1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DA EXECUTADA, PRETENDENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO PERSEGUIDO DESDE O ANO E 2014, SEM SUCESSO, TENDO SIDO NOTICIADA A RECUPERAÇÃO JUDICI
AL DA EXECUTADA EM 2020, SUJEITANDO AO CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DA DÍVIDA NESTES AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS E, POSTERIORMENTE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, AMBOS FATOS IMPUTADOS À APELANTE, NÃO CABENDO, PORTANTO, À FRUSTRADA EXEQUENTE, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INC. II, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO C
P). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA COMO A FIGURA TÍPICA DE ESTELIONATO (CP, art. 171). MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA QUE NÃO FOI INDUZIDA OU MANTIDA EM ERRO. POTENCIALIDADE LESIVA DAS FALSIFICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O CRIME DE FURTO. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual o réu foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude na forma tentada (art. 155, §4º, II c/c CP, art. 14, II) e falsificação de documento público (CP, art. 297, caput), em concurso material (CP, art. 69), às penas de 4 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 21 dias-multa.A defesa sustenta a ausência de provas para a condenação, error in judicando e error in procedendo quanto ao delito de furto, em especial porque a conduta do réu se amoldaria à figura típica do estelionato (CP, art. 171). Em relação ao crime de falsificação de documento público, pretende a aplicação dos princípios da absorção e consunção.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, ante a ausência de correta subsunção do fato à norma... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DETERMINAR O ABATIMENTO DA QUANT
IA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT; RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O RÉU REQUER A REVISÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT, ENQUANTO A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E O ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$10.000,00 DEVIDO À GRAVIDADE DAS LESÕES E AO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, QUE INCLUIU HOSPITALIZAÇÃO E CIRURGIA.4. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES FOI AFASTADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE.5. FOI DETERMINADO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 246, DO STJ.6. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI RECONHECIDA, COM A PARTE RÉ ARCANDO COM 75% E A PARTE AUTORA COM 25% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DETERMINAR O ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT; RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A NECESSIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 402, 403 E 944; CC/2002, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003148-59.2022.8.16.0088, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004353-30.2019.8.16.0153, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013110-57.2020.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010823-14.2019.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000106-12.2019.8.16.0054, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008775-19.2019.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001258-77.2025.8.16.0089, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.07.2025; SÚMULA 246/STJ.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONE
TÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que fixou a taxa referencial como correção monetária, sem a menção de alteração até o advento da Emenda Constitucional 113/2021 que, posteriormente, passaria à SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, cumulando ambos. O Embargante sustentou que a decisão embargada apresentou omissão, requerendo que fosse suprida tal omissão e consignado que a taxa referencial incidiria como índice de correção monetária até a vigência da referida Emenda, passando a SELIC a ser aplicada a partir de então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a decisão embargada carecia de omissão em relação à análise do pedido de incidência da taxa referencial até o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, da SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, cumulando ambos. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Embargante sustentou que a decisão embargada carecia de omissão, pois não foi analisada a incidência da taxa referencial até o advento da emenda constitucional 113/2021. III.2. Com jurisprudência pacificada, entende-se que, por superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic seria aplicável em todas as condenações da Fazenda Pública. III.3. A atualização monetária e os juros moratórios deveriam ocorrer pela aplicação da Taxa Selic a partir do dia 08/12/2021, data de publicação e início da vigência da referida Emenda Constitucional. III.4. A TR deveria incidir até o dia anterior à vigência da alteração constitucional, passando a ser aplicada apenas a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sanando a omissão e determinando a incidência da Taxa Referencial até 08/12/2021 e da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 a título de juros moratórios e correção monetária. Tese de julgamento: A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios nas condenações que envolvem a Fazenda Pública devem ocorrer pela aplicação da Taxa Selic, sendo a Taxa Referencial (TR) aplicável apenas até o dia anterior à sua vigência.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDAMENTE CONTADO A PARTIR DO ART. 40 DA LEI
