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Doc. ADM Direito 250.6020.1541.6354

1 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Rescisão antecipada. Arbitramento. Proporcionalidade. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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