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Doc. ADM Direito 520.6497.8165.2805

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.(I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.

RECORRENTE QUE EXPÕE, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS DO SEU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(II) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, ACERCA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.(III) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE PRECLUSA. MATÉRIA DECIDIDA LIMINARMENTE, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA LIMINAR PELA PARTE RÉ. REJEIÇÃO.(IV) SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE EXPÔS, DE MANEIRA CLARA E COERENTE, OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM SUA CONCLUSÃO. (V) MÉRITO. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DA AUTORA EM SITE DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES. ANÚNCIO DE CUNHO SEXUAL VEICULADO POR TERCEIRO, SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DA PLATAFORMA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÕES QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDOR EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE CONTROLE E VERIFICAÇÃO NA CRIAÇÃO DE CONTAS E POSTAGEM DE CONTEÚDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE, INCLUSIVE DA IMAGEM, DA HONRA E DA PRIVACIDADE. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA. INDEVIDA SUA MINORAÇÃO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4489.0496.8537

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1

. Apelação Criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, em razão da apreensão de 39 buchas de cocaína e 79 pedras de crack na residência da apelante, além de dinheiro em espécie. 1.2. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, alegando ausência de justa causa e pleiteou a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na busca domiciliar e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição da apelante e a aplicação do tráfico privilegiado na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A nulidade da busca domiciliar foi afastada, pois havia fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais no local. A equipe realizava patrulhamento em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo, de madrugada, chamando no portão da residência da apelante. Abordado, ele declarou que estava no local para adquirir entorpecentes com uma mulher que ali comercializava drogas. Ao se aproximarem, os policiais notaram que a acusada fechou a porta do cômodo onde se encontrava, abrindo-a apenas após insistência da equipe. 3.2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram demonstradas por meio de provas robustas. Constam nos autos o Boletim de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão, o Auto de Constatação Provisória da Droga e o Laudo Toxicológico definitivo, que atestou tratar-se de cocaína (39 porções, totalizando 12g) e crack (79 pedras, totalizando 16g). Além disso, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Luiz Gonzaga Soares Costa Filho (mov. 80.1) e Yuri Kratz Fonseca da Silva Souza (mov. 80.2) foram firmes e coerentes, confirmando que a apelante mantinha as substâncias entorpecentes em sua residência, destinadas à comercialização. 3.3. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de provas da prática delitiva, sendo a condenação sustentada por um conjunto de evidências que indicam a destinação mercantil das drogas. 3.4. A apelante não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido à sua reincidência em crimes dolosos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: Autorização judicial é considerada legítima quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo suficiente a presença de circunstâncias que justifiquem a ação policial no local, como a abordagem de indivíduos em situação suspeita e a apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, xi; CP, art. 33; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, ii, v e vii; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 625.504 /sp, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, j. 09/03/2021, dje 17/03/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, sexta turma, j. 1/7/2025, djen de 7/7/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, quinta turma, j. 18/6/2024, dje de 25/6/2024; TJPR, 5ª câm. crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª câm. crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 207.5084.0933.0348

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA parte exequente - cédula de crédito bancário - pleito pelo afastamento da prescrição intercorrente. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - prAZo trienal - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS durante a VIGÊNCIA DA redação original do art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTERRUPÇAO DO PRAZO EM RAZAO DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS após a vigência da nova REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021 - prescrição verificada - transcurso do prazo prescricional trienal entre a ciência da primeira diligência infrutífera até a data de publicação deste Acórdão - CPC, art. 493 - prescrição reconhecida, ainda que por fundamento diverso da sentença. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - RECURSO CONHECIDO E desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022. (STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024. STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040036-80.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 629.1513.9526.9069

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estão em discussão as seguintes questões: i) se a decisão viola o dever de fundamentação e incorre em cerceamento de defesa; ii) se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada atende ao dever constitucional de fundamentação, pois explicita de forma suficiente os elementos fáticos e jurídicos que motivaram do benefício. Inexistência de nulidade. 4. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ, não se aplicando a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas. 5. Parte que foi previamente intimada para comprovar a incapacidade financeira alegada, circunstância que afasta o alegado cerceamento de defesa. 6. Os documentos apresentados evidenciam a existência de recursos financeiros disponíveis, incluindo saldo em caixa e aplicações financeiras. 7. Decisões anteriores favoráveis à gratuidade em outros processos que não possuem efeito vinculativo, especialmente diante da ausência de documentos que comprovem a incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 93, IX, 99, § 3º, 101, § 1º e § 2º, 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075557-35.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 540.9221.6503.2611

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DILIGÊNCIA DA CREDORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E À LEI 14.905/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, rejeitou os embargos opostos e constituiu título executivo judicial para cobrança de débito oriundo de termo de reconhecimento e parcelamento de dívida referente ao fornecimento de energia elétrica.II - Questões em discussão(i) Definir se a pretensão de cobrança foi atingida pela prescrição diante da realização da citação válida após o transcurso de vários anos do ajuizamento da ação.(ii) Estabelecer se os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento da obrigação ou apenas a partir da citação válida do devedor.III - Razões de decidir(i) Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de tarifas e débitos relacionados ao fornecimento de energia elétrica.(ii) A interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento da ação quando a parte autora promove diligentemente os atos necessários à efetivação do ato citatório.(iii) A credora demonstrou atuação contínua e diligente na localização do devedor mediante sucessivas pesquisas em sistemas conveniados, expedição de mandados, cartas precatórias e ofícios a órgãos públicos e empresas privadas, incidindo a Súmula 106/STJ e afastando-se a alegação de prescrição.(iv) O inadimplemento de obrigação líquida e com termo certo configura mora ex re, impondo a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento de cada parcela inadimplida, não da citação.(v) Os consectários legais devem ser adequados de ofício para observar a incidência do IGP-M até 30/06/2022, do IPCA entre 01/07/2022 e 27/06/2024 e da Taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir de 28/06/2024.IV - Dispositivo e razões de decidirSentença pontualmente alterada de ofício. Recurso não provido.Razões de decidir: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de cobrança de débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica. 2. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação quando a parte autora adota diligentemente as providências necessárias à efetivação da citação. 3. A demora na citação não autoriza o reconhecimento da prescrição quando não imputável à atuação da parte autora. 4. O inadimplemento de obrigação líquida e com vencimento determinado constitui ipso iure o devedor em mora, autorizando a incidência de juros desde o vencimento da obrigação. 5. A atualização dos débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica deve observar o IGP-M até 30/06/2022, o IPCA de 01/07/2022 a 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, a Taxa SELIC de forma exclusiva, por englobar juros e correção monetária.Atos normativos: Código Civil, arts. 202, I, 205, 389, 397 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 240, §§ 1º, 2º e 3º, 487, I, e 702, § 8º; CF/88, art. 5º, XXXV; Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 1.000/2021; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.113.403, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 106; TJPR, Acórdão/TJPR, 0000535-40.2019.8.16.0163, Acórdão/TJPR, 0000974-45.2017.8.16.0123, 0069760-36.2024.8.16.0014, 0075429-49.2023.8.16.0000, 0027226-29.2024.8.16.0030, 0002618-83.2022.8.16.0014, Acórdão/TJPR.

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