6.830/1980. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional foi esgotado diante das diligências promovidas pela parte exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano, não são localizados bens penhoráveis ou o devedor, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional.4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que apenas medidas frutíferas, como a efetiva constrição patrimonial, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo.5. No caso concreto, as diligências realizadas pelo exequente não resultaram em constrição patrimonial, tampouco houve interesse na penhora de veículo localizado, não existindo causa interruptiva do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A promoção de diligências que não resultam em efetiva constrição patrimonial não é suficiente para interromper o prazo prescricional da execução fiscal.»Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004114-39.2014.8.16.0173, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003233-46.2014.8.16.0049, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 25.03.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA EMENDA APÓS DUAS INTIMAÇÕES. INDEFERIMENTO MANTIDO. REGRA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C
ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Teixeira Soares/PR contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau. O recurso sustenta a inaplicabilidade da condenação, ante o posterior reconhecimento da competência absoluta do juizado e a incidência da Lei 9.099/1995, art. 55.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais por condenação em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca torna sua competência absoluta para causas de até 60 salários-mínimos, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º.4. A competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme CPC, art. 64, § 1º.5. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu expressamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa, determinando apenas a remessa dos autos à Turma Recursal.6. Com a incidência da competência absoluta do juizado, aplica-se a Lei 9.099/1995, art. 55, que veda a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo nos casos de litigância de má-fé.7. A ausência de recurso interposto pela parte recorrente como vencida no feito impede a imposição de honorários e custas, sendo incabível a condenação imposta pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Reconhecida a competência absoluta do juizado, é indevida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0014092-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.05.2022; TJPR, RI 0006460-15.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 09.06.2025; TJPR, RI 0009014-23.2025.8.16.0030, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 26.05.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECÍFICA DE POPULARES SOBRE INDIVÍDUO ARMADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE TERCEIRO QUE SE IDENTIFICOU COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE MITIGA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TEMA 280 DO STF - OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). IMPOSSIBILIDADE. PISTOLA CALIBRE 9MM RECLASSIFICADA COMO DE USO RESTRITO PELO DECRETO 11.615/2023. CONDUTA PRATICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA NORMATIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. A) PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. B) SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ. C) REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. D) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juízo da Vara Estadual de Saúde Suplementar em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, em razão de ação de obrigação de fazer proposta por parte autora contra o Instituto Curitiba de Saúde e o Município de Curitiba, visando o fornecimento de medicamentos prescritos. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, entendendo que o Instituto, sendo pessoa jurídica de direito privado, não integraria a administração pública, enquanto o Juízo Cível sustentou a inclusão do Município no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer proposta em face do Instituto Curitiba de Saúde e do Município de Curitiba é da Vara da Fazenda Pública ou da Vara Estadual de Saúde Suplementar.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a demanda que envolve a Administração Pública direta e indireta recai sobre as Varas da Fazenda Pública, conforme o art. 5º, I, da Resolução 93/2013.4. O Município de Curitiba figura como parte no processo, tendo a Autora atribuído a ele a responsabilidade solidária pela manutenção e prestação de serviços médicos, conforme os arts. 75 e 88 da Lei Municipal 9.626/99. 5. A inclusão do Município de Curitiba no polo passivo da demanda, feita pela parte autora, justifica a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública para o julgamento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação em questão.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem a participação do Município em demandas relacionadas à prestação de serviços médicos é da Vara da Fazenda Pública, considerando a responsabilidade solidária prevista na legislação municipal e o interesse público envolvido na lide._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I; Lei Municipal 9.626/1999, arts. 75, I, b, e 88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006173-07.