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Doc. ADM Direito 558.5341.7053.4786

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de doação e restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que declarou a resolução do contrato de promessa de doação por culpa da parte ré e condenou a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de prejuízo imaterial. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e sustentaram a necessidade de entrega do imóvel ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de produção de prova oral e se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos apelantes deve ser reformada para determinar a entrega do imóvel ou a indenização por danos morais.III. Razões de decidirI. O indeferimento da produção de prova oral não gera nulidade, pois a controvérsia é de baixa complexidade e os fatos relevantes foram comprovados documentalmente.II. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de resolução do contrato e devolução dos valores, não havendo interesse recursal quanto ao pedido de entrega do imóvel.III. A ausência de cláusula que estipule prazo para entrega do lote e a impossibilidade de entrega devido à exclusão dos apelantes do programa Minha Casa Minha Vida justificam a manutenção da sentença.IV. Não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, pois a simples alegação não é suficiente para fundamentar a reparação, sendo necessário comprovar a violação a direitos da personalidade.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de cláusula que preveja prazo para entrega do imóvel em contrato de doação, aliada à impossibilidade de cumprimento das condições do Programa Minha Casa Minha Vida, impede a obrigação de entrega do lote, sendo válida a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos, sem a configuração de danos morais sem comprovação de prejuízo significativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 326, parágrafo único, 141; CC/2002, art. 540; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005857-09.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 15.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005864-69.2020.8.16.0075, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 22.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011230-26.2019.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 22.02.2023; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 349.8038.3799.4337

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição passível de correção via embargos de d

eclaração deve ser interna à decisão, vale dizer, entre as premissas jurídicas, fáticas e a conclusão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, se não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material em condições de interferir no resultado da questão examinada. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 960.0384.5723.6246

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIOLOGIA (BIÓLOGO). IMPOSSIBIL

IDADE. PROVA TÉCNICA QUE TERIA SERVENTIA SOMENTE SE ELABORADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU TÉCNICO EM AGRONOMIA. BIOLÓGO QUE NÃO TEM HABILITAÇÃO PARA AFERIR OU ESTIMAR A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. PROFISSIONAL QUE ATUA EM ÁREA VOLTADA À PRESERVAÇÃO, MELHORIA OU SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREJUÍZO APONTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.4018.6261.0112

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTENTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE ANUAL FEDERAL. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIO

NAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.6784.2394.9530

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURA DE ENERGIA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA AFASTADA. DÉBITOS ORIGINADOS EM PERÍODO QUE O AUTOR NÃO MAIS ERA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.7504.1910.2672

6 - TJPR Direito Civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva contra concessionária de energia elétrica. Ausência de nexo causal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de ressarcimento por danos elétricos, alegadamente causados por falhas na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, em decorrência de um sinistro ocorrido em 25/08/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a fim de determinar a responsabilidade da apelada pelos prejuízos alegados pela apelante.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária de energia elétrica.4. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes para demonstrar a responsabilidade da apelada.5. Os relatórios de interrupções de energia da concessionária, auditados pela ANEEL, indicaram a ausência de oscilações ou interrupções no fornecimento no dia do sinistro.6. A sentença foi mantida com base na análise detalhada da prova pericial e documental, que não apontou falha na prestação de serviços da concessionária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido.Tese de Julgamento: A ausência de comprovação de nexo causal entre danos a equipamentos e a prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, respaldada por laudos técnicos e relatórios de interrupção, afasta o dever de indenizar, mesmo sob a responsabilidade objetiva prevista no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 § 3º; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001209-64.2018.8.16.0159, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 28.02.2020; TJPR, AC 0009423-31.2020.8.16.0173, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AC 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, AC 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, AC 0000561-96.2019.8.16.0079, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 30.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 465.0636.4211.1550

