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Doc. ADM Direito 959.5404.1727.5265

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A NATUREZA FALSA DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, DOLO, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DO CORRÉU.

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Doc. ADM Direito 597.3081.1606.0283

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSTATADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR QUE DEVE SER MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu EDNO HONORATO contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo às penas do art. 147 c/c art. 61, II, ‘f’ e art. 71, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o conjunto probatório é suficiente para ensejar a condenação;(ii) se o réu, devido à dependência química, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta;(iii) se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida, ou, subsidiariamente, reduzida;(iv) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto;III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pleito absolutório, pois a defesa não apresentou novos argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na decisão recorrida, limitando-se a repetir as alegações finais, o que afronta o princípio da dialeticidade;4. O recurso não merece conhecimento em relação ao pleito de justiça gratuita considerando ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal;5. Quanto ao pedido de substituição do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para aberto, este não merece acolhimento, pois o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP6. Indenização por dano moral é in re ipsa nos casos de violência doméstica.7. Em relação ao valor fixado na sentença, deve ser reduzido para R$ 500,00 (setecentos reais), considerando a incapacidade financeira do réuIV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A repetição literal das alegações finais, sem novos argumentos, afronta o princípio da dialeticidade. 2. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a fixação do regime inicial aberto. 3. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 500,00, considerando a incapacidade financeira do réu.»Dispositivos relevantes citados: Art. 147, 61, II, f, 71, 33, §§2º e 3º do CP; Lei 11.340/2006; Art. 387, IV do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007848-17.2022.8.16.0173; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001350-56.2023.8.16.0176; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003044-32.2023.8.16.0153; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008472-61.2020.8.16.0165; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002711-22.2020.8.16.0077; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002080-32.2021.8.16.0081; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001464-44.2019.8.16.0011... ()

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Doc. ADM Direito 442.2116.7860.7457

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Devolução de valor pago como sinal de negócio na compra de veículo. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando o direito à retenção de valor de R$ 30.000,00, pago como sinal de

negócio para a aquisição de um veículo Toyota SW4. Não concretização do negócio, devido à impossibilidade de realizar o seguro do veículo, que apresentava histórico de sinistro e leilão, informações que não foram devidamente informadas pela parte ré. A decisão recorrida reconheceu o direito à devolução do valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a devolução do valor de R$ 30.000,00, dado em sinal de negócio para a aquisição do veículo Toyota SW4, em razão da não concretização do negócio, em razão de omissão de informações pela parte ré sobre o histórico do veículo.III. Razões de decidir3. O autor foi induzido em erro ao adquirir o veículo, pois a parte ré omitiu informações sobre o histórico de leilão e sinistro do veículo.4. Não houve comprovação da alegada dificuldade do autor em conseguir financiamento, nem demonstração de previsão expressa de retenção do sinal de negócio.5. Em contrato verbal, diante ausência de previsão expressa de arras penitenciais, é devida a devolução do sinal, em caso de rescisão contratual.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão de devolução do valor de R$ 30.000,00 e majorando os honorários advocatícios para 11%.Tese de julgamento: Em contratos verbais, a ausência de previsão expressa sobre a retenção do sinal de negócio impede a caracterização das arras como penitenciais, sendo devida a devolução do valor pago em caso de rescisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 420; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0017879-64.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 21.08.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002375-39.2022.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 29.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor de R$ 30.000,00, que foi pago como sinal para a compra de um veículo, deve ser devolvido ao autor. O autor alegou que não conseguiu comprar o carro porque a empresa não informou que ele tinha um histórico de sinistro e tinha sido vendido em leilão. A empresa, por sua vez, disse que o negócio não deu certo porque o autor não conseguiu financiamento. Como não havia um contrato escrito que dissesse que o sinal seria retido em caso de desistência, o tribunal entendeu que o autor tem direito a receber o valor de volta. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9809.7869.2604

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO DOIS DIAS ANTES DO VENCIMENTO. RECLAMADA INCLUIU O NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PRO

