1 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1178 DO STJ
AO CASO CONCRETO. TEMA QUE DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA FUNDADOS EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. ART. 2º, II E 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. ART. 18 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015 DO TJPR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA ESPECÍFICA DO Lei 9.099/1995, art. 55. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA CONITEC NEGANDO EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO AO SUS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXAMES QUE PERMITAM AVALIAR O HISTÓRICO DO TRATAMENTO. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVER. TEMAS 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO (DOLO EVENTUAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 121, §2º, INC. III E ART. 129, §1º, INC. I, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONSTATADA. ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE REPRODUÇÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOTADAMENTE QUANDO É POSSÍVEL IDENTIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O EXCESSO DE VELOCIDADE, ATRELADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, PODE INDICAR O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE. CONSTATAÇÃO DOS INDÍCIOS DO POSSÍVEL DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE QUE RECLAMA A ANÁLISE APROFUNDADA E O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA QUALIFICADORA OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121, §2º, INC. III, DO CP (ASFIXIA E CARBONIZAÇÃO). INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE AS QUALIFICADORAS SOMENTE SERÃO AFASTADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU DESCABIDAS. ALÉM DISSO, O ENTENDIMENTO É DE QUE AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 121, §2º, INC. III, DO CP SÃO, EM TESE, COMPATÍVEIS COM DOLO EVENTUAL. HIPÓTESE NA QUAL O LAUDO DE NECROPSIA INDICA COMO CAUSA DA MORTE ASFIXIA. HIPÓTESE NA QUAL O RECORRENTE, APARENTEMENTE, CONDUZIA SEU VEÍCULO NO DIA DOS FATOS SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR DO RESULTADO MORTE E LESÕES CORPORAIS, INCLUSIVE PELO MEIO MAIS REPROVÁVEL. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU INCABÍVEL, DE MODO QUE A ANÁLISE DE INCIDÊNCIA CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, art. 70). NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA QUANDO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO CP, art. 70 DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, qualificando o recorrente, a princípio, no incurso do crime de homicídio doloso qualificado (dolo eventual) e no crime de lesões corporais de natureza grave.2. Pedidos de desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa na condução de veículo automotor e de desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Pedido subsidiário para decote da qualificadora objetiva do art. 121, §2º, III, do CP (asfixia).3. Preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecimento do recurso diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é caso de acolhimento da preliminar invocada pela PGJ; (ii) se é caso de desclassificação do crime de homicídio doloso qualificado para homicídio culposo na condução de veículo automotor; (iii) se é caso de desclassificação do crime de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal culposa; e (iv) se é caso de decote da qualificadora objetiva do crime de homicídio (asfixia).III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar invocada pela Procuradoria-Geral de Justiça não deve ser acolhida porque, a despeito da reprodução de trechos das alegações finais no presente recurso, ainda assim é possível extrair as razões pelas quais se busca a reforma da sentença, viabilizando o contraditório.6. Consoante entendimento do STJ, a embriaguez ao volante e o excesso de velocidade, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dolo eventual no crime de homicídio em decorrência de acidente de trânsito. No entanto, a existência de tais elementos com outros elementos que indiquem o possível dolo do agente determina a manutenção da classificação, submetendo a questão para análise e julgamento pelo Conselho de Sentença.7. Acerca das qualificadoras do crime de homicídio, a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o afastamento por ocasião da decisão de pronúncia demanda a identificação da manifesta improcedência ou descabimento. Ademais, especificamente sobre a qualificadora objetiva do art. 121, §2º, III, do CP, o entendimento é, em tese, pela compatibilidade com a modalidade de dolo eventual.8. Na hipótese, o recorrente, aparentemente, dirigia seu veículo sem habilitação, sob a influência de álcool e em excesso de velocidade, situações que indicam a possível assunção ao risco de produzir o resultado danoso (morte e lesões corporais), inclusive com aplicação do meio mais reprovável (asfixia e carbonização). A existência de indícios acerca da possível atuação com dolo eventual do agente implica manutenção da qualificação e a submissão do caso para análise e julgamento pelo Conselho do Sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão de pronúncia com exclusão, de ofício, do concurso formal de crimes descrito no CP, art. 70.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA EQUIPARADA À EFETIVO EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. VANTAGEM PECUNIÁRIA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À NATUREZA DE «EFETIVO EXERCÍCIO» DADA AO PERÍODO. COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «A equiparação legal (de certo período de afastamento) a efetivo exercício implica o pagamento integral da remuneração, incluídas as vantagens pecuniárias componentes deste conceito, salvo vedação expressa que prevaleça em sentido contrário.»
