e 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. aplicação do princípio do in dubio pro reo. previsão do art. 386, vii do cpp. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CADEIA DE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19 (LEI DO CHEQUE). ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE DEPENDE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO CRÉDITO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAR O VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.000,00. A pretensão recursal consiste no pedido de majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito à majoração da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de outubro de 2021, no município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Todavia, o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o afastamento da condenação imposta à concessionária na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003986-47.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001805-73.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 16.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004251-20.2022.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.10.2024.... ()
4 - TJPREmenta. Embargos de declaração. Ação de revisão de contrato bancário. Contradição inexistente. Prequestionamento implícito. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, reformando a sentença. 1.2. A embargante alegou contradição no acórdão ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro tanto para aferição de abusividade quanto para substituição da taxa de juros remuneratórios, requerendo também o prequestionamento de diversos dispositivos legais.II. Questões em discussão2.1. Verificação de contradição no acórdão quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade e substituição da taxa de juros.2.2. Possibilidade de prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados pela embargante.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois a utilização da taxa média de mercado como parâmetro para verificar a abusividade das taxas de juros é adequada quando comprovada a abusividade contratual. 3.2. A mera pretensão de rediscussão da matéria, sob a alegação de contradição, não é admissível em sede de embargos de declaração.3.3. O prequestionamento implícito é suficiente para atender ao requisito legal, não sendo necessária a menção explícita dos dispositivos legais no acórdão, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL NA VALORAÇÃO DO CP, art. 121, § 1º - CORREÇÃO DA OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - RECURSO 01: GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA
NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INÉRCIA PERANTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1.007.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
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7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL).
I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à cassação de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a assinatura digital não validada por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil constitui óbice ao preenchimento dos requisitos da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O sistema de certificação digital pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo admissível a comprovação da validade e da autenticidade do negócio jurídico por outros meios idôneos. III.II. A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, diferenciou a eficácia probatória das assinaturas eletrônicas conforme o método de autenticação empregado, conferindo-lhes validade jurídica genérica e permitindo a verificação da autenticidade do documento por meios diversos da certificação ICP-Brasil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS TJPR, Apelação Cível 0001468-38.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001973-72.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA FEDERAL ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO. RECURSO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação civil pública, para condenar o município a pagar adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com base no vencimento estabelecido na legislação municipal, respeitada a prescrição quinquenal. As apelações visam a discutir a base de cálculo (vencimento/salário-base conforme legislação federal ou apenas o vencimento-base municipal), a presunção de insalubridade e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) Definir se o adicional de insalubridade dos ACS e ACE deve ser calculado com base no piso nacional/vencimento-base do cargo (como pretende o sindicato) ou no valor estabelecido por lei municipal (como sustenta o município).(ii) Esclarecer se existe presunção legal de insalubridade em favor de todos os servidores da categoria.(iii) Analisar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os ACS e ACE está disciplinada no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, que prevê o vencimento ou salário-base do cargo, norma que detém caráter especial e prevalece sobre regramento municipal em sentido contrário.4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 1132 da Repercussão Geral, RE 1279765) reconhece a aplicação do piso nacional e a preponderância da legislação federal sobre a local, na fixação da remuneração e vantagens da categoria.5. As Leis Municipais 415/2019 e 595/2022, ao estabelecerem parâmetro diverso do federal, não prevalecem, sobretudo por já haver reconhecimento administrativo de sua inconstitucionalidade pelo TCE/PR.6. Não há presunção absoluta de insalubridade, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da exposição a agentes nocivos, sendo a execução individual do julgado o momento processual adequado para a aferição do direito.7. Não cabe condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, salvo hipótese de comprovada má-fé, por força da Lei 7.347/1985, art. 18 e princípio da simetria, inexistente no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do sindicato parcialmente provido para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento do servidor, respeitado o piso salarial da categoria, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º. Recurso do município desprovido.Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do cargo, nos termos da legislação federal específica, vedada a utilização de base de cálculo diversa fixada por legislação municipal. 2. Não há presunção absoluta de insalubridade, devendo a verificação da exposição a agentes insalubres ocorrer no âmbito da execução individual da sentença coletiva. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios, salvo caracterização de má-fé da parte vencida.»... ()
9 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, IV E V, DO CP). RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS LUIZ FERNANDO E JOSÉ NUNES.
