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Doc. ADM Direito 653.4162.2476.5101

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Dívida de pequeno valor. Resolução 547/2024 do CNJ. Tema 1184 do STF. Paralisação processual por mais de um ano sem a citação da parte executada. Ausência de interesse de agir. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Colombo/PR contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a ação não apresentava movimentação útil há mais de um ano e o valor da dívida era inferior a R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. Concluiu-se que as razões recursais não impugnaram o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano sem lograr êxito na citação da parte executada, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Reafirmou-se a aplicação da tese fixada pelo STF - no Tema 1184, segundo a qual execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.5. Ressaltou-se que ainda que a Fazenda Pública tenha um grande volume de execuções fiscais em andamento, é sua responsabilidade diligenciar ativamente na localização do devedor e impulsionar o feito.6. A jurisprudência do STF e do TJPR ratifica a possibilidade de extinção de execução fiscal com inércia processual prolongada em casos análogos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução fiscal.Tese de julgamento: A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por falta de interesse de agir quando ausente movimentação útil por mais de um ano e não concretizada a citação do executado, conforme previsto na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 932, IV, b; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000569-17.2022.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006999-19.2020.8.16.0075, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 00070-65.2022.8.16.0053, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8128.0289.0564

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO M

ONOCRÁTICA. ARTS. 932, III, DO CPC E 182, XIX, DO RITJPR. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravos internos interpostos contra decisões monocráticas que não conheceram de apelações cíveis, por intempestividade.1.2 O agravante alega erro material na contagem do prazo, usurpação de competência do colegiado, fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto à contagem do prazo e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica.1.3 Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não conhecimento dos recursos, com a manutenção da decisão monocrática e a majoração dos honorários advocatícios.1.4 Após intimação para manifestação sobre eventual violação ao princípio da dialeticidade e sobre a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, o agravante reiterou os pedidos de reforma, sustentando a tempestividade das apelações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se os recursos foram interpostos em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a decisão monocrática que deixou de conhecer os apelos por intempestividade usurpou competência do colegiado e violou garantias processuais; (iii) se houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.7240.6173.5309

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 272.0910.2014.2293

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDA’S. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INFRINGÊNCIA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 NÃO OBSERVADOS. ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. TÍTULOS QUE NÃO TRAZEM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO. S. 392/STJ - E TEMA 1.350/STJ. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 279.6757.8093.3093

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONCEDENDO O AUXÍLIO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. O ACIDENTE OCORREU QUANDO O AUTOR ERA EMPREGADO, O QUE GARANTE O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO POSTERIOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE FIXADA EM 23/03/2018, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM AJUSTADOS DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, GARANTINDO A CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, deferindo o benefício ao autor a partir de 23/03/2018, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2012, quando o autor era empregado, e que resultou em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que o autor, na condição de contribuinte individual após a cessação do vínculo empregatício, não teria direito ao benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, na condição de contribuinte individual ao tempo do acidente, faz jus ao benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu quando o autor era empregado, o que garante o direito ao auxílio-acidente, independentemente de sua condição posterior como contribuinte individual.4. O laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa do autor, confirmando a necessidade de concessão do benefício.5. A data de início do benefício foi corretamente fixada em 23/03/2018, respeitando a prescrição quinquenal e a legislação pertinente.6. Os consectários legais foram ajustados de acordo com as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, garantindo a correta atualização monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a sentença e adequando os consectários legais conforme fundamentação._________... ()

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Doc. ADM Direito 783.8683.8041.9406

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE. UBER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. CORRIDA ENCERRADA ABRUPTAMENTE PELO MOTORISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECLAMADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado do reclamado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 120.7928.0319.4802

