1 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REVERSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOS CONEXOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS PELA DONATÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.
Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de procedência da pretensão declaratória, determinando a reversão do bem ao patrimônio público e, de improcedência da ação de reintegração de posse, proposta pela empresa donatária.II. Questão em discussão. Verificar se há comprovação do descumprimento dos encargos da doação que justifique sua reversão ao Município.III. Razões de decidir.1. É cabível a revogação da doação de imóvel formalizada nos termos das Leis Municipais 699/91 e 723/92, do Município de Guaraci, quando comprovado ter a donatária encerrado suas atividades no Município, há mais de vinte anos, deixando de atender a finalidade pública condicionada à construção e operacionalização de uma câmara de resfriamento de leite e construção de uma casa para o gerente da empresa, impondo-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão revocatória.IV. Dispositivo e tese2. Recurso à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).3. Comprovado o não cumprimento das obrigações pela donatária, quanto aos encargos da doação de bem público, resta autorizada a reversão do imóvel ao patrimônio do município doador.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal de Guaraci 699/91 e Lei Municipal de Guaraci 723/92.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0002800-15.2011.8.16.0092, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 15.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0000103-04.2011.8.16.0130, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 18.09.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000591-08.2015.8.16.0036, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.09.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000102- 19.2011.8.16.0130, Rel. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 28.03.2019.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISC
O ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÁLCULO DO PREJUÍZO SUPORTADO. NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. MÉDIA DOS VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PRETÉRITO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI LOCAL. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública municipal, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19 (março de 2020 a abril de 2022), embora a autora já recebesse o adicional em grau médio (20%) nesse mesmo intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo com base em prova emprestada e sem realização de perícia técnica específica nos autos; (ii) determinar se é constitucional a base de cálculo do adicional estabelecida pelo art. 72 da Lei Municipal 891/2008, com a redação da Lei Complementar Municipal 1.422/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de prova emprestada é indevida quando não reflete as condições específicas de trabalho, a função exercida e o local de lotação da servidora autora, especialmente se produzida em município diverso do ente demandado. 4. A produção de perícia técnica foi corretamente indeferida, diante da inviabilidade de elaboração de laudo pericial que retroaja ao período pleiteado, sendo incabível a majoração do adicional com base em presunções ou documentos genéricos. 5. Laudos técnicos elaborados pelo próprio Município nos anos de 2017 e 2021 atestam que a atividade exercida pela autora é insalubre em grau médio, o que já fundamentava o pagamento do adicional de 20%, tornando indevida a majoração para grau máximo. 6. É constitucional a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no art. 72 da Lei Municipal 891/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 1.422/2017, que estabelece como parâmetro o menor vencimento pago aos servidores públicos do município, não havendo qualquer vinculação ao salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É incabível a majoração do adicional de insalubridade com base em prova emprestada que não reflita as condições concretas de trabalho da servidora autora. 2. A ausência de laudo técnico contemporâneo ao período pleiteado que ateste a efetiva exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo inviabiliza a reclassificação do grau de insalubridade. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no art. 72 da Lei Municipal 891/2008, com redação da Lei Complementar Municipal 1.422/2017, é constitucional, inexistindo vinculação ao salário mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 891/2008, art. 72; Lei Complementar Municipal 1.422/2017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001642-88.2024.8.16.0149, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001111-07.2021.8.16.0149, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000482-87.2023.8.16.0173, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001117-14.2021.8.16.0149, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 0,001 GRAMA DE CRACK. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
