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Doc. ADM Direito 967.2403.6319.1681

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS (MACONHA). PLEITO ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA DE 1,62G. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.4992.2099.9951

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SUA IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2020 E 2021 A PARTIR DA DATA BASE (1º DE MAIO) DE CADA ANO. REVISÃO QUE PRESCINDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ADI 3.599). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (TEMA 686, DO STF). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 864, DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REVISÃO GERAL ANTES DO ADVENTO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.322/2021 E 7.377/2022. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO art. 8º, I, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450, E 6.525. REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS, QUE GARANTIRAM A VIABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RE 1306098 ED/RE 843112/RE 745.811- RG/RE 905357/ADI 3.599 2061/MS 22.439/MS 22.669). DETERMINAÇÃO DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS NORMAS QUE IMPORTARIA EM AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE FERIR O TEMA 864 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.7110.1439.3881

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 99.194,40, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. O RÉU ALEGA QUE NÃO SE APOSSOU DO VEÍCULO DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO E QUE O AUTOR AGIU COM CULPA AO DEIXAR AS CHAVES COM ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO IMPUGNOU OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A IMPUTAR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL AO AUTOR.4. AS ALEGAÇÕES DE CULPA CONCORRENTE E O PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO NÃO FORAM APRESENTADAS PELO RÉU NA FASE DE CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.5. O RÉU, EMBRIAGADO E SEM AUTORIZAÇÃO, SE APOSSOU DO VEÍCULO DO AUTOR, CAUSANDO O ACIDENTE.6. OS DEPOIMENTOS E PROVAS DEMONSTRAM QUE O AUTOR NÃO PEDIU AO RÉU QUE O BUSCASSE, RESTANDO ISOLADA A TESE DENFENSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CABE AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ART. 1.013, § 1º; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005900-95.2021.8.16.0069, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011409-88.2020.8.16.0021, REL. SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2024

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Doc. ADM Direito 115.2819.8295.6871

4 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. COPEL. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA EM DUPLICIDADE PARA QUITAR DÉBITO ANTERIOR. CORTE DE ENERGIA INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEC

ESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 527.3244.2319.2740

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO

S - INAPLICABILIDADE - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática de lesão corporal de natureza grave, ocorrida em uma lanchonete, onde a apelante agrediu seu companheiro com um capacete, resultando em múltiplas fraturas e incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias. A defesa alega que a ré agiu em legítima defesa e requer a aplicação do privilégio do CP, art. 129, § 4º, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré agiu em legítima defesa ao desferir golpes com um capacete em seu companheiro, resultando em lesão corporal de natureza grave, e se é cabível a aplicação de causas de diminuição de pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de comprovação da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima.4. A ré agiu de forma desproporcional ao desferir golpes com um capacete, excedendo os limites da suposta legítima defesa.5. A materialidade do delito e a autoria foram comprovadas, com a vítima apresentando lesões graves que resultaram em incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias.6. Não foi demonstrado que a ré agiu sob domínio de violenta emoção, inviabilizando a aplicação da causa especial de diminuição de pena.7. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o delito foi cometido com violência à pessoa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A excludente de ilicitude da legítima defesa não é reconhecida quando não há comprovação de agressão injusta, atual ou iminente, e a reação do agente é desproporcional aos atos praticados pela vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, art. 129, § 1º, I; art. 129, § 4º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001285-73.2012.8.16.0135, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 23.01.2021; TJPR, AC 0022149-66.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, AC 0005143-69.2021.8.16.0112, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de uma mulher condenada por agredir seu companheiro com um capacete, causando lesões graves. Ela alegou que agiu em legítima defesa, mas o tribunal entendeu que não houve comprovação de que ele a agrediu primeiro. A defesa não conseguiu provar que ela estava sob forte emoção no momento da agressão, e a pena de um ano e quatro meses de prisão foi mantida. Além disso, o pedido para trocar a pena de prisão por penas alternativas foi negado, pois a agressão foi violenta.... ()

