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Doc. ADM Direito 875.0482.7460.2984

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRI

TO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de retificação de escritura e registro imobiliário ajuizada perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Mandaguari.2. Os autores alegaram que, ao adquirirem imóveis com valores recebidos em doação antecipatória de legítima, houve erro na lavratura das escrituras, pois nelas foram indevidamente incluídos os nomes dos cônjuges dos donatários, em afronta ao art. 1.659, I, do Código Civil.3. Requereram a retificação das escrituras públicas e dos registros imobiliários, a fim de refletir a incomunicabilidade dos bens.4. A magistrada de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo inadequada a via da jurisdição voluntária, por haver litígio entre interessados e necessidade de dilação probatória.5. Embargos de declaração rejeitados.6. Em apelação, os recorrentes sustentaram nulidade da sentença por error in procedendo, diante da ausência de oportunidade para emendar a inicial e adequar o procedimento ao rito contencioso, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há uma questão em discussão: saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, poderia ocorrer sem a prévia concessão de prazo para emenda da inicial, conforme previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Constatou-se que o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito sem oportunizar aos autores a correção da petição inicial, em violação ao CPC, art. 317.9. O princípio da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º), aliado à instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e à economia processual, impõe ao magistrado a adoção da medida menos gravosa à continuidade da demanda, privilegiando a solução de mérito em detrimento da extinção prematura.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.8729.7541.2207

2 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO PRÉVIO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE (ARTS. 2º, 33 E 34 DA LEI 9.099/95). PREJUÍZO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 612.0980.8068.0876

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação». 2. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto. 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC). 4. Em relação ao pedido subsidiário, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 5. Da análise dos elementos probatórios produzidos no vertente caso legal (concreto), concluiu-se que o Apelante, na verdade, não soube administrar os valores repassados pela Apelada, tendo, inclusive, deixado de arcar com as obrigações trabalhistas e tributárias assumidas no contrato. 6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC). 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0207.0315.1095

4 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.(A) PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150/STF). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DOS ATOS DE CITAÇÃO QUE LHE COMPETIAM. PERÍODO DE QUASE QUINZE ANOS SEM DILIGÊNCIAS PARA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (CPC/73, art. 219, § 2º; SÚMULA 106/STJ). INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC/73, art. 219, § 4º). FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.(B) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA COM RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA ASSIM PROCEDER .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 494.4963.9668.3915

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO COM ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS. TERMOS DE ADESÃO DEVIDAMENTE APRESENTADOS. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma que requereu o encerramento de sua conta junto à requerida em junho de 2022, porém foi surpreendida com a cobrança de encargos posteriores e com a negativação indevida de seu nome. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão: II.1. A inexigibilidade do débito. II.2. A regularidade da inscrição. II.3. A ocorrência de dano moral indenizável.  III.Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Em síntese, no caso como o dos autos, em que a requerente alega fato negativo, compete ao suposto credor provar a contratação, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. E, com efeito, desse ônus a ré se desincumbiu, uma vez que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, determinado pelo, II, do CPC, art. 373, senão veja-se. A leitura atenta do documento de mov. 1.5 permite extrair que a conta encerrada a pedido da correntista, ora requerente, é aquela de 06810, da agência 3882. Não obstante, a dívida que motivou a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplência refere-se ao contrato de 388200202389, conforme mov. 1.7. Tal contrato consubstancia-se em proposta de abertura de conta salário também titularizada pela autora, de 20238-9, da agência 3882, o que se afirma diante do contrato consignado no mov. 18.1. A mesma proposta contempla também a adesão ao «Programa Adiantamento a Depositante», «Limite Itaú para Saque», «Seguro LIS Itaú», «Aplicações e Resgates Automáticos», etc. todos sujeitos à cobrança de encargos. Vale destacar que a proposta foi assinada a próprio punho pela autora, e que a assinatura não diverge daquela lançada no instrumento de procuração que acompanha a inicial, não havendo se falar, com efeito, na ocorrência de fraude na contratação. (...) À luz dos arestos, conclui-se que a contratação de pacote de tarifas com cláusula de débito automático em conta é válida, desde que prevista expressamente em contrato. Sendo assim, uma vez que a cobrança em questão não refere-se à conta encerrada, mas àquela ativa, e em cuja proposta de abertura pactuou-se a incidência de encargos, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, pois, evidenciada a legitimidade da inclusão da autora no rol de inadimplentes. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000324-79.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 14.04.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 484.8703.1966.1956

