1 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Remessa necessária. Nulidade de processo administrativo e cerceamento de defesa. Sentença mantida em sede Remessa necessária. I. Caso em exame1. Mandado de segurança cível que declarou a nulidade do processo admi
nistrativo 222/2022, instaurado pelo Procon, e afastou a multa aplicada à impetrante, Coral Viagens e Turismo Ltda. em razão da ausência de notificação para prestar informações sobre reclamação de consumidora, configurando cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo Procon no processo administrativo 222/2022 é válida, considerando a ausência de notificação da impetrante para apresentar defesa para o Procon e a violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. A impetrante não foi notificada para prestar informações diretamente ao Procon, o que desrespeitou os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.4. A ausência de notificação sobre a possibilidade de multa e crime de desobediência implica cerceamento de defesa.5. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo, mas apenas sua legalidade e regularidade.6. A decisão administrativa que impôs a multa violou direito líquido e certo da impetrante, justificando a nulidade do processo administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida em sede de remessa necessária, concedendo a segurança e declarando a nulidade do processo administrativo 222/2022, afastando a multa aplicada.Tese de julgamento: A ausência de notificação adequada em processo administrativo que resulta na aplicação de multa implica violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tornando nula a sanção imposta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CDC, arts. 6º, 14, 31 e 55, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012000-20.2022.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C. Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-58.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 20.09.2022.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 01 - PARTE AUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - DIREITO
À RESTITUIÇAO PARCIAL DE VALORES - SÚMULA 543, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO EM 2016, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO 13.786/2018 - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - E DESTE E. TRIBUNAL QUE ADMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE 42% DO VALOR DO CONTRATO - RETENÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU - CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 - PARTE RÉ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA DIANTE DO PARCIAL DECAIMENTO DA AUTORA EM PEDIDOS RELEVANTES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURS
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITBI JÁ PAGO. REEXAME NECESSÁRIO MANTIDO, DETERMINANDO QUE O PREFEITO MUNICIPAL FORNEÇA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITBI JÁ PAGO PELO IMPETRANTE, RESGUA
RDADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE FISCALIZAR E AVALIAR EVENTUAIS COBRANÇAS DERIVADAS DA DIFERENÇA DE VALORES PAGOS, POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.1. Reexame Necessário em Mandado de Segurança Cível que visa a concessão de certidão de quitação do ITBI já pago pelo impetrante, após a negativa da Prefeitura Municipal em fornecer o documento necessário para o registro da compra de imóvel, alegando a necessidade de novo recolhimento do imposto com base em avaliação atual do bem. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a expedição da certidão, resguardando o direito do Município de fiscalizar eventuais cobranças.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a expedição da certidão de quitação do ITBI já pago pelo impetrante para que este possa realizar a transferência do imóvel.3. Expedição de certidão de quitação do ITBI - Impetrante que comprovou o pagamento integral do imposto exigido para registro da escritura pública de compra e venda do bem imóvel - Exigência de novo pagamento do imposto que atentaria contra princípios constitucionais - Fazenda Pública que pode fiscalizar e avaliar eventuais cobranças, mas não pode exigir pagamento sem procedimento administrativo próprio. 4. Mandado de segurança conhecido e concedido, determinando que o Prefeito Municipal forneça a certidão de quitação do ITBI já pago pelo impetrante, resguardado ao Município o direito de fiscalizar e avaliar eventuais cobranças derivadas da diferença de valores pagos, por meio do devido processo legal.Tese de julgamento: É assegurado ao contribuinte o direito à emissão da certidão de quitação do ITBI já pago, independentemente de nova exigência de pagamento, desde que comprovado o recolhimento do imposto na data da transação imobiliária, resguardado o direito da Administração Pública de fiscalizar e avaliar eventuais cobranças derivadas da diferença de valores pagos, mediante o devido processo legal.REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. PROVAS INSUFICIENTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO
MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO AVERBADO, PORÉM SUSPENSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos juizados especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CHEQUE ESPECIAL POR MEIO ELETRÔNICO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COBRANÇA DE CHEQUE ESPECIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. R
ETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória, declarando inexigíveis os débitos oriundos de duas cédulas de crédito e de cheque especial, mantendo a cobrança apenas quanto a fatura de cartão de crédito. A instituição financeira busca o reconhecimento da validade da contratação por meio eletrônico, bem como a regularidade das cobranças realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cédulas de crédito mediante meios eletrônicos e telas sistêmicas, sem assinatura física; (ii) estabelecer se a ausência de extratos bancários inviabiliza a cobrança de valores relativos ao cheque especial; (iii) determinar se é cabível a emenda à petição inicial para suprir eventual insuficiência documental na ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica de empréstimos, mediante uso de senha pessoal e registros em telas sistêmicas, é válida e suficiente para a constituição de título executivo, especialmente quando comprovado o recebimento dos valores em conta bancária da parte devedora.4. A ausência de extratos bancários e a apresentação de demonstrativos genéricos, como «memória de cálculo», sem indicar a origem e a evolução do débito, não supre a exigência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida relativa ao cheque especial.5. Em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para sanar eventual insuficiência documental.6. A preclusão impede a rediscussão da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova em grau de apelação, quando tais matérias já foram decididas na fase de saneamento e não foram objeto de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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8 - TJPRAPELAÇão CÍVEl. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. PREVISÃO EM LEI DE PROMOÇÃO, na carreira, POR titulação. LEI ESTADUAL 14.678/2005. preenChimento dos requisitos exigidos na mencionada norma. fato incontroverso nos autos. estado QUE DEIXOU DE regulamentar alguns dos requisitos para concessão da promoção por merecimento no prazo previsto na lei. ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que não pode prejudicar o autor. promoção instituida por lei. direito subjetivo do servidor. ato vinculado da administração. retificação na ficha funcional e diferenças salariais devidas. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. redistribuição dos ônus sucumbênciais. impossibilidade. recurso desprovido. sentença mantida em sede de REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbênciais. MAJORAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA confirmada EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. majoração dos honorários ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR REUTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NÚMERO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo requerente e pela requerida contra sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral, juros e correção monetária, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.2. A operadora se insurge pleiteando a exclusão da responsabilidade ou, subsidiariamente, a redução do quantum; o autor, por sua vez, requer a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00 e aumento dos honorários sucumbenciais para 20%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a reutilização do número telefônico pela operadora configura falha na prestação do serviço e, por conseguinte, gera o dever de indenizar por dano moral; subsidiariamente, ainda se discute a quantificação do quantum indenizatório e a fixação dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação entre as partes enquadra-se no âmbito do CDC (arts. 2º e 3º), admitindo-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a natureza das alegações e a disponibilidade das provas pela prestadora.5. A reciclagem de números é prática autorizada pela regulamentação da ANATEL, porém submetida a prazos de quarentena previstos no RGN (art. 32 e art. 42) e no Ato 13672/2022, que estabelece prazo mínimo de reuso de 6 (seis) meses, não só autorizando mas exigindo observância de procedimentos operacionais.6. Cabia à operadora comprovar a data efetiva de desativação, a observância da quarentena e o histórico de titularidade do número, por estar tais documentos sob seu domínio; a ausência dessas provas, em face da inversão do ônus, corrobora a conclusão de falha na prestação do serviço na forma do CDC, art. 14.7. A falha provocada pela reutilização antes do prazo normativo viabilizou a utilização do número por terceiro, resultando em invasão de contas pessoais, alteração de senhas, tentativas de golpe e repercussão funcional do autor (exoneração do cargo de confiança), elementos que superam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.8. Na fixação do quantum devem ser considerados a extensão do dano, a repercussão no meio social, a situação econômica das partes e a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, evitando-se enriquecimento indevido; no caso, o valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional e coerente com parcela de precedentes locais e com a gravidade dos fatos.9. Quanto aos honorários sucumbenciais, mantém-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, por não ficar evidenciada maior complexidade ou tempo de trabalho justificador de majoração; já a majoração dos honorários em razão do grau recursal é devida em face do não provimento do recurso da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pelo trabalho adicional realizado em sede recursal.10. São aplicáveis, ainda, os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, bem como o CCB, art. 944, para limitar a compensação ao monto adequado ao dano sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «A reutilização de número telefônico pela prestadora antes do término do prazo de quarentena regulamentar, sem comprovação documental da observância dos procedimentos exigidos, configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil e indenização por danos morais quando comprovadas repercussões concretas, como invasão de contas e abalo à vida funcional.»