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Doc. ADM Direito 230.8111.1246.1996

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ - encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) ... ()

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Doc. ADM Direito 783.6006.3969.9417

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de Segurança preventivo. Alegada omissão quanto à inexistência de ato coator. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos por municipalidade contra acórdão da segunda turma em agravo interno interposto em recurso especial oriundo de Mandado de Segurança preventivo, no qual se discutem sanções relacionadas à manipulação, comercialização e dispensação de medicamentos, especialmente quanto ao insumo gonadotrofina coriônica — hcg.... ()

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