1 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Demolição de pilar em que seria colocada imagem religiosa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso e pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausência de pedido de inversão do ônus probatório. Alegações que se dirigem à valoração das provas pelo juiz. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Não acolhimento. Fundamentação adequada. Valoração da prova que se submete ao livre convencimento motivado. Mérito. Pressupostos da responsabilidade civil não preenchidos. Elementos que não permitem concluir que a demolição é de autoria do réu. Intensa litigiosidade familiar. Residência que havia sido cedida em comodato a terceiro desafeto do réu. Dúvida que enseja a solução com base nas regras de ônus probatório. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Improcedência mantida. Pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios. Não Acolhimento. Percentual que bem atende aos parâmetros do CPC. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais relacionados à demolição de base em que seria colocada imagem religiosa.2. A apelante sustenta que: (i) há nulidade da sentença por falta de fundamentação e violação ao contraditório e à paridade de armas, pois foram desconsideradas ou valoradas inadequadamente as provas por si produzidas; (ii) há responsabilidade do réu pela destruição da base, diante do acervo probatório produzido e do contexto de elevado conflito familiar entre as partes; (iii) faz jus à indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em razão da demolição.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a existência de erro de procedimento a justificar a anulação da sentença; (ii) a responsabilidade do réu pela demolição da base em que seria colocada a imagem religiosa; (iii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis.III. Razões de decidir4. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão, porque não se evidenciou pretensão de obtenção de inversão do ônus da prova, mas de reforma da sentença e nova valoração das provas.5. Não houve abuso do direito de recorrer a justificar a condenação da apelante nas penas cominadas à litigância de má-fé, não estando caracterizada a alteração da verdade dos fatos, a dedução de pretensão contra texto expresso de lei e, tampouco, a conduta temerária da recorrente. 6. O inconformismo da parte e a alegação de erro de julgamento ou na valoração da prova não configuram vício na fundamentação ou violação ao contraditório a justificar a anulação da sentença, sendo prescindível a análise pormenorizada de cada alegação ou prova.7. A prova produzida não apresenta certeza quanto à autoria da demolição, notadamente pelo contexto de intensa litigiosidade entre as partes e da cessão do imóvel em comodato a terceiro desafeto do réu. Diante da dúvida, aplicam-se as regras do ônus probatório, não se desincumbindo a autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.8. As peculiaridades da demanda, notadamente a tramitação por aproximadamente dez anos e a realização de audiência de instrução justificam a fixação dos honorários advocatícios acima do mínimo legal, em 15% sobre o valor atribuído à causa.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º, 373, I e II; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/202; STJ, AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.378/STJ. SOBRESTAMENTO INDEVIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada pela consumidora em face da instituição financeira Crefisa S/A. visando à revisão de contratos de crédito pessoal não consignado, sob alegação de cobrança abusiva de juros. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição simples dos valores pagos a maior. A autora interpôs recurso adesivo, postulando a complementação da fundamentação da sentença; a ré, por sua vez, interpôs apelação, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença e pela improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) analisar se a parte recorrente incorreu em inovação recursal ao suscitar argumentação de natureza econômico-consequencialista, bem como ao defender a limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da taxa média de mercado; (iii) determinar se os juros remuneratórios contratados são abusivos e passíveis de limitação à taxa média de mercado; (iv) verificar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, enfrentando as teses das partes e justificando a conclusão com base na comparação entre os juros contratados e a taxa média de mercado, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de motivação.4. Verifica-se inovação recursal na medida em que a ré, somente em sede de apelação, passou a sustentar argumentação de natureza econômico-consequencialista, bem como a defender a limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da taxa média de mercado, matérias não deduzidas na contestação. A conduta afronta o princípio da eventualidade, impondo-se o não conhecimento das referidas teses.5. Comprovou-se que as taxas de juros praticadas nos nove contratos examinados superam de forma significativa a média de mercado (até oito vezes), sem que a instituição financeira demonstrasse particularidades do caso concreto que justificassem tais patamares.6. A jurisprudência do STJ autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado quando caracterizada abusividade, sendo esta comprovada nos autos, autorizando a revisão contratual e a relativização do princípio do pacta sunt servanda.7. A restituição dos valores cobrados a maior na forma simples está adequada, à luz do CCB, art. 884, na ausência de má-fé da credora, e tendo em vista o pedido inicial neste sentido.8. O Tema 1.378/STJ trata dos critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios e da suspensão de recursos especiais/agravos em recurso especial, não se aplicando ao presente julgamento em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso Adesivo não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC/2015, arts. 336, 342, 373, II, 489, §1º, IV, 1.026, §2º e 85, §§ 2º e 11; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MESMA MACROLIDE. TEMAS 60 E 589 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que