I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de confissão de dívida. Os executados sustentam a nulidade da citação por edital, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso é inadmissível em razão do alegado descumprimento do CPC, art. 1.018; (ii) saber se houve deserção em razão da ausência de preparo no momento da interposição do recurso; (iii) saber se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das tentativas de localização dos executados; e (iv) saber se estão configuradas a prescrição da pretensão executiva ou a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A alegação de inadmissibilidade recursal não procede, pois os autos tramitam em meio eletrônico e a comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem ocorreu por meio do próprio sistema, alcançando a finalidade prevista no CPC, art. 1.018.4. Também não há deserção, uma vez que o recurso foi interposto com pedido de gratuidade da justiça, circunstância que suspendeu a exigibilidade do preparo. Indeferido o benefício, o preparo foi feito tempestivamente.5. A citação por edital é válida. Houve diversas tentativas de localização dos executados em múltiplos endereços, inclusive por oficial de justiça, além de consultas a sistemas oficiais de pesquisa patrimonial e cadastral. As diligências demonstram o esgotamento razoável dos meios de localização pessoal, não sendo exigível a realização de atos manifestamente inúteis.6. A pretensão executiva não está prescrita. A execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto para a cobrança da dívida representada pela escritura pública de confissão de dívida. A demora na efetivação da citação não decorreu de inércia da exequente, que promoveu diligências contínuas e adequadas para localização dos devedores, incidindo o efeito interruptivo da citação com retroação à data da propositura da ação.7. A prescrição intercorrente também não se configura. Não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis nos termos da redação original do CPC, art. 921. Ademais, mesmo sob a disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, não transcorreu o prazo necessário para sua consumação.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 240, §§ 1º e 2º, 246, § 1º-A, 256, § 3º, 921, §§ 1º e 4º, e 1.018; CC, arts. 202, I, 206, § 5º, I, e 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
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