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Doc. ADM Direito 182.8908.4258.4996

1 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Cabimento de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benéfico previdenciário. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre a a

utora e a ré e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante. III. Razões de decidir3. A conduta da parte ré ao descontar valores de benefício previdenciário sem autorização configura lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais.4. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e a necessidade de compensação pelos danos sofridos, além de servir como desestímulo à prática lesiva.5. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 06.06.2017; TJPR, AC 0003261-90.2023.8.16.0148, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, AC 0007858-59.2023.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 914.4211.0224.2801

2 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA «BANCO VOTORANTIM S/A.» - ACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE CADASTRO» - POSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DA REQUERENTE COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE REGISTRO» - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA CONFORME DOCUMENTO EXTRAÍDO DO DETRAN/PR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO - COBRANÇA QUE SE CONFIGURA DEVIDA - CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM» - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - COBRANÇA DEVIDA - CONDENAÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADO DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE): PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE SEGURO» - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA - CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 320.5930.0611.5555

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. «FACEBOOK» E «INSTAGRAM». VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS INTERNAS NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 866.7343.2221.1692

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, na qual se discutiu o marco inicial e o prazo aplicável para a contagem da prescrição intercorrente, considerando as alterações legislativas trazidas pelo CPC/2015 e pela Lei 14.195/2021, bem como a atuação da parte exequente na busca por bens penhoráveis do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, considerando a aplicação da nova redação do CPC, art. 921, alterada pela Lei 14.195/2021, e os prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se no mesmo prazo da prescrição do direito material, conforme Súmula 150/STF, sendo de três anos para execução fundada em notas promissórias, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. Com a vigência do CPC/2015, o prazo da prescrição intercorrente começa a contar após suspensão da execução por um ano, quando o executado não possui bens penhoráveis, conforme art. 921, III e §§ do CPC. 5. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, passando o termo inicial da prescrição intercorrente a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, aplicando-se apenas para atos processuais posteriores a 27/08/2021. 6. No caso, a primeira ciência da diligência infrutífera após a vigência da nova lei ocorreu em 18/01/2022, iniciando o prazo prescricional que, somado ao ano de suspensão, consumou a prescrição intercorrente em 18/01/2026. 7. Durante o período anterior à nova lei, a exequente manteve-se ativa na busca de bens, afastando a prescrição intercorrente sob o regime anterior. 8. Não houve constrição de bens após o início do prazo prescricional em 2022, nem interrupção do prazo, o que confirma a consumação da prescrição intercorrente. 9. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente está correta e deve ser mantida, não cabendo provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial rege-se pelo mesmo prazo prescricional do direito material, iniciando-se, após a vigência da Lei 14.195/2021, a contagem a partir da ciência da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por um ano, e sua interrupção depende da efetiva constrição de bens penhoráveis. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 791, III, 921, III, §1º, §2º, §4º, §4º-A, 924, V, e 1.056; CC/2002, art. 206, §3º; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0129895-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; Súmula 150/STF; Súmula 63/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que declarou extinto o pedido da União Norte do Paraná de Ensino Ltda. porque o direito de cobrar a dívida prescreveu. Isso aconteceu porque, mesmo com várias tentativas de encontrar bens do devedor para pagar a dívida, não foi possível, e passou o tempo legal para cobrar. A lei mudou durante o processo, mas o prazo para a prescrição começou a contar só depois que a parte credora soube da primeira tentativa frustrada de penhora, em 2022. Como não houve nenhuma penhora até o prazo terminar, o pedido perdeu a validade, e o processo foi encerrado.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2036.9961.1414

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 525/2004. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO. PROGRESSÕES DEVIDAS NOS RESPECTIVOS MARCOS TEMPORAIS. PROGRESSÃO DE 2024 IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO TARDIO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.0539.9173.4056

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO». SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 150.0117.9459.8879

7 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência e indenização por danos morais e materiais. contratação eletrônica de cartões consignados (rmc e rcc). ausência de comprovação inequívoca da inexistência de contratação. validade dos contratos demonstrada por meio de documentos eletrônicos, biometria facial e registros digitais. inexistência de danos materiais ou morais. recurso de apelação da autora desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de contratos bancários de reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC), cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, proposta por aposentada contra instituição financeira.II. Questões em discussão As questões controvertidas são: (i) a validade ou nulidade dos contratos eletrônicos de cartões consignados firmados entre as partes; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço bancário; (iii) direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) ocorrência de danos morais e materiais decorrentes da contratação.III. Razões de decidir1. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações por meio de documentos eletrônicos, protocolos de assinatura, biometria facial, geolocalização e demais registros digitais, nos termos do art. 3º, III, e Instru, art. 15, Ição Normativa 28/2008, bem como conforme disciplina do CPC, art. 441 e da legislação específica sobre certificação digital e assinatura eletrônica. 2. Restou afastada a alegação de ausência de consentimento da autora, tendo sido comprovada a manifestação de vontade válida e eficaz. 3. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a inexistência de danos materiais ou morais foram devidamente demonstradas, não havendo que se falar em repetição do indébito ou indenização.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de produtos bancários, devidamente formalizada por meio de assinaturas digitais, biometria facial e demais registros digitais, é válida e eficaz, não sendo indispensável o uso físico do cartão para sua validade. 2. Incabível restituição em dobro e indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço.»_________Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 3º, III, e 15, I, da Instrução Normativa 28/2008; arts. 439, 441 e 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008519-39.2022.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 30/06/2023; TJPR, Apelação Cível 0022297-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Subs. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 19/08/2024... ()

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