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Doc. ADM Direito 103.2110.5004.5100

1 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando» do condomínio não demonstrada. Improcedência.

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Doc. ADM Direito 797.8726.0112.7390

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRA

DIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 429.9831.7690.2887

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 938/2013 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NA Lei 11.738/2008. PISO NACIONAL DO

MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE NOVA LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Município de Siqueira Campos interpôs recurso inominado em face da sentença de parcial procedência do pedido formulado por servidora municipal, integrante do quadro do magistério, para que seus vencimentos fossem recalculados com base nos percentuais de avanço funcional previstos na Lei Municipal 938/2013, em observância ao piso salarial nacional do magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o advento da Lei Municipal 1218/2017.2. Alega o Recorrente que a sentença contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de vinculação de vencimentos municipais a índices federais, nos termos da Súmula Vinculante 42/STF, assim como de que se apresentou nula em outros aspectos relacionados com a fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão de fundo, embora a autora destaque em sua causa de pedir a tese da redução de vencimentos com o advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços funcionais previstos na legislação municipal (LM 938 /2013), e por conseguinte a aferição da redução salarial com os novos percentuais das classes e níveis da lei posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há de se falar em suspensão do processo tendo em vista que, no caso em apreço, a questão controvertida refere-se aos percentuais de elevação definidos na lei municipal que estão sendo descumpridos pelo ente municipal, de modo que sequer se cogita a aplicação do Tema 1218 do STF.5. O julgamento ocorreu dentro dos limites da lide no que tange ao período posterior a 2018, à forma de cálculo aventada pela autora e quanto à alteração legislativa promovida pela Lei Municipal 1.218/2017.6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em diversas reclamações constitucionais, no sentido de que a vinculação de vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por ofensa à Súmula Vinculante 42/STF. 7. Segundo a jurisprudência do STF, a autonomia municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar atrelada a padrões remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme decidido nas reclamações constitucionais Acórdão/TJPR e Acórdão/STF. 8. A jurisprudência também destaca que a Lei 11.738/2008 estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório e não um índice de reajuste obrigatório para os vencimentos de servidores municipais. 9. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do piso nacional do magistério como base para reajustes funcionais é inconstitucional, sendo de competência do próprio Município a fixação de critérios para evolução na carreira do magistério.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: «A vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é inconstitucional, por afronta à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores».... ()

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Doc. ADM Direito 765.7605.4905.6333

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM

APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 228.6956.6284.2721

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE

INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 919.7445.7316.7500

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA

PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por proprietários e condutor de caminhão contra o espólio do condutor do veículo adverso, falecido no sinistro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo culpa concorrente e fixando indenizações recíprocas por danos materiais. Ambas as partes interpuseram recursos inominados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente a uma das partes ou reconhecida como concorrente; (ii) estabelecer a extensão dos danos materiais comprovados e devidos; (iii) verificar a possibilidade de indenização por danos morais pleiteados por ambas as partes; (iv) definir os consectários legais aplicáveis à correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova em ações de responsabilidade civil extracontratual se distribui conforme o CPC, art. 373, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.4. O magistrado decide segundo o princípio do livre convencimento motivado, não estando vinculado à valoração das partes, desde que fundamente sua decisão em elementos probatórios idôneos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. O laudo pericial de local de acidente não indicou a dinâmica do evento, limitando-se a descrever condições da pista e visibilidade, sem elementos conclusivos acerca da causa primária do acidente.6. Os depoimentos testemunhais também confirmaram apenas as más condições de visibilidade e a súbita colisão, sem atribuição de culpa específica a qualquer condutor.7. Diante da ausência de prova segura da culpa exclusiva de uma das partes, aplica-se a teoria da causalidade adequada, reconhecendo-se culpa concorrente em 50% para cada condutor.8. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivamente comprovado. Os orçamentos e notas fiscais dos autores comprovam danos no total de R$ 13.248,00, dos quais a ré responde por 50% (R$ 6.624,00). Mantido o valor dos danos materiais devidos pelos autores à parte ré.9. Os juros de mora e a correção monetária em responsabilidade extracontratual incidem segundo a taxa Selic, que engloba ambos os consectários, desde a data do evento danoso (STJ, AgInt no AREsp. 2.074.535; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º).10. Não há comprovação de lucros cessantes ou danos emergentes pelo aluguel de caminhão, já que juntado apenas recibo unilateral, sem prova de efetiva contratação ou pagamento.11. Não se configuram danos morais em favor dos autores, por ausência de violação a direitos da personalidade.12. O espólio não tem legitimidade para pleitear danos morais decorrentes do falecimento do condutor, pois tais prejuízos pertencem aos herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para majorar os danos materiais a R$ 13.248,00, sendo a parte ré condenada a indenizar 50% do valor (R$ 6.624,00). Recurso da parte ré desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova conclusiva acerca da dinâmica de acidente de trânsito impõe o reconhecimento da culpa concorrente entre os condutores.2. A indenização por danos materiais exige comprovação efetiva, mediante notas fiscais e orçamentos compatíveis com os danos constatados.3. Na responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem pela taxa Selic desde o evento danoso.4. O espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos por herdeiros.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.074.535, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.12.2022, DJe 27.01.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9266.5196.4765

