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Doc. ADM Direito 106.3027.1631.6520

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSCURIDADE QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PENSÃO MENSAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. ALEGADA OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 956.3794.2766.3347

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA UBER. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DO RECLAMANTE POR TERCEIRO. NEGATIVA DE CADASTRAMENTO COMO MOTORISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCO

NTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. Recurso Inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 932.4327.1491.7482

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. ORIENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TRATATIVAS. PERDA DO VEÍCULO E NE

GATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AOS DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BEM E DA DÍVIDA POR AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. Recurso inominado do Requerente conhecido e não provido. Recurso inominado da Requerida conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.Trata-se de recursos inominados interpostos por 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA. e por DIRCEU DE CRISTO contra sentença que reconheceu falha parcial na prestação de serviços de assessoria financeira, condenando a Requerida à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, indeferindo, porém, o pedido de indenização integral pelo valor do veículo e da dívida com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de informação, ensejando restituição de valores e indenização moral; (ii) analisar o pedido de indenização integral pelos danos materiais (valor do veículo e dívida com o banco); (iii) apreciar eventual majoração ou minoração do valor fixado a título de danos morais; e (iv) ajustar os termos iniciais de incidência dos juros e da correção monetária.III. Razões de decidir3. Reconhecida a falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação de tratativas com a instituição financeira e descumprimento do dever de informação, nos termos dos arts. 421, 422 e 389 do Código Civil e CDC, art. 6º, III.4. Indeferimento da indenização integral pelos danos materiais, uma vez que a relação contratual entre o autor e a instituição financeira é autônoma, não havendo cláusula que atribuísse à Requerida a responsabilidade pela dívida.5. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter reparador e pedagógico, conforme precedentes das Turmas Recursais.6. Ajuste dos consectários legais para fixar a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, observando os termos iniciais adequados: para danos morais, correção a partir da sessão de julgamento e juros desde a citação; para danos materiais, correção desde o desembolso e juros desde a citação.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da Requerida parcialmente provido apenas para adequar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Recurso inominado do Requerente desprovido. Sentença mantida nos demais pontos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 405, 421, 422 e 927; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, processos 0001254-02.2024.8.16.0113, 0064125-74.2024.8.16.0014 e 0009860-18.2019.8.16.0170.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6505.2341.0410

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. contrariedade do recorrENTE com os fuNdamentos do acórdão. ausência de vício formal previsto no art. 1.022

do cpc. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 750.2810.0347.8071

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPS

A. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade do débito que motivou a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, determinar a exclusão da negativação e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de compensação por danos morais, com incidência de juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência e exigibilidade do débito que originou a negativação; (ii) estabelecer se a inscrição indevida gera, por si só, dano moral indenizável; (iii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a existência e exigibilidade do débito (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II). A ausência dessa prova implica o reconhecimento da indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.4. As telas sistêmicas apresentadas pela ré não constituem prova suficiente da titularidade da unidade consumidora 25938878, sendo necessária a juntada da documentação exigida pelos arts. 67 e 138 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, apta a comprovar a contratação e a responsabilidade da autora pelo débito.5. Não comprovada a relação contratual, resta configurada a ilegitimidade da anotação restritiva, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada da inscrição.6. Conforme entendimento consolidado do STJ, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral é presumido — opera-se in re ipsa, dispensando prova específica (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/12/2021).7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido e garantindo efeito pedagógico ao infrator (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/03/2019).8. O montante fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e a gravidade da conduta da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a titularidade da unidade consumidora para legitimar a cobrança e a inscrição do débito.2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa).3. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 14.905/2024; Resolução ANEEL 1000/2021, arts. 67 e 138.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3542.0905.1416