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉ. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. ASSESSORIA «O SOLUCIONADOR». RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se discutiu a efetiva prestação de serviços de assessoria financeira, tendo o autor solicitado a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve efetiva prestação de serviços pelo apelante em contrato de assessoria financeira e se a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais são devidas. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de meio e exclui a responsabilidade da parte ré é abusiva, impondo obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. 4. Não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, pois as supostas tentativas de negociação revelam apenas consultas informativas, sem proposta efetiva de renegociação, de modo que é cabível a indenização pelos danos materiais suportados pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 20, II. 5. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, e não foram apresentados elementos que comprovassem sofrimento psíquico ou moral significativo ao autor. 6. A sentença foi reformada para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus da sucumbência entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida parcialmente, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuindo a sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de prova da efetiva prestação de serviços contratados em contratos de assessoria financeira, especialmente em renegociações de dívidas, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de lesão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 20, II, e CDC, art. 51, IV e § 1º, III; CPC/2015, art. 1.010. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato entre o apelante O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda. e o apelado foi rescindido porque a empresa não conseguiu provar que prestou os serviços prometidos de negociação da dívida. O juiz entendeu que o apelado se comprometeu a pagar R$12.900,00, e mais um percentual sobre o valor de desconto obtido pelo apelante em negociação de uma dívida do apelado, entretanto o consumidor não recebeu o que foi acordado, de modo que ele tem o direito de rescindir o contrato e receber o valor pago de volta. No entanto, a indenização por danos morais que o apelado pedia foi negada, pois não ficou comprovado que ele abalos morais significativos por causa da situação. Além disso, as custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 225.3780.4998.8485

8 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTE URBANO. DIREITO DE USO DO SOLO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão reivindicatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a se é injusta a posse exercida pelo requerido e, consequentemente, se estão presentes os requisitos para a procedência do pedido inicial reivindicatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na ação reivindicatória cumpre à parte autora a demonstração de três requisitos: o domínio sobre o bem, sua exata individualização e a posse injusta exercida sobre pela parte requerida.4. Desincumbindo-se a parte autora do seu ônus de comprovar ser titular do direito de uso do solo concedido pela União, a individualização do imóvel, e a posse injusta exercida pelo requerido (art. 373, I/CPC), enquanto a parte requerida, ao contrário, não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito postulado (art. 373, II/CPC), constatando-se a posse injusta exercida, consoante se infere do arcabouço probatório dos autos, formado por prova oral e documental, merece ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial reivindicatório, fixando-se honorários recursaisIV. DISPOSITIVO5 Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009568-60.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 07.07.2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Antonina - Rel.: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 02.02.2026) TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004820-79.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 28.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 729.4482.7257.4059

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (2). JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. LEI 9.099/95, art. 55. CORREÇÃO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 432.1638.7029.1383

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONSEQUÊNCIAS DA CASSAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada supera o parâmetro objetivo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade; (ii) se é devida a readequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado; (iii) se a mora fica descaracterizada em virtude do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual; e, (iv) quais são as consequências jurídicas da descaracterização da mora quanto à liminar de busca e apreensão e à eventual alienação do bem.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, correspondente a 42,91% ao ano, é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de aquisição de veículos por pessoa física à época da contratação, o que configura abusividade, devendo-se reduzir a taxa para 25,51% ao ano.4. A jurisprudência do STJ - e da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná admite a revisão dos juros remuneratórios quando extrapolado, no caso concreto, o patamar objetivo de uma vez e meia a média de mercado.5. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual implica a descaracterização da mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.6. A descaracterização da mora impõe a cassação da liminar de busca e apreensão, com restituição do veículo ao devedor, se ainda possível, ou conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, caso já tenha ocorrido a alienação do bem, com a devida compensação e a inversão dos ônus de sucumbência.7. Não é o caso de aplicação da multa do art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969 porque não se trata de improcedência de ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3062.2508.2118

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível na qual o autor requereu a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros, na cobrança de seguro prestamista e assistência, tendo a sentença mantido a validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se são abusivas as cláusulas do contrato de financiamento de veículo, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios, cobrança do seguro prestamista e assistência, bem como a possibilidade de revisão desses encargos e a configuração de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,87% a.m.) é lícita, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado (1,62% a.m.) e é compatível com as peculiaridades do caso, como o risco do negócio e o estado do veículo financiado. 4. As cobranças do seguro prestamista e da assistência não configuram venda casada, pois houve contratação em instrumento apartado, não há repasse de pró-labore ao banco estipulante, e as seguradoras não pertencem ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. 5. Os embargos de declaração visam a esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, mas no caso não há qualquer vício no acórdão embargado, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, em regra, a taxa de juros remuneratórios é lícita quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a cobrança de seguro prestamista e assistência não configura venda casada quando realizada por instrumento apartado, sem repasse de pró-labore e sem vínculo de grupo econômico entre as partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, I, e 51, § 1º; CC/2002, art. 591; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 942, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 620, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566, Segunda Seção, j. 24.02.2016; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2019; TJMG, APC 1.0000.19.078794-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CC, j. 22.11.2019; TJPR, 5ª C.Cível - 0003131-07.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 03.11.2021; Tema Repetitivo 1059. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de financiamento do veículo está correto e deve continuar valendo. O autor pediu para revisar os juros, o seguro e a tarifa, dizendo que eram abusivos, mas o juiz entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido, o seguro e a assistência foram contratados de forma legal, sem obrigar o cliente a aceitar, e a tarifa cobrada é normal para o mercado. Por isso, o pedido do autor foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 464.6767.3907.6666

