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Caso em exame1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de Cédula de Crédito Bancário.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito, na forma do art. 924, V do CPC/2015.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, incide-se a norma prevista no art. 921, §4º (redação antiga) do CPC, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no art. 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos arts. 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei 14.195/2021.7. No caso concreto, no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, sequer fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que os autos não foram suspensos com fundamento no art. 921, III do CPC/2015 ou no art. 791, III do CPC/73.IV. Dispositivo8. Pleito recursal acolhido. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A suspensão apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional intercorrente é aquela motivada pela inviabilidade na localização do executado ou de bens passíveis a penhora, com fulcro no art. 791, III do CPC/73 ou 921, III do CPC/2015»_________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921, §§4º (redação antiga), 4º e 4º-A; CPC/2015, art. 921, III; CPC/73, art. 791, III; Decreto 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.... ()
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NTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS. PROVA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO AO USO EXCLUSIVO NA CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta tanto pelo autor, quanto pelo réu, ambas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, tão somente para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum em 0,25% do seu valor, desde a citação até a efetiva desocupação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum; b) o valor atribuído ao imóvel pelo parecer técnico do réu está correto; e c) se o termo inicial para a incidência dos aluguéis deve ser a data da citação ou da notificação extrajudicial.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que o Réu, antes do ajuizamento da ação e de sua citação nos autos originários, cedeu o imóvel comum às partes ao seu filho, não havendo comprovação efetiva da desocupação do imóvel, sendo devidos aluguéis pelo uso exclusivo até a data da desocupação.4. O parecer técnico de avaliação do imóvel apresentado pelo réu foi impugnado pelo autor, o que não foi considerado pelo juízo sentenciante, sendo impositiva a desconsideração do referido documento unilateralmente produzido.5. Ao órgão julgador não é facultado substituir o profissional técnico para corrigir o método avaliativo utilizado, sendo pertinente que a avaliação do valor do imóvel seja realizada na fase de liquidação de sentença por profissional habilitado.6. O termo inicial para a incidência dos aluguéis foi alterado para a data da contranotificação extrajudicial, considerando que somente a partir desta que houve a discussão inequívoca a respeito do uso exclusivo do bem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 01 conhecida e não provida. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A utilização exclusiva de bem comum gera o dever da parte que o utiliza exclusivamente de indenizar a contraparte, desde o momento da oposição ao uso até a efetiva desocupação. O parecer técnico de avaliação apresentado pelo Réu foi devidamente impugnado pelo Autor, devendo este ser desconsiderado para fins de verificação do valor do imóvel. A avaliação do valor do imóvel deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, visto que não cabe ao órgão julgador substituir o profissional técnico competente para corrigir o método avaliativo adotado. O termo inicial para a cobrança dos aluguéis deve ser fixado na data da contranotificação extrajudicial, momento em que foi possível extrair a oposição ao uso exclusivo do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 373, II e 472; CC/2002, art. 397, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000808-84.2011.8.16.0038, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.07.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013446-12.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003334-84.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004195-88.2022.8.16.0146, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 21.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0042703-96.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 04.04.2025.RECURSO 01 (RÉU) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 (AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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ADOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato da operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. 2. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.Apelação Cível 1 (Tereza Aparecida de Souza Camargo) prejudicada.Apelação Cível 2 (Itaú Unibanco S/A) provida.... ()
