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Doc. ADM Direito 537.2586.2196.7355

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 769.8882.3111.9454

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração criminal. contradição e omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que absolveu o embargado do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular, realizada sem fundadas razões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a apreensão de drogas foram realizadas de forma legal, considerando a ausência de fundadas razões para a busca pessoal do réu.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A abordagem policial foi considerada ilícita, pois realizada com base em denúncia anônima genérica, sem fundadas razões que a justificassem.5. A decisão embargada analisou exaustivamente a ilicitude da abordagem e a nulidade das provas, não havendo espaço para rediscussão em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021; TJPR, 00152687720238160031, Rel. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; TJPR, 1632628-8, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017; STF, HC 242712 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.09.2024; STF, HC 115766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.02.2016; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016; TJPR, EDC 1.691.122-5/02, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.01.2019; TJPR, 0002132-37.2024.8.16.0141, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, 0083501-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 813.1701.3504.0600

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRO

DUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO E OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5428.8209.2772

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELADO ADMI

TIU O ENVOLVIMENTO NAS PRÁTICAS CRIMINOSAS NARRADAS NA INICIAL. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 752.5213.2057.5991

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE REACOMODAÇÃO. OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PELA VIA TERRESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO EVEN

TO QUE MOTIVOU A VIAGEM. TESE DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.3498.7035.9422

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DA RECLAMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE PARA FIXAÇÃO DE DANO MORAL. CABIMENTO. SUPRES

SÃO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL A TÍTULO DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.9443.6972.1811

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE SAFRA DE FUMO. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 45.045,00, acrescidos de correção monetária e juros, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que ocasionou perda de safra de fumo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova essencial; (ii) estabelecer se é competente o Juizado Especial Cível para a análise do feito; (iii) determinar se ficou configurada falha na prestação do serviço da concessionária; (iv) verificar a comprovação e extensão dos danos materiais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade processual somente pode ser reconhecida quando demonstrado efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, conforme entendimento consolidado no STJ.4. O pedido da concessionária de expedição de ofício à empresa fumageira para obtenção de contratos e notas fiscais das últimas safras visava à aferição da efetiva existência e extensão dos danos alegados, constituindo prova essencial à solução da controvérsia.5. O indeferimento da referida prova técnica inviabilizou a análise adequada dos fatos controvertidos, especialmente quanto à quantificação dos prejuízos, configurando cerceamento de defesa.6. Diante da necessidade de complementação da instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.2. O indeferimento de prova essencial que inviabiliza a análise da existência e extensão dos danos configura cerceamento de defesa.3. Na hipótese de cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada para que seja complementada a instrução probatória no juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2021, DJe 04.10.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.0026.8642.5501

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que manteve a condenação do embargante pela prática do crime de injúria, sob o argumento de que o julgado teria incorrido em omissão e contradição quanto à análise das provas e às matérias de direito debatidas. O Ministério Público opinou pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão embargado, omissão ou contradição aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619 e da Lei 9.099/1995, art. 83.4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto a utilização do número de telefone utilizado para proferir as ofensas, bem como da condição da ofendida de ser Secretária da Saúde no âmbito da municipalidade.5. As insurgências do embargante evidenciam mero inconformismo com decisão desfavorável, não se admitindo a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão já proferida; 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos»._______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 83. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001867-66.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7110.3325.6659

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, detenção e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o acusado pode ser absolvido do delito de narcotráfico, diante da alegação de insuficiência probatória; 2.2) se a conduta de narcotráfico comporta desclassificação para posse de entorpecente para consumo pessoal; e 2.3) se é de ser acolhida a sugestão da Procuradoria de Justiça para que se proceda, de ofício, à correção do cálculo dosimétrico do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de narcotráfico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.4. A condição de usuário de drogas não exclui a narcotraficância, pois é possível que o comércio de entorpecentes seja praticado para sustentar o vício.5. Deve ser acolhido o alvitre da Procuradoria de Justiça para que, de ofício, a fração fixada à cada vetor negativado na pena-base passe a repousar em 1/10 (um décimo) e não 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato, uma vez que o Magistrado singular avaliou dez circunstâncias judiciais. 6. Impende seja estabelecido, também como medida de ofício, o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da sanção de detenção.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e desprovida, com deliberações de ofício, resultando na pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e 01 ano e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em meio prisional inicial semiaberto, além de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 12, caput; CPP, arts. 593, I, e 600; Lei 11.343/2006, art. 40, III; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005221-81.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001704-58.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 891.7495.7002.5573

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA. PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).