7 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ABEMACICLIBE. MULTA. SEQUESTRO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente diagnosticada com câncer de mama, pleiteando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe, nos termos da prescrição médica.2. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento requerido, fixando multa por descumprimento.3. Apelação interposta pelo ESTADO DO PARANÁ, alegando excesso da multa imposta, pedindo a substituição pelo sequestro de valores.4. Parecer ministerial pelo provimento do recurso, com substituição da multa por sequestro de valores.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da multa fixada por sequestro de valores.III. Razões de decidir6. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 73/2021, estando demonstrada a sua necessidade e adequação para o tratamento da autora, com diagnóstico de câncer de mama.7. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, diante da adequação da medida imposta e da conformidade com a jurisprudência dominante.8. No tocante à multa, é cabível a substituição por sequestro de valores, como medida mais eficaz e menos onerosa, consoante entendimento do STJ (Tema 84), enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ e precedentes da própria Câmara.IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida para determinar a substituição da multa por sequestro de valores em caso de descumprimento.10. Sentença mantida nos demais termos, em sede de remessa necessária.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 5º, caput e §1º, 196Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038275-94.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.10.2023TJ-PR AI - 00004842320258160000 Guaíra, 14/04/2025, Data de Publicação: 22/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 148.1277.4399.1868

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU E «TAXAS CONEXAS». PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 520.0231.7572.9085

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, CP). SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA ORAL CORROBORADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 420 dias-multa. Consta na denúncia que o apelante teria subtraído um veículo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com o pretexto de contratar a vítima, que era taxista, para uma corrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório é suficiente para condenar o réu pelo crime de roubo; ii) verificar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao acusado; iii) estabelecer se houve emprego de arma de fogo apto a configurar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; e iv) verificar a possibilidade de fixar a pena corporal em seu patamar mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não deve ser conhecido, porquanto carece de interesse recursal, uma vez que tal medida já foi adotada pelo juízo sentenciante. 4. A palavra da vítima, quando firme, harmônica e coerente, assume especial relevância probatória nos crimes patrimoniais, perpetrados na clandestinidade, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, notadamente pelos depoimentos de testemunhas e de agentes de segurança pública que atuaram na ocorrência.5. Para que reste comprovado o emprego de arma de fogo no crime de roubo, é dispensável a apreensão do artefato e a realização de exame pericial, bastando que o conjunto probatório constante dos autos demonstre, de forma firme, coesa e segura, a utilização do aparato no contexto da subtração do bem. 6. Incabível a fixação da pena no patamar mínimo, uma vez que a dosimetria observou os critérios legais, com fundamentação idônea na valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como na correta aplicação das agravantes, atenuantes e da causa de aumento.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 946.5597.1797.9223

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTALAÇÃO DE PISCINA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, FALHA NA INSTALAÇÃO OU FATORES EXTERNOS RELACIONADOS À ESTRUTURA DO LOCAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 149.0194.2661.5018

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 615.9220.6165.2662

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE CONTATO EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTAS DESTINATÁRIAS NÃO VINCULADAS À RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NOS MECANISMOS INTERNOS DE SEGURANÇA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 174.1450.7609.8760

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PENA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria, no que se refere à causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, capaz de justificar a retificação da quantidade de pena aplicada à embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro material na dosimetria, pois o acórdão deixou de abater a fração fixada pela causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 4. Aplicada corretamente a causa de diminuição e a causa de aumento de pena de forma sucessiva, a reprimenda definitiva resulta em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 3 meses de detenção e 485 dias-multa. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar a pena da embargada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 3 meses de detenção e 485 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 930.5003.0713.6278