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Recurso Inominado do reclamante conhecido provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnica de Segurança do Trabalho, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) ao patamar máximo, com pagamento retroativo das diferenças desde outubro de 2018, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora, lotada na Vigilância Sanitária da 4ª Regional de Saúde de Irati/PR, faz jus ao recebimento da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) em seu patamar máximo, em razão da alegada exposição habitual a agentes nocivos durante inspeções externas realizadas em hospitais, laboratórios e outros ambientes de risco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 18.136/2014 estabelece critério objetivo para a concessão da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), vinculando o valor da vantagem à lotação do servidor, conforme disposto no art. 4º, IV, e no Anexo V da norma. 4. A recorrente encontra-se formalmente lotada na Vigilância Sanitária da 4ª Regional de Saúde de Irati/PR, unidade que não se enquadra como de alta complexidade para fins de percepção da GAS no patamar máximo. 5. A realização de inspeções externas, ainda que em ambientes hospitalares ou laboratoriais, não caracteriza, por si só, exercício permanente e habitual em unidade de alta complexidade, requisito necessário para a majoração pretendida. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo prova de atuação contínua e habitual em unidade de alta complexidade, diversamente do que ocorreu em precedentes nos quais a majoração foi reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) deve ser concedida conforme o critério objetivo da lotação do servidor, nos termos da Lei Estadual 18.136/2014. 2. A realização de atividades externas eventuais em ambientes hospitalares não autoriza, por si só, o pagamento da GAS no patamar máximo. 3. Incumbe ao servidor comprovar o exercício permanente e habitual de atividades em unidade de alta complexidade para fins de majoração da gratificação. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 18.136/2014, art. 4º, IV e Anexo V; CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0045090-44.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017768-60.2020.8.16.0019, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002835-11.2020.8.16.0075, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.11.2021. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição pela massa falida, de valores provenientes da transferência de criptomoedas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a simples transferência de criptoativos para a plataforma da falida e, se o referido bem se encontra arrecadado ou sob a posse da Massa Falida após a decretação da quebra a justificar o pedido de restituição, na forma dos arts. 85 e 86, da Lei . 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance Coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to-peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central, ou seja, são, em verdade, espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.4. Comprovada a existência de relação jurídica travada pela falida para com os seus investidores, consoante contrato de investimento, ainda que sem eficácia ante aos termos pactuados, a parte lesada pode buscar a tutela do seu direito, por meio da ação processual cabível.5. A ausência de impugnação da possibilidade de restituição de criptoativos transferidos à Massa Falida, prevista no Edital de Credores, em que pese não impeça sua rediscussão para eventual exclusão, retificação ou reclassificação do crédito pelos interessados, seja o Administrador Judicial ou mesmo o Ministério Público, diante de eventual nulidade ou possibilidade de anulação de atos judiciais sem a natureza de sentença propriamente dita, exige a observação do mecanismo processual adequado, nos termos do art. 19/LRF e CPC, art. 966, § 4º, não podendo ser considerada mera impugnação diretamente no pedido de restituição (art. 85/LRF).6. Verificando-se constar do Edital de Credores expedido pelo Administrador Judicial nos autos da falência, a previsão da possibilidade de restituição de criptoativos transferidos de outra plataforma (ex. Binance) para a plataforma operacionalizada pela falida (Rental Coins), desde que comprovada sua efetiva arrecadação e incorporação à Massa Falida, nos termos do art. 85/LRF, é devida a restituição dos valores investidos e, em caso de perecimento da coisa por não mais existir, deverá ser observado o valor correspondente em dinheiro, nos termos do citada, art. 86, I Lei.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei . 11.101/2005, arts. 19, 85, 86, I e 89 e da Lei . 11.101/05, CPC/2015, art. 966, § 4º.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp: 2484947 SP 2023/0330268-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) violação do dever de informação ou indução em erro; (iii) indébito a ser repetido; (iv) dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, o instrumento contratual encontra-se assinado e se mostra claro em relação à sua natureza. Dever de informação devidamente atendido. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008.4. Constatado o proveito econômico auferido pela parte autora. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabida a declaração de nulidade ou conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. Sentença mantida.5. Fixação de honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Poliana dos Santos Ferreira em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O acórdão embargado reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (4,13% ao mês / 62,52% ao ano), que superou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (abril de 2022: 2,03% ao mês / 27,23% ao ano), determinando a limitação dos juros à taxa média do BACEN e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior, além de inversão do ônus sucumbencial. O embargante pleiteia a revisão da decisão, argumentando que o acórdão teria deixado de enfrentar argumentos apresentados em contrarrazões sobre a admissibilidade de variação razoável em relação à média do BACEN e sobre as peculiaridades do financiamento de motocicleta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração, ou se o embargante pretende, de forma inadequada, rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem escopo limitado, disciplinado pelo CPC, art. 1.022, restringindo-se à correção de vícios formais específicos: obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se, ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito das decisões ou à modificação das conclusões já alcançadas pelo tribunal.4. O acórdão embargado expressamente abordou e fundamentou a questão central relativa à abusividade da taxa de juros remuneratórios, demonstrando estar ciente dos argumentos do embargante sobre variação razoável e peculiaridades do contrato, ao expor que a jurisprudência, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ, reconhece como abusivas taxas que superam determinados múltiplos da média de mercado, devendo-se considerar, para tanto, a natureza da operação financeira e os riscos específicos assumidos no contrato.5. O que o embargante denomina como omissão configura, na realidade, mera irresignação com a conclusão alcançada pelo colegiado, buscando, por via inadequada, a rediscussão de questões já resolvidas e a modificação do julgado para fazer prevalecer seu próprio posicionamento, o que é vedado pela natureza jurídica dos embargos de declaração.6. Acerca da alegada protelatóriedade e imposição de multa, conclui-se que a simples irresignação da parte recorrente, ainda que destituída de fundamento, não possui, por si só, caráter protelatório capaz de justificar a condenação em multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, sendo necessário demonstrar efetiva má-fé ou abuso manifestado do direito de recorrer, o que não se verificou nos presentes autos, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pedido de condenação formulado em contrarrazões.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, ED 0000676-40.2025.8.16.0069, Rel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 18.06.2025; 4ª CC - AP Acórdão/TJPR - Re. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 14.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu diante da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 180, caput, à pena de 9 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, em regime inicial fechado, 1.2 A defesa requer: (i) absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico; (ii) absolvição quanto ao delito de receptação ou, subsidiariamente, sua desclassificação para a modalidade culposa; e (iii) fixação de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente do vínculo estável e permanente para configuração do crime da Lei 11.343/2006, art. 35; (ii) saber se as provas produzidas na fase investigativa, especialmente dados extraídos de aparelhos celulares, são válidas; (iii) saber se está comprovado o dolo no crime de receptação ou se é cabível absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou demonstrado pela prova testemunhal produzida em juízo e por dados extraídos de aparelhos celulares, a atuação coordenada, divisão de tarefas e a continuidade da atividade ilícita. 3.2. As mensagens, áudios e registros financeiros revelam interação constante entre os envolvidos, com tratativas sobre aquisição, fracionamento e comercialização de drogas, bem como prestação de contas e divisão de lucros, sendo nítido o crime de associação para o tráfico. 3.3. Não procede a alegação de nulidade das provas produzidas na fase inquisitorial, pois os elementos informativos foram corroborados por provas judicializadas, nos termos do CPP, art. 155. A quebra de sigilo de dados telefônicos foi regularmente autorizada judicialmente e constitui prova irrepetível, admitida com contraditório diferido. A juntada posterior dos dados não enseja nulidade, ausente demonstração de prejuízo, conforme CPP, art. 563. 3.4. Quanto ao crime de receptação, o dolo pode ser extraído das circunstâncias fáticas, não sendo necessária prova direta da ciência da origem ilícita do bem. 3.5. O apelante adquiriu aparelho celular de pessoa desconhecida, em condições informais e sem comprovação de origem, circunstâncias que evidenciam, no mínimo, a assunção do risco quanto à procedência criminosa do objeto. 3.6. Inviável a desclassificação para receptação culposa, pois a conduta não revela mera negligência, mas comportamento incompatível com o padrão mínimo de cautela exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a utilização de elementos informativos colhidos na fase investigativa quando corroborados por provas produzidas em juízo, nos termos do CPP, art. 155. A quebra de sigilo de dados telefônicos regularmente autorizada é prova lícita, de natureza irrepetível, admitida com contraditório diferido. Configura-se o crime da Lei 11.343/2006, art. 35 quando demonstrado vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática do tráfico. No crime de receptação, o dolo pode ser reconhecido quando as circunstâncias da aquisição evidenciam a assunção do risco quanto à origem ilícita do bem. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 563; CP, art. 180; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03/12/2024, DJe 23/12/2024; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/10/2018, DJe 31/10/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19/07/2025; TJPR, 4ª Câm. Crim. 0002800-09.2019.8.16.0165, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 07/08/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, a qual pagou indenizações por danos elétricos em imóveis de segurados, atribuídos a falha na distribuição de energia pela concessionária, requerendo o ressarcimento do valor pago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica COPEL deve ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a segurados por danos elétricos em imóveis, diante da alegação de falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, ônus que cabia à autora.3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma contundente que os danos ocorreram por falha no fornecimento de energia da concessionária.3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupção, oscilação ou descarga elétrica nas datas dos sinistros, descaracterizando a ocorrência de falha no serviço.3.4 Diante da não demonstração do nexo causal, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, não extinguiu o processo, reconheceu a necessidade de regularização do polo ativo e determinou a intimação da Exequente para promover a sua adequação. O Executado defende a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, contradição e omissão, julgamento ultra petita, pugna por sua reforma, sustenta pela ilegitimidade ativa para cobrança integral de crédito decorrente de transferência realizada a partir de conta bancária conjunta e pela impossibilidade de regularização do polo ativo após a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação, contradição ou omissão; se a determinação de regularização do polo ativo caracteriza julgamento ultra petita; se a origem do crédito em conta bancária conjunta impõe a extinção da execução por ilegitimidade ativa; e se é possível regularizar o polo ativo após a citação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A decisão recorrida enfrentou a matéria suscitada na exceção de pré-executividade e indicou as razões pelas quais determinou a regularização do polo ativo, bem como afastou a extinção do feito. A fundamentação é suficiente e atende aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Nulidade inexistente.III.2. Não há julgamento ultra petita ou violação ao contraditório quando, ao apreciar matéria de ordem pública suscitada em exceção de pré-executividade, o magistrado adota solução processual adequada à controvérsia, ainda que diversa da providência requerida pela parte.III.3. A existência de transferência realizada a partir de conta bancária conjunta não implica, por si, ilegitimidade ativa absoluta e nem conduz à extinção imediata da execução, quando a inadequação subjetiva pode ser sanada mediante regularização do polo ativo.III.4. A emenda destinada à correção do polo ativo é admissível quando não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, conforme está a ocorrer na espécie, isso em observância à cooperação processual, à instrumentalidade das formas, à primazia da resolução do mérito e ao aproveitamento dos atos processuais.III.5. Ainda, a regularização subjetiva da relação processual após a citação, não se confunde com alteração do pedido ou da causa de pedir vedada pelo CPC, art. 329, quando se limita à adequação do polo ativo diante da titularidade do crédito discutido. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 321, 329 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0042844-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 26.10.2020.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa. A defesa suscitou a nulidade da abordagem policial, sob o argumento de ausência de fundada suspeita, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da culpabilidade, da natureza e da quantidade das drogas, ou, sucessivamente, a redução do quantum de aumento da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita, com consequente ilicitude das provas obtidas; (ii) se a culpabilidade foi validamente valorada de forma negativa; (iii) se a natureza e a quantidade das drogas devem ser analisadas como vetor único; e (iv) se o quantum de aumento da pena-base deve ser reduzido para a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial não decorreu de denúncia anônima genérica ou de mera impressão subjetiva dos agentes, mas de notícia específica acerca da prática de tráfico de drogas em determinado endereço, com indicação do veículo utilizado e das características do suspeito, posteriormente confirmadas por diligência de vigilância. 4. A confirmação do endereço, do veículo descrito, das características do acusado e da movimentação compatível com a denúncia, notadamente a saída do imóvel portando três sacolas, constitui elemento objetivo suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. 5. Rejeitada a alegação de nulidade da abordagem, permanecem hígidos os elementos probatórios dela decorrentes, especialmente a apreensão das substâncias entorpecentes nas sacolas transportadas pelo apelante e os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. A culpabilidade foi validamente valorada de forma negativa, pois o uso de veículo locado de terceiro, no contexto de tráfico na modalidade «disk-drogas», não se confunde com elementar do tipo penal, revelando maior sofisticação e reprovabilidade na operacionalização da mercancia ilícita. 