__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 1.012 (caput) e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 944; Resolução ANATEL 632/2014; Resolução ANATEL 709/2019 (RGN), arts. 32 e 42; Ato ANATEL 13672/2022; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 05.05.2020; AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, j. 19.10.2017; EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017; TJPR — Apelação Cível 0000151-65.2020.8.16.0091, rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 10.06.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ - NO MESMO SENTIDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - FRAUDE PERPETRADA QUE RESTOU CARACTERIZADA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DETENTORA DO SERVIÇO PRESTADO E POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE FORTUITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE - INVASÃO DO APLICATIVO MEDIANTE ACESSO VIA LINK QUE PERMITIU A RETIRADA DA INTEGRALIDADE DOS ATIVOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PRATICA REALIZADA POR TERCEIRO, TODAVIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FONECEU QUALQUER MEDIDA EFETIVA PARA REVERTER A TROCA DE DADOS PESSOAIS EXIGIDOS PARA O ACESSO À CONTA - DEMORA NO ATENDIMENTO QUE ENSEJOU NA CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS EM VALORES ELEVADOS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - OPERAÇÕES QUE DESTOAM DAQUELAS HABITUAIS DA CORRENTISTA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - CONDUTA TÍPICA DE FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (CDC, ART. 14) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA SÚMULA 479/STJ.2.2. PLEITO PARA QUE SEJA A RÉ CONDENADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE-- OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE FORNO ELÉTRICO. PRODUTO COM AVARIA. TROCA REALIZADA. ELETRODOMÉSTICO TROCADO APRESENTANDO NOVAMENTE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
14 - TJPREMENTA: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e abusividade em cédula de produto rural. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em que o apelante alegou cerceamento de defesa, abusividade nos juros remuneratórios, capitalização indevida, validade da cobrança de tarifa de estudo de operações rurais e possibilidade de descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão. A insurgência recursal se restringe à (i) ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) abusividade dos juros remuneratórios, (iii) capitalização indevida, (iv) validade da cobrança de tarifa de estudo e (v) possibilidade de descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, pois as provas documentais já eram suficientes para a decisão.4. A cédula de produto rural não está sujeita à limitação de juros a 12% ao ano, prevalecendo a autonomia privada na pactuação.5. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato, não havendo abusividade neste ponto.6. A cobrança da tarifa de estudo de operações é permitida, pois não foi demonstrada relação jurídica prévia entre as partes.7. A manutenção da sentença impede a descaracterização da mora, uma vez que não houve cobrança indevida no período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A cédula de produto rural é regida pelo princípio da autonomia privada, não se aplicando a limitação de juros a 12% ao ano. 2. A capitalização de juros é admissível desde que expressamente pactuada entre as partes»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370; Lei 8.929/1994; Decreto-lei 22.626/1933; Decreto-lei 167/1967; CC/2002, art. 394.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0000619-12.2021.8.16.0150, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000363-24.2019.8.16.0026, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0004182-78.2021.8.16.0064, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002990-70.2022.8.16.0163, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; Súmula 566/STJ.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO DO NOME DA ADVOGADA QUE ATUOU COMO DATIVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO IMPLICA VÍCIO NO ACÓRDÃO - PROFISSIONAL QUE PODE REQUERER CERTIDÃO JUNTO À SECRETARIA DE ORIGEM PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS A QUE FAZ JUS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA AUTORAL.PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI PROMOVIDA SEM QUE A PARTE AUTORA/EMBARGANTE FOSSE INTIMADA PARA REGULARIZAR VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COOPERAÇÃO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º A 10 DO CPC. DECRETAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO DA FALTA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. NULIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
17 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a autora não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (ii) se houve o alegado cerceamento de defesa; e, (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial elaborado por médico ortopedista concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas, assim, a prova técnica realizada foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica.... ()
18 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado com alegação. Pretensa desclassificação para hipótese de lesão corporal e decote da qualificadora do motivo fútil. Recurso em Sentido Estrito não provido.