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E APLICOU A MÉDIA DO INPC E IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. DESCOMPASSO COM O TEMA 1368 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). CODIGO CIVIL, art. 406. LEI 14.905/2024. SELIC COMO TAXA REFERENCIAL DOS JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. DANOS MATERIAIS. MARCOS DISTINTOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SELIC COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA INTEGRAL A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MORAIS. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA SELIC DESDE A SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. TEMA 1059 DO STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) de acórdão proferido em recurso de apelação cível interposto por empresa do ramo de proteção e transporte de valores, em ação indenizatória por danos materiais e morais. O acórdão anterior, prolatado em 08/08/2024, afastou a pretensão de incidência da taxa Selic, e alterou, de ofício, o índice de correção monetária para a média do INPC e IGP-DI em relação aos danos materiais, com incidência a partir do efetivo prejuízo, e manteve os juros de mora em 1% ao mês a contar do evento danoso. Quanto aos danos morais, igualmente alterou o índice de correção para a média e manteve os juros de 1% ao mês, ambos a contar da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, para adequação à tese firmada pelo STJ - no Tema 1368 (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual a Selic é a taxa referencial dos juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, nos termos do CCB, art. 406. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.030, II, é cabível o juízo de retratação quando o entendimento adotado no acórdão recorrido está em descompasso com o posicionamento firmado pelo STJ - ou pelo Supremo Tribunal Federal em paradigma vinculante. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), firmou a tese de que o CCB, art. 406, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 5. A Selic, por englobar juros de mora e correção monetária, impede a cumulação com outros índices de atualização monetária, garantindo previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 6. Em relação aos danos materiais, havendo marcos distintos de incidência da correção monetária e dos juros de mora, deve incidir a Selic com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC), até a data do efetivo prejuízo, quando então passará a incidir integralmente a Selic. 7. Em relação aos danos morais, sendo coincidentes os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora (ambos a partir da sentença), incide integralmente a taxa Selic. 8. Em razão do parcial provimento do recurso, devem ser afastados os honorários recursais, em observância ao entendimento firmado pelo STJ nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1059). IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação exercido. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para determinar a aplicação da taxa Selic aos danos materiais e morais, nos termos especificados. Tese de julgamento: «1. O CCB, art. 406, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Tema 1368/STJ). 2. Havendo marcos distintos de incidência da correção monetária e dos juros de mora, incide a taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC), até a data em que ambos os encargos passem a incidir cumulativamente, quando então a Selic incidirá integralmente. 3. Sendo coincidentes os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, incide integralmente a taxa Selic.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; CC, art. 406 e §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1059); TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.04.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 14.02.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 07.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 02.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3078.4985.9109

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONJUNTA JULGANDO PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS EMBARGADOS E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO DA EMBARGANTE. POSSE ANTERIOR. SOMA DOS TEMPOS PARA FINS DE USUCAPIÃO. IMPERTINÊNCIA QUANTO À ÁREA EM LITÍGIO. INVASÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA POSSE PELA EMBARGANTE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FOTOS DE SATÉLITE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 386.5715.8489.2447

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Uraí, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa.1.2. A defesa pede pelo reconhecimento da nulidade do mantado de busca e apreensão. No mérito, visa a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a expedição do mandado de busca e apreensão foi lícita; e (ii) se é possível desclassificar a conduta do apelante para o delito de posse de drogas para consumo próprio.III. Razões de decidir3.1. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi efetuado de forma escorreita, no endereço indicado na ordem judicial correspondente ao domicílio do apelante e mediante acompanhamento de testemunhas.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficaram demonstradas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/1190889; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; fotografias; laudos toxicológicos definitivos 109.181/2025, 109.258/2025, 109.182/2025 e prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.3. A existência de denúncias anônimas que indicavam que o apelante traficava drogas na sua casa, somadas às campanas efetuadas pelos policiais civis e a consequente constatação de movimentação de usuários no local e da apreensão de drogas diversas no quarto do apelante afastam a tese de posse para consumo próprio.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 28, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8253.3775.6375

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO INDEVIDO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 496.7601.6022.9085