1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 255.6447.1398.2887

11 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA-EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 60, DECRETO-LEI 167/67 COMBINADO COM ART. 70, LUG). EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL (CC, ART. 206, § 5º, I). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DA LEI 14.195/2021. MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À CREDORA NO CASO CONCRETO (CPC/2015, art. 240, § 3º; SÚMULA 106/STJ). EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E NÃO DEIXOU EM MOMENTO ALGUM DE IMPULSIONAR O PROCESSO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO QUE JAMAIS FOI SUSPENSO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/2015, art. 802, CABEÇA, E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 240, § 1º). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO NESTA OPORTUNIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.7959.7195.5038

12 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 347.1129.8675.1471

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação contratual (empréstimo consignado). Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da instituição financeira à repetição em simples de indébito e reparação por danos morais. Não resignação de ambas as partes. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes voltadas a reforma de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e determinou a restituição simples de valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de fixar reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos indevidos do benefício previdenciário e do transtorno suportado.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se: (i) ficou demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes; (ii) é possível a repetição em dobro do indébito; (iii) há direito à reparação por danos morais; (iv) há dever de devolução pela autora do valor disponibilizado em razão do mútuo, à luz do que estabelece o art. 39, III do CDC; e (v) os consectários devidos sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Contratação de empréstimo consignado com assinatura eletrônica que possui dados de segurança inconsistentes. Insuficiência da prova nos autos a demonstrar a relação jurídica negada pela autora. 4. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Repetição em dobro do indébito. Descontos havidos após 30/3/2021. Quebra da boa-fé objetiva.5. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Deslealdade e constrangimento experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída e o incômodo decorrente da cobrança. Reparação devida. 5.1. Quantum. Arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem. Majoração para R$ 8.000,00. Montante que, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), mostra-se mais adequado para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir.6. Devolução pela autora da quantia disponibilizada em sua conta bancária. Pedido da autora de equiparação do depósito à amostra grátis, estabelecida no CDC, art. 39, III. Não acolhimento. Disponibilidade da quantia mutuada que foi pautada em contrato de empréstimo consignado, com posterior reconhecimento de vício no negócio jurídico. Direito do réu que decorre lógica e necessária da declaração de nulidade do contrato subsequente firmada na sentença. Exigência do restabelecimento do status quo ante, a evitar o enriquecimento sem causa da depositária. CC, art. 182.7. Consectários. Responsabilidade extracontratual. Sentença que determinou a incidência de correção monetária a contar do arbitramento da reparação (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal do Banco na modificação do julgado. Juros de mora, no entanto, que não comportam o mesmo termo inicial, conforme o definido pela Súmula 54/STJ.8. Sucumbência a cargo do réu mantida, ante a manutenção da parcial procedência da ação e o decaimento mínimo da autora. Majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), em razão do não provimento do recurso do réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.Apelação da autora conhecida e parcialmente provida._______Teses de julgamento: «1. A inexistência de relação contratual válida entre as partes, aliada à falha não justificável na prestação de serviços, dá ensejo à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 2. A declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes impõe a restituição do status quo e, nesse limite, não apenas a repetição pelo banco do montante indevidamente cobrado, mas também a devolução pelo suposto mutuário do numerário que tenha recebido em razão do negócio não contratado»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 884; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 39, III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 30/3/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0016972-41.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 30/10/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005535-29.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado em 21/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002505-77.2023.8.16.0117, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 20/10/2025; Súmulas ns 54, 362 e 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7820.9629.0422

