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Doc. ADM Direito 734.2916.8528.7967

1 - TJPR Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição quanto à caracterização da venda casada e à aplicação da repetição em dobro. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de declara

ção opostos por Banco do Brasil S/A contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por Lucia Altholf Balbino, anulando a sentença de extinção sem resolução de mérito e julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve omissão quanto à caracterização da venda casada, diante da existência de assinatura no contrato de seguro;(ii) saber se houve contradição ou omissão na aplicação da repetição em dobro, sem análise da conduta contrária à boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos e fáticos da controvérsia, reconhecendo a prática de venda casada com base na jurisprudência do STJ (Tema 972) e na ausência de opção real do consumidor quanto à contratação do seguro e escolha da seguradora.4. A aplicação da repetição em dobro foi devidamente fundamentada na modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, considerando que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2017.6132.5786

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 E AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO E SENTENÇA HÍGIDAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS (POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME MAIS GRAVE DEVIDAMENTE ATESTADAS NO FEITO. DESTAQUE AOS RELATOS POLICIAIS, CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA. ACOLHIMENTO. POSSE DO ARTEFATO RECONHECIDA PELO RÉU. SÚMULA 545/STJ ATUALIZADA. REGIME PRISIONAL DA PENA DE DETENÇÃO ALTERADO AO SEMIABERTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) à pena total de 07 anos de reclusão, 01 ano, 05 meses e 15 dias de detenção, em regime fechado, e 717 dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. Irresignada, a defesa interpôs apelação, arguindo preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa e violação ao CPP, art. 155 e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), sob o argumento de que a sentença desconsiderou o depoimento extrajudicial de testemunha que assumira parte da droga. No mérito, requereu absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse de arma.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao delito de posse irregular de arma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao CPP, art. 155 e ao art. 93, IX, da CF.2.2. Saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28.2.3. Saber se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As arguições de nulidade por cerceamento de defesa e de violação aos arts. 155 do CPP e 93, IX, da CF/88não procedem, pois a testemunha Gabriel não foi ouvida em juízo por desistência expressa das partes, o que acarreta preclusão. Ademais, a sentença apresentou fundamentação suficiente, baseada em provas produzidas sob contraditório judicial.3.2. A jurisprudência pacífica do STJ afasta nulidade quando o juiz fundamenta adequadamente sua decisão e aprecia as provas com base no livre convencimento motivado (STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/12/2020).3.3. Quanto ao mérito, as provas colhidas em juízo — especialmente os depoimentos dos policiais e o laudo pericial — demonstram materialidade e autoria do crime de tráfico, com apreensão de diversas porções de entorpecentes, balança de precisão e quantia em dinheiro, elementos indicativos da traficância.3.4. A negativa do réu, sem respaldo em provas, não afasta a responsabilidade penal, inexistindo elementos para absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28.3.5. Os depoimentos dos policiais são válidos e dotados de presunção de veracidade, quando harmônicos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ).3.6. Quanto ao crime de posse de arma de fogo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é cabível, pois o réu admitiu a posse do armamento, ainda que alegando não ser o proprietário, aplicando-se o CP, art. 65, III, «d» e a Súmula 545/STJ.3.7. Compensam-se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de detenção, mais 15 dias-multa, mantendo-se o restante da condenação.3.8. Alterado, de ofício, o regime prisional da pena de detenção ao molde semiaberto, cf. CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Alterado, de ofício, o regime prisional da pena de detenção ao molde semiaberto.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXXVII e LIV; art. 93, IX CP: art. 33, caput (segunda parte); art. 65, III, «d» CPP: arts. 155, 156, 386, VII, 616 Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006): arts. 28, §2º, e 33 Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): art. 12 Resolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020 STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 894.8354.2188.9176

