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Doc. ADM Direito 589.3982.0024.2586

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e alteração de regime de cumprimento de pena. Apelação parcialmente provida, com a alteração da sentença para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em pena de 9 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu foi flagrado dirigindo com concentração de álcool superior ao limite permitido. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por embriaguez ao volante deve ser mantida ou se deve haver alteração na dosimetria da pena e no regime de cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, teste de etilômetro e confissão do réu. 4. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não necessitando de demonstração de condução anormal do veículo. 5. A valoração negativa dos antecedentes do réu foi considerada adequada, pois ele possui condenação anterior, mesmo que extinta por prescrição. 6. O regime semiaberto foi alterado para aberto, pois o réu não é reincidente e a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o CP. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a alteração da sentença para fixar o regime aberto para cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: A condenação por embriaguez ao volante, prevista no CTB, art. 306, pode ser mantida mesmo diante de alegações de insuficiência probatória, desde que haja comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo ou de perigo concreto à segurança viária._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 298 e CTB, art. 306, caput e § 1º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, 0002244-16.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, 0001824-67.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, Segunda Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, 0004163-98.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 566.8224.8914.7265

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - preso trienal - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS durante a VIGÊNCIA DA redação original do art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE efetiva suspenSÃo processual pelo prazo de um ano - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, AUSENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENÇÃO POR DILIGÊNCIA FRUTÍFERA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018.... ()

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Doc. ADM Direito 655.6897.6145.7465

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS ELÉTRICOS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE NÃO ABRANGE O BEM SINISTRADO. CDC, art. 47. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O NEXO CAUSAL. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 419.3183.6459.8729

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. LEI 8.906/94, art. 22, § 1º E ART. 5, § 1º, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO APELANTE EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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