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Doc. ADM Direito 770.1055.6966.5941

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação previdenciária de natureza acidentária, sob a alegação de que as sequelas decorrentes do acidente resultaram em redução da capacidade laborativa do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente. Ademais, não está configurado o requisito do nexo causal, porque o acidente de trânsito ocorreu durante o período de férias do autor, não configurando acidente de trajeto. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8171.8494.5826

2 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL - CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO ACOLHIMENTO - HORAS EXTRAS - CONTRATO E EDITAL QUE PREVIAM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM ESCALA 12X36 - CARTÕES PONTO QUE DEMONSTRAM SUBMISSÃO À ESCALA 24X72 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES - ÔNUS DO ENTE ESTATAL - CPC, art. 373, II - DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL - ADICIONAL DE 50% - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCALA 24X72 - IMPOSIÇÃO DE JORNADA DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVA ORAL QUE DEMONSTRA FRUIÇÃO DE PAUSA PARA ALIMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA DISCIPLINA CELETISTA AO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM) - BIS IN IDEM - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS AUTÔNOMAS - PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.4617.5391.4167

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO PERANTE A ANATEL. SUSPENSÃO DAS LINHAS SOMENTE APÓS DECISÃO LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO.DESCASO EXCESSIVO COM O CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que teve linhas telefônicas cadastradas em seu nome sem solicitação ou consentimento, afirmando que jamais manteve relação contratual com a parte requerida. Sustentou que, ao tomar conhecimento da situação, buscou a solução pela via administrativa, inclusive com contato junto à operadora, registro de boletim de ocorrência e reclamação perante a ANATEL, sem êxito. Diante disso, requereu o cancelamento das linhas indevidamente vinculadas ao seu CPF e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para confirmar a tutela de urgência concedida, determinar o cancelamento definitivo das linhas telefônicas vinculadas ao nome da parte autora e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de regularidade da contratação das linhas telefônicas e inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. II. Questões em discussão:  II.1. A falha na prestação de serviços. II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.   II.3. Valor da indenização.III. Razões de decidir:  III.1. A respeito da falha na prestação dos serviços, extrai-se da sentença a ser mantida: «O ônus da prova referente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, recai exclusivamente sobre a parte ré, conforme previsão do CPC, art. 373, II c/c legislação consumerista, ônus este que não se desincumbiu. Isto porque a Ré pauta a legalidade da contratação apenas com base em telas sistêmicas, sendo insuficiente a interligar a contratação à autora o fato de constar a informação do mesmo endereço residencial e e-mail. Além da inexigibilidade de apresentação de documentos pessoais e outras informações cadastrais como medida de segurança, o que é exigido pela Anatel[1], denota-se no histórico de ligações apresentado o uso suspeito da linha, mediante chamadas para diversos números de telefone distintos e de localidades diversas do país, o que evidencia a utilização para outros fins, como práticas criminosas. Assim, não tendo a ré demonstrado minimamente ter empreendido os meios de segurança necessários para se evitar a contratação fraudulenta de linha telefônica em nome de terceiros, inexistindo qualquer ato desabonador de conduta do autor, há que se concluir pela procedência do feito. Adotando-se a teoria do risco do empreendimento, em face da qual é do fornecedor de serviço, que extrai maior lucro da atividade, a responsabilidade pelos danos decorrentes do empreendimento, independente de culpa, deve ser a ré responsabilizada pelos danos ocasionados à parte autora, nos termos do CDC, art. 14. Dessa forma, há que se concluir pela falha na prestação dos serviços por culpa da ré, visto que esta possui o dever de manter a segurança na prestação de seus serviços frente aos consumidores, configurando-se verdadeiro fortuito interno.» III.2. Quanto ao dano moral, mantém-se da sentença: «Assim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A Autora buscou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a inconsistência apresentada, sendo submetida a atendimentos repetitivos, respostas padronizadas e ausência de encaminhamento efetivo para resolução do problema. A prestação de um atendimento diligente, eficiente e capaz de solucionar demandas básicas integra o próprio conteúdo do serviço. Quando o fornecedor se mostra incapaz de oferecer canais funcionais de comunicação e solução, gera frustração, angústia e evidente sensação de desamparo, o que configura dano moral indenizável, ainda que inexistam cobranças ou prejuízos patrimoniais diretos. Ainda, a facilitação de acesso aos dados pessoais da parte autora e a falta de resolução do problema pela Ré causou à parte autora angústia e sofrimento, atingindo-a em sua honra, o que extrapola muito os meros dissabores do cotidiano, sendo passível de indenização. Assim, uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos ao seu quantum.» III.3. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A configuração do dano moral é reforçada pela conduta omissiva da requerida, uma vez que a parte autora tentou reiteradamente solucionar a irregularidade por vias administrativas, além de ter registrado boletim de ocorrência, sem qualquer providência eficaz. Ressalte-se que a suspensão das linhas não contratadas somente ocorreu após a concessão de decisão liminar nos presentes autos, evidenciando que a autora apenas obteve a cessação da conduta ilícita mediante intervenção judicial, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e confirma a falha na prestação do serviço.III.4. Acerca do valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$5.000,00 para R$2.000,00. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.01.2026. ... ()

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