INSIGNIFICÂNCIA E DA ALTERIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida no mov. 15.1 dos autos de origem, que, com fundamento no CPP, art. 395, II, rejeitou a denúncia oferecida em face do apelado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.2. Ainda que o Ministério Público sustente que o delito em questão configura crime de perigo abstrato, voltado à tutela da saúde pública — bem jurídico de natureza coletiva — e, por isso, haveria tipicidade material da conduta, afastando eventual ofensa ao princípio da alteridade, o entendimento que prevalece nesta 4ª Turma Recursal é diverso. Segundo a jurisprudência da Turma, a criminalização do porte de pequena quantidade de substância entorpecente para uso próprio viola os princípios constitucionais da subsidiariedade, da idoneidade, da racionalidade e, sobretudo, da alteridade. Tais preceitos, aliados às garantias inerentes aos Direitos Humanos, exigem que o Direito Penal só seja acionado para reprimir condutas que efetivamente atentem contra bens jurídicos relevantes, em respeito ao princípio da intervenção mínima que rege o Estado Democrático de Direito. Veja-se:APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CRACK (1MG) E COCAÍNA (1MG). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000055-68.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «CRACK» (0,3 GRAMAS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CO-RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.04.2025). 3. Desse modo, imputar àquele que porta pequena quantidade de substância entorpecente para uso próprio — como no caso dos autos, em que se trata de 0,001g de «crack» — a condição de agente ofensivo à incolumidade ou à saúde pública, equiparando-o, em abstrato, a um potencial traficante em razão da natureza da droga, configura manifesta afronta ao princípio da alteridade (ou lesividade), corolário do princípio da legalidade, este consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. 4. No caso, restou evidenciado que o apelado portava ínfima quantidade de entorpecente (movs. 6.1, 6.4 e 20.2 dos autos de origem), não apresentando qualquer indício de periculosidade ou potencial ofensivo relevante. Portanto, ainda que a referida conduta seja formalmente típica, mostra-se materialmente irrelevante, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, o não recebimento da denúncia, nos termos do 395, II, do CPP.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUSTENTA QUE LIBEROU A REALIZAÇÃO DAS TER
APIAS SOLICITADAS, TENDO O AUTOR OPTADO LIVREMENTE POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR PARTE DA CLÍNICA CREDENCIADA INDICADA. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU TENTATIVAS DE AGENDAMENTO SEM SUCESSO. DIÁLOGOS NÃO IMPUGNADOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. NÃO CONHECIDA. APRECIAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO MÉRITO. PLEITO PARA O REEMBOLSO DE TODAS AS TERAPIAS REALIZADAS E MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REEMBOLSO DEVERÁ SER LIMITADO ÀS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADITIVOS CONTRATUAIS. PRELIMINARMENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO, JUNTO
COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. CONTRATOS PRINCIPAIS. REGISTRO DE MARCA PLEITEADO, MAS INDEFERIDO PELO INPI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. REGISTRO DE DIREITO AUTORAL OBTIDO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS ADIMPLIDAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. ADITIVOS CONTRATUAIS. PRIMEIRO ADITIVO FIRMADO EM TORNO DE OBRIGAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA CONTRATAÇÃO INICIAL. PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SEGUNDO ADITIVO. VÍCIO DE LESÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO, ASSOCIADA À INEXPERIÊNCIA DA CONTRATANTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADO. RESOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DA APELANTE. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente, para declarar a resolução dos aditivos contratuais e condenar a ré a restituir os valores correlatos, sujeitos a correção monetária e juros. Pela sucumbência recíproca, condenou as partes, equanimemente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de 10% sobre o valor da condenação; 2. Pretensão de reforma ancorada na suposta inaplicabilidade a lei consumerista, na ausência de vícios nos contratos firmados pelas partes, no integral cumprimento das avenças e na exigibilidade da multa contratual em desfavor da autora; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cognoscibilidade das razões recursais, existência de vícios capazes de macular a validade dos contratos pactuados e exigibilidade da multa contratual em desfavor da autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O despacho saneador decidiu pela aplicabilidade do Código de Direito do Consumidor e, com base nele, determinou a inversão do ônus probatório. Em face da decisão, não foi interposto recurso, razão pela qual precluiu a matéria, não podendo ser rediscutida; 5. Nos autos em exame, os negócios jurídicos principais foram devidamente cumpridos pelas litigantes, não havendo que se falar em rescisão. O depósito de pedido de registro de marca foi realizado pela requerida, que não assumiu - nem poderia - a responsabilidade pelo deferimento do requerimento administrativo. Em contrapartida, é incontroverso que a autora/contratante depositou o preço acordado. O prazo de duração do contrato, por sua vez, estipulado em dez anos, não pode prevalecer, na medida em que: (i) o registro junto ao INPI não foi obtido, encerrando-se aí a prestação do serviço, visto que a autora não era