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão 2. Saber se houve pagamento da multa contratual pelo rompimento antecipado do contrato e se foi legítima a manutenção do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito após o pagamento.III. Razões de decidir 3. A autora comprovou o pagamento da multa rescisória, o que torna inexistente o débito e necessária a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. 4. A manutenção indevida da inscrição da autora no SERASA após o pagamento da dívida configura dano moral in re ipsa, mesmo se tratando de pessoa jurídica. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 pelo juiz de primeiro grau, sendo considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 435.2330.1222.6396

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE ATRASO DE VOO OU EXTRAVIO DE BAGAGEM, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANOS ESPECÍFICOS.4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO COMO MERO ABORRECIMENTO.5. AS ALEGAÇÕES AUTORAIS FORAM GENÉRICAS, NÃO RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NENHUMA SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFICASSE O ARBITRAMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO.6. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM FOI MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 2º; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0016329-15.2023.8.16.0017, REL. SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005815-67.2023.8.16.0028, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002419-95.2021.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 589.0484.8239.4254

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 684.0588.1967.2923

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, sob alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, com pedido de repetição do indébito. 1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. 1.3. Em apelação, o recorrente sustentou que a taxa de juros remuneratórios contratada, correspondente a 65,54% ao ano, superava significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, defendendo a necessidade de revisão contratual. Alegou, ainda, a abusividade da cobrança do seguro prestamista por ausência de contratação válida e de liberdade de escolha. 1.4. Em contrarrazões, a instituição financeira suscitou preliminar de ausência de interesse processual em razão da quitação do contrato mediante acordo extrajudicial e, no mérito, defendeu a regularidade dos juros pactuados e da contratação do seguro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a quitação do contrato mediante composição extrajudicial afasta o interesse processual na ação revisional; e (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista apresentam abusividade apta a justificar a revisão contratual e a restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ausência de interesse processual foi rejeitada, pois a quitação do contrato não impede o controle jurisdicional acerca da legalidade das cláusulas contratuais nem afasta eventual pretensão de restituição de valores indevidamente pagos. A composição extrajudicial não implica renúncia automática ao direito de discutir a validade dos encargos cobrados, ausente demonstração de transação abrangente com expressa renúncia ao direito material discutido. 3.2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 3.3. Nos termos da Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 3.4. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 65,54% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações equivalentes, à época da contratação, correspondia a 26,87% ao ano. 3.5. Conforme entendimento consolidado da Câmara julgadora, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade contratual, circunstância verificada nos autos. 3.6. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios ao patamar correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação, com o consequente recálculo da dívida. 3.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3.8. A compensação entre créditos e débitos eventualmente apurados em liquidação é admissível, nos termos do CCB, art. 368, devendo a apuração observar os valores efetivamente pagos pelo consumidor e os encargos recalculados segundo os parâmetros definidos no julgamento. 3.9. Quanto ao seguro prestamista, a documentação apresentada demonstrou a existência de termo específico de adesão e a ciência expressa do consumidor acerca da contratação do produto securitário. 3.10. Não foram produzidas provas capazes de demonstrar imposição da contratação do seguro como condição para a obtenção do financiamento ou direcionamento compulsório à seguradora indicada pela instituição financeira. 3.11. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972, firmou entendimento de que somente se reconhece a abusividade da contratação do seguro quando demonstrada a venda casada ou a restrição à liberdade de escolha do consumidor, circunstâncias ausentes no caso concreto. 3.12. Inexistindo elementos aptos a demonstrar vício de consentimento, venda casada ou contratação compulsória, deve ser mantida a validade da cobrança do seguro prestamista. 3.13. Em razão do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, reconhecida a sucumbência recíproca das partes. 3.14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, uma vez que o recurso foi parcialmente provido, observando-se a orientação consolidada do STJ acerca da aplicação do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitar sua incidência ao patamar correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, determinar a repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, a partir de 30/08/2024, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a validade da contratação do seguro prestamista, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 368. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 86; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Tema Repetitivo 972. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003931-45.2021.8.16.0069, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.08.2024. TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0076019-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 653.5879.3063.1315