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ANTERIORES ÀQUELA OBJETO DESTA DEMANDA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença de procedência, com o objetivo de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes.II.  QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser afastada a condenação por danos morais imposta na R. Sentença, em razão da aplicabilidade da Súmula 385/STJ diante da comprovação de restrições anteriores em nome da Parte Autora; (ii) subsidiariamente, se o quantum indenizatório fixado pode ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inicialmente, verifico que o presente caso versa sobre inscrição indevida do nome da Parte Autora no cadastro de inadimplentes, relativa a débito datado de 10/03/2022, no valor de R$ 1.862,43. A insurgência recursal da Parte Ré está centrada no afastamento da condenação por danos morais, com fundamento na Súmula 385/STJ, e, subsidiariamente, na minoração do quantum indenizatório.4. A Parte Autora juntou print da plataforma Serasa com a petição inicial (mov. 1.6) no qual constava apenas mais uma restrição, lançada em 2024, circunstância que, por si só, não autoriza a incidência da Súmula 385/STJ, por não evidenciar a preexistência de anotação desabonadora apta a afastar a reparação moral pela inscrição discutida nesta demanda.5. Todavia, a Parte Ré juntou em contestação a existência de restrições anteriores, datadas de 2021, na plataforma SCPC, conforme mov. 33.1, fl. 12. Trata-se de várias restrições, oriundas de diversos credores, o que evidencia a preexistência de inscrições legítimas em nome da Parte Autora. Em que pese a negativação objeto da presente demanda seja indevida, entendo aplicável a Súmula 385/STJ, segundo a qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral. Não há comprovação de que as anotações preexistentes eram indevidas, razão pela qual não se afasta a aplicação de tal entendimento. Nesse contexto, a condenação por danos morais deve ser afastada, implicando a reforma da R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: i) a mera existência de restrição posterior à negativação impugnada não autoriza, por si só, a incidência da Súmula 385/STJ; ii) comprovada pela Parte Ré a existência de restrições anteriores e legítimas, é aplicável a Súmula 385/STJ; iii) a inscrição indevida, quando precedida de legítimas anotações desabonadoras, não enseja indenização por danos morais.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0004848-62.2024.8.16.0165.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4529.1757.1888

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HISTÓRICO OCULTO DE SINISTRO/LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU REDUÇÃO DO SEU VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. A requerida insurgiu-se contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais da demanda. Causa de pedir lastreada na ocultação do passado de sinistro/leilão do veículo adquirido da ré pela autora. Pretensão recursal adstrita ao afastamento da indenização por danos morais ou redução do valor da verba e reajuste dos consectários legais.II. Questões em discussão2. (i) Cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais e seu montante e (ii) consectários legais incidentes sobre a verba.III. Razão de decidir3. Caso concreto em que a indenização por danos morais se afigura cabível. A presença do elemento «dano» se extrai da própria narrativa da requerente. Além da frustração da legítima expectativa da autora, pela ocultação do passado do bem e consequente desfazimento do negócio de compra e venda, houve a manutenção do financiamento bancário em seu nome para a aquisição, após a rescisão do pacto e a transferência da posse do veículo para a ré, durante meses, fato que onerou a sua capacidade de obtenção de crédito. Dano extrapatrimonial configurado. 4. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução. Valor razoável e proporcional para compensar os danos suportados pela autora.5. Os consectários legais aplicados na sentença (juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, até a data da prolação da sentença e posterior incidência exclusiva da Taxa SELIC) comportam modificação, pois a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (Taxa SELIC com dedução do IPCA) deve incidir desde a citação até a data da prolação da sentença, para o cálculo dos juros moratórios, a partir de quando a Taxa SELIC passa a incidir sem o decréscimo relativo à correção monetária. Sentença reformada nesse ponto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4894.2086.5292

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29.11.2023. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NO EXERCÍCIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.266 DO STF. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PREJUDICADO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária contra o Estado do Paraná para afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS no exercício de 2022 e obter a restituição dos valores eventualmente pagos. A sentença denegou a segurança. O acórdão proferido na apelação reconheceu apenas a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Após o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, os autos retornaram ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acórdão recorrido deve ser adequado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266; e (ii) se subsiste o pedido de restituição do DIFAL relativo ao exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com produção de efeitos a partir da vigência da referida lei complementar.4. A modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266 impede, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a exigência do DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação judicial para questionar a cobrança até 29.11.2023 e que deixaram de recolher o tributo naquele exercício.5. A impetrante ajuizou a demanda em 4.3.2022 e não recolheu o DIFAL no exercício de 2022. Estão preenchidos, portanto, os requisitos cumulativos definidos pelo Supremo Tribunal Federal. A cobrança do tributo nesse período é inexigível, o que impõe a adequação do acórdão recorrido ao precedente vinculante.6. O pedido de restituição está prejudicado, pois a própria impetrante declarou não ter realizado recolhimentos de DIFAL no exercício de 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação exercido. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL do ICMS no exercício de 2022. Pedido de restituição prejudicado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.8. Tese de julgamento: A cobrança do DIFAL do ICMS no exercício de 2022 é inexigível em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial para questioná-la até 29.11.2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício, conforme a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 592.6243.1982.6086