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB). 1. PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DIVERGENTES E CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS. VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PECULIARIEDADES DO CASO. DÚVIDA QUANTO A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia relata que, em via pública, o réu foi encontrado em estado de embriaguez, com concentração de álcool acima do permitido, mas a defesa argumentou que o veículo estava parado no momento da abordagem policial, gerando controvérsias nos depoimentos das testemunhas. O Ministério Público requereu a condenação do réu, sustentando a comprovação da autoria e da ocorrência delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu o delito de embriaguez ao volante, considerando as divergências nos depoimentos sobre a condução do veículo no momento da abordagem policial. III. Razões de decidir 3. Não há certeza suficiente de que o réu estava conduzindo o veículo no momento da abordagem, pois existem depoimentos divergentes dos policiais. 4. O veículo estava parado na contramão, e a prova oral não demonstrou a autoria do crime de embriaguez ao volante. 5. A absolvição é necessária em razão do princípio do in dubio pro reo, que garante a presunção de inocência do acusado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a condução do veículo pelo acusado no momento da abordagem policial, mesmo diante da constatação de embriaguez, resulta na absolvição por falta de tipicidade do crime de embriaguez ao volante, conforme o princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do acusado pelo crime de embriaguez ao volante. O Ministério Público havia pedido a condenação, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para afirmar que o acusado estava dirigindo o veículo no momento da abordagem policial. Embora tenha sido constatado que ele estava embriagado, as testemunhas apresentaram versões diferentes sobre se o carro estava em movimento ou parado. Como não ficou claro se ele realmente estava dirigindo, o princípio da dúvida foi aplicado, e a decisão anterior foi mantida. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 974.1488.1760.6638

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14. CAPUT). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELANTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.0380.9463.8706

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO QUITADO. preliminar de ausência de interesse de agir do autor. acolhimento. acordo extrajudicial. pagamento inferior ao originalmente estipulado em contrato. Preliminar de impugnação ao valor da causa. Não acolhiMENTO. Tarifa de cadastro. Inexistência de Onerosidade excessiva. assistência 24h e seguro prestamista. Legalidade. Contratação através de documentos em apartado. recurso PARCIALMENTE conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada para discutir a legalidade de tarifas e a taxa de juros aplicada em contrato quitado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse de agir da autora, considerando que o contrato foi quitado em valor menor ao pactuado inicialmente; (ii) há legalidade das tarifas de cadastro, seguro e assistência, e a alegação de venda casada; e (iii) há abusividade na taxa de juros aplicada e o direito à repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse de agir foi acolhida, uma vez que o contrato foi quitado em valor a menor, não incidindo a taxa de juros inicialmente pactuada. 4. Quanto às tarifas e seguros, a análise demonstrou que não houve venda casada, tampouco onerosidade excessiva e que as contratações foram feitas com a devida informação ao consumidor, não configurando abusividade. 5. O pedido de repetição do indébito restou prejudicado, haja vista a ausência de ilegalidades que justifiquem a devolução de valores.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, art. 292, 485, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00007112520238160148, Rel. Ana Lucia Lourenco, julgado em 01/09/2023; TJPR, Apelação Cível 0002013-79.2023.8.16.0119, Rel. Vitor Roberto Silva, julgado em 30/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5755.6427.9540

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO DE DIEGO BRENO MARONESI NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão em regime aberto e 183 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e da comprovação da venda de droga pelo depoimento de uma usuária, conforme denúncia do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é válida diante da alegação de ausência de provas suficientes para a condenação e da solicitação de absolvição pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo laudos periciais e autos de prisão em flagrante. 4. A autoria do crime foi confirmada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração da informante, que afirmou ter comprado droga do apelante. 5. O conjunto probatório é coeso e suficiente para sustentar a condenação pelo tráfico de drogas, não havendo dúvida razoável sobre a culpabilidade do réu. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a imputação, e a negativa do apelante não foi convincente frente ao acervo probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação do réu. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a palavra dos policiais que realizam a abordagem e apreensão possui presunção de veracidade, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, desde que não haja elementos concretos que demonstrem a falta de credibilidade dos depoimentos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, acusado de tráfico de drogas, não conseguiu provar sua inocência e, por isso, a condenação foi mantida. Ele foi considerado culpado por vender drogas, pois as provas, como depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecentes, mostraram que ele realmente cometeu o crime. A defesa pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que as evidências eram suficientes para a condenação. Assim, a pena de um ano e dez meses de reclusão em regime aberto foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 410.0281.2808.0366