6 - TJPRDIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DE DUTO SUBTERRÂNEO NO MOMENTO DO DESCARREGAMENTO DE EMBARCAÇÃO NO terminal TERIN QUE CAUSOU O VAZAMENTO DE NAFTA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PESCA NA REGIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS - PEDIDO DOS APELANTES PARA A MANUTENÇÃO DA APELADA NO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA RELAÇÃO DIRETA OU INDIRETA COM QUALQUER CONDUTA QUE PRATICOU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM DEMONSTRADO A CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR NÃO COMPROVAREM OS PREJUÍZOS EM RAZÃO DA RECOMENDAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO CURSO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL, QUE PODE SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 436/STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES EVIDENCIADA. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM PROVA MÍNIMA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, PRINCIPALMENTE DOS LUCROS CESSANTES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROIBIÇÃO DA PESCA TENHA EFETIVAMENTE AFETADO O DESEMPENHO PROFISSIONAL, OCASIONANDO A PERDA INTEGRAL DOS RENDIMENTOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, ENQUANTO A RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO Instituto água e Terra do paraná FOI DE APENAS 38 (TRINTA E OITO) DIAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL - LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SE BASEAR APENAS EM CONJECTURAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada Petrobrás para figurar no processo e a ilegitimidade ativa dos apelantes para ajuizar a ação de indenização por danos materiais, morais e ambientais decorrentes de vazamento de NAFTA em terminal portuário, que resultou na suspensão temporária da pesca em área restrita da Baía de Paranaguá e Antonina, considerando que não comprovaram documentalmente a condição de pescador profissional artesanal, além de julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.Os apelantes pleitearam a reparação pelos prejuízos sofridos em razão da impossibilidade de exercer a atividade pesqueira, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção das provas requeridas para comprovar a condição de pescador profissional e demonstrar os danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas, se os apelantes têm legitimidade ativa para ajuizar ação de indenização por danos materiais, morais e ambientais e se há responsabilidade dos apelados pelo evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada Petrobrás foi corretamente excluída do polo passivo, pois à época dos fatos não produzia, comercializava ou transportava nafta de xisto, não havendo elementos que justifiquem sua manutenção na demanda. Além disso, não restou demonstrado que o incidente ocorrido no Terminal TERIN tem relação direta ou indireta com qualquer conduta que praticou, uma vez que não realiza nenhuma das suas operações naquele terminal portuário.4. Os apelantes têm legitimidade ativa para ajuizar a ação de indenização, conforme o tema repetitivo 436/STJ, uma vez que apresentaram registro como pescadores profissionais anterior ao evento danoso, emitido pelo órgão competente, independentemente da validade da carteira na data do fato.5. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da produção da prova testemunhal e pericial foi feito de forma fundamentada, considerando que a comprovação da condição de pescador é requisito formal e que os apelantes não instruíram a petição inicial com provas mínimas dos prejuízos alegados, principalmente dos lucros cessantes.6. Os danos materiais pleiteados não foram comprovados de forma suficiente, porque os apelantes não apresentaram documentos que demonstrem efetivamente a perda de renda, e a prova testemunhal não seria apta para comprovar os lucros cessantes, que exigem probabilidade objetiva e fundamentação concreta.7. A suspensão da pesca determinada pelo IAT foi temporária, por apenas 38 (trinta e oito) dias e limitada a uma área restrita, não sendo crível que tenha causado prejuízos por 06 (seis) meses ou a perda integral dos rendimentos dos apelantes.8. O julgamento antecipado da lide foi legítimo, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial e a prova pleiteada não seria capaz de alterar o entendimento diante da ausência de comprovação mínima já na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível parcialmente provida apenas para reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes para a propositura da ação de indenização.Tese de julgamento: É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal que comprove o início da atividade profissional registrada antes do evento danoso, ainda que a carteira de pescador profissional tenha sido emitida posteriormente ou esteja vencida. Além disso, é necessário o ajuizamento da ação com a demonstração mínima dos prejuízos sofridos, especialmente no que se refere aos lucros cessantes, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando devidamente fundamentado e demonstrado que a prova que se pretende produzir não é apta para comprovar o que foi alegado.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À SEGURADORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO. TEMA 1.059/STJ. QUANTUM DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.