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Doc. ADM Direito 032.2079.0668.5811

1 - STJ Processual civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais teses. Deficiência de fundamentação ( Súmula 284/stf) e ausência de prequestionamento (súmulas 282/STF - e 211/stj). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022quando o tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte.... ()

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