1) PRELIMINARES (LUIZ FERNANDO). 1.1) NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (CPP, art. 226). REJEIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, FIGURA CONHECIDA NO MEIO POLICIAL, BASEADA EM FONTES AUTÔNOMAS E ROBUSTAS (DADOS DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E MÚLTIPLOS RECONHECIMENTOS POR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS). A FORMALIDADE DO ART. 226 DOCPP É MITIGADA QUANDO SE TRATA DE MERA IDENTIFICAÇÃO DE CONHECIDO. 1.2) NULIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA (VÍDEOS/HASH). REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) OU DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS DIGITAIS. 1.3) DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO CORRÉU (JOSÉ NUNES). REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO, TENDO A DEFICIÊNCIA SIDO SANADA NA INSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) MÉRITO (AMBOS OS RECORRENTES). PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA PROVA TESTEMUNHAL (POLICIAIS E FAMILIARES), DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (LUIZ FERNANDO) E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO/IMAGÉTICO (AMBOS OS RÉUS). HAVENDO DÚVIDAS E TESES CONTRAPOSTAS (NEGATIVA DE AUTORIA, ÁLIBI, CONTRADIÇÕES), A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 3) QUALIFICADORAS. 3.1) MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS SÓLIDOS NA FASE DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE CARACTERIZE A TORPEZA. 3.1.1) EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580, CPP). DECISÃO DE CARÁTER OBJETIVO (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS) QUE DEVE SER ESTENDIDO AO CORRÉU JOSÉ NUNES. 3.2) RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ATAQUE OCORREU DE SURPRESA, DE INOPINO, QUANDO A VÍTIMA ABRIU A PORTA DE CASA APÓS SER CHAMADA PELO NOME, DIFICULTANDO SUA REAÇÃO. 3.3) ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR «SABER DEMAIS» E POR TER SE RECUSADO A PARTICIPAR DO PLANO DE MATAR «JOHN MACONHA» E COMETER ROUBO. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA DA SUPOSTA VÍTIMA DO OUTRO DELITO CONSTITUI TESE DE MÉRITO.RECURSO DE LUIZ FERNANDO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECOTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DE JOSÉ NUNES DESPROVIDO COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS CONCEDIDOS AO CORRÉU - DECOTE DO MOTIVO TORPE.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REJEIÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR REPRESENTANTE DO BANCO APELANTE. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO PREPOSTO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIDA. ERESP Acórdão/STJ. DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ABATIMENTOS QUE COMPROMETERAM PARCIALMENTE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESTRITAMENTE NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA RECORRIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA ORIGEM. ACOLHIDO. READEQUAÇÃO AO PATAMAR QUE VEM SENDO FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER COMPENSADOS COM AQUELES TRANSFERIDOS À APELADA. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE REALIZADO A REPRESENTANTE DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (I) validade a contratação dos empréstimos pessoais objeto da demanda; caso mantida a declaração de invalidade, se (II) a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou dobrado; (III) restaram demonstrados os danos morais alegados pela recorrida; (IV) o quantum indenizatório deve ser reduzido; (V) deve ser autorizada a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante aduz que as contratações são válidas, pois foram realizadas mediante assinatura digital da consumidora, porém, a recorrida não suscitou a falsidade das assinaturas, mas sim, afirmou que foi ludibriada por representante do banco, tendo a sua vontade viciada, porquanto queria contratar apenas uma portabilidade da dívida.4. A tese autoral de que a fraude foi perpetrada por representante do apelante não foi expressamente impugnada, inexistindo menção nas razões recursais ao fato de que tal representante recebeu da recorrida a mesma quantia contratada, mediante transferência bancária comprovada nos autos.5. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes nas operações bancárias, conforme a Súmula 479/egrégio STJ - . 6. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a modulação definida pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças realizadas após 30.03.2021, sendo simples para aquelas anteriores, quando não comprovada a má-fé. No caso dos autos, todos os descontos foram posteriores à data estabelecida no paradigma.7. O dano moral resta configurado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, que comprometeram parcela significativa da renda da parte autora e decorreram de contratação nula, superando o mero dissabor cotidiano.8. Em casos análogos ao presente, a indenização tem sido fixada em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo impositiva a redução a esse patamar, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.9. Não cabe a compensação de valores no caso, uma vez que a apelada não obteve proveito econômico, sendo instada a realizar transferência bancária ao representante do apelante logo após as contratações.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível parcialmente provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes nas operações bancárias._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 186, 187, 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002886-86.