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL PROFUNDO. SITUAÇÃO DE RISCO. MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA COMPROVADOS POR RELATÓRIOS TÉCNICOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E ENCAMINHAMENTO PARA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DECORRENTE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ORGANIZAÇÃO DO SUAS QUE NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL EM HIPÓTESES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em que o juízo a quo confirmou medidas de proteção a uma pessoa com deficiência diagnosticada com retardo mental profundo, diante de evidências de maus-tratos e negligência, reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado e do Município nas providências socioassistenciais necessárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná é responsável solidariamente pela proteção de pessoa com deficiência em situação de risco, diante de alegações de maus-tratos e negligência, e se houve perda superveniente do objeto em razão da superação da situação de risco durante o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de perda superveniente do objeto não se sustenta, pois a sentença de mérito confirmou as medidas de proteção, demonstrando a eficácia da intervenção jurisdicional.4. A responsabilidade pela assistência social e proteção das pessoas com deficiência é solidária entre os entes federados, não havendo ilegitimidade passiva do Estado do Paraná.5. A legislação impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar moradia digna e atendimento especializado às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A assistência social e a proteção das pessoas com deficiência são competências comuns e solidárias dos entes federados, sendo responsabilidade do Estado garantir moradia digna e atendimento especializado, mesmo em situações que envolvem serviços de proteção social especial de alta complexidade.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3952.0350.2905

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO FATO. CPC, art. 53, IV, «A». NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no âmbito de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI Seguros S/A. em face de Copel Distribuição S/A. 2. O feito tramitou inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu sua incompetência absoluta em razão da privatização da empresa requerida, determinando a redistribuição dos autos às Varas Cíveis do Foro Central. 3. Redistribuído o processo à 3ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, e após manifestação de ambas as partes pela manutenção do feito naquele Juízo, foi reconhecida, de ofício, a incidência do CDC, art. 101, I e do CPC, art. 53, IV, «a», com determinação de remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon. 4. Recebidos os autos, o Juízo de Marechal Cândido Rondon suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que, em ações regressivas propostas por seguradora, não há sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor (Tema 1.282 do STJ), bem como por se tratar de competência territorial de natureza relativa, insuscetível de declinação de ofício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declinação de ofício da competência territorial, de natureza relativa, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada no foro do local do fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pagamento de indenização securitária não gera sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor em favor da seguradora, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.282. 7. A competência territorial possui natureza relativa, devendo eventual incompetência ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 65 e da Súmula 33/STJ, sendo vedado seu reconhecimento de ofício. 8. Nos termos do CPC, art. 43, a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, consagrando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 9. No caso concreto, a redistribuição do feito decorreu de declinação ex officio, apesar de inexistir insurgência da parte ré e de ambas as partes terem defendido a permanência do processo perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Região Metropolitana de Curitiba. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em ações regressivas ajuizadas por seguradora, a competência territorial é relativa e não comporta modificação de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conflito negativo de competência julgado procedente, para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação regressiva. Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa em ação regressiva proposta por seguradora, devendo eventual insurgência ser arguida pela parte ré em preliminar de contestação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 46, 53, IV, «a», 65 e 955. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, Tema 1.282; TJPR, 10ª Câmara Cível, CC 0006016-70.2025.8.16.0131; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0037275-88.2025.8.16.0000; TJPR, 8ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8693.5988.0368

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 29, §1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR AMBIENTAL CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO LEI 9.605/1995, art. 29, §2º. RECONHECIMENTO DA GUARDA DOMÉSTICA. POSSE DAS AVES SALTATOR SIMILIS (TRINCA FERRO) E CYANOCOMPSA BRISSONII (AZULÃO) QUE NÃO ESTÃO SOB RISCO DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MAUS-TRATOS OU SINAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DAS AVES. ESPÉCIMES QUE FORAM REINTEGRADAS À NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 FAVORÁVEIS AO RÉU. EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO CP, art. 107, IX. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 143.0034.1612.6255

