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Doc. ADM Direito 865.9095.2011.2507

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de liminar de busca e apreensão em cédula de produto rural (CPR). Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o ped

ido de revogação da liminar de busca e apreensão, na qual se discute a aplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em cédula de produto rural, e a ilegalidade da capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão deve ser reformada em razão da alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e da ilegalidade da capitalização de juros.III. Razões de decidir3. Não é possível estender às cédulas de produto rural com liquidação financeira a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, de acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.4. Considerando a previsão expressa da capitalização dos juros, a adoção da periodicidade diária não caracteriza abusividade.5. A revogação da liminar de busca e apreensão é inviável devido à impossibilidade de descaracterização da mora neste momento processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão.Tese de julgamento: É descabida a limitação da taxa de juros remuneratórios nas cédulas de produto rural, as quais são regidas pelo princípio da autonomia privada, sendo inaplicável o Decreto-lei 167/67, eis que tal ato normativo se presta à regência de instrumento contratual diverso, a saber as cédulas de crédito rural._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.929/1994, art. 1º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u.; Decreto 22.626/1933, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2019; STJ, REsp 2.159.266, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0025902-36.2021.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0084277-46.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 243.6257.8126.2029

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELA RÉ EM FACE DAS AUTORAS. PENDENTE ANÁLISE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NARRATIVA DA INICIAL QUE, CASO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TERIA DIRETO ENVOLVIMENTO COM A RELAÇÃO LABORAL. SITUAÇÃO APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I E VI, DA CF. REMESSA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CORRETO JULGAMENTO DO FEITO, ANTE O RISCO DE PREJUDICIALIDADE E EVENTUAL PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA. ANÁLISE ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER POSTA À CRIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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