RECORRENTE QUE EXPÕE, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS DO SEU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(II) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, ACERCA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.(III) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE PRECLUSA. MATÉRIA DECIDIDA LIMINARMENTE, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA LIMINAR PELA PARTE RÉ. REJEIÇÃO.(IV) SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE EXPÔS, DE MANEIRA CLARA E COERENTE, OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM SUA CONCLUSÃO. (V) MÉRITO. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DA AUTORA EM SITE DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES. ANÚNCIO DE CUNHO SEXUAL VEICULADO POR TERCEIRO, SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DA PLATAFORMA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÕES QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDOR EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE CONTROLE E VERIFICAÇÃO NA CRIAÇÃO DE CONTAS E POSTAGEM DE CONTEÚDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE, INCLUSIVE DA IMAGEM, DA HONRA E DA PRIVACIDADE. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA. INDEVIDA SUA MINORAÇÃO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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