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO).

1) JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS EM PATAMARES ACIMA DO QUE AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ, LEVANDO EM CONTA A PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO. Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PARCELAS FIXAS. 2) TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR MUITO PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DO CONTRATO E O TIPO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 3) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. JUNTADA DE TERMO PELA RÉ. OBJETIVO DE AVERIGUAR O ESTADO GERAL DO VEÍCULO PARA SERVIR DE GARANTIA DA OPERAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DO PREÇO. TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL, ENTRETANTO, PORQUE O VALOR COBRADO FOI ACIMA DOS R$ 173,37 PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. CONTRATO DE 2023. REPETIÇÃO DO EXCESSO. 5) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE PRÊMIO SECURITÁRIO QUE É DIVIDIDO ENTRE A SEGURADORA, PRÓ-LABORE DO BANCO (10%) E COMISSÃO DA CORRETORA (50,34%). DIRIGISMO CONTRATUAL MANIFESTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS CONTRA A CONSUMIDORA ADERENTE. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DILUÍDOS NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 882.5304.7555.8706

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO 6º, § 3º, I DA LEI 8.987/95 E O ART. 360 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 302.9743.7584.9959

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. GUAIRAÇA/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.7524.6681.7569

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO. FINALIDADE ESPECÍFICA (PARTICIPAÇÃO EM EVENTO/COMPETIÇÃO). DESCASO NO PÓS-VENDA. BLOQUEIO DE CONTATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 487.4133.6556.6200

11 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 19.620,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que ocasionou prejuízos à produção de fumo dos autores, produtores rurais que utilizam estufas elétricas para secagem das folhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco e suposta utilização de prova não identificada; (ii) estabelecer se a causa demanda prova pericial apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento decorreu de força maior; (iv) verificar se estão comprovados os danos materiais; e (v) aferir se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador pode indeferir provas consideradas prescindíveis ou protelatórias, desde que o conjunto probatório seja suficiente à formação do convencimento, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a instrução é adequada, conforme entendimento do STJ.4. A mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não evidencia complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais.5. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, incumbindo-lhe demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade.6. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme orientação do STJ.7. Os relatórios de interrupção de energia auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e comprovam a ocorrência de interrupção do serviço na unidade consumidora.8. Comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 28/12/2022 e apresentados laudos técnicos produzidos logo após o evento, evidencia-se o nexo entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos na produção de fumo, não tendo a ré demonstrado a ocorrência de força maior.9. A indenização por dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não sendo suficientes meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme precedentes do STJ.10. Ausente comprovação de abalo relevante ou violação a direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção no fornecimento, cabendo-lhe comprovar excludente de responsabilidade. 2. A mera alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento. 3. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não bastando aborrecimentos decorrentes de falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022, DJe 10/08/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 420.1802.4921.0581