TEÇÃO AO CRÉDITO MESMO A PARCELA JÁ ESTANDO PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE NO PRESENTE CASO DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO. ENUNCIADO 11 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.7098.0837.7886

5 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação Cível. Liquidez de Título Executivo Extrajudicial e erro no cálculo de evolução da dívida. Apelo de ADRIANO PELISSON desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente, em p

arte o pedido em Embargos à Execução, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário e determinando a devolução de valores cobrados indevidamente, mas mantendo a exigibilidade do Título Executivo. O Apelante alegou falta de interesse de agir, ausência de requisitos essenciais para a execução e erro nos cálculos apresentados pela Exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de interesse de agir da Exequente-Embargada em razão da falta dos requisitos essenciais para a propositura da Execução.III. Razões de decidir3. A ausência de interesse de agir da Exequente-Embargada foi afastada, uma vez que a sub-rogação foi comprovada e não incumbe à Exequente a demonstração da evolução da dívida original, somente dos valores nos quais se sub-rogou, ônus que foi devidamente cumprido.4. A alegação de erro de cálculo foi reconhecida, mas não é suficiente para desconstituir a exigibilidade do título, apenas requer correção na planilha de evolução do débito, o que acarretaria prejuízo ao Apelante.5. O princípio da «non reformatio in pejus» impede a reforma da sentença em prejuízo do Apelante, garantindo a segurança jurídica e a confiança no sistema recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de demonstrativo de evolução da dívida original no momento da propositura da Execução, por aquele que se sub-rogou em parte do crédito, não implica a iliquidez do Título Executivo, desde que possa ser aferida por outros documentos que comprovem os valores pagos e as datas de sub-rogação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 798, 786, e 346; CC/2002, art. 346; Lei 10.931/2004, arts. 28, § 2º, e 29, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117897-91.2024.8.16.0000, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0029854-64.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003841-08.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009351-83.2016.8.16.0173, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.02.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido de ADRIANO PELISSON, que queria que a execução da dívida fosse considerada inválida. A empresa KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MÁQUINAS S/A apresentou documentos suficientes para comprovar a dívida, mesmo que alguns detalhes estivessem faltando. Também se reconheceu erro no cálculo do valor da dívida, mas isso não foi motivo para anular a Execução. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7297.0289.4344

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ENUNCIADO 28 DO FONAJE). POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. A

PLICAÇÃO DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE EFETUADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA. BENESSE NEGADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 324.7875.3237.0397

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LE

I 12.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 326.0962.5938.5206

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS COMPROVADOS. QUALIFICA

DORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. CONDIÇÃO ESPECIAL AFASTADA. SÚMULA 493/STJ. MEDIDA DE OFÍCIO ESTENDIDA AOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com outros corréus, pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II), com imposição de regime semiaberto harmonizado e condições especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de insuficiência de provas para absolvição.2.2. Pleito de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas.2.3. Revisão da dosimetria da pena, com alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência.2.4. Alteração da fração redutora da tentativa.2.5. Pedido de abrandamento do regime prisional e substituição da pena.2.6. Afastamento de condição especial imposta ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Provas documentais e testemunhais, inclusive imagens de segurança, demonstram o vínculo subjetivo e a divisão de tarefas entre os agentes, afastando a tese absolutória.3.2. Mantidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, em razão da adesão do recorrente à empreitada criminosa, aplicando-se a teoria monista (CP, art. 29, caput).3.3. Correta valoração dos antecedentes e da reincidência, inexistindo bis in idem, conforme entendimento do STJ.3.4. Fração redutora da tentativa fixada de forma proporcional ao iter criminis.3.5. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena, diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 33, §§2º e 3º; art. 44).3.6. Afastada, de ofício, a condição especial imposta ao regime semiaberto, em consonância com a Súmula 493/STJ e precedentes (REsp. 1.966.638), estendendo-se a medida aos corréus, por isonomia (CPP, art. 580).3.7. O pleito de afastamento do valor indenizatório mínimo não foi conhecido, por falta de interesse recursal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com medida de ofício para afastar condição especial do regime semiaberto, estendendo-se aos corréus não apelantes.Dispositivos legais citados:CP: arts. 14, II; 29, caput; 33, §§2º e 3º; 44; 155, §4º, I e IV.CPP: arts. 201, §2º; 580.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 2.918.901; STJ, REsp 1.966.638; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 990.2000.0646.9627