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2023; TJPR, 0014126-05.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; Súmula 516/STF.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. DECISÃO SANEADORA ADMITIU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, MAS LIMITOU ANÁLISE, INVERTEU ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO AGRAVO RECONHECEU POSSIBILIDADE DE REVISÃO AMPLA E PERTINÊNCIA DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. JUÍZO NÃO AJUSTOU PROCESSO AOS NOVOS PARÂMETROS. SENTENÇA IGNOROU PREMISSAS PROCESSUAIS. JULGOU IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DOS EMBARGANTES. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO: FALTA DE PROVA PREJUDICA O BANCO. PARTES IMPEDIDAS DE JUNTAR DOCUMENTOS. BANCO NÃO INSTADO A CUMPRIR ÔNUS INVERTIDO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS IMPEDIRAM INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO; RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se houve cerceamento de defesa decorrente de decisões contraditórias sobre aplicação da Súmula 286/STJ e inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A execução fundada em confissão de dívida permite discussão dos contratos originários. A decisão saneadora admitiu a aplicação da Súmula 286, mas vedou a análise de aspectos centrais, classificando-os como «matérias revisionais», inviáveis de apreciação na via dos embargos à execução. Ainda, inverteu ônus probatório, mas indeferiu juntada de documentos.2. Contudo, esta Câmara Cível reconheceu que «deve ser mantido o reconhecimento da possibilidade de revisão dos contratos que originaram a confissão de dívida» e que «a exibição dos contratos anteriores revela-se pertinente e relevante". Enquanto saneadora limitou análise, acórdão não fez qualquer limitação. Juízo de origem não ajustou o processo aos novos parâmetros nem reabriu contraditório.3. A sentença ignora premissas processuais estabelecidas. Julgou improcedente por falta de prova dos embargantes quanto às abusividades. Ônus da prova estava invertido: falta de prova deve prejudicar o banco, não os embargantes. Embargantes estavam impedidos de juntar documentos pela decisão saneadora. Banco não foi adequadamente instado a cumprir ônus invertido.4. Cerceamento de defesa caracterizado. Vácuo probatório artificial decorrente de decisões contraditórias que impediram regular instrução. Julgamento proferido sem processo adequadamente instruído. Violação ao contraditório e ampla defesa manifesta. Cassação da sentença para nova delimitação dos pontos controvertidos conforme acórdão do agravo, intimação das partes para manifestação sobre provas e observância do ônus probatório invertido.IV. DISPOSITIVO E TESESentença cassada de ofício por cerceamento. Retorno à origem. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: Em embargos à execução com Súmula 286/STJ aplicável, configura cerceamento de defesa o julgamento por falta de prova quando decisões contraditórias impediram instrução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 798, I, «b"; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286.... ()
12 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE - TESE DE QUE AS PARTES PACTUARAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - TESE AFASTADA - RECURSO QUE REBATE SATISFATÓRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS QUE POSSUEM NATUREZA SUCUMBENCIAL - ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TAL ARBITRAMENTO - PRETENSÃO EM IMPUTAR A RESPONSABILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO À PARTE CONTRÁRIA, CONSIDERANDO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO - CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA.2.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ônus sucumbenciais - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE RESTOU VENCEDORA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.2.4. ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS RECURSAIS A PARTE SÃO DEVIDOS, NO ENTANTO DEIXO DE FIXÁ-LOS, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. MERO INCONFORMISMO. NORMA REGULATÓRIA QUE EM NADA INTERFERE NA CONCLUSÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO, AINDA QUE INFERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR, É SUFICIENTE AO PREJUÍZO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE DUAS CRIANÇAS. FALHA INFORMACIONAL. ART. 6º, III, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAL. QUANTUM FIXADO EM DOIS MIL REAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.500,08 por danos materiais e de R$ 2.000,00 para cada Autor a título de danos morais, em razão de impedimento de embarque relacionado à ausência de check-in/cartão de embarque das crianças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o impedimento de embarque decorre de falha no dever de informação da fornecedora, afastando a alegação de culpa exclusiva do consumidor; (ii) estabelecer se são devidos os danos materiais diante de oferta administrativa de crédito não aceita; (iii) determinar se o dano moral e o quantum fixado comportam redução, bem como se há necessidade de ajuste na redação dos consectários legais sem modificação do resultado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III) exige comunicação clara e prévia sobre procedimentos indispensáveis ao embarque, incluindo eventual necessidade de check-in individualizado e emissão de cartão de embarque para menores.4. No caso concreto, a