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Doc. ADM Direito 738.4823.7982.7866

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 903.8275.4446.5898

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível - ALEGAÇÃO DE cerceamento de defesa, DE decisão «extra e infra petita», E DE QUE OMISSO E CONTRADITÓRIO O ACÓRDÃO - VÍCIOS INOCORRENTES - pretensão de rediscussão da matéria - ausência dos vícios do art. 1.022, do

cpc - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 387.7508.7748.3947

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que, em 07/11/2023, recebeu ligação em que um interlocutor se identificou como atendente da central do banco requerido, informando sobre supostos agendamentos de transferências via Pix. Em seguida, o autor recebeu um link pelo WhatsApp, tendo clicado, o que ocasionou o desligamento de seu celular. Ao religar o aparelho, constatou que já haviam sido realizadas transferências via Pix, no valor de R$ 3.266,80 e R$ 3.110,00, para terceiros desconhecidos. Afirma que buscou atendimento junto à agência da requerida e registrou boletim de ocorrência, bem como reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, sem obter êxito, tendo sido informado que as transações foram «concluídas», mesmo após notificação imediata do golpe. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores transferidos mediante fraude, quais sejam R$ 3.266,80 e R$ 3.110,00, totalizando R$ 12.753,60;1.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a indenização por danos morais1.4 a parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade das operações e realização do MED.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora realizou as transferências para terceiro fraudador. Entretanto, demonstrou que realizou a imediata notificação da instituição financeira em 07/11/2023 que só deu abertura ao procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em 19/11/2023.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais4. Jurisprudência relevanteTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043832-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - Rel.Desig.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020261-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 492.2582.3087.3841

9 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Pensão mensal em razão do falecimento de recluso. Recurso de Apelação Cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara da Fazenda Pública de Sarandi que julgou improcedente a ação de cobrança proposta pela apelante, visando a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de pensão mensal em razão do falecimento de seu neto enquanto recluso na Casa de Custódia de Maringá. A apelante alegou dependência econômica em relação ao falecido, que residia com ela e contribuía para o sustento da casa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de pensão mensal à recorrente em razão do óbito de seu neto enquanto recluso na Casa de Custódia de Maringá.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido de pensão mensal por ausência de comprovação da dependência econômica da apelante em relação ao neto falecido.4. O falecido estava recluso por mais de um ano antes de seu óbito, além de ter estado recluso por outros 3 anos, o que compromete a possibilidade de contribuição para o sustento da apelante.5. Não foram apresentados elementos suficientes que infirmassem a conclusão da magistrada sobre a falta de dependência econômica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da dependência econômica do requerente em relação ao falecido, que estava recluso por longo período, impede a concessão de pensão mensal por parte do Estado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 687077-5, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 2ª Câmara Cível, j. 17.08.2010; TJPR, Processo 687077-5, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de pensão mensal feito pela apelante, em razão da morte de seu neto enquanto ele estava preso, foi negado. O juiz entendeu que não ficou comprovado que o neto ajudava financeiramente a apelante, já que ele estava recluso há mais de um ano e não havia provas de que ele tinha uma renda durante esse tempo. Além disso, o endereço no registro de óbito do neto indicava que ele morava com os pais, e não com a avó. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso da apelante não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 301.2072.4249.1933