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DE ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EXTEMPORÂNE

O À ELABORAÇÃO DO LAUDO, ALIADO A ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NOTA DO PRODUTOR COMPATÍVEL COM A SAFRA PREJUDICADA E INDICANDO QUANTITATIVO E CLASSES PRETENSAMENTE OBTIDOS APÓS A INTERRUPÇÃO. LAUDO DESPROVIDO DE CREDIBILIDADE POR TAIS INCONSISTÊNCIAS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.6308.1614.1568

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores. Obrigação satisfeita. Litigância de má-fé. Necessidade de prova da má-fé, a qual não se presume. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 119.4410.4268.0663

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, JUROS REMUNERATÓRIOS, EFEITOS DA MORA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual o autor alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição simples do indébito. Na sentença, foi reconhecida a regularidade dos juros cobrados em 01 (um) dos 07 (sete) contratos discutidos, com procedência dos pedidos no tocante aos outros 06 (seis) ajustes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; (iii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados; (iv) saber se devem ser mantidos os efeitos da mora; (v) saber se há possibilidade de restituição de valores; (vi) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais; e, (vii) saber se, por aplicação do princípio da causalidade, o autor deve ser condenado ao pagamento dos encargos de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. O pleito de concessão de efeito suspensivo não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, porque sua incidência decorre da simples aplicação da lei.5. Não houve pedido de afastamento dos efeitos da mora nem de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, de modo que não existiu condenação nesse sentido, o que afasta o interesse recursal quanto aos temas.6. Na hipótese, deve ser reconhecida, de ofício, a inépcia parcial da petição inicial, no ponto em que a parte formulou pretensão revisional genérica relativa aos contratos de empréstimo pessoal cujas taxas de juros remuneratórios não foram especificamente controvertidas na petição inicial, tampouco indicadas no curso da instrução, em manifesta infração ao disposto no art. 330, §2º, do CPC.7. Deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios praticados nos contratos 0001104185, 1210194334 e 1212247017, dada a abusividade das taxas contratadas.8. Verificada a ilegalidade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.9. Como houve estabelecimento de controvérsia entre as partes, com exame da controvérsia atinente aos juros, relativamente às custas processuais e aos honorários advocatícios, não se mostra aplicável o princípio da causalidade, mas sim o da sucumbência.10. Com a modificação da sentença, cabe a redistribuição dos encargos sucumbenciais de forma proporcional às parcelas de vitória e de derrota de cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Reconhecimento, de ofício, de inépcia da petição inicial em relação a 03 (três) contratos, com extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Redistribuição dos encargos de sucumbência, de modo que o autor arque com 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 40% (quarenta por cento) remanescentes, observada a concessão da assistência judiciária e fixada a verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que postula a concessão de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei, e insurge-se contra tema não abordado na inicial nem na sentença. 2. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, de inépcia parcial da petição inicial, no ponto em que houver formulação de pretensão revisional genérica relativa a contratos de empréstimo pessoal, sem a devida indicação concreta dos encargos supostamente cobrados indevidamente e do valor incontroverso do débito. 3. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 330, §2º, e CPC, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7754.3030.1246

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. EMBARAÇO DE EMBARQUE A FILHO MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESERVA CORRETAMENTE EFETUADA. FALHA OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO ENTREVERO TER OCORRIDO EM VOO OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA QUE NÃO SE APLICAM AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. TEMA 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.3987.8351.4328