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA. PENA BASILAR MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tendo sido autorizado a recorrer em liberdade, com manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas.1.2. O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas, seu desentranhamento e a consequente absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base mediante o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e da quantidade de droga apreendida.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca pessoal e veicular realizada pelos agentes policiais observou o requisito da fundada suspeita previsto na legislação processual penal, de modo a legitimar a produção da prova.2.2. Saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do transporte intermunicipal da droga mediante utilização de veículo automotor e do percurso percorrido, encontra fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.2.3. Saber se a quantidade de droga apreendida autoriza a valoração negativa da respectiva vetorial na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As buscas pessoal e veicular encontram respaldo em informações prévias e detalhadas repassadas pelo setor de inteligência/reservado à Polícia Militar, que indicavam marca, modelo, cor, placas e localização do veículo utilizado para o transporte de entorpecentes.3.2. A atuação policial decorre de elementos concretos e objetivos previamente apurados, afastando a hipótese de abordagem aleatória baseada em mera suspeita subjetiva.3.3. A localização de porção de maconha em posse do apelante durante a abordagem, somada ao odor característico de entorpecente, justifica a realização da busca veicular.3.4. A apreensão de aproximadamente 989g de maconha no interior do veículo corrobora a fundada suspeita e evidencia situação de flagrante delito em crime de natureza permanente.3.5. A confissão judicial do apelante, no sentido de que realizava entrega de entorpecentes, reforça a legalidade da diligência policial e a higidez da prova produzida.3.6. As circunstâncias do crime extrapolam a normalidade do tipo penal, pois o transporte da droga ocorreu entre municípios distintos, mediante utilização de veículo automotor e deslocamento de aproximadamente 70km, revelando maior grau de organização da atividade criminosa.3.7. A fundamentação adotada para valorar negativamente as circunstâncias do crime baseia-se em elementos concretos extraídos dos autos, sem caracterizar bis in idem ou consideração de elemento inerente ao tipo penal.3.8. A apreensão de aproximadamente 989g de maconha autoriza a exasperação da pena-base, em observância ao critério preponderante estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 42.3.9. Os acréscimos promovidos na pena-base observam fração moderada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2023; TJMG, Apelação Criminal 0022416-40.2020.8.13.0707, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, j. 03.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 601.6053.6030.3312

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 032/2022. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 18. PODER JUDICIÁRIO QUE SÓ PODE INTERVIR EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DAS QUESTÕES. QUESTÕES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de nulidade de questão de concurso público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser reformada, considerando a legalidade da questão formuladas pela banca examinadora.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito das questões de prova.4. Não há ilegalidade nas questões do concurso, pois estão em conformidade com o conteúdo programático do edital.5. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora.6. As alegações do Recorrido sobre a ilegalidade da questão não procede, pois as respostas corretas foram devidamente justificadas pela banca examinadora.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados por bancas examinadoras em concursos públicos, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade claramente demonstradas.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5417.3112.0699

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROMESSA DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÊXITO NA INTERMEDIAÇÃO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 162.8920.3523.7624