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE MANTER CARTÃO DE BENEFÍCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual se determinou ao Banco Bradesco S/A a manutenção ativa do cartão magnético do benefício BPC/LOAS vinculado ao autor, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, em razão de falha na prestação de serviços que causou transtornos à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A deve ser conhecida e se o recurso adesivo apresentado por Raul Silvestre de Oliveira é admissível.III. Razões de decidir3. A apelação do Banco Bradesco S/A não foi conhecida por não atender aos requisitos de exposição do fato e do direito, conforme exigido pelo CPC, art. 1010.4. O recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de ato ilícito e danos morais.5. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco devido à falha na prestação de serviços, que causou transtornos à parte autora.6. O recurso adesivo foi prejudicado em razão da inadmissibilidade do recurso principal, que não foi conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, restando prejudicado o recurso adesivo.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, resultando em seu não conhecimento e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CC/2002, arts. 389 e 406; CPC/2015, arts. 536, § 1º, e 537; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.04.2019; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2018; TJPR, 0012718-20.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, 0003485-81.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso do Banco Bradesco, que pedia a mudança da sentença que o condenou a manter ativo o cartão de benefício do autor e a pagar R$ 12.000,00 por danos morais. O banco não apresentou argumentos claros e específicos para contestar a decisão anterior, que já havia reconhecido que ele falhou em atender o autor, causando transtornos. Como o recurso do banco não foi aceito, a sentença anterior foi mantida, e o recurso adesivo do autor, que pedia um aumento na indenização, também não foi analisado, pois depende do recurso principal.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8847.6727.3909

22 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO MEDIANTE FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO IDÔNEO E PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALIDADE PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. BIS IN IDEM AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 241/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Autoria e materialidade incontroversas e não impugnadas, insurgindo-se o recurso exclusivamente contra o critério de exasperação da pena-base, ao argumento de que a circunstância judicial dos maus antecedentes deveria ser valorada pela fração de 1/6 sobre a pena mínima, e não de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o critério de exasperação da pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas é adequado e proporcional, ou se assiste ao réu direito subjetivo à adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima legal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do CPP, art. 599, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, restringindo-se a devolução, na espécie, ao critério de exasperação da pena-base, à míngua de insurgência quanto à autoria e à materialidade.2. A individualização da pena não se submete a critério matemático rígido, inexistindo previsão legal que vincule o julgador a fração determinada; a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, adotada por circunstância judicial negativamente valorada, revela-se objetiva, proporcional e admitida pela jurisprudência, inclusive no âmbito da 3ª Câmara Criminal, não configurando excesso.3. O réu não titulariza direito subjetivo à incidência da fração de 1/6 sobre a pena mínima, exigindo-se das instâncias ordinárias apenas fundamentação idônea e proporcionalidade na exasperação.4. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, embora não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes e autoriza o incremento da pena-base.5. A circunstância judicial dos maus antecedentes lastreou-se em condenação distinta daquela considerada, na segunda fase, a título de reincidência, em estrita observância ao enunciado da Súmula 241/STJ.6. A pluralidade de condenações definitivas de natureza específica autoriza a compensação apenas parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com preponderância residual desta; o regime inicial semiaberto amolda-se ao réu reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável, sendo incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante a reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não providoTese de julgamento: a exasperação da pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, por circunstância judicial negativamente valorada, constitui critério objetivo, proporcional e admitido pela jurisprudência, não havendo direito subjetivo do réu à adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima; a condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, e a utilização de títulos distintos para os maus antecedentes e para a reincidência não configura bis in idem, nos termos da Súmula 241/STJ.__________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º; 44, II e III, e § 3º; 59; 61, I; 63; 65, III, «d»; 77; e 155, caput; CPP, arts. 197; 201, § 2º; e 599.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.03.2021; Súmula 241; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 02.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 02.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 02.08.2026.Resumo em linguagem acessível: o réu foi condenado por furto e recorreu apenas para reduzir o aumento aplicado no cálculo da pena, pedindo uma conta mais branda (1/6 sobre a pena mínima, em vez de 1/8 sobre a diferença entre a pena menor e a maior). O Tribunal manteve a conta feita na sentença, por ser justa, proporcional e aceita pela jurisprudência, esclarecendo que o réu não tem direito de escolher a fração que lhe seja mais favorável. Recurso negado; a pena continua a mesma.... ()