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS E AFASTAMENTO LABORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.883,41 pelos danos materiais e de R$ 10.000,00 pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O recorrente sustenta ausência de prova do fato constitutivo do direito, excesso de velocidade da autora, inexistência de invasão da via preferencial, culpa concorrente, excesso dos valores orçados para o reparo da motocicleta e inexistência ou excesso da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente responde exclusivamente pelo acidente de trânsito ou se o alegado excesso de velocidade da autora ou a dinâmica do cruzamento afasta ou reduz sua responsabilidade; (ii) estabelecer se os valores apresentados para o reparo da motocicleta comprovam os danos materiais indenizáveis; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais e estéticos e se o valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor deve executar manobras sem perigo para os demais usuários da via e, ao aproximar-se de cruzamentos, deve demonstrar prudência especial e transitar em velocidade moderada, nos termos dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. 4. A prova dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que o recorrente ingressou na avenida em que trafegava a autora, que detinha a preferência de passagem, constituindo a invasão da via preferencial a causa primária e determinante do acidente. 5. O eventual excesso de velocidade da autora não afasta a responsabilidade do recorrente quando se mostra inócuo para a produção do resultado danoso, assim como a alegação de que o veículo já havia concluído o cruzamento não elimina, diante do conjunto probatório, a responsabilidade pela invasão da faixa preferencial. 6. A causa primária do acidente é atribuível exclusivamente ao recorrente, que realizou o cruzamento sem observar as cautelas necessárias, não se configurando excludente de responsabilidade ou culpa concorrente. 7. A autora comprovou os danos materiais mediante a apresentação de três orçamentos, que não foram objeto de impugnação específica pela parte ré, inexistindo prova de que os valores sejam incompatíveis com os praticados no mercado ou excessivos diante das circunstâncias do caso. 8. A parte lesada pode realizar o reparo do veículo em oficina de sua confiança, não estando obrigada a utilizar estabelecimento indicado pelo causador do dano, e os orçamentos apresentados são aptos a demonstrar a extensão dos prejuízos quando não infirmados por outras provas. 9. A responsabilidade civil impõe ao causador do dano a reparação integral do prejuízo efetivamente suportado, inclusive mediante utilização de peças originais no reparo, quando inexistente prova de excessividade ou desconformidade dos valores. 10. As lesões sofridas pela autora, consistentes em fratura do pulso, atendimento hospitalar e afastamento de suas atividades profissionais com recebimento de auxílio por incapacidade temporária, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável. 11. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de quantia irrisória, conforme o precedente citado do STJ - . 12. O montante de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso e à extensão das consequências físicas e emocionais suportadas pela autora, sendo suficiente para proporcionar justa reparação sem implicar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A invasão de via preferencial, quando demonstrada como causa primária e determinante do acidente, atribui ao condutor que a praticou a responsabilidade exclusiva pelo sinistro. 2. O eventual excesso de velocidade da vítima não afasta a responsabilidade do condutor quando essa circunstância se mostra inócua para a produção do resultado danoso. 3. A apresentação de orçamentos não especificamente impugnados, inexistindo prova de excessividade ou desconformidade com os valores de mercado, comprova a extensão dos danos materiais decorrentes do acidente. 4. Lesões corporais com necessidade de atendimento hospitalar e afastamento das atividades profissionais ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam indenização por danos morais. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso e a extensão dos danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 34 e 44; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso 0000635-32.2020.8.16.0204, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior, j. 26.05.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso 0001960-64.2020.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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