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Doc. ADM Direito 117.6961.0703.9826

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto

contra decisão interlocutória que afastou a tese de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação e a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando inércia do credor em promover o andamento da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não padece de nulidade, pois apresenta fundamentação suficiente sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente.4. Não houve inércia absoluta do exequente sob a égide do CPC/1973, e a prescrição intercorrente não se concretizou, pois não se verificou a suspensão do feito por ausência de bens por mais de um ano, sob a égide da redação original do CPC/2015, art. 921.5. Após início da fase de cumprimento de sentença o prazo prescricional passou a ser o quinquenal (art. 205, §5º, I CC) e verifica-se que tal prazo não foi ultrapassado, considerando os andamentos processuais e a legislação vigente ( Lei 14.195/2021).6. A penhora de bens impenhoráveis não interrompe a prescrição, e a declaração de nulidade da penhora tem efeito ex tunc, não produzindo efeitos no processo.7. Estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, impossível se acatar o argumento de sua consumação. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 371, 921, § 1º, III e § 4º; CC/2002, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002999-26.2016.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; Apelação cível 00362185220098160014 Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16/06/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2441152, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.02.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 163.7722.1217.7561

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de título extrajudicial referente a cobrança de aluguéis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) reconhecimento ou não da prescrição intercorrente, tendo em vista a suspensão do processo e o prazo trienal aplicável à cobrança de aluguéis; (ii) valoração da eficácia das diligências realizadas pelo exequente para interromper a prescrição; e (iii) possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito ante a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, desde que assegurado o contraditório às partes.4. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de três anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil, e a prescrição intercorrente rege-se pelo CCB, art. 206-A, observando as hipóteses de suspensão e interrupção previstas no CPC.5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da irretroatividade das alterações legislativas relativas ao prazo prescricional, sendo aplicáveis as normas vigentes no momento dos atos processuais.6. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)» (IAC no REsp. Acórdão/STJ).7. Nos autos, restou demonstrado que o exequente permaneceu inerte no período prescricional, realizando apenas diligências infrutíferas, as quais não configuram causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que diligências infrutíferas não impedem o curso da prescrição intercorrente.9. Em decorrência da prescrição intercorrente reconhecida, impõe-se a extinção da execução com resolução de mérito, sem imposição de ônus às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, assegurado o contraditório. 2. Diligências infrutíferas para localização de bens do executado não interrompem ou suspendem o prazo prescricional. 3. A execução deve ser extinta com resolução de mérito quando constatada prescrição intercorrente.» ________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, I, e 206-A; CPC/2015, arts. 487, II, e 921; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152; STF, Tema 1199, ARE Acórdão/STF; TJPR, Apelações Cíveis 0003482-25.2006.8.16.0001, 0037141-15.2008.8.16.0014, 0019792-38.2008.8.16.0001.... ()

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