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Doc. ADM Direito 540.7585.5226.2169

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO EM COMISSÃO. CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ELETRICISTA E EXPOSIÇÃO A RISCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDIÇÕES PERIGOSAS QUE DEPENDEM DE AFERIÇÃO ESPECIALIZADA E INDIVIDUALIZADA, MEDIANTE ANÁLISE IN LOCO DO AMBIENTE E DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. LTCAT E REGISTROS FOTOGRÁFICOS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA SUBSTITUIR A PROVA TÉCNICA. RECORRENTE QUE DISPENSOU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. O recorrente sustenta que, embora ocupasse formalmente o cargo de Chefe da Divisão de Iluminação Pública, exercia atividades operacionais de eletricista, com manutenção de postes e da rede elétrica, e que o LTCAT e registros fotográficos comprovariam a exposição habitual a condições perigosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a exposição do recorrente a condições perigosas e, consequentemente, o direito ao adicional de periculosidade, bem como se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica.III. Razões de decidir3. A caracterização da periculosidade pressupõe a demonstração concreta das condições de trabalho e da efetiva exposição do servidor a risco acentuado. Trata-se de matéria que exige conhecimento técnico especializado, não sendo suficiente, em regra, a mera descrição das atribuições do cargo ou a apresentação de registros fotográficos. 4. A aferição das condições perigosas demanda análise individualizada e in loco do ambiente laboral, considerando, entre outros aspectos, a estrutura física do local, a dinâmica das atividades, as atribuições efetivamente desempenhadas, a forma de execução dos serviços, a proximidade e as características das instalações elétricas e a utilização de equipamentos de proteção.5. No caso concreto, embora o recorrente invoque o LTCAT e fotografias como elementos comprobatórios da exposição a risco, tais documentos não substituem a necessária avaliação técnica específica das condições efetivamente existentes no período controvertido. O próprio recurso reconhece a relevância da perícia técnica para a complementação da prova. 6. Não há, contudo, cerceamento de defesa. Conforme consta dos autos, o próprio recorrente dispensou expressamente a realização da perícia técnica, conforme manifestação de mov. 116.1. 7. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, a documentação apresentada não permite, por si só, concluir de maneira segura pela caracterização da periculosidade nas condições específicas de trabalho do recorrente, sobretudo porque a conclusão depende de avaliação técnica especializada. 8. Dessa forma, ausente prova técnica capaz de individualizar e caracterizar a exposição perigosa, e tendo o próprio recorrente dispensado a produção da perícia, não há fundamento para reforma da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: 1. A caracterização de condições perigosas para fins de pagamento de adicional de periculosidade exige, quando controvertidas as condições concretas de trabalho, avaliação técnica especializada e individualizada, preferencialmente realizada in loco. 2. LTCAT de caráter geral e registros fotográficos não substituem, por si sós, a perícia técnica necessária à aferição das condições específicas de exposição ao risco. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de perícia quando a própria parte interessada dispensou expressamente sua realização.... ()

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