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO UTILIZADO DE FORMA SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação ordinária revisional de aposentadoria privada ajuizada pela autora em face de instituição financeira e entidade de previdência complementar, com pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, tendo sido deferido, no início da demanda, o benefício da assistência judiciária gratuita.1.2 Sobreveio sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, em face da qual foi interposto recurso de apelação pela autora.1.3 O Tribunal afastou a prescrição, para determinar o prosseguimento do feito. Após processamento, foi proferida sentença de improcedência, tendo a entidade de previdência complementar interposto recurso de apelação, no qual reiterou a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedido.1.4 O recurso de apelação foi conhecido e provido para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, diante da demonstração de alteração da situação financeira da autora. Em face desse acórdão foi interposto recurso especial, sustentando violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e ao entendimento firmado no Tema 1.178 do STJ.1.5 Os autos retornaram ao Tribunal para exame da possibilidade de exercício do juízo de retratação em razão do Tema Repetitivo 1.178 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita encontrava-se preclusa; (ii) examinar se a revogação da gratuidade observou o contraditório e a ampla defesa; e (iii) aferir se o acórdão recorrido observou a tese firmada no Tema 1.178 do STJ quanto à vedação da utilização exclusiva de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita foi formulada na primeira oportunidade processual, em contestação, nos termos do CPC, art. 100, sendo posteriormente reiterada em alegações finais e nas razões recursais, inexistindo preclusão da matéria. A circunstância de o juízo de origem não ter apreciado expressamente a impugnação não impede seu exame pelo Tribunal.3.2 A revogação do benefício decorreu da comprovação documental de alteração significativa da situação financeira da autora, mediante demonstração do recebimento de pensão por morte e de benefício de previdência complementar em valores incompatíveis com a manutenção da gratuidade, circunstância suficiente para afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência, conforme os arts. 98, 99 e 100 do CPC e o CF/88, art. 5º, LXXIV.3.3 O contraditório e a ampla defesa foram observados, pois a autora teve oportunidade de se manifestar tanto sobre a impugnação apresentada quanto nas contrarrazões aos embargos de declaração e ao recurso de apelação que postulavam a revogação da benesse, inexistindo violação ao CPC, art. 99, § 2º.3.4 O acórdão recorrido não contrariou a tese firmada no Tema 1.178 do STJ, uma vez que a renda da autora não foi utilizada como fundamento exclusivo para a revogação da gratuidade, mas apenas como elemento suplementar, em conjunto com a análise individualizada dos documentos constantes dos autos e da ausência de demonstração de despesas extraordinárias capazes de evidenciar efetiva hipossuficiência econômica.3.5 A doutrina de Nelson Nery Júnior et al. reforça que a impugnação ao benefício deve ser apresentada na primeira oportunidade processual e que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada por prova idônea de alteração da capacidade econômica do beneficiário, legitimando a revogação da gratuidade quando demonstrada a inexistência ou o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos.3.6 A jurisprudência mencionada no voto confirma que o Tema 1.178 do STJ não impede a utilização de parâmetros objetivos como critério suplementar de aferição da capacidade financeira, desde que precedidos da análise concreta das circunstâncias do caso e sem constituírem fundamento exclusivo para o indeferimento ou revogação da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Juízo de retratação não exercido, com manutenção integral do acórdão anteriormente proferido.4.2 Tese de julgamento: (1) A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita formulada na primeira oportunidade processual não se submete à preclusão quando não apreciada pelo juízo de origem; (2) A presunção de hipossuficiência econômica possui natureza relativa e pode ser afastada por prova documental idônea de alteração da capacidade financeira; (3) O Tema 1.178 do STJ não impede a utilização de critérios objetivos de renda como elemento meramente suplementar, desde que precedidos de análise individualizada das circunstâncias concretas do caso.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXXIV.CPC, arts. 98, caput e § 5º; 99, §§ 2º e 3º; 100.CF/88, art. 105, III, «a".Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.178 (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 754.6357.0110.1640

