I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que declarou a resolução do contrato de promessa de doação por culpa da parte ré e condenou a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de prejuízo imaterial. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e sustentaram a necessidade de entrega do imóvel ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa com o indeferimento do pedido de produção de prova oral e se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos apelantes deve ser reformada para determinar a entrega do imóvel ou a indenização por danos morais.III. Razões de decidirI. O indeferimento da produção de prova oral não gera nulidade, pois a controvérsia é de baixa complexidade e os fatos relevantes foram comprovados documentalmente.II. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de resolução do contrato e devolução dos valores, não havendo interesse recursal quanto ao pedido de entrega do imóvel.III. A ausência de cláusula que estipule prazo para entrega do lote e a impossibilidade de entrega devido à exclusão dos apelantes do programa Minha Casa Minha Vida justificam a manutenção da sentença.IV. Não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, pois a simples alegação não é suficiente para fundamentar a reparação, sendo necessário comprovar a violação a direitos da personalidade.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de cláusula que preveja prazo para entrega do imóvel em contrato de doação, aliada à impossibilidade de cumprimento das condições do Programa Minha Casa Minha Vida, impede a obrigação de entrega do lote, sendo válida a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos, sem a configuração de danos morais sem comprovação de prejuízo significativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 326, parágrafo único, 141; CC/2002, art. 540; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005857-09.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 15.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005864-69.2020.8.16.0075, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 22.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011230-26.2019.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 22.02.2023; Súmula 543/STJ.... ()
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