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.06.2025; Súmula 479/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação de cobrança. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos juntados pelo banco apelante são suficientes para comprovar o fato constitutivo do seu direito.III. Razões de decidir3. No caso, a instituição financeira juntou documentação suficiente - ficha de abertura de conta, extratos bancários e demonstrativo da evolução do débito - apta a comprovar a contratação e a liberação do valor na conta corrente do apelante. 4. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu.5. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do réu ao pagamento do valor da dívida, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no CCB, art. 389, no mesmo termo inicial. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, arts. 389, 397 e 406; CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0023346-44.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso CONHECIDO E parcialmente provido, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral entre esta e a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, no regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão, no regime fechado, e 625 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a consequente compensação integral com a agravante da reincidência, além de discutir a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois é reincidente, o que impede a concessão do benefício.4. A confissão espontânea do réu foi reconhecida e deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando em uma pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.5. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, considerando a reincidência e a pena superior a 4 anos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A reincidência, por si só, impede a concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, independentemente da natureza do crime anterior cometido pelo réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 65, III, d; CP, art. 67; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.12.2020; TJPR, 3ª C.Criminal, 0003014-04.2019.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 24.10.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0039500-78.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.11.2022; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com cocaína e maconha, além de dinheiro. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida, com o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, alegando que o réu não era um traficante habitual, mas o juiz entendeu que ele já tinha uma condenação anterior e não preenchia os requisitos para ter a pena diminuída. No entanto, o juiz reconheceu que o réu confessou o crime, o que ajudou a diminuir um pouco a pena. Assim, a pena final foi fixada em 5 anos de prisão, no regime fechado, e 500 dias de multa. O pedido para mudar o regime de prisão para semiaberto foi negado, pois a reincidência do réu justificava a pena mais severa.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA FOI REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Seguradora, afastando sua responsabilidade pelo pagamento dos danos causados por terceiros.2. A parte Autora, ora Embargante, defendeu a existência de omissão quanto a aplicabilidade da cláusula 8.17 da apólice de seguro, a qual garantiria a cobertura do sinistro constatado (furto qualificado), razão pela qual deveria ser sanada com a consequente reversão do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de omissão quanto à existência de cobertura securitária referente ao sinistro ocorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme se extrai das condições gerais de seguro, as coberturas previstas nos subtópicos da cláusula 8 são acessórias, dependem de contratação autônoma e pagamento de prêmio adicional, sendo que no caso concreto o Condomínio não teria efetuado tal contração, conforme se extrai da apólice de mov. 20.7, razão pela qual não há que se falar em cobertura do sinistro alegado.5. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos não acolhidos.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva da empresa contratante do serviço. Rejeitadas. Acidente de trânsito. Serviço de valet. Abertura de porta de veículo em via pública sem as cautelas necessárias. Responsabilidade solidária das requeridas. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a legitimidade passiva da requerida; (iii) a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos decorrentes do acidente; e (iv) a existência de culpa concorrente da parte autora.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso inominado impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença.4. Afasta-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Mazzer & Cutolo Comércio de Bebidas LTDA. uma vez que, nos termos da teoria da asserção, as alegações formuladas na petição inicial são suficientes para justificar sua permanência no polo passivo da demanda.5. O conjunto probatório evidencia que o acidente ocorreu exclusivamente em razão da abertura da porta do veículo pelo manobrista da requerida sem a observância das cautelas necessárias em via pública, circunstância que ensejou a colisão do motociclista com a porta do automóvel da autora6.O serviço de valet disponibilizado aos clientes integra a cadeia de fornecimento das requeridas, razão pela qual ambas respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora.7. Em razão da inexistência de culpa concorrente da parte autora, configurada a responsabilidade objetiva das requeridas, é devida a reparação integral dos danos materiais suportados pela autora.