I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da tentativa de homicídio qualificado, ocorrida em via pública, onde o recorrente disparou um revólver contra a vítima, causando-lhe lesão. A defesa requereu a desclassificação do crime para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação para lesão corporal, desistência voluntária ou arrependimento eficaz, e afastamento da qualificadora do motivo fútil. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime está demonstrada por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral. 4. Existem indícios suficientes de autoria e animus necandi, evidenciados pela dinâmica dos fatos e pela presença de indícios de intenção de matar. 5. A tese de desclassificação para lesão corporal não se sustenta, pois há indícios claros de dolo de matar. 6. O pedido de arrependimento eficaz não se aplica neste instante, pois não houve prova cabal de desistência voluntária durante a execução do crime. 7. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois a motivação para o crime ao argumento de desentendimento banal, requer exame pelo Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito não provido.Tese de julgamento: A pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, sendo inviável a desclassificação para lesão corporal ou o afastamento de qualificadoras sem prova manifesta de improcedência no presente momento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003833-22.2025.8.16.0101, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024024-82.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.02.2023.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. BICOS INJETORES DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO PROBLEMA. INCERTEZA SOBRE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO POR USO DE COMBUSTÍVEL DE PÉSSIMA QUALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - VETOR ÚNICO NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO DOS APELANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA-BASE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS PONTOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da apreensão de grande quantidade de cocaína e crack, valores em dinheiro e provas testemunhais, com alegação de insuficiência de provas para a condenação e pedido de absolvição, além de questionamento sobre a dosimetria da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como se é correta a dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de grande quantidade de drogas e dinheiro, depoimentos policiais e outras evidências. 4. A palavra dos policiais, colhida em juízo sob o contraditório, possui relevante valor probatório quando corroborada por outros elementos, sendo suficiente para sustentar a condenação. 5. Foi demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os apelantes, com divisão de tarefas claras: armazenamento das drogas por Izabeli e comercialização por Laurindo. 6. A tese defensiva de desconhecimento ou ausência de provas não se sustenta diante do conjunto probatório coeso e harmônico. 7. Quanto à dosimetria da pena, a valoração negativa da natureza e quantidade da droga deve ser considerada como vetor único, sendo legítima a exasperação da pena-base, mas com readequação para evitar bis in idem. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar a pena-base, mantendo-se a sentença condenatória nos demais pontos. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando corroborada por outros elementos de prova, possui relevante valor probatório para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo imprescindível a demonstração da estabilidade, permanência e divisão de tarefas para a configuração do delito de associação para o tráfico, e o binômio natureza e quantidade da droga deve ser considerado como vetor único na dosimetria da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.707.100, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006861-89.2021.8.16.0116, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001421-07.2023.8.16.0096, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Regina Ramina de Lucca, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009644-02.2022.8.16.0025, Rel. Desª Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, AgRg no HC 688.391, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.09.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos réus que foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não havia provas suficientes e que não estavam juntos nessa prática. O Tribunal entendeu que as provas são fortes, com depoimentos dos policiais, apreensão de muita droga e dinheiro, além de outras evidências que mostram que eles trabalhavam juntos, com divisão de tarefas: um cuidava do armazenamento e o outro da venda. Também foi decidido que a pena aplicada está correta, mas foi feita uma pequena correção na forma de calcular a pena, considerando a quantidade e a natureza da droga como um só fator. Por isso, o recurso foi conhecido e parcialmente aceito, mantendo as condenações e ajustando apenas a pena-base.... ()
21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
22 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
23 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado eletrônico. Alegação de fraude. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Contratação comprovada. Proveito econômico demonstrado. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada à verificação da autenticidade da assinatura digital aposta no contrato eletrônico; e (ii) há elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação e afastar os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo facultado ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou incapazes de alterar a conclusão da demanda. 5. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico contendo assinatura digital, documento de identificação da contratante, registro fotográfico, trilha de auditoria com dados de validação da operação e comprovante de transferência bancária, elementos aptos a demonstrar a contratação. 