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Doc. ADM Direito 761.7443.4040.9342

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO PARANÁ (SINDARSPEN) EVIDENCIADA. PERDA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ACARRETANDO A PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO OFERECIDO AOS FILIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SINDICATO. PRECEDENTE DO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANO MATERIAL EFETIVO. PERDA DEFINITIVA DA POSSIBILIDADE DE DEMANDAR PELO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 840.1984.0598.7036

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível.2 Razões recursais que postulam a reforma da controvérsia em discussão.II. Questão em discussão 3. Possibilidade de rediscussão da matéria.III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7849.9552.8819

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação interposta da sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível, ou não, a inversão do ônus da prova, a cobrança de seguro prestamista, e considerar como válida, ou não, a cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito) e de capitalização de juros, e se os juros remuneratórios foram, ou não, abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova fora deferida em saneamento, sem interposição do recurso cabível, pelo que, a questão restara abarcada pela preclusão. III.2. Possibilidade da cobrança da capitalização diária dos juros, já que expressamente pactuada, a teor das súmulas ns. 539 e 541, do STJ. III.3. Aplicara-se, ao caso, o entendimento prevalente no Egrégio STJ, contemplado no RESP 1.061.530 / RS, em que se admitira a revisão das taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários que caracterizem relação de consumo e quando a abusividade for demonstrada, de modo a sujeitar o consumidor à condição de desvantagem exagerada. III.4. Ante a legalidade da taxa de juros remuneratórios cobrada, reconhece-se a improcedência do pedido revisional, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à parte autora. III.5. É possível a cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito), porque houvera sua previsão na contratação, e porque a cédula de crédito bancário em exame restara celebrada com pessoa jurídica. III.6. Não há que se falar na ilegalidade do seguro prestamista, posto que a parte já usufruíra da cobertura securitária. III.7. Indevido o afastamento da mora, porque não caracterizada cobrança abusiva de encargos, no período de normalidade contratual. III.8. Arbitrados os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba advocatícia sucumbencial, imposta na Origem, aqui fora majorada para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida em parte, e nesta medida, não provida. Tese de julgamento: é admissível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários. Contudo, no contrato sub judice, fora inferida expressa pactuação à capitalização dos juros, e decidido que a taxa dos juros remuneratórios não fora abusiva. Ainda, a incidência da cobrança da TAC, na contratação, é permitida, porque expressamente pactuada pelas partes, e porque celebrada por pessoa jurídica. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 394, do CC, 2º e 5º, do CDC, 85, § 2º, 389, parágrafo único, 406 e 487, I, do CPC; Decreto-lei 167/67. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 971.853/RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, Quarta Turma, julgado de 24.9.07; súmulas ns. 596, 382 e 530, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não provimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a decisão da Origem, na qual se reconhecera a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Ainda, aqui, concluíra-se por manter a possibilidade de capitalização dos juros, já que houvera previsão expressa sobre isso. Possível, ademais, a cobrança da TAC, porque expressamente pactuada pelas partes, e porque celebrada por pessoa jurídica. Enfim, ante o não provimento do apelo, os honorários advocatícios foram aumentados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 431.0886.5398.5908

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE HOUVE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA. RECURSO INTERPORSTO PELA PARTE SEM OBSERVAR O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 131.5261.8911.8797

5 - TJPR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFEITOS FINANCEIROS DAS PROMOÇÕES NA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ E RETROATIVIDADE. IRDR ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DAS PROMOÇÕES NA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ, SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 19/TJPR, COM EXTENSÃO DA SUA APLICAÇÃO A TODAS AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PROCESSO REPRESENTATIVO (APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR), PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE PROMOVEU O SERVIDOR AO FINAL DO PROCESSO DELIBERATIVO.

I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo Estado do Paraná, no âmbito de Apelação Cível e Reexame Necessário, para uniformizar a interpretação sobre o momento em que se iniciam os efeitos funcionais e financeiros das promoções dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, conforme a Lei Complementar Estadual 14/1982 e o Decreto Estadual 1.770/2003. O Estado defende que os efeitos começam com a publicação do decreto de promoção, enquanto servidores pleiteiam a retroação a datas anteriores, como a abertura do processo ou a deliberação do Conselho da Polícia Civil. A controvérsia envolve diversas ações em curso e a necessidade de fixação de tese para casos sob a vigência da legislação mencionada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos funcionais e financeiros das promoções dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, sob a vigência dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da abertura do processo de promoção ou somente a partir da publicação do respectivo decreto, afastando a retroatividade prevista no Decreto Estadual 1.770/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 1.770/2003 configura excesso normativo-regulamentar ao criar efeitos financeiros retroativos não previstos na Lei Complementar Estadual 14/1982, violando o princípio da legalidade.4. A Súmula 19/TJPR, que determina que os efeitos financeiros da promoção se iniciam na data da publicação do decreto, é aplicável a todas as carreiras da Polícia Civil, garantindo isonomia e segurança jurídica.5. A promoção depende de procedimento administrativo complexo e só se aperfeiçoa com a publicação do decreto do Chefe do Poder Executivo, não sendo efeito automático do preenchimento dos requisitos temporais.6. A retroação dos efeitos financeiros viola normas de gestão financeira, especialmente a necessidade de prévia dotação orçamentária, e configura enriquecimento sem causa, pois o servidor receberia remuneração por cargo que ainda não exerce.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Fixação da tese jurídica de que os efeitos financeiros da promoção dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, sob a égide dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da publicação do respectivo decreto, afastando-se a retroatividade prevista no Decreto Estadual 1.770/2003; manutenção da Súmula 19/TJPR, com reafirmação e extensão de sua aplicação a todas as carreiras da Polícia Civil; reforma parcial da sentença no processo representativo para definir como termo inicial dos efeitos financeiros da promoção a data da publicação do decreto que promoveu o servidor ao final do processo deliberativo.Tese de julgamento: «Os efeitos financeiros da promoção de integrantes das carreiras da Polícia Civil, sob a égide dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da publicação do respectivo decreto, afastada, nesse aspecto, a disposição contida no Decreto Estadual 1.770/2003».Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 14/1982, arts. 40 a 46, 74 e 76; Decreto Estadual 1.770/2003, arts. 2º, 3º e 3º, § 1º; CF/88, art. 169, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323295, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.04.2016; TJPR, Reclamação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, Órgão Especial, j. 31.10.2025; STF, ADI 5105, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2015; STF, Tema 864/STF - RE 905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.12.2019; Súmula 19/TJPR.... ()

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