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CDC, 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, 932, III; CTB, 49. ... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato administrativo que inabilitou a impetrante em procedimento licitatório, destinado à contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistemas de microgeração distribuída de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios apontados na documentação da licitante possuem natureza sanável, apta a ensejar a realização de diligência para correção; (ii) saber se o ato administrativo de inabilitação padece de ilegalidade passível de controle em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 14.133/2021, art. 64, não é admitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, admitindo-se apenas a complementação de informações ou a atualização de documentos vencidos, bem como a correção de falhas estritamente sanáveis, que não alterem substância e validade jurídica dos documentos.4. No caso concreto, restou evidenciado que a inabilitação da licitante decorreu de múltiplas inconsistências, tanto formais quanto materiais, constantes da documentação apresentada, as quais comprometem a comprovação da capacidade técnica exigida pelo edital, não se tratando de vícios isolados ou meramente formais. 5. O conjunto de vícios constatados revela a impossibilidade de saneamento mediante simples diligência, por implicar inidoneidade substancial da documentação, o que afasta a incidência do princípio do formalismo moderado. 6. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar a ilegalidade alegada, o que não foi demonstrado de forma inequívoca no caso concreto. 7. O controle jurisdicional sobre atos administrativos, inclusive em matéria licitatória, limita-se ao exame de legalidade, sendo vedada a incursão no mérito técnico da decisão administrativa, salvo hipóteses de manifesta ilegalidade ou violação a princípios administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A correção de falhas na documentação de habilitação, à luz da Lei 14.133/2021, art. 64, restringe-se a vícios estritamente sanáveis, não abrangendo hipóteses de insuficiência substancial na comprovação da capacidade técnica»._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 64, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0070382-18.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0000973-26.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2026.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 2.971/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS APTOS A DEMONSTRAR NÍVEL, CLASSE, TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. HOLERITES INSUFICIENTES PARA O COTEJO ENTRE OS PROVENTOS RECEBIDOS E A TABELA REMUNERATÓRIA INVOCADA. FICHA FUNCIONAL APARENTEMENTE INCOMPLETA E DESATUALIZADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. RECURSO CLASSIFICADO COMO ALHEIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. não CONHECIMENTO. EFEITO AUTOMÁTICO. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. correção monetária. ipca. termo a quo. data da publicação do acórdão. Súmula 362/stj. juros de mora de 1% a partir da citação. taxa selic a partir da lei 14.905/2024, deduzido o valor do ipca. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra a r. Sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, diante da regularização tardia da transferência do veículo; (ii) condenar a ré vendedora ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00; e, (iii) julgar improcedente o pedido indenizatório em relação ao banco financiador, por ausência de nexo causal.A apelante sustenta a inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que ausente comprovação de abalo psíquico, não fosse caracterizar o fato mero aborrecimento cotidiano, postulando, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se a demora na transferência do veículo configura dano moral indenizável; e, (ii) se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais enfrentam suficientemente os fundamentos da Sentença.Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por ausência de interesse no ponto diante do efeito suspensivo automático da Apelação, nos termos do CPC, art. 1.012.No mérito o caso deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo.A demora excessiva na regularização da transferência do veículo, decorrente da venda de bem com financiamento pendente e ausência de solução administrativa adequada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando falha na prestação do serviço apta a provocar dano moral.Evidenciada a inércia da fornecedora, que apenas regularizou a situação após o ajuizamento da demanda, com lapso temporal superior a dois anos desde a aquisição do bem, resta caracterizada a violação a direitos da personalidade da consumidora.O arbitramento do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, além das funções compensatória e pedagógica da indenização.No caso concreto, a indenização fixada em R$10.000,00 mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para R$3.000,00, valor mais compatível com os parâmetros adotados pelo Tribunal em situações análogas.A redução do valor indenizatório não implica alteração do regime de sucumbência, nos termos da Súmula 326/STJ.Inexistente litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de conduta temerária da parte.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento:«(i) A demora injustificada na transferência de veículo, decorrente de falha da fornecedora, configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento típico da vida em relações; (ii) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando se mostrar excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.012; CC, ART. 405; CDC, ARTS. 2º E 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. em 01.12.2016; TJPR, 9ª Câm. Cív. AC 0001017-16.2024.