companhia aérea não demonstrou, por meios idôneos (e-mail, site ou contrato), que prestou informação clara e suficiente capaz de evitar confusão entre bilhete e cartão de embarque, mantendo a premissa fática adotada na R. Sentença quanto à falha informacional. A conclusão encontra amparo na responsabilidade objetiva e na aptidão da fornecedora para demonstrar como orienta o passageiro.5. Assim, a necessidade de aquisição de novas passagens em razão do impedimento de embarque justifica a manutenção dos danos materiais, não sendo cabível impor aos consumidores a aceitação de oferta administrativa de crédito. Ademais, a oferta mencionada no próprio recurso consiste em crédito não reembolsável e condicionado a cadastro, não se equiparando, necessariamente, ao pagamento em dinheiro e à reparação integral do prejuízo material efetivamente suportado.6. Por fim, a frustração do embarque na data prevista, com perda do voo e necessidade de reorganização da viagem, ultrapassa mero aborrecimento e ampara a indenização por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por Autor mostra-se moderado e adequado às circunstâncias reconhecidas na R. Sentença, inexistindo desproporção apta a autorizar sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a ausência de prova de informação clara e prévia ao consumidor sobre exigências de check-in/cartão de embarque caracteriza falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e mantém a responsabilidade objetiva do fornecedor; ii) a oferta administrativa de crédito não reembolsável e não aceita pelo consumidor não afasta, por si só, a condenação por danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens; iii) o impedimento de embarque com perda do voo e reorganização da viagem configura dano moral além de mero aborrecimento, sendo adequado o quantum fixado quando moderado e compatível com as circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes: arts. 6º, III e 14, § 3º, CDC.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Assinatura falsa comprovada por perícia. Inexistência do contrato. Art. 39, parágrafo único, do cdc. Amostra grátis. Inaplicabilidade. Necessidade de retorno ao status quo ante. CCB, art. 182. Dano moral. Manutenção do quantum fixado. Princípio do non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, fundada em descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirmou não ter celebrado.1.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinar a compensação do montante indenizatório com o valor creditado à autora quando da contratação reputada inexistente.1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, no qual sustenta que os valores creditados em sua conta deveriam ser considerados amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, e que a reparação pelos danos morais deve ser majorada.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor creditado na conta da autora deve ser considerado amostra grátis; (ii) se é devida a majoração da condenação à reparação pelos danos morais, III. Razões de decidir3.1. O CDC, art. 39, III veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor, e seu parágrafo único equipara tais hipóteses à amostra grátis, afastando a obrigação de pagamento.3.2. No caso, a prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, mas não autoriza a aplicação da regra da amostra grátis.3.3. O creditamento dos valores não decorreu de conduta deliberada da instituição financeira para fornecimento gratuito de serviço, mas de contrato fraudulento, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182, sob pena de enriquecimento sem causa.3.4. Quanto ao dano moral, embora a inexistência do contrato tenha sido reconhecida, verifica-se que a autora recebeu os valores do mútuo, circunstância que mitiga a repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: O creditamento de valores decorrente de contrato de empréstimo consignado inexistente por falsificação de assinatura não se equipara à amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, impondo-se o retorno ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182.________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, III e parágrafo único, CC/2002, arts. 182 e 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 21633-63.2021.8.16.0017, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 02/03/2024; 1TJPR - Apelação Cível 0029455-74.2019.8.16.0017, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 15/05/2023; TJPR - Apelação Cível 1834-82.2022.8.16.0119, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 18/08/2023; TJPR - Apelação Cível 250-19.2021.8.16.0085, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 18/08/2023.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO COM VEÍCULO DE MUNICÍPIO. OMISSÃO NA BAIXA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interposto pelo Município de Chopinzinho/PR e por Gente Seguradora S/A contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória ajuizada em razão de colisão com veículo pertencente ao Município, que resultou na imputação de encargos ao veículo do autor, ante a ausência de baixa junto ao DETRAN/PR. As rés pleiteiam a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município e a seguradora respondem pelos encargos atribuídos ao autor em razão da ausência de baixa do veículo sinistrado junto ao DETRAN/PR; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a reforma da sentença de parcial procedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do ente público, nos termos da CF/88, art. 37, exigindo-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. 