12 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo e de financiamento. Opção da consumidora pelo desfazimento do negócio. Ausência de acessoriedade entre os contratos. Recurso (1) parcialmente conhecido e provido. Recurso (2) parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Banco Votorantim S/A. (1) e Stellantis Automoveis Brasil LTDA. (atual denominação de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA.) (2) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por Joisete Maria Salmorea em ação de rescisão contratual c/c restituição c/c indenização. II. Questão em discussão2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se, com a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, deve haver também a rescisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira para a aquisição do automóvel; (ii) saber se os vícios foram corrigidos no prazo disposto no CDC, art. 18, caput; (iii) saber se a consumidora tem direito ao desfazimento do negócio jurídico; e (iv) saber se é cabível a devolução do valor pago pela consumidora a título de entrada, além de danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A condenação da Instituição Financeira, estabelecida na sentença, vincula-se exclusivamente à rescisão do contrato de financiamento, com a consequente devolução da quantia já paga a esse título, de modo que não há interesse recursal do banco no afastamento das indenizações por danos materiais e morais, tampouco no afastamento de solidariedade não reconhecida. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à ausência de acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, salvo se a instituição financeira integrar o grupo econômico da montadora, o que não é o caso dos autos.5. Uma vez que os vícios não foram corrigidos no prazo de 30 (trinta) dias disposto no CDC, art. 18, caput, a autora tem direito à rescisão contratual e à devolução do valor pago a título de entrada, além de perdas e danos, conforme expressamente prevê o, II do § 1º do mesmo dispositivo.6. O gasto com o emplacamento do veículo inclui-se no que se entende por perdas e danos, de modo que a autora também faz jus ao ressarcimento da quantia. 7. Apesar da «justa expectativa» na compra de um veículo novo, não se está diante de hipótese de dano moral presumido. Assim, era imprescindível a comprovação do dano extrapatrimonial, para além dos danos patrimoniais reconhecidos, que justificasse o reconhecimento do dever de indenizar.IV. Dispositivo 8. Parcial conhecimento e provimento do recurso (1). Parcial provimento do recurso (2). _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, caput e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.263.114, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 523.2220.8938.5995

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 176.0677.2179.1846

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TESES CONTRADITÓRIAS EXPOSTAS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO (ASSINATURA DIGITAL, HASH, IP, DATA E HORA, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS). APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E DA LEI 14.063/2020. DESCABIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM ASSINATURA DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA INFORMÁTICA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E INEXISTENTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO PERTINENTE.3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE CARTÃO CONSIGNADO, QUE SE DISTINGUE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS REGULARES. CONTRATAÇÃO AMPARADA PELA LEI 10.820/2003. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.0999.2147.0332

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO NA DEMANDA CONEXA DE RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - (I) PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VÁLIDO E VIGENTE - EXECUTADO QUE DEU CAUSA À AÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO/APELANTE - (II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INÉRCIA DO JUÍZO SINGULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - EFEITO EX NUNC (III) CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PEDIDO PRECOCE - NÃO CABÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.5674.8685.6104

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR. INTERPRETAÇÃO DA Lei 1.416/2008 E DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PROFESSOR QUE DESFRUTA DE FÉRIAS EM DEZEMBRO/JANEIRO E JULHO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito da servidora ao pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal, em razão da interpretação da norma que define o conceito de descanso remunerado para os profissionais do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto em legislação municipal específica para profissionais do magistério.III. Razões de decidir3. A legislação municipal concede 45 dias de descanso remunerado que se equipara à férias anuais.4. O terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias, conforme a legislação local e a tese firmada no IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de 45 dias de descanso remunerado previsto na legislação municipal para os profissionais do magistério conforme estabelecido em norma local e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9060.4331.4329