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 03.03.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0000645-49.2023.8.16.0082, Relª Drª Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, julg. em 01.07.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0007198-84.2022.8.16.0038, Rel. Dr. Nestário da Silva Queiroz, julg. em 13.11.2023.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Restituição de valores em contrato de empréstimo consignado não contratado e aplicação da modulação de efeitos para devolução em dobro. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível que, em apelação cível, deu parcial provimento para determinar a restituição simples de valores descontados em contrato de empréstimo consignado não contratado, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e mantendo indenização por danos morais, diante da ausência de prova robusta de má-fé da instituição financeira quanto a descontos anteriores a 30 de março de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a restituição simples dos valores descontados em contrato de empréstimo consignado não contratado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do julgado, especialmente quanto à necessidade de prova de má-fé para restituição em dobro dos valores descontados antes de 30 de março de 2021. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a questão central, distinguindo a aplicação da restituição em dobro conforme o marco temporal de 30.03.2021 e a ausência de prova robusta de má-fé para o período anterior. 5. A pretensão da parte embargante configura mera rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. 6. O requisito de prequestionamento está atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025, não sendo necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. 7. Diante da ausência dos vícios legais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, cabendo eventual inconformismo por recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito ou modificação do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes tais vícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV, V e VI; CDC, art. 42, caput e p.u.; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
20 - TJPRDireito administrativo e civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho, indenização por danos morais, adicional de insalubridade, pensão vitalícia, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Recurso 1 (da servidora aposentada) parcialmente provido.Recurso 2 (do Município) parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e negou indenização por danos morais, danos estéticos, pensão vitalícia e adicional de insalubridade, em ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada contra o Município de Bela Vista do Paraíso em razão de acidente de trabalho e direitos decorrentes do vínculo funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município está configurada em razão de acidente de trabalho sofrido por servidora aposentada, com consequente direito à indenização por danos morais, adicional de insalubridade, pensão vitalícia e conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, bem como a legalidade e extensão desses pedidos.III. Razões de decidir3. O Estado possui responsabilidade objetiva por omissão, pois tinha o dever de garantir ambiente seguro aos servidores, e a omissão do Município causou dano à autora.4. O acidente de trabalho contribuiu para a piora funcional definitiva do ombro esquerdo da autora, configurando dano moral, fixado em R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a proporcionalidade.5. Não houve comprovação dos danos estéticos alegados pela autora, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.6. O adicional de insalubridade não foi reconhecido por ausência de perícia técnica que comprovasse a exposição a agentes nocivos em grau máximo.7. A pensão vitalícia foi indeferida, pois a autora não demonstrou incapacidade financeira definitiva ou necessidade de assistência permanente.8. A conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia é devida, conforme entendimento do STF, mas o pagamento foi limitado a três meses de remuneração, conforme previsão legal local.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis parcialmente providas para fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e limitar o pagamento das licenças-prêmio não usufruídas a três meses de remuneração, mantendo-se a sucumbência conforme sentença.Tese de julgamento: É devida a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho causado por omissão do Estado, ainda que não haja incapacidade permanente, sendo possível a conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia limitada a três meses de remuneração.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Bela Vista do Paraíso deve pagar uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais à servidora aposentada, porque ficou comprovado que o acidente de trabalho piorou a condição do seu ombro e causou sofrimento, mesmo sem deixar ela totalmente incapaz. Porém, o pedido de pensão vitalícia, adicional de insalubridade e indenização por danos estéticos foi negado, pois não houve provas suficientes ou condições para esses benefícios. Também foi mantido o direito da servidora receber o valor da licença-prêmio não usada, mas limitado a três meses de salário, conforme a lei. Cada parte continuará pagando metade das despesas do processo.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMBARGANTE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS, PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVENÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO OU CESSÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RETOMADA DO BEM PELA EMBARGANTE, QUE, PORÉM, RETOMOU O IMÓVEL JUDICIALMENTE. ATUAL PROPRIETÁRIA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PERANTE O CONDOMÍNIO. NATUREZA «PROPTER REM» DA DÍVIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.345.4. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