se determinou a suspensão do processo da ação individual até o julgamento de ação coletiva relacionada à mesma questão de fundo.2. A parte agravante sustentou, em síntese, que a suspensão da ação individual constituiria faculdade do autor, nos termos do CDC, art. 104, não podendo ser imposta de ofício pelo juízo, especialmente contra o interesse da parte.3. O Ministério Público apresentou parecer pelo provimento do recurso, alinhando-se ao entendimento adotado no voto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão, de ofício, de ação individual que discute questão de fundo comum à ação coletiva atinente à mesma macrolide, ainda que a parte autora não tenha requerido o sobrestamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A suspensão do processo individual, para que o autor se beneficie dos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, constitui, em regra, faculdade da parte autora, a ser exercida antes da prolação de sentença de mérito na ação individual e antes do trânsito em julgado da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104.6. O STJ, contudo, ao julgar o Tema 60, posteriormente reafirmado no Tema 589, reconheceu a possibilidade de suspensão das ações individuais quando ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários.7. A tese firmada pelo STJ - nos Temas 60 e 589 estabelece que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva».8. A orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo possui observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III.9. No caso, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento vinculante da Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a suspensão da ação individual até o julgamento da ação coletiva correlata.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A existência de ação coletiva atinente à mesma macrolide autoriza a suspensão, inclusive de ofício, das ações individuais que discutam a mesma questão de fundo, nos termos dos Temas 60 e 589 do STJ, cuja observância é obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme o CPC, art. 927, III.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU A POSSÍVEL PERDA DOS MÓVEIS PLANEJADOS E PEDRAS DE GRANITO QUANDO DA REFORMA DO IMÓVEL. DEMONSTRADO O NÃO APROVEITAMENTO DE PARTE DA MOBÍLIA. LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA A AQUISIÇÃO DOS ITENS. PEDIDO FORMULADO EM VALOR LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDICIONADA A GASTOS FUTUROS COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PLANEJADOS.2) PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE NÃO RESIDE NO LOCAL ATINGIDO PELOS VÍCIOS. NÃO COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE ABALO MORAL À APELANTE. TRATATIVAS COM A CONSTRUTORA E ALEGADA MAZELA MORAL QUE GUARDARIA PERTINÊNCIA AO MORADOR DO IMÓVEL, FILHO DA REQUERENTE. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DA CDA E LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENHORA REQUERIDA EM 2021 E POSTERIORMENTE CONCRETIZADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO CTN, art. 185. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. VIGILÂNCIA PRÉVIA EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA FRACIONADA. DINHEIRO TROCADO. APREENSÃO DE BEM ORIGINADO DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Lucas da Silva D’avila contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, em razão de ter sido flagrado com 19 gramas de maconha fracionados em quatro invólucros tipo ziplock, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, além de valores em dinheiro ocultados em bueiro. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e das provas derivadas, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o afastamento do perdimento do numerário apreendido e a redução da prestação pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas produzidas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (iv) verificar se deve ser afastado o perdimento do numerário apreendido; e (v) definir se a prestação pecuniária fixada pode ser revista na instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise acerca da adequação do valor da prestação pecuniária e das condições concretas de cumprimento da pena restritiva de direitos compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, V, «a».4. A abordagem policial decorre de vigilância prévia realizada por aproximadamente trinta minutos em local conhecido pela intensa traficância, ocasião em que os policiais visualizaram o apelante realizando contatos sucessivos com ocupantes de veículos e entregando objetos aos motoristas, circunstâncias concretas aptas a caracterizar fundada suspeita nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244.5. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, especialmente com o boletim de ocorrência, a apreensão da droga e o comportamento do apelante ao dispensar objeto em bueiro ao perceber a aproximação da equipe policial.6. A inexistência de registros audiovisuais, identificação de placas ou abordagem dos supostos usuários não invalida a diligência policial, pois a legislação processual penal não exige tais elementos para a validade da busca pessoal fundada em circunstâncias objetivas observadas pelos agentes públicos.7. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga, laudo pericial e demais documentos produzidos nos autos.8. A autoria delitiva resta comprovada pelos relatos policiais e pela própria confissão parcial do apelante, que admitiu portar a substância entorpecente e frequentar reiteradamente o local para aquisição de drogas.9. O fracionamento da droga em quatro embalagens tipo ziplock, a apreensão de dinheiro trocado, a tentativa de ocultação do numerário e os sucessivos contatos com ocupantes de veículos evidenciam a destinação mercantil da substância apreendida, afastando a tese de porte para consumo pessoal.10. A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas, sendo possível a coexistência entre consumo próprio e comercialização ilícita de entorpecentes.11. O perdimento do numerário apreendido mostra-se legítimo diante da demonstração do vínculo entre os valores e a prática do tráfico de drogas, sobretudo porque parte do dinheiro foi