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID F20.0). TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (CID F19.2). PACIENTE INTERNADO DESDE MAIO DE 2025 E COM ALTA MÉDICA DESDE SETEMBRO DE 2025. IMPOSSIBILIDADE DE DESOSPITALIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RETAGUARDA FAMILIAR E DE EQUIPAMENTO ADEQUADO PARA CONTINUIDADE DO CUIDADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PACIENTE COM 33 ANOS. INEXATIDÃO MATERIAL CONFIGURADA. CPC, art. 494, I. VÍCIO QUE NÃO CONTAMINA A RATIO DECIDENDI. DECISÃO FUNDAMENTADA ESSENCIALMENTE NOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NOS RELATÓRIOS MÉDICOS E SOCIAIS E NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, SAÚDE, DIGNIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ATESTANDO QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE, INCAPACIDADE DE AUTOGESTÃO DA PRÓPRIA VIDA, NECESSIDADE DE SUPERVISÃO CONTÍNUA E AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS A ASSUMIR OS CUIDADOS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR POR MAIS DE DEZ MESES APÓS A ALTA MÉDICA. SITUAÇÃO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO FRUSTRADA POR OMISSÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. PARECERES TÉCNICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUE APONTAM A NECESSIDADE DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO OU EQUIPAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO IMPÔS EQUIPAMENTO ESPECÍFICO, MAS DETERMINOU O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU EM ENTIDADE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E RECURSOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE NA EFETIVA DESOSPITALIZAÇÃO COM CUIDADO CONTÍNUO E ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DIRIGIU A OBRIGAÇÃO TANTO AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS QUANTO AO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE QUALQUER DOS ENTES NESTA FASE PROCESSUAL. REPARTIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS E EVENTUAL RESSARCIMENTO A SEREM APURADOS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO DEVER DE CUIDADO À FAMÍLIA. RELATÓRIOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR. GENITORA TAMBÉM PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. GENITOR IDOSO E SEM VÍNCULO AFETIVO EFETIVO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR CONCRETO. PEDIDO DE BLOQUEIO INTEGRAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 70% DO BENEFÍCIO, CONFORME DELIBERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. DECISÃO PROFERIDA NESTE AGRAVO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.5925.9469.6109

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 4.062/2013. DISTINÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELA APLICAÇÃO DIRETA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DIVERSO DAQUELE SUBMETIDO AO INCIDENTE. ART. 198, §§ 5º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. NORMA FEDERAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 4.062/2013 OU DE REPRISTINAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 3.420/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCENTUAL JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE DEVE SER PRESERVADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência, por meio do qual o Autor pretende que o adicional de insalubridade percebido em razão do exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos da Lei 11.350/2006, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer suspenso em razão do incidente relativo à legalidade da alteração promovida pelo Decreto Municipal 4.062/2013 e se o adicional de insalubridade devido ao Agente Comunitário de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, em aplicação direta do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.III. Razões de decidir3. A controvérsia não se submete à ordem de suspensão destinada aos processos que discutem a legalidade do Decreto Municipal 4.062/2013 perante as Leis Municipais 863/2006 e 864/2006, pois o caso possui fundamento jurídico autônomo na legislação federal específica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.4. O CF/88, art. 198, § 5º atribui à Lei a disciplina do regime jurídico e da regulamentação das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.5. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com redação dada pela Lei 13.342/2016, prevê expressamente que o adicional de insalubridade devido aos agentes abrangidos pela norma deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base.6. A norma federal é específica para a categoria funcional ocupada pelo Autor e prevalece sobre a disciplina municipal de caráter geral, em observância ao princípio da especialidade.7. A solução da controvérsia independe do reconhecimento da ilegalidade do Decreto Municipal 4.062/2013 e da atribuição de efeito repristinatório ao Decreto Municipal 3.420/2009, matérias submetidas ao incidente de resolução de demandas repetitivas.8. A aplicação da base de cálculo expressamente prevista na Lei 11.350/2006 não afronta a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois não representa a substituição judicial de índice ou a criação de vantagem remuneratória, mas a aplicação da norma federal específica ao caso concreto.9. O Município deve recalcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base do cargo, preservado o percentual já reconhecido administrativamente, e pagar as diferenças remuneratórias correspondentes, observada a prescrição quinquenal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A determinação de suspensão dos processos que discutem a legalidade do Decreto Municipal 4.062/2013 não alcança a controvérsia relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade de Agente Comunitário de Saúde quando a pretensão é resolvida pela aplicação direta do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, norma específica que estabelece o vencimento ou salário-base como parâmetro de cálculo. ... ()

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