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva, que condenou o Apelante nas sanções previstas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela prática de exploração de jogo de azar, com a apreensão de máquinas caça-níqueis e equipamentos relacionados ao jogo do bicho em seu estabelecimento comercial. O Apelante requer a absolvição, alegando a inexistência de provas concretas e a ausência de dolo específico.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por exploração de jogo de azar deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e de substituição da pena por restritivas de direitos.III. Razões de decidir1. A autoria e a materialidade da contravenção foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a apreensão de máquinas caça-níqueis e depoimentos de policiais.2. O Apelante atuou de forma consciente e deliberada na exploração de jogos de azar, caracterizando o dolo necessário para a condenação.3. A alegação de ausência de provas concretas e de dolo específico foi afastada, pois os elementos probatórios demonstraram a prática da contravenção penal.4. A pena não pode ser substituída por restritivas de direitos devido à reincidência do Apelante.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exploração de jogos de azar em estabelecimentos comerciais, com a presença de máquinas caça-níqueis e equipamentos relacionados, configura contravenção penal, sendo suficiente a prova testemunhal e documental para a comprovação da autoria e materialidade do delito, não sendo necessária a realização de perícia técnica para a condenação do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9150.5072.3954

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS CORRELATAS VENCIDOS ENTRE 2014 E 2017. MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. ACOLHIMENTO. VALOR EXECUTADO SUPERIOR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA EM 2019, NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.3313.3939.7754

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO UNILATERALMENTE QUE IGNOROU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGADA VENDA CASADA QUANTO A COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE OUTRO SEGURO. LEGALIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. VALIDADE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Laudo pericial (ou prova pericial) elaborado unilateralmente e que ignorou a capitalização mensal de juros.

I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada com pedido de revisão das taxas de juros, invalidação de tarifas e encargos acessórios e restituição dos valores pagos indevidamente, por alegada abusividade dos juros pactuados, cobrança de encargos não contratados e prática de venda casada.Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) o conhecimento da inovação recursal relativa à alegada restrição ao direito de ação, por suposta má-fé no ajuizamento; (ii) a legalidade e abusividade dos juros remuneratórios; (iii) o descumprimento contratual quanto à taxa de juros efetiva cobrada; (iv) a validade da cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem; (v) a alegação de venda casada na contratação de seguros e serviços acessórios.III. RAZÕES DE DECIDIRImpossibilidade de conhecimento da matéria suscitada em inovação recursal, sob pena de supressão de instância ( art. 10, CPC), conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJPR.Taxa de juros remuneratórios pactuada inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, inexistindo abusividade.Diferença apontada entre os valores contratuais e a taxa efetivamente cobrada decorre da desconsideração da capitalização mensal pactuada, inexistindo descumprimento contratual quanto à taxa de juros.Contratação de seguro expressa e apartada, estando ausente imposição de adesão, não configurando venda casada, nos termos do CDC e conforme entendimento do STJ.Cobrança da tarifa de cadastro lícita, prevista normativamente e restrita ao início do relacionamento jurídico, inexistindo prova de relação anterior que afastasse a legalidade.Efetiva prestação do serviço de avaliação do bem comprovada por documento nos autos, sendo legítima a cobrança da respectiva tarifa, desde que não exceda ao valor usual de mercado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).Tese de julgamento: «1. Na ausência de abusividade comprovada quanto aos juros remuneratórios e aos encargos acessórios, bem como sendo lícita a contratação separada de serviços e seguros, mantém-se a integralidade da sentença improcedente. 2. O conhecimento de matéria suscitada apenas em grau recursal configura inovação recursal, vedada por supressão de instância.»... ()

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Doc. ADM Direito 740.2808.5655.8469

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA EQUIPARADA A REGISTRO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF - . INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DO STF - A PRODUTOS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. NULIDADE DA DECISÃO SEM CONSULTA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado em face da decisão interlocutória de concessão da tutela liminar para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, cuja comercialização para fins medicinais possui autorização sanitária da Anvisa, questionando a competência da Justiça Estadual e a observância das balizas fixadas nos Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que concedeu tutela liminar para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS, observou corretamente as balizas fixadas pelos temas 6 e 1234 do STF e se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.III. Razões de decidir3. A competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme entendimento do STF e STJ sobre produtos de Cannabis com autorização sanitária.4. A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS sem prévia consulta ao NATJUS ou prova técnica equivalente é nula conforme o Tema 6 da repercussão geral do STF - e as Súmulas Vinculantes 60 e 61.5. No caso, o medicamento solicitado possui autorização sanitária, mas não houve observância dos requisitos legais para sua concessão judicial, o que justifica a reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A competência para ações de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis com autorização sanitária da Anvisa é da Justiça Estadual, e a concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, depende da prévia consulta ao NATJUS e do atendimento cumulativo dos requisitos previstos no Tema 6 da repercussão geral do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 930.1979.6327.9194