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU CRITÉRIO TEMPORAL PARA LIMITAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS.DEVER DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À LEI ESTADUAL 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2008. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO COLETIVO QUANTO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 509, § 4º. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva sobre progressão por titulação de servidores públicos, extinguindo o feito executivo por entender que a apelante, admitida após a vigência da Lei Estadual 13.666/2002, não preenchia o requisito temporal previsto no título para receber as diferenças pleiteadas. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002, o que impediria o prosseguimento da execução individual do seu pedido de progressão por titulação. III. Razões de decidir3. A execução individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, não sendo possível rediscutir critérios fixados na fase de conhecimento, conforme CPC, art. 509, § 4º.4. A sentença coletiva estabeleceu que somente teriam direito à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e amparado pela coisa julgada.5. A alegação de sentença extra petita na fase executiva não pode ser conhecida, pois eventual vício deveria ter sido arguido oportunamente, sob pena de preclusão, não sendo viável, após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da condenação.6. A apelante ingressou no serviço público em data posterior à exigida pela sentença coletiva, não preenchendo o requisito temporal para o direito à progressão retroativa, sendo inviável o prosseguimento da execução individual. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 509, § 4º, 525, § 5º, e 535, § 2º; Lei 13.666/2002, art. 9º, § 3º, I, II e V; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 02ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 05ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 02ª Câmara Cível, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 662.4669.4003.8795

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em ação de usucapião especial rural, na qual os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e tiveram indeferido o pedido de gratuidade da justiça, em razão da inércia na juntada de documentos.II. Questão em discussão 2. Saber se os requerentes fazem jus ao benefício e à consequente dispensa das custas. III. Razões de decidir 3. A matéria da gratuidade da justiça pode ser reapreciada em sede recursal, especialmente quando a exigibilidade das custas processuais é o núcleo da insurgência. 4. A assistência da defensoria pública constitui indício relevante de hipossuficiência, apesar de deter presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova concreta em sentido contrário, inexistente nos autos. 5. Deve ser reformada a sentença para dispensar a exigibilidade das custas processuais, conforme o art. 98, §1º, I do CPC. 6. Equivalência, no caso, com o pleito de cancelamento da distribuição.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9519.6813.5521

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BANHO E TOSA. QUEDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO DE SECAGEM. RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO CRANIAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SEM RAZÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPORTAMENTO EXTRAPROCESSUAL DO RÉU COMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO ACIDENTE. POSTERIOR NEGATIVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS APÓS CIÊNCIA DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS DO ESTABELECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E AO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVOLUÇÃO DA TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE ANIMAIS DOMÉSTICOS NÃO PODEM SER TRATADOS COMO MERAS COISAS, EM RAZÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM SEUS TUTORES. LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, OBSERVADA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O fornecedor de serviços de banho e tosa responde objetivamente pelos danos ocasionados ao animal de estimação enquanto este permanecer sob sua guarda, incumbindo-lhe demonstrar eventual causa excludente de responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14.2. Demonstrada, pelo conjunto harmônico da prova documental, oral, técnica e pelo comportamento extraprocessual do próprio Réu, a ocorrência da queda do animal durante a prestação do serviço, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, não podendo o fornecedor se beneficiar da ausência de gravações decorrente do descumprimento de obrigação legal de armazenamento das imagens.3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.0007.3165.7442

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DEPOIS DO CANCELAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.  POSSIBILIDADE APENAS DE ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROPROVAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO ACESSO COM INFORMAÇÕES CLARAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO VIRTUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM ARBITRADO CONDIZENTE. MULTA COERCITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 

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Doc. ADM Direito 688.3296.2318.4070

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA, TENDO O LAUDO PERICIAL RECONHECIDO A SEQUELA ANATÔMICA, MAS CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS À ÉPOCA E ATUALMENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU SEQUELA ANATÔMICA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO, MAS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DO APELANTE. ACHADOS ANATÔMICOS ISOLADOS NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, REDUÇÃO FUNCIONAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, REQUISITO ESSENCIAL PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 E DO TEMA 416/STJ. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES PERICIAIS, FUNDAMENTADAS EM EXAME CLÍNICO DETALHADO E TESTES ESPECIALIZADOS. A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial do segundo dedo da mão direita, tendo o laudo pericial reconhecido a sequela anatômica, mas concluído pela inexistência de redução da capacidade laborativa para as funções exercidas à época e atualmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sequela anatômica decorrente de acidente de trabalho, sem repercussão funcional que reduza a capacidade laborativa habitual, autoriza a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. Razões de decidir3. O laudo pericial reconheceu a existência de sequela anatômica decorrente do acidente de trabalho, mas concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do apelante.4. A existência de achados anatômicos isolados não implica, por si só, redução funcional da capacidade para o trabalho, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente conforme a Lei 8.213/1991, art. 86 e a tese do STJ no Tema 416.5. Não há nos autos elementos técnicos ou provas que contrariem ou infirmem as conclusões do perito judicial, que foram fundamentadas em exame clínico detalhado e testes especializados.6. A ausência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, impede o deferimento do benefício, motivo pelo qual a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos._________... ()

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Doc. ADM Direito 927.2403.5751.7554

