Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível.2 Razões recursais que postulam a reforma da controvérsia em discussão.II. Questão em discussão 3. Possibilidade de rediscussão da matéria.III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação interposta da sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível, ou não, a inversão do ônus da prova, a cobrança de seguro prestamista, e considerar como válida, ou não, a cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito) e de capitalização de juros, e se os juros remuneratórios foram, ou não, abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova fora deferida em saneamento, sem interposição do recurso cabível, pelo que, a questão restara abarcada pela preclusão. III.2. Possibilidade da cobrança da capitalização diária dos juros, já que expressamente pactuada, a teor das súmulas ns. 539 e 541, do STJ. III.3. Aplicara-se, ao caso, o entendimento prevalente no Egrégio STJ, contemplado no RESP 1.061.530 / RS, em que se admitira a revisão das taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários que caracterizem relação de consumo e quando a abusividade for demonstrada, de modo a sujeitar o consumidor à condição de desvantagem exagerada. III.4. Ante a legalidade da taxa de juros remuneratórios cobrada, reconhece-se a improcedência do pedido revisional, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à parte autora. III.5. É possível a cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito), porque houvera sua previsão na contratação, e porque a cédula de crédito bancário em exame restara celebrada com pessoa jurídica. III.6. Não há que se falar na ilegalidade do seguro prestamista, posto que a parte já usufruíra da cobertura securitária. III.7. Indevido o afastamento da mora, porque não caracterizada cobrança abusiva de encargos, no período de normalidade contratual. III.8. Arbitrados os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba advocatícia sucumbencial, imposta na Origem, aqui fora majorada para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida em parte, e nesta medida, não provida. Tese de julgamento: é admissível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários. Contudo, no contrato sub judice, fora inferida expressa pactuação à capitalização dos juros, e decidido que a taxa dos juros remuneratórios não fora abusiva. Ainda, a incidência da cobrança da TAC, na contratação, é permitida, porque expressamente pactuada pelas partes, e porque celebrada por pessoa jurídica. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 394, do CC, 2º e 5º, do CDC, 85, § 2º, 389, parágrafo único, 406 e 487, I, do CPC; Decreto-lei 167/67. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 971.853/RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, Quarta Turma, julgado de 24.9.07; súmulas ns. 596, 382 e 530, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não provimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a decisão da Origem, na qual se reconhecera a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Ainda, aqui, concluíra-se por manter a possibilidade de capitalização dos juros, já que houvera previsão expressa sobre isso. Possível, ademais, a cobrança da TAC, porque expressamente pactuada pelas partes, e porque celebrada por pessoa jurídica. Enfim, ante o não provimento do apelo, os honorários advocatícios foram aumentados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo Estado do Paraná, no âmbito de Apelação Cível e Reexame Necessário, para uniformizar a interpretação sobre o momento em que se iniciam os efeitos funcionais e financeiros das promoções dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, conforme a Lei Complementar Estadual 14/1982 e o Decreto Estadual 1.770/2003. O Estado defende que os efeitos começam com a publicação do decreto de promoção, enquanto servidores pleiteiam a retroação a datas anteriores, como a abertura do processo ou a deliberação do Conselho da Polícia Civil. A controvérsia envolve diversas ações em curso e a necessidade de fixação de tese para casos sob a vigência da legislação mencionada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos funcionais e financeiros das promoções dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, sob a vigência dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da abertura do processo de promoção ou somente a partir da publicação do respectivo decreto, afastando a retroatividade prevista no Decreto Estadual 1.770/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 1.770/2003 configura excesso normativo-regulamentar ao criar efeitos financeiros retroativos não previstos na Lei Complementar Estadual 14/1982, violando o princípio da legalidade.4. A Súmula 19/TJPR, que determina que os efeitos financeiros da promoção se iniciam na data da publicação do decreto, é aplicável a todas as carreiras da Polícia Civil, garantindo isonomia e segurança jurídica.5. A promoção depende de procedimento administrativo complexo e só se aperfeiçoa com a publicação do decreto do Chefe do Poder Executivo, não sendo efeito automático do preenchimento dos requisitos temporais.6. A retroação dos efeitos financeiros viola normas de gestão financeira, especialmente a necessidade de prévia dotação orçamentária, e configura enriquecimento sem causa, pois o servidor receberia remuneração por cargo que ainda não exerce.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Fixação da tese jurídica de que os efeitos financeiros da promoção dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, sob a égide dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da publicação do respectivo decreto, afastando-se a retroatividade prevista no Decreto Estadual 1.770/2003; manutenção da Súmula 19/TJPR, com reafirmação e extensão de sua aplicação a todas as carreiras da Polícia Civil; reforma parcial da sentença no processo representativo para definir como termo inicial dos efeitos financeiros da promoção a data da publicação do decreto que promoveu o servidor ao final do processo deliberativo.Tese de julgamento: «Os efeitos financeiros da promoção de integrantes das carreiras da Polícia Civil, sob a égide dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da publicação do respectivo decreto, afastada, nesse aspecto, a disposição contida no Decreto Estadual 1.770/2003».Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 14/1982, arts. 40 a 46, 74 e 76; Decreto Estadual 1.770/2003, arts. 2º, 3º e 3º, § 1º; CF/88, art. 169, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323295, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.04.2016; TJPR, Reclamação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, Órgão Especial, j. 31.10.2025; STF, ADI 5105, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2015; STF, Tema 864/STF - RE 905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.12.2019; Súmula 19/TJPR.... ()
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