obrigada a insistir nas vias recursais; e (ii) não há razão plausível para um serviço de «acompanhamento», durante todo o prazo de vigência da proteção marcaria, mediante pagamento de anuidade. Destarte, não há que se condenar a apelada à multa, uma vez que não deixou de cumprir com as obrigações assumidas no contrato principal, em que a cláusula penal foi estipulada. O mesmo vale para o direito autoral, cujo registro foi obtido; 6. O primeiro aditivo é marcado por abusividade, vício congênito que macula sua validade e autoriza sua rescisão. O objeto da avença seria o acompanhamento do processo de registro da marca, perante o INPI, nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao requerimento, período em que terceiros podem a ele se opor. A despeito da licitude do objeto, verifica-se que este já estava incluído entre os serviços contratados no negócio jurídico principal. Ou seja, a requerida exigiu um pagamento adicional, por obrigação à qual já estava vinculada, em razão do contrato anteriormente firmado. Trata-se de prática maliciosa, avessa aos deveres de lealdade e boa-fé contratual, estabelecendo condição abusiva; 7. O segundo aditivo tinha por objeto o envio de notificações a terceiros, serviço que não estava incluído no contrato principal, conforme expressamente ressalvado em sua Cláusula 3ª. Constata-se, porém, a existência de lesão, prevista no CCB, art. 157. O valor pago pelo envio das notificações (R$ 12.900,00) é excessivo, especialmente quando comparado àquele pago pela obrigação principal, inferior a R$ 800,00. Ademais, a assunção de obrigação tão descabida se deu pelo desconhecimento da autora acerca da natureza dos serviços prestados. Finalmente, ainda que não se considerasse viciado o segundo aditivo, inexiste prova do efetivo envio das notificações extrajudiciais; 8. Seja pelo vício de lesão, seja pela pelo inadimplemento, mostra-se correta a rescisão dos aditivos contratuais e restituição integral do montante pago pela autora, conforme determinou o juízo a quo; 9. Ante o desprovimento do recurso, deve a recorrente efetuar o pagamento de 50% das despesas processuais e dos honorários, os quais, em face dela, elevo a 15% do valor da condenação; IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido em parte e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 157, 178, 422, 593 a 609; CDC, art. 51, IV e §1º, II; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 1.015, XI; Lei 9.279/96, art. 158.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. RÉU QUE CONFESSOU PRATICAR O CRIME POR ESTAR DESEMPREGADO
. DOSIMETRIA. 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ - . 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO.PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À MODULAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. APREENSÃO DE 10 (DEZ) GRAMAS DE «CRACK». POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de 11 gramas de crack. O apelante requereu a aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado e a redução da pena abaixo do mínimo legal, alegando ser primário e ter bons antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão do réu e das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e pela confissão do réu.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a redução da pena abaixo desse patamar é vedada pela Súmula 231/STJ.5. O réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, o que permite a aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado.6. A quantidade de droga apreendida e a ausência de provas de habitualidade na prática delitiva justificam a aplicação da diminuição máxima da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando parcialmente a sentença condenatória, a fim de diminuir as penas fixadas, com a aplicação do patamar máximo da causa de diminuição por tráfico privilegiado.Tese de julgamento: É possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, para o tráfico privilegiado, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de um sexto a dois terços, conforme as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.04.2018; STF, HC 253324 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 14.04.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por tráfico de drogas, teve sua pena reduzida. Ele havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, mas como ele é réu primário e não tem antecedentes criminais, o Tribunal entendeu que ele se encaixa nas regras para um tratamento mais leve, chamado de tráfico privilegiado. Assim, a pena foi diminuída para 1 ano e 8 meses de prisão, além de uma multa menor. A decisão foi tomada porque a quantidade de droga apreendida não era muito grande e o réu não fazia parte de uma organização criminosa. Portanto, o pedido do réu foi parcialmente aceito, e a pena foi ajustada para refletir essas circunstâncias.... ()
10 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNI
MOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA E DA FINALIDADE DA VERBA. PEDIDO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ACESSO A DADOS DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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11 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. CONTRARRAZÕES