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATO IMPUGNADA PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA DOBRADA. CONFORMIDADE JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, declarando a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e condenando o banco à devolução em dobro de valores indevidamente pagos, além de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o banco responsável para ressarcir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, se tal valor deve ser restituído em dobro ou não, se faz a autora jus a danos morais e se o valor da multa cominatória deve ser minorado. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura aposta ao contrato. 4. A autora, pessoa idosa, não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, caracterizando a inexistência de relação jurídica contratual. 5. Os descontos indevidos comprometeram verba de natureza alimentar, configurando dano moral, que foi arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A restituição dos valores deve ser feita de forma dobrada, tendo em vista serem posteriores a 30/03/2021 conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, deve arcar com a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados indevidamente, sendo a restituição em dobro aplicável às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ que dispensa a prova de má-fé do fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 429, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CDC; arts. 368, 389, 398 e 406, §1º; CTN; art. 161, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção (recurso repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2610.7810.1040

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. COBRANÇA DE «ESTADIA». AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO, DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.7631.2193.9097

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONCAUSA LABORAL. LAUDO PERICIAL IMPRECISO. IN DUBIO PRO MISERO. ORIENTAÇÃO DO TJPR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação proposta por servidora pública municipal aposentada por invalidez, visando à conversão do benefício proporcional em integral, pois a moléstia psiquiátrica incapacitante teria sido agravada pelas condições de trabalho exercidas como atendente de creche.II. Questão em discussão2. Discutem-se (i) a existência de interesse de agir e a legitimidade passiva da autarquia previdenciária municipal; (ii) a concessão de proventos integrais diante da alegada concausa entre a atividade laboral e a doença; (iii) a necessidade de fonte de custeio específica; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. A pretensão de revisão de benefício previdenciário já concedido prescinde de prévio requerimento administrativo, quando a modificação não depender da demonstração de novos fatos e/ou documentos.4. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto participa diretamente dos atos de análise dos benefícios previdenciários.5. Laudo pericial que, embora não afirme com certeza a origem laboral da enfermidade, reconhece o desenvolvimento e o agravamento da patologia psiquiátrica após o ingresso no serviço público, admitindo a possibilidade de nexo causal.6. Diante da imprecisão, aplica-se o princípio in dubio pro misero, admitindo-se a alegada concorrência.7. O benefício possui previsão legal expressa e fonte de custeio definida no âmbito do regime estatutário próprio, inexistindo violação ao equilíbrio financeiro do ente público.8. Os juros moratórios incidem a partir da citação válida.IV. Dispositivo e tese9. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário desprovido.Tese de julgamento: É devida a conversão da aposentadoria por invalidez proporcional em integral quando o conjunto probatório, especialmente a prova pericial, indicar que a moléstia incapacitante se desenvolveu ou foi agravada em razão do serviço público, admitindo-se a concausa laboral, porque, diante da incerteza quanto à etiologia da doença, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro misero.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0354.9134.6213

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação em que se discutia a legalidade de anotação realizada por instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor pugna por sua reforma e pela procedência da pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a manutenção da anotação no SCR configura ilicitude imputável à instituição financeira e se houve informação incorreta transmitida ao SCR ou demonstração mínima de restrição de crédito apta a caracterizar abalo extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O envio de informações ao SCR constitui dever legal das instituições financeiras, independentemente do adimplemento da obrigação, conforme disciplina normativa do Banco Central.III.2. Reconhecida a natureza restritiva do SCR pela jurisprudência, a indenização pressupõe demonstração de irregularidade na informação ou de repercussão concreta, não sendo suficiente a mera existência do registro quando compatível com histórico de inadimplemento.III.3. Não se comprovou, ainda que minimamente, negativa de crédito no curto período em que teria persistido a anotação, inclusive diante de elementos que indicam regularização anterior às negativas documentadas.III.4. Não demonstrada irregularidade na anotação do SCR, tampouco informação incorreta, afasta-se a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida. -------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 1º, V, 1.013, caput, 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução BACEN 5.037/2022, arts. 1º, 2º e 3º, parágrafo único; Lei Complementar 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001964-65.2019.8.16.0123, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.08.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009763-30.2025.8.16.0001, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.05.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001240-96.2025.8.16.0108, Rel. Juíza de Direito Subst. Fernanda Bernert Michielin, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 372.2594.0133.7197