21 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO MEDIANTE DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou os crimes dolosos contra a vida imputados ao réu, relacionados a acidente de trânsito ocorrido em Curitiba, no qual o acusado conduziu veículo sem habilitação, sob efeito de álcool, em alta velocidade, com lotação excedente e passageiros sem cinto de segurança, resultando na morte de uma vítima e lesões em outras quatro; o recurso requer a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que desclassificou os crimes dolosos contra a vida imputados ao réu, para que ele seja pronunciado pelo Tribunal do Júri diante da possível configuração do dolo eventual na condução do veículo que resultou na morte de uma vítima e lesões em outras quatro pessoas, bem como se deve ser afastada a qualificadora do perigo comum por incompatibilidade com o dolo eventual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelos laudos periciais e demais provas constantes nos autos.4. Existem indícios suficientes de autoria, não havendo dúvida sobre quem conduzia o veículo no momento dos fatos.5. Há elementos indicativos de dolo eventual, considerando a existência de indícios da condução do veículo embriagado, em alta velocidade, sem habilitação, com lotação excedente e passageiros sem cinto de segurança.6. A análise definitiva sobre a existência do dolo eventual compete ao Tribunal do Júri, sendo temerária a desclassificação nesta fase processual.7. A qualificadora do perigo comum deve ser afastada por ser incompatível com a figura do dolo eventual, conforme entendimento da jurisprudência.8. A prisão preventiva não se justifica, pois o réu cumpre medidas cautelares, não há risco atual à ordem pública nem reiteração criminosa recente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para pronunciar o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, e no art. 121, caput, c/c art. 14, II, por quatro vezes, todos do CP, c/c Lei 9.507/1997, art. 298, I e III, para julgamento pelo Tribunal do Júri, afastando a qualificadora do perigo comum.Tese de julgamento: Nos crimes dolosos contra a vida praticados na direção de veículo automotor, a pronúncia é cabível quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente diante de elementos que indicam a possível configuração do dolo eventual na conduta do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo sobre a responsabilidade penal, sendo incompatível com o dolo eventual a qualificadora do perigo comum prevista no art. 121, §2º, III, do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, § 2º, III, e CP, art. 14, II; CTB, arts. 306 e 309; CPP, art. 419, art. 589; Lei 9.507/1997, arts. 298, I e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.11.2016; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 07.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002053-20.2024.8.16.0089, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005225-71.2010.8.16.0117, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0021280-78.2021.8.16.0031, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 29.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 00017486120178160063, Rel. Des Marcio José Tokars, j. 15.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 00075478120218160019, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 08.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001977-85.2023.8.16.0006, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 23.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001970-93.2023.8.16.0006, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 08.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 5216-68.2021.8.16.0103, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.08.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser julgado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio doloso (quando a pessoa assume o risco de matar) e lesões corporais graves, porque há provas e indícios suficientes de que ele dirigia embriagado, em alta velocidade, sem habilitação, com excesso de passageiros e sem cinto de segurança, o que causou a morte de uma pessoa e ferimentos em outras. A decisão anterior que havia retirado esse julgamento foi revista porque, nesta fase, não se pode ter certeza absoluta, e cabe ao Júri analisar se ele agiu com intenção ou não. Porém, foi retirado da acusação o agravante de «perigo comum», pois ele não agiu de forma premeditada para colocar várias pessoas em risco. Também foi decidido que o acusado pode continuar respondendo ao processo em liberdade, pois não há provas de que ele ofereça risco à sociedade ou que descumpra as medidas impostas.... ()

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Doc. ADM Direito 629.9985.1588.3432

22 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DA DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. (B) COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELO RÉU. (C) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. (D) ARBITRAMENTO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E ESPECIFICIDADES DO CASO QUE INDICAM ADEQUADO O VALOR DE SEIS MIL REAIS. (E) JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO. (F) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA AUTORA DE DOZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.5029.1684.9611

