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Doc. ADM Direito 210.5120.8505.4948

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Partilha. Divisão. Imóvel. Pretensa exclusão. Tese de doação ou adiantamento da legítima. Não acolhimento. Aquisição onerosa atestada perante o registro de imóveis. Presunção de comunhão. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1802.1475

2 - STJ Processual civil. Ação anulatória de sentença arbitral. Ausência de documentos essenciais. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento, após várias oportunidades de regularização. Transcurso de mais de um ano sem a juntada dos documentos. Indeferimento da inicial (cpc/2015, art. 321, parágrafo único). Honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 85, § 6º. Limites percentuais. Observância. Recurso desprovido.

1 - O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2.»Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC/2015, art. 85.» § 2 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 9/10/2018 11/12/2018... ()

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