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VETORES MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA DO art. 61, II, «f», DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, «C» e §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença fixou a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de indenização no valor mínimo de R$ 1.000,00 por danos morais. O recurso foi interposto pelo acusado, visando à absolvição por insuficiência de provas, à revisão da dosimetria da pena e ao afastamento da reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para a absolvição do réu por ausência de dolo ou insuficiência de provas; (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f»; e (iii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo a título de danos morais, mesmo sem instrução probatória específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos médicos, depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão parcial do acusado. 4. A palavra da vítima, firme e coerente, foi corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento do STJ - e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. 5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi afastada por ausência de elementos concretos e pela inexistência de exame de alcoolemia. 6. A agravante do CP, art. 61, II, «f» foi afastada por configurar bis in idem com o tipo penal do art. 129, §13, do CP. 7. A fixação de valor mínimo por danos morais foi mantida, por tratar-se de dano in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ (Tema 983) - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para: reformar a dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão; estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; manter a condenação e a reparação de danos morais no valor de R$ 1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CP, 129, §13; Lei 14.188/2021, Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º, I.; 33, §2º, «c» e §3º; 61, II, «f»; 65, III, «d»; 387, IV; CPP, arts. 158; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018, DJe 08/03/2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0007949-46.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 27/09/2025. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante deve ser condenado por agredir sua ex-companheira, modificando o cumprimento de sua pena para 1 (um) ano em regime aberto. A agressão ocorreu após uma discussão em um bar, e a vítima sofreu ferimentos graves. A pena foi reduzida por falta de provas sobre agravantes, mas a condenação foi mantida. O réu também deverá pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima por danos morais, pois a violência doméstica causa sofrimento que não precisa ser provado com documentos.... ()

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Doc. ADM Direito 578.0132.6991.9756

11 - TJPR Ementa: Direito Bancário e do Consumidor. Apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de demanda que visa a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito SCR/SISBACEN e respectiva indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há dever de indenizar decorrente da inclusão de anotação de prejuízo em nome da autora no SCR/SISBACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ já decidiu que a informação fornecida pela instituição financeira ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) apresenta-se como restritiva de crédito, uma vez que tal sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.4. Registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Comprovada prévia disposição contratual pela qual a parte autora tomou ciência da possibilidade de utilização do referido sistema em caso de inadimplemento, situação que dispensa a notificação estabelecida pela Resolução 5.037/2022. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida.5. Fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.571/2017, art. 11; Resolução 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 2.6.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 26.9.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 500.1739.5296.3225

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Danos morais por injúria praticada por servidora pública. Recursos (apelações 1 e 2) desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 15.000,00, em razão de ofensa à honra da autora, proferida por funcionária do Município, que foi condenada criminalmente por injúria. A apelante requer a majoração do valor da indenização, enquanto o Município de Sarandi busca a reforma da sentença, alegando a inexistência de responsabilidade objetiva e a conexão com outra ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sarandi deve ser responsabilizado por danos morais decorrentes de ofensa proferida por sua servidora pública, e se o valor da indenização fixado deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, independentemente de culpa ou dolo do agente público. 4. A conexão entre os processos não justifica a extinção da ação, pois a ação contra o Município já está em fase recursal e a Súmula 235/STJ determina que a conexão não impede o julgamento de processos já sentenciados. 5. Foi comprovada a ofensa à honra da autora, caracterizando dano moral, que é presumido pela própria ofensa, sem necessidade de prova de prejuízo concreto. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 é considerado adequado ao caso concreto, levando em conta a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. 7. Ambos os recursos foram desprovidos, mantendo-se a decisão de primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Município é configurada em casos de danos causados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007924-12.2018.8.16.0034, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula 235/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3477.4889.8233