4. As rés não comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhes incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A seguradora não demonstra ter adotado as providências administrativas necessárias à efetiva baixa do veículo junto ao DETRAN/PR, limitando-se a alegar ausência de entrega do DUT original pelo autor, sem comprovação suficiente. 6. O valor fixado a título indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não comportando redução. 7. A decisão está em consonância com o entendimento dominante da 4ª Turma Recursal do PR, admitindo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Município responde objetivamente pelos danos decorrentes de ato ilícito praticado por seus agentes, quando demonstrados o dano e o nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37.2. Incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, sob pena de manutenção da condenação. 3. A ausência de comprovação de adoção das providências administrativas necessárias à baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN enseja o dever de indenizar pelos encargos indevidamente imputados ao proprietário. 4. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos quando alinhada à jurisprudência dominante da 4ª Turma Recursal do PR, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37; CPC, arts. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002685-32.2023.8.16.0202, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.02.2025; STJ, Súmula 568; STF, Súmula 492.... ()
17 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CRIME PERMANENTE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Terceira Vara Criminal de Curitiba que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha, cocaína e crack em sua residência, e fixou pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime fechado, além de multa. A apelante questiona a licitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do delito, e pleiteia a absolvição. A decisão recorrida rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido de condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas por violação de domicílio e a insuficiência probatória para absolvição da ré são justificadas, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A busca domiciliar sem mandado judicial foi legítima, pois houve fundadas razões baseadas em denúncia anônima específica, comportamento suspeito da ré e crime permanente de tráfico de drogas, autorizando o ingresso policial conforme entendimento do STF e do STJ.2. A sentença apresentou fundamentação suficiente, enfrentando os principais argumentos da defesa e valorizando adequadamente as provas produzidas, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico) e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, que indicam a guarda consciente e voluntária de grande quantidade e variedade de entorpecentes prontos para comercialização.4. Não há indícios de abuso de autoridade, plantio de provas ou coação, sendo as alegações da defesa desprovidas de suporte probatório e contraditas pelas provas técnicas e testemunhais.5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando a reincidência da ré e a gravidade do crime, mantendo-se a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e 667 dias-multa, sem aplicação do tráfico privilegiado devido à reincidência.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois o conjunto probatório é robusto, coerente e suficiente para afastar dúvidas razoáveis quanto à autoria e materialidade do delito.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: é lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito por crime permanente, desde que amparado em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, não configurando violação da inviolabilidade do lar e legitimando a validade das provas obtidas.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 302, 303, p.u. 158-A a 158-F; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 2º, «a», 33, § 3º, 33, § 4º; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1533510 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10.03.2026; TJPR, HC 0031536-71.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001240-69.2022.8.16.0151, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002705-51.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.02.2023; STF, Tese 280 da Repercussão Geral.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por guardar drogas para vender. Ela disse que a polícia entrou na casa dela sem autorização e que as provas não eram boas, mas o Tribunal entendeu que a polícia agiu certo porque havia uma denúncia detalhada e ela mesma autorizou a entrada. Também ficou claro que as drogas estavam na casa dela, prontas para venda, e os policiais contaram tudo direitinho em juízo. Por isso, o Tribunal manteve a condenação dela a mais de seis anos de prisão em regime fechado e multa, porque as provas mostraram que ela cometeu o crime e não houve erro no processo.