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EFEITO SUSPENSIVO, JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedidos formulados em embargos à execução, ajuizada com base em cédula de produto rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber o apelante faz jus à assistência judiciária gratuita; (ii) saber se é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, (iii) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios e, de consequência, a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser indeferida a assistência judiciária requerida pelo apelante, dada a incompatibilidade com o recolhimento das custas recursais, efetuado após a intimação para apresentação de documentos que demonstrassem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita.4. Impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC.5. As cédulas de produto rural, regulamentadas pela Lei 8.929/1994, são regidas pelo princípio da autonomia privada e não se sujeitam às limitações de juros previstas na Lei de Usura nem no Decreto-lei 167/1967, pelo que não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, tampouco na descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. A apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução somente terá efeito suspensivo se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1012, §4º, do CPC). 2. O recolhimento de custas recursais é incompatível com o pedido de deferimento da gratuidade de justiça. 3. As cédulas de produto rural, regulamentadas pela Lei 8.929/1994, são regidas pelo princípio da autonomia privada e não se sujeitam às limitações de juros previstas na Lei de Usura nem no Decreto-lei 167/1967.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07/02/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13/04/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 08/11/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/02/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7955.4390.0368

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: PLEITOS PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE, SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AFASTAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS JÁ RECONHECIDOS EM SENTENÇA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO ACUSADO- CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS - NÃO ACOLHIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 77, III, CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.7919.0294.1338

25 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, EMBORA DESCREVA AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORA, NÃO INDIVIDUALIZA DE FORMA SUFICIENTE O LOCAL DE LABOR, A DINÂMICA DE ATENDIMENTO E A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO LTCAT MUNICIPAL, ELABORADO NO PERÍODO DISCUTIDO, COM MAIOR CONSISTÊNCIA TÉCNICA E DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDIÇÕES LABORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 371. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO PERICIAL. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ NO PUIL. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com cobrança, na qual se pleiteava a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com efeitos retroativos.II. Questão em discussãoSaber se o laudo pericial judicial produzido nos autos é suficiente para prevalecer sobre o LTCAT municipal e autorizar a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à perícia.III. Razões de decidirA prova pericial judicial não possui força vinculante nem fé pública, podendo o magistrado afastá-la quando, motivadamente, concluir pela sua insuficiência ou ausência de individualização concreta da situação laboral.No caso, o laudo pericial descreveu as atribuições da autora, mas limitou-se a afirmar, de forma genérica, a existência de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, sem esclarecer adequadamente o local de lotação, a dinâmica específica de atendimento e a concreta exposição no ambiente de trabalho.O LTCAT apresentado pelo Município, elaborado no período controvertido, demonstrou maior detalhamento técnico das condições ambientais e justificou o enquadramento em grau médio.Não há violação ao CPC, art. 371 quando o julgador, em persuasão racional, atribui maior valor probatório à prova documental e administrativa mais consistente.Ainda que se admitisse o grau máximo durante a pandemia, o adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial, conforme orientação consolidada do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que reconhece a natureza constitutiva da prova técnica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: É legítimo ao magistrado afastar o laudo pericial judicial quando este não individualiza suficientemente a realidade concreta do labor e não se mostra apto a infirmar o LTCAT municipal. O adicional de nsalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração da prova técnica, nos termos da orientação consolidada do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479 e 85, §11; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal 17/2017, arts. 2º, 4º, 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 10.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000907-92.2025.8.16.0093, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 25.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 808.4664.6497.9160