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 440.8299.0395.7865

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR DE GLICEMIA «FREESTYLE LIBRE". AUTOR MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.9). IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO NA ANVISA. NÃO PADRONIZAÇÃO NO SUS. ANÁLISE SOB AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o recorrente ao fornecimento do sensor de glicose FreeStyle Libre, em favor de paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o fornecimento, pelo SUS, do equipamento FreeStyle Libre, não incorporado formalmente ao rol de tecnologias do sistema público de saúde. III. Razões de decidir 3. A concessão judicial de medicamentos ou tecnologias não incorporadas ao SUS exige, cumulativamente: (I) demonstração da imprescindibilidade da tecnologia e da ineficácia dos métodos disponíveis no SUS; (II) incapacidade financeira do paciente para custeio particular; e (III) registro do produto na ANVISA, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 106 do STJ - . 4. No presente caso, há relatório médico demonstrando que o autor, atualmente com 6 anos de idade, possui Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10.9), e necessita aferir a glicemia capilar várias vezes ao dia, haja vista as complicações de hipoglicemia e hiperglicemia frequentes nesta faixa etária (movs. 1.6 e 19.8). A evolução clínica culminou com a indicação do dispositivo de monitoramento contínuo da glicose FreeStyle Libre por profissional médico devidamente habilitado, para proporcionar uma maior qualidade de vida e tratamento ao autor, com a diminuição da dor e desconforto por ter de furar os dedos para aferição da glicemia. 5. Igualmente comprovado nos autos a hipossuficiência da parte recorrida, conforme se extrai dos documentos colacionados (movs. 19.2/19.6), não possuindo condições de aderir ao custo do insumo para o tratamento de sua enfermidade, conforme prescrito. 6. E, no tocante ao registro na ANVISA, verifica-se que o insumo pleiteado possui registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (movs. 19.7 e 19.9). 7. O direito à saúde é positivado pelo CF/88, art. 6º e complementado pelos arts. 196 e seguintes, da CF/88, assegurando aos cidadãos não somente o acesso à serviços de preservação e recuperação da saúde, mas também uma proteção ampla de qualidade de vida. Sua garantia é dever do Estado (lato sensu), mediante políticas sociais e econômicas. Em se tratando especificamente de crianças e adolescentes - como é o caso -, há prioridade absoluta, a ser assegurado por todos (família, sociedade e Estado) (art. 227). 8. A análise dos autos demonstrou a comprovação dos requisitos relacionados à CONITEC, impossibilidade de substituição por outro medicamento e eficácia do insumo pretendido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento:1. O fornecimento de medicamentos, ou tratamentos, imprescindíveis à saúde, ainda que não incorporados ao SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência do paciente. 2. O parecer do NATJus possui natureza meramente opinativa e não é requisito obrigatório para a concessão do tratamento. 3. A concessão de tratamento não padronizado no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196; Lei 8.080 /1990, art. 2º. Jurisprudência: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006131-96.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003048-76.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 19.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.5130.2347.6756

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.4999.1426.8455

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXOS DE LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445/TST. ANEXO 14 DA NR 15. GRATIFICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO LAUDO. PUIL. 413. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 793.8508.1520.6908

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas, de resistência e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador suprimido, em concurso material, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, 2 (dois) meses de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da violação domiciliar. No mérito, pede pela absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas, ou pela desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio. Além disso, visa a absolvição do delito de resistência, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, demanda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador suprimido e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos policiais militares foi legítima; (ii) se é possível absolver o apelante dos crimes de tráfico de drogas e de resistência; (iii) se é viável desclassificar o crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio; (iv) se o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea, quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador suprimido; e (v) se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser abrandado.III. Razões de decidir3.1. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. A conduta dos policiais militares é lícita, porque respaldada em fundadas suspeitas anteriores à abordagem do apelante. 3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de resistência ficaram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/684399; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo.3.4. A apreensão de porções fracionadas de crack e de quantia em espécie, somada às circunstâncias da abordagem, demonstram que o entorpecente se destinava ao repasse a terceiros.3.5. O fato de o apelante ter fugido da abordagem policial enquanto apontava uma arma de fogo para os agentes públicos evidencia o dolo na prática do delito de resistência.3.6. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») em relação ao crime de tráfico de drogas, todavia, em respeito à Súmula 231/STJ, a pena provisória se manteve inalterada. 3.7. O regime inicialmente fechado foi mantido à pena de reclusão, mas foi concedido regime inicialmente semiaberto à pena de detenção, com fulcro no CP, art. 33, caput. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 28, caput, CP, art. 329, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, CP, art. 33, caput, CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, J. 16.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Ruy A. Henriques, J. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, J. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Curitiba, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São Miguel do Iguaçu, Rel.: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, J. 26.01.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0002718-89.2024.8.16.0039, Andirá, Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5955.4151.2079