22 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO VINCULADOS AO RGPS. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE DA UNIÃO. CF, ART. 109, I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO LEVANTADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. TRECHO CANCELADO QUE FOI VENDIDO NO SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO PARA O MESMO DIA. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 4 HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ASSENTO PREVIAMENTE SELECIONADO E PAGO. PREJUÍZO RESTRITO À ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO COM PERDA DE CONEXÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM CERCA DE QUARENTA E OITO HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OFERECIDO AUXÍLIO MATERIAL AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
25 - TJPREmenta: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não comprovação de adesão aos serviços denominados «CAP PIC», «ITAÚ SEG AP PF". Repetição de indébito na forma dobrada. Juros de mora a partir da citação. Descumprimento de contrato. Dano moral configurado. Valor que não comporta modificação. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve demonstração de adesão aos serviços ou se as cobranças são indevidas; (ii) se a repetição de indébito é na forma dobrada ou simples; (iii) qual o momento de início dos juros e correção monetária; e (iv) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, além da adequação do valor arbitrado.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a existência dos negócios ou a adequada informação a respeito da natureza dos serviços, valores, dentre outros aspectos essenciais.4. Uma vez que os descontos são indevidos, deve a requerida restituir a quantia mais a dobra.5. A correção monetária deve fluir a partir de cada desconto, enquanto os juros moratórios desde a citação, pois não se trata de ato ilícito, mas descumprimento contratual.6. Os descontos ocorridos na conta, violaram direito de personalidade da autora, em razão da quebra de confiança, além de atingir valores para a sua subsistência, ensejando indenização por danos morais no valor já arbitrado em sentença.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186, 206, § 3º, V, 398, 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()
26 - TJPRDIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação, em ação declaratória de nulidade de sentença («querela nullitatis insanabilis»), interposta por corréus contra a sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão2. Se a ação declaratória de nulidade de sentença («querela nullitatis insanabilis») tem cabimento no caso concreto. III. Razões de decidir3. Cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença («querela nullitatis insanabilis»). Sentença de procedência proferida em ação de adjudicação compulsória de imóvel que não prestou a devida observância a acórdão transitado em julgado (do TJPR e do STJ) que já julgara pela propriedade pública do Município sobre tal área. Violação à garantia constitucional da coisa julgada material (eficácia preclusiva). Hipótese de grave nulidade absoluta com caráter transrescisório. Julgados do STJ e da Câmara.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido, com majoração da verba honorária.... ()
27 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL NÃO ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA CONFISSÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - POLICIAIS QUE ENCONTRARAM EM POSSE DO RÉU 6G (SEIS GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADAS EM 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES - CONDUTA TÍPICA - VERSÃO DO RÉU ISOLADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA VIA FÍSICA ORIGINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO OU DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU DUPLICIDADE DO TÍTULO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA AFASTADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1.132/STJ. DIVERGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA IMPEDIR A ENTREGA. ENCARGOS ACESSÓRIOS E SEGURO AUTOMOTIVO. ALEGAÇÕES QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 1º E 2º. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e provido.
29 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO ANTERIOR À LEI. INCIDÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA. TERMO INICIAL NA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA POSTERIOR À LEI. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.195/2021 é irretroativa (CPC/2015, art. 14), aplicando-se apenas a atos e fatos posteriores à sua vigência.4. Inexistindo suspensão anterior por ausência de bens, aplica-se a nova sistemática (situação «ii» do REsp. Acórdão/STJ): o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera posterior à lei, inaugurando-se, de forma automática, a suspensão de um ano prevista no CPC, art. 921, § 1º, findo o qual se inicia a contagem do prazo material.5. Não configurada a prescrição, impõe-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 13.04.2026, DJEN 16.04.2026.... ()