6 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela requerente, na qual afirma ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777», alegando desconhecer a origem da cobrança e a inexistência de relação jurídica com a requerida.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados e condenar a requerida à restituição do valor de R$1.961,20.3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual suscita, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que os documentos exigidos pela Instrução Normativa 128/2022 do INSS foram apresentados, requerendo a improcedência da ação.4. Recurso inominado interposto pela requerente, pleiteando a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato demanda a realização de prova pericial grafotécnica, de natureza complexa, apta a afastar a competência do Juizado Especial Cível; (ii) saber se, reconhecida a incompetência, resta prejudicada a análise do recurso da requerente quanto ao pedido de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela requerida evidencia controvérsia que não pode ser solucionada por prova documental simples, mostrando-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica.7. A produção de prova pericial grafotécnica, por sua natureza técnica e complexa, é incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, o que atrai a incidência da Lei 9.099/95, art. 51, II.8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a necessidade de perícia grafotécnica, em casos de impugnação de assinatura contratual, implica a incompetência do Juizado Especial Cível e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.9. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1061, firmou entendimento no sentido de que, impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, incumbe à instituição que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, o que, na hipótese, reforça a imprescindibilidade da prova técnica.10. Assim, acolhida a preliminar arguida pela requerida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise do recurso interposto pela requerente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado da requerida conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.12. Recurso inominado da requerente julgado prejudicado.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, decorrente da impugnação da autenticidade de assinatura contratual, configura prova complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência e a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2779.8450.9490

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. CONTROLE DE LOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameRecurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário Municipal de Urbanismo de Curitiba, consistente na aplicação de multa administrativa e interdição do estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. II - Questões em discussão(i) Alegação de nulidade do auto de infração por suposta revogação tácita da Resolução 01/2020 pela edição do Decreto Municipal 180/2021;(ii) Verificação da legalidade da penalidade aplicada com fundamento na Lei Municipal 15.799/2021 e no Decreto Municipal 1.210/2021.III - Razões de decidir(i) A Resolução 01/2020, que previa lotação máxima de uma pessoa a cada 9m², teve sua redação alterada pela Resolução 3/2021, estabelecendo distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas. Contudo, embora a autuação mencione a Resolução, fundamentou-se no Decreto Municipal 1.210/2021, vigente à época, que determinava a redução da capacidade a 50% do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).(ii) Consta no auto de infração que o CLCB indicava capacidade de 170 pessoas, sendo permitidas apenas 85 (50% da capacidade), mas constatadas 168 pessoas no local, configurando infração ao art. 3º, §4º do Decreto Municipal 1.210/2021 e ao art. 3º, VI, «d», da Lei Municipal 15.799/2021.(iii) A penalidade aplicada decorreu do descumprimento da lotação máxima permitida e não da inobservância do distanciamento mínimo - conforme se verifica pelo expresso enquadramento legal na conduta prevista na alínea «d» do art. 3º, VI da Lei Municipal 15.799/2021, e não na alínea «e» do mesmo dispositivo. Assim, é irrelevante a tese de revogação tácita da Resolução. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: É legítima a aplicação de penalidade administrativa por descumprimento da lotação máxima prevista no Decreto Municipal 1.210/2021, durante a pandemia de Covid-19, independentemente da discussão sobre distanciamento mínimo ou revogação tácita de resolução anterior.Atos normativos: Lei Municipal 15.799/2021, art. 3º, VI, «d»; Decreto Municipal 1.210/2021, art. 3º, §4º e §5º, e art. 11; Resolução SMS 3/2021.