15 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO NO PRAZO AJUSTADO. CUMPRIMENTO TARDIO. EXIGIBILIDADE MANTIDA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL, art. 413. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em termo de ajustamento de conduta ambiental, na qual cobrada cláusula penal no valor atualizado de R$ 39.962,10. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e indeferiu a tutela recursal.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) se o cumprimento tardio da obrigação ambiental assumida em termo de ajustamento de conduta afasta a incidência da cláusula penal pactuada; (ii) se o erro material relativo ao prazo consignado no termo retira do título a certeza exigível; (iii) se o pedido subsidiário de redução da cláusula penal, deduzido apenas nas razões de apelação, comporta conhecimento e, em caso positivo, se estão presentes os pressupostos do CCB, art. 413; e (iv) se o julgamento do mérito da apelação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal.III - Razões de decidir(i) O termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), e a obrigação de pagar a multa surge a partir do descumprimento da obrigação principal de reparar o meio ambiente, de modo que, ainda que a obrigação inadimplida venha a ser posteriormente satisfeita, a própria inadimplência justifica, por si só, a incidência da multa cominatória.(ii) O relatório de vistoria do órgão ambiental que atesta a ausência de plantio da totalidade das mudas na quantidade determinada goza de presunção de legitimidade e veracidade não infirmada por prova em contrário, sendo suficiente o prazo transcorrido até a vistoria para o cumprimento integral das obrigações, cujo termo inicial era de cento e oitenta dias.(iii) Erro material existente no termo não afasta a exigibilidade da multa, por não prejudicar a inteligibilidade do documento e não ter sido impugnado quando de sua assinatura.(iv) A redução da cláusula penal constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do CCB, art. 413, não se sujeitando à preclusão nem aos limites da devolutividade, razão pela qual comporta conhecimento o pedido subsidiário deduzido nas razões de apelação.(v) Não se configura, contudo, excesso manifesto, uma vez que o montante executado corresponde à mera atualização monetária do valor originariamente pactuado, tendo o próprio termo contemplado mecanismo de proporcionalidade, mediante previsão de redução de quarenta por cento na hipótese de cumprimento integral no prazo, benefício não implementado em razão da mora, sem descurar da natureza difusa do bem jurídico tutelado e da função coercitiva da cominação.(vi) Julgada a apelação cível, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal.IV - DispositivoApelação cível não provida. Agravo interno prejudicado.Atos normativos relevantes: Código Civil, art. 413; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 995, parágrafo único, 1.012, § 4º, e 1.021; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º; Constituição da República, art. 225.Jurisprudência relevante: STJ, 2ª Turma, REsp. Acórdão/STJ; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 761692-4.

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Doc. ADM Direito 740.3546.8452.1040

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE MENOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, no contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição por ausência de dolo; (ii) saber se é cabível a absolvição por insuficiência probatória; (iii) saber se a conduta configura exercício regular do direito de correção e disciplina parental, como excludente de ilicitude; (iv) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de maus-tratos; e (v) saber se deve ser afastada ou reduzida a indenização por danos morais fixada em favor da vítima. III. Razões de decidir 3. O julgamento observa a proteção integral e a prioridade absoluta da criança (CF/88, art. 227 e ECA, art. 4º), bem como as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por força da Resolução 492/2023 do CNJ. 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial e pelas imagens das lesões, corroborados pela prova oral colhida nas fases inquisitorial e judicial. 5. É irrelevante a alegação de que a agente pretendia atingir as nádegas, e não o rosto da criança, porquanto o que caracteriza o injusto penal é o emprego de violência física apta a ofender a integridade corporal da vítima, e não a específica região corporal atingida. 6. A alegação de influência de terceiros sobre a narrativa da vítima é desprovida de qualquer suporte fático ou probatório, não se prestando a infirmar o relato firme e coerente da ofendida. 7. Comprovado o dolo de lesionar, incabível a desclassificação para o crime de maus-tratos (CP, art. 136), assim como inaplicável o princípio in dubio pro reo, cujo pressuposto lógico inexiste na hipótese. 8. A indenização por danos morais constitui efeito automático da condenação (CPP, art. 387, IV), tendo havido pedido expresso na denúncia; em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa, dispensando instrução probatória específica, nos termos do Tema 983 do STJ, mostrando-se o valor arbitrado razoável e proporcional. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 15, III, e 227; CP, arts. 129, § 9º, e 136; CPP, art. 387, IV; ECA ( Lei 8.069/1990), arts. 4º, 18-A, 18-B e 70-A, incluídos pela Lei 13.010/2014; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); STJ, APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000449-68.2024.8.16.0042, Rel. Desª. Fabiane Pieruccini, j. 29.06.2026.... ()

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