ocultada em bueiro e outra quantia estava sob guarda do corréu a pedido do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:A vigilância prévia em local conhecido pela traficância, aliada à observação de movimentação típica de comércio de drogas, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal sem mandado judicial.Os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo de prova quando coerentes e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.O fracionamento da droga, a apreensão de dinheiro trocado e o contexto da abordagem evidenciam a destinação mercantil do entorpecente e afastam a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28.A condição de usuário de drogas não impede a configuração simultânea do delito de tráfico de entorpecentes.O perdimento de valores apreendidos é cabível quando demonstrado o vínculo entre o numerário e a atividade de tráfico de drogas.A revisão das condições de cumprimento e valor da prestação pecuniária compete ao Juízo da Execução Penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único. CPP, arts. 240, 244 e 386, VII. CP, art. 44, 61, II, «j», e CP, art. 91. Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º, 63, I, e 72. Lei 7.210/1984, art. 66, V, «a». Decreto Legislativo 06/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005348-72.2022.8.16.0174, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.09.2024. TJPR, Apelação Criminal 0001536-12.2023.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.05.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014. STF, RE Acórdão/STF, Tema 647 da Repercussão Geral.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVA CAUTELAR IRREPETÍVEL. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. 1.2. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, ante a alegação defensiva de que os sintomas decorriam de fadiga extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora constitui prova cautelar irrepetível, admissível nos termos do CPP, art. 155, caput, por registrar a condição fisiológica do condutor em momento específico e irrecuperável. 3.2. A pluralidade de sinais convergentes — sonolência, hálito etílico, dispersão, desorientação temporal e fala alterada — atende à exigência do art. 5º, § 1º, da Resolução 432/2013 do CONTRAN. 3.3. O hálito etílico constitui indicador objetivo e específico do consumo de álcool, incompatível com a explicação alternativa de mero cansaço físico, o que afasta a tese defensiva de exaustão. 3.4. Os depoimentos dos policiais militares em Juízo ratificaram os elementos nucleares da ocorrência e os sinais de embriaguez. A ausência de recordação pormenorizada, decorrente do lapso temporal e da natureza ordinária do atendimento, não compromete a idoneidade da prova. 3.5. Ausente dúvida razoável fundada em elementos concretos, não incide o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §§ 1º, II, e 2º; CPP, art. 155, caput; art. 386, VII. Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cr. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª C. Crim. j. 09.04.2026.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATOS PRATICADOS SOB A REDAÇÃO ANTERIOR DO CPC, art. 921. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por sociedade empresária exequente contra sentença que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ao fundamento de que, após penhora realizada em março de 2020, não teriam sido praticados atos processuais úteis capazes de interromper o prazo prescricional. A apelante sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021, a inexistência de suspensão da execução nos moldes do CPC, art. 921, a ausência de inércia e a ocorrência de nova constrição patrimonial durante o curso do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a nova disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021 pode retroagir para alcançar atos processuais praticados anteriormente à sua vigência; (ii) estabelecer se, sob a redação anterior do CPC, art. 921, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material; e (iii) determinar se as diligências promovidas pela credora afastam a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei 14.195/2021 altera substancialmente o regime da prescrição intercorrente ao estabelecer o início automático do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.2. A norma processual nova não retroage para disciplinar atos pretéritos nem para desconstituir situações processuais consolidadas sob a legislação anterior, em observância ao princípio tempus regit actum e à teoria do isolamento dos atos processuais.3. A penhora realizada em março de 2020 ocorreu sob a redação original do CPC/2015, razão pela qual não se aplica retroativamente a regra de fluência automática da prescrição introduzida pela Lei 14.195/2021.4. No regime anterior à Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional do direito material.5. A exequente atua de forma contínua no processo ao requerer buscas patrimoniais, responder às determinações judiciais, promover medidas para a citação de sucessores e formular pedidos de constrição por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.6. A inexistência de lapso de paralisação processual imputável à credora por período superior ao prazo prescricional trienal impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, em respeito ao CPC, art. 14 e ao princípio tempus regit actum. 2. No regime anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 3. A prática contínua de diligências para localização de bens e satisfação do crédito afasta a configuração da prescrição intercorrente, ainda que as medidas executivas não produzam resultado útil imediato.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 85, § 11, 487, II, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V, e 1.009; LINDB, art. 6º; Lei 14.195/2021; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 568; STF, Súmula 150; TJPR, Apelação Cível 0001985-13.2013.8.16.0071, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0032588-39.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001615-35.2016.8.16.0166, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0090056-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024.... ()