contra decisão interlocutória que afastou a tese de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação e a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando inércia do credor em promover o andamento da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não padece de nulidade, pois apresenta fundamentação suficiente sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente.4. Não houve inércia absoluta do exequente sob a égide do CPC/1973, e a prescrição intercorrente não se concretizou, pois não se verificou a suspensão do feito por ausência de bens por mais de um ano, sob a égide da redação original do CPC/2015, art. 921.5. Após início da fase de cumprimento de sentença o prazo prescricional passou a ser o quinquenal (art. 205, §5º, I CC) e verifica-se que tal prazo não foi ultrapassado, considerando os andamentos processuais e a legislação vigente ( Lei 14.195/2021).6. A penhora de bens impenhoráveis não interrompe a prescrição, e a declaração de nulidade da penhora tem efeito ex tunc, não produzindo efeitos no processo.7. Estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, impossível se acatar o argumento de sua consumação. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 371, 921, § 1º, III e § 4º; CC/2002, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002999-26.2016.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; Apelação cível 00362185220098160014 Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16/06/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2441152, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.02.2024; Súmula 150/STF.... ()
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