21 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE DESCARATERIZAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAMENTE PACTUADAS E REGULARIDADE DOS ENCARGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO - COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS COBRADOS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO IMPOSTA.2.2. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA.2.3. TESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - TESE NÃO ACOLHIDA - PARTE QUE DECAIU EM PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. APELAÇÃO 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS.2. RAZÕES DE DECIDIR. 2.1. PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO DECENAL - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 28/01/2012.2.2. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO.2.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA COBRANÇA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA, POR POSSUÍREM NATUREZAS DISTINTAS - AFASTAMENTO DA NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015; REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; STJ - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 139.1473.3424.5445

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 948.9199.8875.9463

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE IMPUGNA A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. CONTRATO DECLARADO NULO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. COMPROVADA A FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual o autor impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo banco, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é nulo por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e se a instituição financeira deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão da prescrição quinquenal.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, nem requereu perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia para demonstrar a validade da contratação.4. Não foi comprovado o depósito dos valores descontados em conta de titularidade da parte autora, afastando-se a existência de proveito econômico por parte dela.5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram ato ilícito e dano moral presumido (in re ipsa), justificando a condenação por danos morais.6. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, contados a partir do último desconto indevido, não havendo prescrição no caso, pois os descontos continuaram até o ajuizamento da ação.7. A repetição do indébito deve ser feita em dobro em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira.8. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 7.500,00, considerando precedentes, proporcionalidade e razoabilidade.9. Os honorários advocatícios foram majorados para 13% do valor da condenação, em razão do total desprovimento da apelação da parte ré.IV. Dispositivo e tese10. Apelação do banco conhecida e desprovida; apelação do autor conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.500,00, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, afastar a prescrição e majorar os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da assinatura em contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, sob pena de nulidade do contrato e condenação à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sendo presumidos os danos diante da privação de verba alimentar e configurada a ausência de boa-fé objetiva do banco, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do último desconto indevido e os juros de mora desde a data do evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 959.5595.9238.1996

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS («O SOLUCIONADOR»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ACOLHIMENTO - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DA CONSUMIDORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL - FUNCIONÁRIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE LIMITAVAM EM SOLICITAR INFORMAÇÕES VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO EXONERA A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE OBTER A RESOLUÇÃO DA DÍVIDA DA FORMA MAIS VANTAJOSA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA (ART. 113, § 1º, IV DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I - EXPOSIÇÃO DE FATOS DESCONEXOS AO FEITO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR IN RE IPSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE, DE FORMA INJUSTIFICADA, DEIXOU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE QUE NÃO ISENTA A PARTE DE COMPARECER AO ATO. MULTA DEVIDA (ART. 334, § 8º DO CPC). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE TENTOU INDUZIR O JUÍZO EM ERRO A FIM DE QUE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FOSSE DEFERIDO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTRATOS ESTRANHOS À LIDE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. MULTA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de prestação de serviços para negociação de dívidas, na qual a parte autora requereu a restituição do valor pago pelo serviço e a condenação da prestadora à reparação por danos morais, além do afastamento de multas aplicadas por ausência em audiência de conciliação e litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços de assessoria financeira para negociação de dívidas, com consequente obrigação de restituição dos valores pagos, e se são devidas indenização por danos morais e afastamento das multas aplicadas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços de negociação das dívidas, apresentando apenas documentos unilaterais e ligações telefônicas insuficientes para demonstrar a negociação.4. Houve falha na prestação do serviço, o que obriga a restituição do valor pago pela autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.5. Não restou configurado dano moral, pois não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, e o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais.6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi mantida, pois a parte autora não compareceu à audiência de conciliação sem justificativa, e a manifestação unilateral de desinteresse não dispensa o comparecimento.7. A multa por litigância de má-fé foi mantida, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos e tentou induzir o juízo em erro ao pedir prova pericial sobre contratos estranhos à lide.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a falha na prestação dos serviços pela apelada, condenando-a à restituição do valor de R$ 2.500,00 atualizado, e para redistribuir os ônus da sucumbência entre as partes.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços em contrato de assessoria financeira para negociação de dívidas caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição dos valores pagos, sendo que o mero descumprimento contratual, sem demonstração de ofensa a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II, e CPC/2015, art. 334, § 4º e § 8º; CC/2002, arts. 113, § 1º, IV, 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 20, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010902-46.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0035084-33.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0008098-97.2020.8.16.0083, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.02.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000533-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; STJ, AgInt no REsp 1982755 RJ 2022/0025625-4, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de assessoria financeira não conseguiu provar que fez o serviço combinado para ajudar a cliente a negociar suas dívidas. Por isso, a empresa deve devolver o valor que a cliente pagou pelo serviço, corrigido e com juros. Porém, o pedido de indenização por danos morais foi negado, porque não ficou comprovado que a cliente sofreu algum dano grave à sua honra ou imagem. Também foi mantida a multa aplicada à cliente por não ter comparecido à audiência de conciliação sem justificar, e por ter tentado enganar o juiz com informações falsas no processo. Por fim, as despesas do processo e os honorários dos advogados serão divididos entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 223.4833.2461.3873