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Doc. ADM Direito 253.1201.1592.5955

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. FALHA SANADA DE IMEDIATO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE BANALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.0355.5469.8721

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente ação penal e condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. O juízo sentenciante reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do acusado, mas afastou a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob o fundamento de que os elementos probatórios indicariam dedicação a atividades criminosas.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena, fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado), bem como se a fração máxima de redução é aplicável ao caso concreto, com reflexos no regime de cumprimento de pena e na possibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.3.2. No caso concreto, restou incontroverso que o acusado é primário e possui bons antecedentes, inexistindo condenações transitadas em julgado capazes de demonstrar habitualidade criminosa.3.3. O afastamento da minorante na sentença baseou-se essencialmente no depoimento de testemunha que afirmou acreditar que o local onde o réu residia seria ponto de venda de drogas e que ele poderia estar envolvido na comercialização, declaração marcada por imprecisão e ausência de certeza quanto à efetiva prática reiterada de tráfico.3.4. A prova oral colhida não demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado se dedicava a atividades criminosas, tampouco que integrava organização criminosa, sendo insuficientes meras conjecturas ou percepções subjetivas para afastar benefício legal que exige prova concreta da dedicação criminosa.3.5. Ademais, os policiais responsáveis pela prisão afirmaram não possuir conhecimento prévio acerca de eventual envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, circunstância que fragiliza a tese de habitualidade delitiva.3.6. Assim, inexistindo prova segura da dedicação do acusado a atividades criminosas, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.3.7. Quanto à fração de redução, a quantidade de droga apreendida (12,4g de cocaína) não revela gravidade concreta capaz de justificar a aplicação de fração inferior, sobretudo diante da primariedade do agente e da ausência de outros elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta.3.8. A jurisprudência do STJ orienta que a natureza ou quantidade da droga, por si só, não impede a aplicação da fração máxima da minorante, especialmente quando inexistem elementos adicionais que demonstrem maior envolvimento do agente com o tráfico ilícito.3.9. Reconhecida a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, a pena deve ser redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no patamar mínimo legal.3.10. Em razão do quantum de pena e da primariedade do réu, mostra-se adequado o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP.3.11. Preenchidos também os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem fixadas pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, aplicando-a na fração máxima de 2/3, redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de prova concreta da dedicação do agente a atividades criminosas impede o afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo inapta, para tal finalidade, prova testemunhal imprecisa ou mera presunção acerca da habitualidade delitiva. A natureza deletéria da droga apreendida, em pouca quantidade, não impede a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, especialmente quando presentes a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de elementos que demonstrem maior envolvimento do agente com a atividade criminosa.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «c»; art. 44. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.02.2026. STJ - EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030278-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0527.9017.1154

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA. NORMA REVOGADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão que fixou honorários advocatícios dativos com base na Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, já revogada à época do julgamento, sem observar a tabela vigente da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece novos valores para a atuação de defensores dativos em sede recursal. O Embargante alega erro material na fixação dos honorários, requerendo a adequação ao novo parâmetro remuneratório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro material na fixação dos honorários advocatícios dativos com base em norma revogada e se é necessária a adequação ao novo parâmetro remuneratório estabelecido pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão fixou os honorários advocatícios dativos com base na Resolução Conjunta 015/2019, já revogada à época do julgamento.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA estava vigente e previa valores distintos para a atuação do defensor perante as Turmas Recursais.5. Reconhecido o erro material, impõe-se a retificação do acórdão para adequar a fixação dos honorários ao novo parâmetro remuneratório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material na fixação de honorários advocatícios dativos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 113.3967.3717.8487

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual, entre outras providências, rejeitou-se a arguição de prescrição, deduzida na contestação. O réu, ora agravante, alega que é aplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos e que ocorreu a prescrição da pretensão de revisão da conta corrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da agravada está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de revisão contratual tem natureza pessoal, de maneira que prescreve em 10 (dez) anos.4. O anterior ajuizamento de produção antecipada de provas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional.5. Diante do prazo prescricional decenal aplicável e do marco interruptivo ocorrido no caso, a pretensão revisional da conta corrente não está prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. O prazo prescricional para exercício de pretensões fundadas em direito pessoal é decenal, conforme o art. 205, do CC. 2. O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional.»_________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025; e, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe de 23/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 652.5350.5675.3172

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO TAMBÉM INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RESTOU DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU VÍCIO SANÁVEL A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE É DE RIGOR CONSOANTE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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