6. O extrato bancário juntado pela própria autora evidencia o depósito do valor contratado em conta de sua titularidade e o saque do numerário logo após sua disponibilização, circunstância que comprova o proveito econômico da operação e enfraquece a alegação de desconhecimento da contratação. 7. Demonstrada a regularidade da contratação e inexistente prova de falha na prestação do serviço bancário, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica e o efetivo proveito econômico da operação. A comprovação da autenticidade da contratação pode ocorrer por meios probatórios diversos da perícia técnica, sendo indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais quando comprovada a validade da relação jurídica.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II; CDC, art. 6, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.03.2026, DJEN 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NORMATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026. DIREITO SUPERVENIENTE. EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO PRETÉRITO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS FUNDADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL E EM PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da servidora à remuneração da jornada suplementar em valor equivalente ao valor da hora normal do vencimento básico correspondente ao Nível efetivamente ocupado no momento da prestação do serviço suplementar, e condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. O recorrente sustentou que a Lei Complementar Municipal 50/2014 não define a base de cálculo da jornada suplementar, razão pela qual seria legítima a interpretação administrativa adotada, à luz do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Alegou, ainda, que a superveniência da Lei Complementar Municipal 260/2026, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026, impediria o reconhecimento das diferenças relativas ao período anterior. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, em conformidade com entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão legislativa quanto à base de cálculo da remuneração da jornada suplementar autoriza a Administração Pública a estabelecer critério remuneratório por interpretação administrativa; (ii) definir se a superveniência da Lei Complementar Municipal 260/2026 interfere no direito às diferenças remuneratórias relativas ao período anterior à sua vigência; e (iii) saber se é cabível a modulação dos efeitos da condenação com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de disciplina legal acerca da base de cálculo da remuneração da jornada suplementar configura omissão legislativa, a qual não autoriza a Administração Pública a inovar na ordem jurídica mediante ato administrativo ou interpretação própria em matéria remuneratória, em observância ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 37, caput. 5. O art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pressupõe a existência de norma jurídica passível de interpretação, não se aplicando às hipóteses de omissão legislativa. Ademais, o próprio dispositivo ressalva que a consideração das dificuldades enfrentadas pelo gestor não pode ocorrer em prejuízo dos direitos dos administrados. 6. A jornada suplementar deve ser remunerada segundo o vencimento correspondente ao nível e à classe ocupados pelo servidor, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização dos profissionais da educação e da isonomia o pagamento inferior por trabalho de igual valor, nos termos dos arts. 1º, III, e 206, V, da CF/88. 7. O entendimento decorre da orientação vinculante firmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2/01, bem como da jurisprudência consolidada da 6ª Turma Recursal. 8. A Lei Complementar Municipal 260/2026, que disciplinou a base de cálculo da jornada suplementar e atribuiu efeitos à nova sistemática a partir de 1º de abril de 2026, não afasta as diferenças remuneratórias constituídas anteriormente. A condenação pretérita não decorre da aplicação retroativa da lei nova, mas da ordem constitucional então vigente e do precedente vinculante que vedam remuneração inferior por trabalho de igual valor. A lei superveniente tem aplicação imediata para o futuro, sem extinguir créditos decorrentes de relações já consumadas, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI e o art. 6º da LINDB.9. A consideração do direito superveniente, na forma do CPC, art. 493, não autoriza conferir à Lei Complementar Municipal 260/2026 eficácia sobre fatos anteriores ao marco temporal nela fixado, tampouco transforma a omissão legislativa pretérita em fundamento de validade para o critério administrativo então utilizado. A norma nova regulamenta prospectivamente a matéria, ou seja, não convalida, com efeitos retroativos, pagamentos realizados em desconformidade com os parâmetros constitucionais aplicáveis à época.10. O Acórdão 3.747/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui eficácia vinculante apenas no âmbito da Administração Pública e da atuação da própria Corte de Contas, não vinculando o exercício da função jurisdicional, razão pela qual é incabível a modulação dos efeitos da condenação com fundamento exclusivo naquele pronunciamento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, como autoriza a Lei 9.099/95, art. 46.... ()
25 - TJPRProcesso civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO afastamento da responsabilidade - NÃO ACOLHIMENTO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES indevidamente DESCONTADOS.2.2. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DOS INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRATUAL.2.3. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - precedentes. 2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO PARA A QUANTIA DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA O CRÉDITO DOS RECURSOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, MAS NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA EFETIVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. CPC, art. 373, II.2.6. TAXA SELIC - APLICAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368 - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()