26 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELO 02 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ORIGEM QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO LÓGICA, SE TORNANDO, ASSIM, IMPRESTÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - CONTRADIÇÕES E AUSÊNCIA DE MÍNIMO RIGOR TÉCNICO QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 480, E 477, §2º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, PRECEDIDO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS - RECURSO 02, DA CONSTRUTORA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO 01, DOs AUTORes, CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível em ação de indenização decorrente da compra de imóvel residencial, em que os autores alegaram vícios construtivos, como fissuras, infiltrações e má qualidade dos materiais, requerendo reparação por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando valores para indenização e honorários, decisão impugnada pelas partes por meio de recursos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute, preliminarmente, se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão da insuficiência e imprestabilidade do laudo pericial, com a produção de nova perícia técnica para o correto julgamento dos pleitos indenizatórios.III. Razões de decidir.3. O laudo pericial produzido na origem é insuficiente e imprestável para o julgamento, apresentando contradições e ausência de rigor técnico.4. Os valores indicados para os reparos são genéricos, incompatíveis com orçamentos complementares e sem detalhamento do tempo necessário para execução das obras.5. A ausência de resposta adequada do perito aos quesitos apresentados e a omissão do juízo em reconhecer tais vícios configuram cerceamento de defesa.6. A insuficiência do laudo configura cerceamento de defesa, justificando a necessidade de nova perícia, conforme o CPC, art. 480.7. Por esses motivos, a sentença foi anulada e os autos retornam à origem para novo julgamento, precedido de nova perícia.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento precedido de nova perícia técnica, ficando prejudicados os demais temas e o apelo 01.Tese de julgamento: A insuficiência e as contradições do laudo pericial que impossibilitam a conclusão lógica sobre os vícios alegados configuram cerceamento de defesa, impondo a realização de nova perícia técnica para o adequado julgamento dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 473, 477, § 2º, 480; CC, arts. 405, 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o laudo feito para mostrar os problemas na casa não foi claro nem confiável, porque tinha informações confusas e sem explicação técnica suficiente. Por isso, o juiz que analisou o caso não teve todas as informações necessárias para decidir corretamente, o que prejudicou a defesa da construtora. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e mandou que o processo volte para a primeira instância, para que seja feita uma nova perícia detalhada e, depois, um novo julgamento com base nesse novo laudo. Assim, os pedidos feitos pelas partes ainda não foram julgados de verdade.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4546.3249.9312

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BLOQUEIO. MARCO CIVIL DA INTERNET. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor busca o restabelecimento de seus perfis do Facebook e Instagram, desativados pela ré, bem como compensação pelos danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta do autor, com todas as funcionalidades, e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A ré recorre alegando prescrição da pretensão indenizatória, exercício regular do direito de desativação das contas e liberdade contratual, além de inexistência ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação das contas do autor constitui exercício regular do direito da plataforma ou se configura conduta irregular apta a justificar a determinação de reativação; e (ii) estabelecer se a desativação indevida das contas, nas circunstâncias do caso, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prescrição da pretensão indenizatória, pois os perfis do Instagram foram desativados em 22/12/2025 e 25/01/2026, menos de dois meses antes do ajuizamento da demanda. 4. A plataforma pode estabelecer termos de uso e critérios para manutenção de contas, mas o exercício dessa faculdade contratual deve observar as normas aplicáveis à indisponibilização de conteúdo e à proteção dos direitos dos usuários. 5. A ré não comprovou quais condutas do autor teriam violado os termos de uso ou as diretrizes da comunidade, tampouco apresentou elementos que demonstrassem o resultado da análise realizada antes da desativação ou a efetiva oportunidade de defesa. 6. A ausência de demonstração de ato praticado pelo autor que justificasse o bloqueio imediato do perfil, aliada à falta de informação acerca dos motivos da indisponibilização, evidencia a irregularidade da conduta da plataforma à luz dos Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20 e dos parâmetros estabelecidos pelo STF - nos Temas 533 e 987. 7. A irregularidade da desativação autoriza o restabelecimento da conta, conforme determinado na sentença, diante da ausência de justificativa comprovada para a indisponibilização dos perfis. 8. A ilicitude da conduta, contudo, não implica automaticamente a existência de dano moral, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão a bem jurídico tutelado e de prejuízo concretamente verificado, conforme o CCB, art. 944. 9. O autor não comprovou que a perda das contas tenha causado dano concreto em sua esfera pessoal ou profissional, como prejuízo à sua imagem ou constrangimento perante seus seguidores, nem demonstrou repercussão capaz de atingir intensamente seu equilíbrio psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A desativação de conta em plataforma digital deve ser fundamentada em conduta efetivamente atribuível ao usuário e compatível com as hipóteses que autorizam a indisponibilização do conteúdo ou perfil. 2. A ausência de comprovação da violação aos termos de uso e de informação adequada ao usuário sobre os motivos da indisponibilização autoriza o restabelecimento da conta. 3. A irregularidade na desativação de conta não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade ou de prejuízo concreto.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014, arts. 19 e 20; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 533 e 987; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003986-52.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 29.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003920-65.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003426-47.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 16.07.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0332.5400.3404