À APELAÇÃO (2). PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO TOCANTE à ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO (2) CONHECIDO.2. APELAÇÃO (1) DO BANCO AUTOR/EMBARGADO: 2.1. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUA COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, CUMULADA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 472). DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA ISOLADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
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12 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação provido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à autora.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos realizados pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos não configuraram abalo moral indenizável. A requerente alega que os descontos, realizados sem sua autorização, causaram constrangimento e violaram sua dignidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável e qual o valor da indenização a ser fixado.III. Razões de decidir3. A conduta da demandada de descontar valores indevidos do benefício previdenciário da demandante configura dano moral indenizável.4. O desconto indevido ultrapassa o mero dissabor, causando efetivo abalo moral à autora, que é pessoa hipossuficiente.5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a natureza alimentar do benefício.6. Os juros de mora incidirão pela taxa Selic, conforme o CCB, art. 406, a partir da data do primeiro desconto indevido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à requerente.Tese de julgamento: Em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, a ocorrência de dano moral é reconhecida quando há violação aos direitos da personalidade, considerando a natureza alimentar da verba e o impacto psicológico na vítima, devendo a indenização ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0075709-41.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Antônio Domingos Ramina Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003433-32.2024.8.16.0072, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001153-51.2024.8.16.0149, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 54/STJ.... ()
13 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade por vícios ocultos em veículo adquirido e cerceamento de defesa. Apelação cível conhecida e desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios redibitórios em veículo adquirido, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e responsabilidade solidária das partes apeladas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais em razão de supostos vícios redibitórios no veículo adquirido, considerando a impossibilidade de realização de prova pericial. III. Razões de decidir 3. A impossibilidade de realização da prova pericial decorreu de fato imputável ao apelante, que não realizou inspeção prévia do veículo antes da compra. 4. A ausência de prova pericial compromete a capacidade do juízo de aferir a veracidade das alegações sobre os vícios do veículo, inviabilizando a pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. 5. Os indícios apresentados pelo apelante não são suficientes para comprovar a existência dos vícios alegados, carecendo de respaldo técnico e contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A comprovação da existência de vícios ocultos em veículo adquirido, que justifique a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais, exige a realização de prova pericial que ateste tecnicamente a natureza e a extensão dos supostos vícios, sendo insuficientes indícios ou laudos unilaterais sem respaldo técnico e contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009910-64.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O apelante não conseguiu provar que o veículo tinha problemas ocultos porque não foi possível fazer uma perícia no carro, que já havia sida Leiloado. Como não havia provas suficientes para mostrar que a Avant Motors cometeu erros na venda do veículo, o pedido de indenização por danos materiais e morais foi rejeitado. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados em 1% por conta do recurso.... ()
14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS SUPERIORES AO PLANO CONTRATADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MAU ATENDIMENTO/COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE E DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ALEGOU DESCONHECER O CONTEÚDO DA MALA QUE TRANSPORTAVA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO). CONFISSÃO NÃO CONSTATADA, AINDA QUE NA FORMA QUALIFICADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE E COMO IMPEDIMENTO LEGAL À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Piraí do Sul, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, em razão do transporte de aproximadamente 19,9 kg de substância entorpecente análoga à maconha em ônibus, sem autorização legal. O apelante requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do tráfico privilegiado e o afastamento da dupla valoração da reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena em razão da reincidência. III. Razões de decidir3. A confissão do acusado no crime de tráfico de drogas deve reconhecer a prática do delito imputado para que possa ensejar a atenuação da pena, sendo insuficiente a mera admissão de posse ou transporte da substância ilícita sem a assunção do elemento volitivo (dolo). 4. O apelante negou a prática do crime de tráfico de drogas e alegou em sua defesa que desconhecia o conteúdo da bagagem que transportava, inexistindo confissão apta a ensejar atenuação da pena. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado, uma vez que o apelante é reincidente, o que inviabiliza a redução da pena.6. Ausência de bis in idem na dosimetria da pena, porquanto a reincidência foi corretamente utilizada como agravante e não impede a aplicação de outros critérios legais.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provida, com arbitramento de honorários advocatícios ex officio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, CPP, art. 157 e CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 809.070, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, REsp 2.001.973, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA TOTAL DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA NA DATA E PERÍODO INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE É DESACOMPANHADO DE ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL, MORMENTE NOTAS DO PRODUTOR, CONTRATO E FOTOGRAFIAS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. AFERIÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE, MORMENTE POR MEIO DE METODOLOGIA BASEADA NA MÉDIA ARITMÉTICA DO PREÇO POR QUILO DE FUMO EXTRAÍDA DAS PRÓPRIAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR, QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA DO QUE A MÉDIA GENÉRICA PROPOSTA PELA RECLAMADA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. RETIRADA DE PERTENCES DO LOCATÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VEDAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel durante ação de reintegração de posse, na qual foi reconhecida a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplência e determinada a reintegração da posse aos proprietários originários. A apelante requereu a manutenção da posse e a regularização da situação mediante pagamento direto aos proprietários, alegando boa-fé e desconhecimento da ação possessória em curso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, adquirente de imóvel na pendência de ação de reintegração de posse, tem direito à proteção possessória por meio de embargos de terceiro, diante da aplicação do CPC, art. 109, § 3º, e da alegação de boa-fé na aquisição.III. Razões de decidir3. A apelante adquiriu o imóvel durante a pendência da ação de reintegração de posse, sujeitando-se aos efeitos da decisão judicial conforme o art. 109, §3º, do CPC.4. A posse da apelante é derivada e juridicamente precária, pois sucedeu a posição possessória dos vendedores que já estavam em litígio judicial.5. Não houve demonstração de diligências mínimas para verificar a existência de litígio sobre o imóvel, afastando a boa-fé apta a proteger a posse da apelante.6. Os embargos de terceiro são inadequados para proteger posse subordinada a decisão judicial já proferida na ação principal.7. A ausência do depoimento pessoal da apelante não configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente jurídica e não houve prejuízo demonstrado.8. O pedido subsidiário de regularização da situação mediante pagamento direto ao verdadeiro proprietário não é cabível nos embargos de terceiro, devendo ser tratado em ação própria.9. A sentença aplicou corretamente o direito e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Tese de julgamento: A aquisição de imóvel litigioso na pendência de ação possessória sujeita o adquirente aos efeitos da decisão judicial, afastando sua legitimidade para oposição de embargos de terceiro quando não demonstrada a adoção de diligências mínimas para verificação da situação dominial do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 3º, 240, 487, I, 674 e seguintes, 790, I, 1.046 e 1.085, § 11; CC, arts. 406, §§ 1º e 3º, 744; Lei 6.766/1979, art. 32-A, I; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06.11.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.08.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005112-24.2021.8.16.0088, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; Súmula 211/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel foi cancelado porque a pessoa que comprou não pagou as parcelas combinadas, e por isso o dono original tem o direito de voltar a ficar com o imóvel. A pessoa que comprou o imóvel depois, mesmo sem saber do problema, não pode manter a posse porque comprou o imóvel enquanto já havia uma ação judicial em andamento para tirar os antigos compradores. Como ela não tomou cuidado para verificar essa situação antes da compra, não tem direito de continuar no imóvel nem de usar os embargos de terceiro para se proteger. Por isso, o pedido dela foi negado, e ela deve devolver o imóvel ao dono original.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COPEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRELIMINAR: APELADA ALEGA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SEM RAZÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CF/88. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES ACOSTADO PELA COPEL, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DISCUSSÃO QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR COMPLEMENTAR DEVIDO. MULTIPLICAÇÃO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA PELO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 E, POSTERIORMENTE, PELA GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE IDENTIFICADA NO CASO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso conhecido e provido.