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação Revisional de Contrato Bancário. Cerceamento de defesa e capitalização de juros. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, abusividade na capitalização de juros e onerosidade excessiva da Tabela Price, além da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil e se a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price são abusivas.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias.4. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada no contrato, e a taxa de juros contratada é válida.5. A utilização da Tabela Price é legal e não implica onerosidade excessiva, desde que haja pactuação expressa sobre a capitalização de juros.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, e a utilização da Tabela Price como método de amortização é válida, desde que haja previsão contratual clara sobre a capitalização dos juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, 8ª C. Cível, 0005604-67.2018.8.16.0105, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato bancário feito pelo autor foi negado. O autor alegou que não teve a chance de apresentar provas e que a cobrança de juros era abusiva, mas o juiz entendeu que as provas já apresentadas eram suficientes e que a cobrança estava de acordo com o que foi combinado no contrato. Além disso, a forma de calcular os juros, chamada Tabela Price, foi considerada válida. Por isso, o autor não conseguiu mudar as condições do contrato e ainda terá que pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 905.8465.2182.9225

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DESCONTOS INDEVIDOS. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve pagamento indevido nos meses de novembro e dezembro de 2019 em razão da redução da jornada de trabalho da Autora; (ii) estabelecer se os descontos realizados pelo Estado do Paraná — especialmente no mês de janeiro de 2020 e nos cálculos rescisórios posteriores — foram devidamente comprovados, ou se houve duplicidade ou inconsistência nos valores deduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIRConstata-se que houve redução da carga horária entre 26/11/2019 e 31/12/2019. No entanto, não há comprovação precisa do valor supostamente pago indevidamente no período.Observa-se ausência de memória de cálculo que discrimine, mês a mês, o valor pago, o valor devido e o valor descontado, impedindo a verificação objetiva da correção dos abatimentos efetuados.A insuficiência da instrução probatória inviabiliza o julgamento do mérito, impondo a anulação da sentença para complementação das informações contábeis essenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado. Sentença anulada.Tese de julgamento: «A Administração deve apresentar demonstração contábil clara e completa dos valores descontados da remuneração dos servidores, sob pena de inviabilizar o controle judicial da legalidade das deduções. A ausência de documentos essenciais impõe a reabertura da instrução para esclarecimento técnico antes do julgamento do mérito».Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; CLT, art. 477.Jurisprudência relevante:TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008833-81.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 23.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0599.5038.1020

15 - TJPR DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALVARÁ QUANDO DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM BAIXO VALOR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 6.858/80. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores, que são pais do falecido e únicos herdeiros, em ação de alvará judicial para a transferência de um veículo deixado pelo de cujus, o qual foi vendido antes de seu falecimento, mas não transferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes, na qualidade de únicos herdeiros do falecido, têm legitimidade ativa para requerer a expedição de alvará judicial para a transferência de um veículo deixado pelo de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes são os únicos herdeiros do falecido e concordam com a venda do veículo, o que legitima o pedido de alvará judicial.4. O automóvel é o único bem deixado pelo de cujus e possui valor inferior ao limite estabelecido pela Lei 6.858/80, permitindo a transferência por alvará.5. A extinção do feito por ilegitimidade ativa foi equivocada, pois os apelantes têm direito de requerer a transferência do veículo sem a necessidade de inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a solicitação de alvará judicial para transferência de veículo em nome de falecido é reconhecida aos herdeiros que concordam com a existência do negócio jurídico de compra e venda, dispensando-se a abertura de inventário quando o bem é o único deixado e de baixo valor, conforme as disposições da Lei 6.858/80. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 666 e 723; Lei 6.858/1980, art. 2º; Decreto 85.845/1981, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000579-55.2021.8.16.0077, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 30.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0017820-91.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0019324-20.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 20.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5635.6268.1664

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE SE BASEIA EM LEI POSTERIOR AO PERÍODO INVOCADO. NULIDADE. NÃO CONSTATADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL 1.857/2017. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. REPRISTINAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 738/1995. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ELEGE A «REMUNERAÇÃO» COMO PARÂMETRO DE QUANTIFICAÇÃO DESSAS VANTAGENS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.3052.9893.2321