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - REFORMA DA SENTENÇA.

1. Base fática: 1.1. Município de Astorga promove execução fiscal em face de sociedade empresária posteriormente submetida à falência. 1.2. O crédito tributário foi objeto de habilitação perante o juízo falimentar. 1.3. A controvérsia concentra-se na manutenção ou não da execução fiscal após a decretação da quebra.2. Decisão recorrida: extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual, ao fundamento de que a satisfação do crédito deveria ocorrer exclusivamente perante o juízo universal da falência.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para afastar a extinção da execução fiscal. 3.2. Determinar o prosseguimento do feito executivo, sustentando que a falência não autoriza sua extinção. 3.3. Reconhecer que o crédito tributário não se submete obrigatoriamente à habilitação no juízo falimentar.4. Fundamentos:4.1. A decretação da falência não implica suspensão nem extinção da execução fiscal, por expressa exclusão do regime geral aplicável aos créditos sujeitos à recuperação judicial ou à falência (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005).4.2. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação em falência, preservando-se a via executiva fiscal como instrumento autônomo de satisfação do crédito (CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29).4.3. A habilitação do crédito perante a massa falida constitui faculdade da Fazenda Pública, não configurando renúncia obrigatória à execução fiscal nem autorizando o reconhecimento automático de perda do interesse processual.4.4. Inexistente causa jurídica para a extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual, impõe-se o regular prosseguimento da execução fiscal, observadas, quando necessárias, as regras de cooperação jurisdicional com o juízo falimentar.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a decretação da falência da executada não acarreta a perda superveniente do interesse processual da Fazenda Pública nem autoriza a extinção da execução fiscal, pois o crédito tributário não se submete obrigatoriamente ao concurso de credores, permanecendo hígida a via executiva fiscal prevista em lei.6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3219.0093.7389

26 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR PERDA DE SAFRA DEVIDO À ESTIAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor buscava o pagamento de indenização securitária integral, sob a alegação de que a perda da safra de soja foi decorrente de estiagem, e cujo valor indenizatório não se relaciona com a indenização por «glosas». A decisão recorrida limitou a indenização ao valor efetivamente investido na lavoura e limitado ao pedido do autor de R$ 108.438,00.II. Questão em discussão2. Saber se a seguradora deve ser condenada a pagar a indenização securitária integralmente, mantendo-se o LMI, calculado com base no custo da produção estimado e aceito pela seguradora.III. Razões de decidir3. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova foram decididos em decisão saneadora, estando precluso o direito de recorrer sobre este e, aquele, carece de interesse recursal porquanto já incide nos autos.4. A seguradora não comprovou que a redução do custo de produção influenciou a produtividade, portanto, não pode alterar o limite máximo indenizatório.5. A cláusula contratual que vincula o limite máximo de indenização ao custo de produção não pode ser aplicada, pois o seguro visa cobrir a produtividade e os custos estimados de produção.6. Não há previsão contratual para indenização em «glosas», sendo cognoscível apenas matéria em termos de cobertura securitária pela perda da lavoura, promovendo a interpretação da inicial e dos pedidos de maneira sistemática.7. Liquidação por simples cálculo, eis obtido o valor por simples operação aritmética.IV. Dispositivo8. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida e apelação da ré conhecida parcialmente provida.... ()

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