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ - . RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional sem resolução do mérito, diante do descumprimento de ordem judicial de emenda para juntada de comprovante de residência atualizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de juntada de comprovante de residência atualizado é válida sob a ótica da prevenção à litigância abusiva e se a inércia da autora legitima o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante de indícios de litigância predatória, ausência da autora na audiência e dúvida sobre a representação, é legítima a ordem judicial de emenda para juntar comprovante de endereço.4. A providência encontra respaldo no poder geral de cautela, na Recomendação 159/2024 do CNJ e na tese do Tema 1.198 do STJ, não configurando excesso de formalismo nem ofensa ao acesso à justiça.5. O descumprimento da determinação de emenda atrai a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É legítima a determinação fundamentada de juntada de comprovante de residência atualizado quando presentes indícios de litigância abusiva. 2. O descumprimento de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Recomendação CNJ 159/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.198/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 03.08.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora entrou com uma ação para revisar um contrato bancário, mas o juiz pediu para ela apresentar um comprovante de endereço recente para confirmar a autenticidade do pedido. Como o documento não foi entregue no prazo, o juiz encerrou o processo sem analisar a dívida. O Tribunal manteve essa decisão, entendendo que o juiz tem o direito de exigir o comprovante para evitar processos irregulares.... ()

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Doc. ADM Direito 318.2261.9074.7692

29 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE CANCELADA EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES PORQUANTO O BENEFÍCIO FOI PAGO A OUTRO DEPENDENTE HABILITADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO CADASTRADO JÁ CONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO ARGUIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE DESDE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO À COISA JULGADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 553.9969.5224.7581

30 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA. PEDIDO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1⁠. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, por considerar comprovada a contratação eletrônica mediante assinatura digital, fotografia e registro de endereço IP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2⁠. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a consumidora impugna especificamente a autoria da contratação eletrônica e requer prova técnica destinada a examinar a autenticidade e a integridade dos registros digitais apresentados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3⁠. Impugnada a autenticidade do documento eletrônico, incumbe à parte que o produziu comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061.4⁠. A presença de fotografia, endereço IP, geolocalização e registros sistêmicos em documentos apartados do contrato não comprovam, por si, que os atos eletrônicos foram praticados pela consumidora, especialmente quando houve impugnação específica da trilha digital da operação.5⁠. A prova técnica mostra-se necessária para examinar a integridade dos registros eletrônicos, os mecanismos de autenticação, a biometria facial, os metadados, a origem do dispositivo, o endereço IP, a geolocalização, o token e os demais elementos vinculados à contratação.6⁠. O julgamento antecipado, seguido da improcedência fundada nos próprios documentos impugnados, impediu o esclarecimento do fato central da demanda. A circunstância de ambas as partes terem requerido provas relacionadas à contratação reforça a necessidade de reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7⁠. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com produção de prova técnica adequada à natureza eletrônica da contratação e dos demais meios probatórios pertinentes. Prejudicado o exame das demais questões recursais.Teses de julgamento:1⁠. A impugnação específica da autoria de contratação eletrônica, acompanhada de pedido de prova técnica pertinente, impede o julgamento antecipado quando os demais elementos dos autos não permitem aferir com segurança a autenticidade do negócio.2⁠. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade dos registros eletrônicos por ela produzidos, nos termos do CPC, art. 429, II, assegurada às partes a oportunidade de participar da instrução probatória.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001647-45.2022.8.16.0161, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 24.08.2026.... ()

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