7. A natureza e a quantidade das drogas devem ser apreciadas conjuntamente como um único vetor para fins de dosimetria, conforme jurisprudência do STJ - . 8. O reconhecimento do vetor único, contudo, não conduz automaticamente à redução da reprimenda, pois foi apreendida expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, incluindo maconha, haxixe, crack, ecstasy e frascos de vaper contendo maconha/THC. 9. A conjugação da quantidade, diversidade e nocividade das substâncias validamente apreendidas justifica a manutenção do incremento aplicado na primeira fase da dosimetria, sem alteração do quantum da pena-base. 10. A adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima não constitui critério obrigatório, pois a dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade judicial vinculada, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica, desde que o aumento seja proporcional, fundamentado e amparado em elementos concretos dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar a fundamentação da dosimetria e consignar que a natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser apreciadas conjuntamente, como vetor único, sem alteração do montante da reprimenda. Tese de julgamento: A denúncia anônima especificada, corroborada por diligência policial prévia que confirma endereço, veículo, características do suspeito e dinâmica compatível com a notícia recebida, configura fundada suspeita apta a justificar a abordagem em via pública. Na dosimetria do crime de tráfico de drogas, natureza e quantidade da substância devem ser analisadas conjuntamente, como vetor único, sem que tal reconhecimento implique automática redução da pena-base quando a quantidade, a diversidade e a nocividade das drogas validamente apreendidas justificarem a exasperação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel Min Otávio de Almeida Toledo (Des Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que condenou o corréu à reparação por danos materiais e morais decorrentes de golpe do falsa Leilão, mas julgou improcedente o pedido de responsabilização do banco ao fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e configuração de fortuito externo. O autor transferiu valor expressivo para conta bancária de terceiro, acreditando adquirir veículo anunciado em site fraudulento, e requer a condenação solidária do banco pela restituição dos valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de golpe do falsa Leilão, quando a transferência de valores foi realizada voluntariamente pelo consumidor para conta de terceiro estelionatário, e se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação do banco.III. Razões de decidir3. A fraude ocorreu em ambiente externo ao sistema financeiro, caracterizando fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário pelo banco.4. O banco atuou apenas como processador da transação, sem participação na negociação ou indução ao erro, não configurando relação de consumo com o autor.5. O autor efetuou a transferência voluntária para conta de terceiro, sem adotar as cautelas mínimas de verificação da idoneidade do negócio e do destinatário, configurando culpa exclusiva da vítima.6. A instituição financeira cumpriu os deveres de identificação e qualificação do cliente conforme a regulamentação vigente, não havendo prova de irregularidade no procedimento de abertura da conta.7. A ausência de prova robusta de defeito concreto na atividade do banco afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido contra o banco.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconhecendo o direito de ressarcimento de metade de dívida comum quitada por um dos ex-companheiros, anteriormente incluída na partilha decorrente de dissolução de união estável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação específica; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) se a alegada prescrição das duplicatas mercantis impede o direito de regresso fundado na partilha; e (iv) se há excesso na cobrança em razão da base de cálculo adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, nos termos do CPC, art. 489, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos quando já indicado motivo bastante para a decisão.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se ampara em acervo documental suficiente à solução da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de dilação probatória, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC.5. A prescrição da pretensão cambial vinculada às duplicatas mercantis não afasta a obrigação autônoma de rateio do passivo comum, definida em sentença de partilha entre os ex-companheiros, nem impede o exercício do direito de regresso por quem realizou o pagamento integral da dívida.6. Reconhece-se, contudo, o excesso de cobrança quando a condenação supera a fração correspondente à metade do montante efetivamente comprovado como desembolsado para quitação da dívida comum, impondo-se a adequação do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão cambial relativa ao título que instrumentalizou dívida comum não impede o direito de regresso fundado em obrigação de rateio estabelecida em partilha entre ex-companheiros; comprovado excesso na base de cálculo, a condenação deve ser limitada à fração correspondente ao montante efetivamente desembolsado.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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