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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para declarar a nulidade das citações e invalidar os atos processuais subsequentes. O embargante sustenta a existência de omissões e contradição quanto à validade da citação por hora certa, ao comparecimento espontâneo do executado, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à extensão da nulidade processual e à boa-fé processual do exequente, postulando a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise do vínculo fático do executado com o endereço comercial em que realizada a citação por hora certa; (ii) saber se existe contradição quanto à descaracterização do comparecimento espontâneo como causa de convalidação da citação; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; (iv) saber se o acórdão foi omisso quanto à delimitação dos atos atingidos pela nulidade processual; e (v) saber se a alegada boa-fé processual do exequente possui aptidão para afastar ou convalidar o vício citatório.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado examinou a certidão do oficial de justiça e reconheceu sua presunção de legitimidade, mas concluiu pela nulidade da citação após a análise conjunta dos demais elementos probatórios, especialmente os documentos que demonstravam a retirada do executado da sociedade empresária e a inexistência de elementos seguros que permitissem afirmar a possibilidade de sua localização no endereço utilizado para a citação ficta.Não há contradição quanto ao comparecimento espontâneo. A decisão distinguiu a hipótese de efetiva integração da parte à relação processual daquela em que o comparecimento ocorre exclusivamente para impugnar a validade da citação. A manifestação destinada apenas a alegar a nulidade do ato citatório não supre o vício nem implica convalidação da citação.A instrumentalidade das formas não autoriza a preservação de citação inválida quando inexistente demonstração segura da ciência da parte e quando reconhecido prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.A anulação dos atos processuais subsequentes decorre da nulidade da citação e da irregular formação da relação processual, sendo inaplicável a preservação genérica de atos cuja autonomia em relação ao vício não foi demonstrada.A boa-fé processual do exequente não possui aptidão para convalidar vício citatório nem para afastar o prejuízo decorrente da ausência de citação válida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à nova valoração das provas quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. O comparecimento da parte exclusivamente para impugnar a validade da citação não supre o vício citatório nem configura comparecimento espontâneo apto a convalidar o ato. 3. A nulidade da citação acarreta a invalidação dos atos processuais subsequentes dela dependentes quando reconhecido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. A boa-fé processual do exequente não convalida a ausência de citação válida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput e § 1º, 277, 282, caput e § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31.05.2022, DJe 06.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 14.05.2026.... ()
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