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. ART. 239, §1º, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deixou de reconhecer a validade das intimações encaminhadas aos executados acerca de bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de citação válida e inexistência de confirmação expressa dos endereços constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento espontâneo dos executados, mediante celebração de acordo judicial, supre a ausência de citação formal e atrai a incidência do dever de atualização do endereço processual, legitimando as intimações posteriormente encaminhadas aos endereços constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo dos executados, consubstanciado na celebração de acordo judicial e no reconhecimento expresso da regularidade dos atos processuais, supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 4. A adesão voluntária à relação processual impõe às partes os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual, inclusive o ônus de manutenção do endereço atualizado nos autos. 5. O posterior descumprimento do acordo, seguido da ausência de comunicação de alteração de endereço e do retorno negativo das intimações encaminhadas («mudou-se», «endereço insuficiente» e «não procurado»), não afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. 6. Inviável admitir que os executados, após comparecerem espontaneamente aos autos, celebrarem acordo judicial e obterem a suspensão da execução, utilizem a ausência de atualização cadastral para inviabilizar o regular prosseguimento dos atos executivos, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva processual e da vedação ao comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, V, 239, §1º, e 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003360-50.2021.8.16.0174, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. REGULARIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL DE NATUREZA INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM RELAÇÃO À APELANTE RAPHAELY FERREIRA BARBOSA. MENSAGENS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM ATUAÇÃO EFETIVA NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇAS E OPERACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DE CAMILA FERNANDA LIMA E JADERSON DOMINGUES DOS SANTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR ADESÃO ESTÁVEL E PERMANENTE À SOCIETAS CRIMINIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ISOLADOS E INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INTEGRAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, com base em investigação decorrente da Operação «Conta Conjunta», que identificou, por meio da análise de dados extraídos de aparelho celular apreendido, a participação dos acusados em grupo estruturado para a comercialização de entorpecentes. Os apelantes pleiteiam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de vínculo associativo estável e permanente, além de nulidade na investigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas, especialmente quanto à demonstração da estabilidade, permanência e vínculo associativo entre os acusados. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de gratuidade da justiça não foram conhecidos, em razão de se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A investigação policial foi realizada regularmente, com autorização judicial para quebra de sigilo e observância do contraditório e ampla defesa na fase judicial, afastando nulidade processual. 5. A materialidade do crime de associação para o tráfico restou comprovada, assim como a autoria da ré Raphaely Ferreira Barbosa, que atuou de forma estável e permanente na associação criminosa, especialmente na administração financeira e cobranças. 6. Não houve prova suficiente para demonstrar a estabilidade, permanência e vínculo associativo dos apelantes Camila Fernanda Lima e Jaderson Domingues dos Santos com a associação criminosa, havendo apenas indícios isolados e insuficientes para condenação. 7. Diante da insuficiência probatória em relação a Camila e Jaderson, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição destes, enquanto se mantém a condenação de Raphaely. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação 1 parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida, para absolver Camila Fernanda Lima do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Apelação 2 parcialmente conhecida e provida, para absolver Jaderson Domingues dos Santos do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35; Apelação 3 parcialmente conhecida e desprovida quanto a Raphaely Ferreira Barbosa, mantendo-se sua condenação. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade, permanência e vínculo associativo duradouro entre os envolvidos, não sendo suficiente a comprovação de contatos esporádicos, auxílios ocasionais ou atos isolados relacionados ao tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35, caput; CF/88, art. 5º, XII; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0043908-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0006861-89.2021.8.16.0116, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, 0001520-84.2025.8.16.0167, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de três pessoas que foram condenadas por participar de um grupo que vendia drogas. Depois de estudar as provas, o Tribunal entendeu que uma delas, Raphaely, realmente fazia parte desse grupo e ajudava na venda e no dinheiro do tráfico, por isso manteve a condenação dela. Já as outras duas pessoas, Camila e Jaderson, não tiveram provas suficientes para mostrar que faziam parte desse grupo de forma constante e organizada, só apareceram em situações isoladas. Por isso, o Tribunal decidiu absolver Camila e Jaderson, ou seja, eles não foram condenados por falta de provas claras.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTATOS DESTINADOS À COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES DEFERIDA NA ORIGEM. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO À PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.