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PRESO DO EXEQUENTE NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º. VEDAÇÃO EXPRESSA À PARTICIPAÇÃO DE PRESO COMO PARTE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO RITO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Execução de título extrajudicial fundada em cheque.2. Superveniência da condição de preso preventivo do exequente no curso da demanda.3. Lei 9.099/95, art. 8º que veda expressamente a participação de preso como parte nos Juizados Especiais.4. Restrição legal que não se confunde com capacidade civil ou processual, decorrendo de requisito específico de admissibilidade subjetiva do microssistema.5. Inexistência de distinção legal entre preso provisório e preso definitivo para fins de incidência da norma.6. Impossibilidade de prosseguimento da demanda perante o Juizado Especial Cível após a aquisição da condição prisional.7. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida.8. Recurso conhecido e não provido.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO DEVEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA POSSE DE BEM LIVRE DE ÔNUS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou improcedente o pedido inicial em razão da quitação da dívida no curso da demanda, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal com fundamento no princípio da causalidade. O apelante sustenta que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é incompatível com a improcedência da ação principal. Argumenta, ainda, que faz jus à reparação por danos morais, visto que o veículo foi apreendido aproximadamente trinta dias após a quitação integral da dívida, em razão da omissão da instituição financeira em comunicar o acordo celebrado e requerer o recolhimento do mandado de busca e apreensão. A instituição financeira apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais da ação principal, diante da improcedência do pedido em razão da quitação superveniente da dívida; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência da apreensão do veículo após a extinção da obrigação garantida por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A quitação da dívida após o ajuizamento da demanda e após o deferimento da liminar de busca e apreensão não afasta a aplicação do princípio da causalidade. Embora a ação tenha sido julgada improcedente em razão de fato superveniente, é incontroverso que o réu se encontrava inadimplente quando da propositura da demanda, circunstância que legitimou o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar. Nas hipóteses em que a perda do objeto ou a extinção da pretensão decorre de evento posterior ao ajuizamento, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Tendo a demanda se revelado necessária em razão do inadimplemento contratual do devedor fiduciário, mostra-se correta a condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal. Diversamente, merece acolhimento o pedido indenizatório formulado em reconvenção. A controvérsia não recai sobre a legitimidade da ação de busca e apreensão quando ajuizada, mas sobre a efetivação da medida constritiva em momento posterior à quitação integral da dívida. Os autos demonstram que a obrigação foi integralmente satisfeita em 31/08/2025, ao passo que a apreensão do veículo ocorreu apenas em 30/09/2025, quando já inexistia mora apta a justificar a restrição possessória. A manutenção da eficácia prática do mandado de busca e apreensão após a extinção do débito caracteriza falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ainda que não evidenciada má-fé. A apreensão indevida de veículo cujo débito já foi quitado ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa aos direitos da personalidade e ensejando reparação moral. A privação da posse de bem livre da garantia fiduciária constitui lesão autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto adicional para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Consideradas as peculiaridades do caso, o período de privação do bem, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00. Em decorrência da procedência da reconvenção, a instituição financeira deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios relativos à demanda reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, com fundamento no princípio da causalidade, e reformar a sentença quanto à reconvenção para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção. Tese de julgamento: O devedor fiduciário responde pelos ônus sucumbenciais da ação de busca e apreensão quando seu inadimplemento deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que a dívida seja quitada posteriormente e o pedido principal venha a ser julgado improcedente por fato superveniente. Por outro lado, a apreensão de veículo após a quitação integral da obrigação garantida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.009. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Decreto-lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência consolidada sobre aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de perda superveniente do objeto da demanda. STJ e Tribunal de Justiça do Paraná, jurisprudência que reconhece a configuração de dano moral decorrente da apreensão indevida de veículo após a quitação da obrigação garantida por alienação fiduciária.... ()