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Doc. ADM Direito 260.5201.7608.7600

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM». APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA, PORÉM, AFIRMA QUE A AUTORA PODE EXERCER AS FUNÇÕES DECORRENTES DAS MEDIDAS REABILITATÓRIAS JÁ IMPLEMENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORTANTO, AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.1176.8126.1701

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.8528.8858.8056

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Nulidade da citação. Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para declarar a nulidade das citações e invalidar os atos processuais subsequentes. O embargante sustenta a existência de omissões e contradição quanto à validade da citação por hora certa, ao comparecimento espontâneo do executado, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à extensão da nulidade processual e à boa-fé processual do exequente, postulando a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise do vínculo fático do executado com o endereço comercial em que realizada a citação por hora certa; (ii) saber se existe contradição quanto à descaracterização do comparecimento espontâneo como causa de convalidação da citação; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; (iv) saber se o acórdão foi omisso quanto à delimitação dos atos atingidos pela nulidade processual; e (v) saber se a alegada boa-fé processual do exequente possui aptidão para afastar ou convalidar o vício citatório.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado examinou a certidão do oficial de justiça e reconheceu sua presunção de legitimidade, mas concluiu pela nulidade da citação após a análise conjunta dos demais elementos probatórios, especialmente os documentos que demonstravam a retirada do executado da sociedade empresária e a inexistência de elementos seguros que permitissem afirmar a possibilidade de sua localização no endereço utilizado para a citação ficta.Não há contradição quanto ao comparecimento espontâneo. A decisão distinguiu a hipótese de efetiva integração da parte à relação processual daquela em que o comparecimento ocorre exclusivamente para impugnar a validade da citação. A manifestação destinada apenas a alegar a nulidade do ato citatório não supre o vício nem implica convalidação da citação.A instrumentalidade das formas não autoriza a preservação de citação inválida quando inexistente demonstração segura da ciência da parte e quando reconhecido prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.A anulação dos atos processuais subsequentes decorre da nulidade da citação e da irregular formação da relação processual, sendo inaplicável a preservação genérica de atos cuja autonomia em relação ao vício não foi demonstrada.A boa-fé processual do exequente não possui aptidão para convalidar vício citatório nem para afastar o prejuízo decorrente da ausência de citação válida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à nova valoração das provas quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. O comparecimento da parte exclusivamente para impugnar a validade da citação não supre o vício citatório nem configura comparecimento espontâneo apto a convalidar o ato. 3. A nulidade da citação acarreta a invalidação dos atos processuais subsequentes dela dependentes quando reconhecido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. A boa-fé processual do exequente não convalida a ausência de citação válida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput e § 1º, 277, 282, caput e § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31.05.2022, DJe 06.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 14.05.2026.... ()

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