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR DOENÇA GRAVE. SERVIDOR MILITAR. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA mas LEI 20.122/2019. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 20.641/2021. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APENAS EM FAVOR DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE JÁ OSTENTAVAM ESSA CONDIÇÃO EM 14/7/2021. PARTE AUTORA QUE PASSOU À RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A ESSA. EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.9906.2851.3232

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL. QUEIXA DE COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS POR INEXISTÊNCIA DE CONSUMO COMPATÍVEL E FALHA NO MEDIDOR. AFERIÇÃO REAL PELA DISTRIBUIDORA QUE OCORRE COM MAIOR ESPAÇAMENTO EM ÁREAS RURAIS. POSSIBILIDADE DE AUTOLEITURA MENSAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 271, 275 E 288 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE AUTOLEITURA PELO RECLAMANTE NOS 02 (DOIS) PRIMEIROS CICLOS. CONTEXTO DE OBRA COM EQUIPAMENTOS DE ELEVADO CONSUMO ENERGÉTICO LOGO APÓS A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR QUE DEPÕE CONTRA A ALEGAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO MÍNIMO INICIAL RETRATAVA SEU REAL CONSUMO, AINDA MAIS QUANDO A REDUÇÃO NO GASTO DECORREU DA PARALISAÇÃO DA OBRA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO EFETIVO COMO MEDIDA DE RIGOR. DEMAIS FATURAS QUE FORAM RETIFICADAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O CUSTO DE DISPONIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO MEDIDOR QUE NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO APARELHO, SOBRETUDO QUANDO AS INSTALAÇÕES FORAM CONSIDERADAS NORMAIS PELO ELETRICISTA CONTRATADO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FATURAMENTO DO CONSUMO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.1592.2978.6218

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 649.3531.9169.9695

21 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS DO TESTE FÍSICO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PUBLICIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida por candidato eliminado no Exame de Capacidade Física do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná. O agravante alegou erro na contagem das repetições da barra fixa, realização da corrida sob chuva intensa e pista molhada, desigualdade de condições entre candidatos submetidos ao teste em dias distintos e negativa de acesso às filmagens da avaliação física, requerendo sua permanência no certame ou, subsidiariamente, a disponibilização das gravações ou a realização de novo exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada a assegurar a permanência do agravante no concurso público diante das alegadas irregularidades no Exame de Capacidade Física; (ii) estabelecer se o candidato possui direito de acesso às filmagens da avaliação física para o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da orientação firmada pelo STF - no Tema 485. 4. O edital do concurso vincula Administração e candidatos, constituindo norma interna do certame, de modo que a intervenção judicial somente se legitima diante de violação objetiva às regras editalícias ou a princípios constitucionais. 5. A ausência de elementos probatórios inequívocos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na eliminação do candidato afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à sua reintegração ao concurso. 6. A previsão editalícia de filmagem do Teste de Capacidade Física, ainda que com restrição de fornecimento direto aos candidatos, não pode obstar o acesso ao conteúdo quando necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de mitigação de garantias processuais fundamentais. 7. O STJ reconhece que, existindo gravação do exame, deve ser assegurado ao candidato o acesso às filmagens para impugnação de eventual ato de eliminação, reforçando a necessidade de preservação do direito de defesa. 8. O perigo de dano se evidencia na continuidade do certame, que pode tornar ineficaz eventual provimento jurisdicional futuro, justificando a concessão parcial da tutela de urgência apenas quanto ao acesso às filmagens.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade do certame, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, salvo ilegalidade manifesta. 2. A ausência de prova inequívoca de irregularidade afasta a probabilidade do direito à reintegração de candidato eliminado em teste físico. 3. A existência de filmagens do exame garante ao candidato o direito de acesso ao seu conteúdo para exercício do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, LV e 37; CPC, art. 300 e CPC, art. 373,  § 1º.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853 (Tema 485 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.06.2015; STJ, AREsp 2.735.677, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.11.2024.... ()

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