgimento de vacâncias durante a validade do concurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Segurança denegada.Tese de julgamento: Não há ilegalidade no ato administrativo que indefere o enquadramento de candidato como pessoa com deficiência quando a decisão está amparada em avaliação biopsicossocial fundamentada em critérios técnicos objetivos. O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência em outros certames não gera vinculação automática. Inexistindo demonstração inequívoca de ilegalidade e sendo necessária dilação probatória para revisão da conclusão pericial, a pretensão não pode ser acolhida em mandado de segurança. Ademais, candidato classificado muito aquém do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito, insuficiente para amparar pretensão de reserva de vaga ou nomeação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, 5º, XXXV, e 37, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50, caput e § 1º; Lei 13.709/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 07.04.2026; TJRS, MSCIV 70085501732, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, Tribunal Pleno, j. 14.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0128597-92.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Rel. Desig. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF