I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em pena de 9 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu foi flagrado dirigindo com concentração de álcool superior ao limite permitido. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por embriaguez ao volante deve ser mantida ou se deve haver alteração na dosimetria da pena e no regime de cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, teste de etilômetro e confissão do réu. 4. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não necessitando de demonstração de condução anormal do veículo. 5. A valoração negativa dos antecedentes do réu foi considerada adequada, pois ele possui condenação anterior, mesmo que extinta por prescrição. 6. O regime semiaberto foi alterado para aberto, pois o réu não é reincidente e a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o CP. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a alteração da sentença para fixar o regime aberto para cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: A condenação por embriaguez ao volante, prevista no CTB, art. 306, pode ser mantida mesmo diante de alegações de insuficiência probatória, desde que haja comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo ou de perigo concreto à segurança viária._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 298 e CTB, art. 306, caput e § 1º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, 0002244-16.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, 0001824-67.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, Segunda Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, 0004163-98.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 03.10.2022.... ()
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