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Doc. ADM Direito 990.1192.0776.8440

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR POUCO MAIS DE CINCO HORAS. RISCO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COPEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.0357.1512.1382

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMPRÉSTIMO ENCERRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação indenizatória contra instituição financeira,

alegando que, mesmo após o encerramento de contrato de empréstimo pessoal, sofreu descontos indevidos de R$ 92,22 em fevereiro e março de 2025 em sua conta corrente do banco Bradesco, na qual recebe benefício assistencial do INSS. Assim, requereu a declaração de que os descontos são indevidos, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.3. O autor interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados pelo banco foram indevidos, por falta de respaldo contratual; (ii) saber se a falha na prestação do serviço bancário justifica a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Demonstrado nos autos que os valores descontados da conta do autor não tinham respaldo contratual e que não houve comprovação, pelo banco, de autorização para os referidos débitos, aplica-se o CPC, art. 373, III e o CDC, art. 6º, VIII, impondo-se a responsabilização da instituição financeira.6. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência firmada no EAREsp. Acórdão/STJ e Tema 929 do STJ, que prescindem da demonstração de má-fé do fornecedor.7. O dano moral também é reconhecido diante da natureza alimentar do benefício assistencial recebido pelo autor e do comprometimento de sua subsistência em razão dos descontos, conforme precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná.8. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto e o necessário efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 901.9552.8199.0745

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A apelação cível volta-se contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro que julgou improcedentes

os pedidos, com fundamento na inexistência de copropriedade da embargante sobre o imóvel penhorado, na impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família e na ausência de legitimidade ativa para tal arguição. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.4019.9757.1944

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ACLARATÓRIOS ANTERIORES PARA AFASTAR CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriores da parte adversa, com efeitos infringentes. O acórdão embargado afastou a capitalização diária de juros por ausência de expressa previsão da taxa diária, mantendo a capitalização mensal. A parte embargante alega que a capitalização seria legalmente permitida e expressamente pactuada, e que não haveria exigência de taxa diária em percentuais. Ainda, a ocorrência de omissão na redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão da suposta sucumbência mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão..III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Inexistência de omissão ou obscuridade quanto à capitalização diária de juros, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente sua decisão na ausência de previsão clara da taxa diária, em consonância com o dever de informação do consumidor e a jurisprudência do STJ. A discordância da parte embargante com a interpretação jurídica adotada não configura vício do julgado.2. Inexistência de omissão ou obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais, dado que o acórdão embargado procedeu à expressa redistribuição, considerando a parcial reforma da sentença e o proveito econômico obtido pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já expressa e fundamentadamente decidida no acórdão embargado, ainda que a parte discorde da interpretação jurídica adotada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e configuração de caráter protelatório.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:Art. 1.022, I e II, e § 2º, do CPC; Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 6º, III.REsp. 1.826.463/SC/STJ, relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 690.0810.3329.2569

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO HOMOLOGADO COM EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADOS REVÉIS QUE DERAM CAUSA À DEMANDA. ART. 85, §10 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recurso do Autor conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 863.6760.8997.3889

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUITADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO DÉBITO (ACORDO QUE SEQUER ALCANÇOU O MONTANTE EMPRESTADO). RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. ManUTENÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES NÃO DESPENDIDOS. MULTA MANTIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334, §8º, DO CPC. SANÇÃO DEVIDA, OBSERVADO O LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de revisão de cláusulas contratuais em que a parte autora alegou a existência de abusividades no contrato firmado entre as partes, mas que já havia sido quitado por acordo extrajudicial com valor inferior ao montante originalmente devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual para pleitear a revisão de cláusulas contratuais em razão de já ter quitado o contrato por valor inferior ao montante originalmente devido.III. Razões de decidir3. A parte autora quitou o contrato por acordo extrajudicial, pagando valor inferior ao montante originalmente devido, configurando a ausência de interesse processual.4. A revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito não se justificam, pois a parte autora já obteve a redução do débito.5. A parte autora alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé.6. A ausência injustificada à audiência de conciliação foi considerada ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença apelada.Tese de julgamento: A ausência de interesse processual em ação revisional de contrato é configurada quando a parte autora já quitou a dívida por valor inferior ao montante originalmente financiado, inviabilizando a pretensão de revisão de juros e demais encargos financeiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 334, § 8º, e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000533-22.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora para revisar um contrato não pode continuar porque ela já quitou a dívida por um valor menor do que o que devia. Isso significa que, como a pessoa já resolveu a situação com um acordo, não há mais interesse em pedir a revisão dos juros ou a devolução de valores. Além disso, a parte autora foi multada por não comparecer a uma audiência de conciliação sem justificativa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8136.8442.0714

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE LIMITOU OS EFEITOS DO BENEFÍCIO À DATA DO DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 101 E 1.015, V, DO CPC. BENEFÍCIO REQUERIDO EM MOMENTO ANTERIOR À DECISÃO CONCESSIVA. EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ENCARGOS, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS ANTES DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, limitou os efeitos da gratuidade da justiça concedida ao executado à data do deferimento do benefício. O agravante sustentou que havia formulado pedido de gratuidade em momento anterior, reiterado posteriormente, razão pela qual o benefício deveria produzir efeitos desde o requerimento inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade da justiça deve produzir efeitos apenas a partir da decisão concessiva ou desde a data do pedido anteriormente formulado pela parte, sem alcançar encargos processuais já definitivamente constituídos antes do requerimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que limita temporalmente a eficácia da gratuidade da justiça equivale a indeferimento parcial do benefício, o que autoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101 e 1.015, V, do CPC.4. Embora a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer fase do processo, seu deferimento não possui retroatividade ampla para desconstituir encargos, custas, despesas processuais ou honorários já definitivamente constituídos antes do requerimento.5. Quando a parte formula pedido de gratuidade em momento anterior e o benefício é posteriormente deferido, seus efeitos devem alcançar os atos processuais relacionados ao pedido e os posteriores a ele, não apenas a data da decisão concessiva.6. A exigência de complementação documental pelo Juízo integra o procedimento de verificação dos pressupostos legais da gratuidade e não elimina o pedido anteriormente formulado, tampouco autoriza transferir à parte o ônus temporal decorrente da apreciação posterior do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Deferida a gratuidade da justiça após requerimento anteriormente formulado pela parte, seus efeitos devem retroagir à data do pedido, sem alcançar encargos, custas, despesas processuais ou honorários já definitivamente constituídos antes desse marco.Dispositivos relevantes citados. CF, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99, caput e §§ 2º e 3º, 101 e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada. STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 11.06.2019. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0015541-52.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 14.08.2023. TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0064334-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, j. 22.09.2025.... ()

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