17 - TJPR AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A SUA APELAÇÃO - DESERÇÃO DECLARADA, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PREPARO COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III - DECISÃO MANTIDA.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 885.6974.0504.1149

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DO POLEGAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, com base nas conclusões periciais que atestaram a ausência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do polegar da mão direita, decorrente de acidente de trabalho, ainda que sem incapacidade total, implica redução da capacidade para o labor habitual apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, devendo valorar todo o conjunto probatório.5. A amputação da falange do polegar compromete a função preensora da mão e exige maior esforço para a execução de atividades que demandam força e precisão, como as que o Autor exercia.6. A prova testemunhal confirmou a dificuldade no desempenho das funções após o retorno ao trabalho, tendo a perícia administrativa realizada pelo INSS reconhecido a existência de sequela definitiva.7. Nos termos do Tema 416/STJ, o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, sendo suficiente a redução da capacidade para o labor habitual.8. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º e Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal.9. Consectários legais fixados conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ, com observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e das disposições posteriores da Emenda Constitucional 136/2025, nos termos da fundamentação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e provida para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício anterior, respeitada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: «1. É devido o auxílio-acidente quando a sequela decorrente de acidente de trabalho implicar redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima. 2. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.»RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2723.9467.8338

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 291.2186.5081.9394

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I-CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença e julgar improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, afastando a configuração de ato doloso de improbidade administrativa.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à origem das verbas previdenciárias não repassadas e (ii) à existência de dano ao erário decorrente de encargos moratórios, apta a ensejar a integração do julgado.III-RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração do julgado, sendo incabíveis para rediscussão do mérito ou reexame da matéria já apreciada (CPC, art. 1.022).3.2. Inexistência de omissão, uma vez que o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive quanto à ausência de dolo específico e à não configuração de ato doloso de improbidade administrativa.3.3. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.3.4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles suficientes para fundamentar a decisão.3.5. Inviabilidade de atribuição de efeitos infringentes na ausência de vícios no julgado.IV-DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, inexistentes quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3631.5055.7148

21 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO COLETIVO HABITACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA PELA RÉ, ANTE A CASSAÇÃO DO ANTERIOR ACÓRDÃO PELO STJ, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - (1) PRESCRIÇÃO - QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA QUE RESTOU IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - (2) CONTRATO DE ADESÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - (3) MULTA DECENDIAL DEVIDA, ANTE A PREVISÃO NO CONTRATO - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 819.9206.9454.8220

22 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TENDINOPATIA E SINOVITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício acidentário sob alegação de redução permanente da capacidade laborativa em razão de patologias ortopédicas no ombro direito.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, com base nos documentos particulares e na alegação de dores, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente à autora desde a cessação do benefício de auxílio-doença.1.3. Em sede recursal, a Autarquia sustentou a inexistência de redução da capacidade laborativa, defendendo a prevalência da prova pericial judicial e requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Há duas questões em discussão: (i) aferir se devem ser conhecidos todos os pedidos formulados pelo INSS, à luz do interesse recursal e do princípio da dialeticidade; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto a redução permanente da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de observância da prescrição quinquenal e quanto ao requerimento de fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, porque a própria sentença já observou tais parâmetros. 3.2. Também não se conhece dos pedidos relativos à apresentação de autodeclaração para a hipótese de concessão de aposentadoria, à isenção de custas e ao desconto de benefícios inacumuláveis ou de valores pagos indevidamente, por ausência de pertinência com a hipótese concreta e deficiência de fundamentação recursal, em afronta parcial ao princípio da dialeticidade.3.3. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do art. 104 do Decreto 3.048 /1999.3.4. Embora incontroversos a qualidade de segurada e o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas, a prova técnica produzida nos autos concluiu, de forma clara, reiterada e fundamentada, pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa da autora para o desempenho de sua atividade habitual.3.5. A alegação de dor persistente, desacompanhada de demonstração objetiva de repercussão funcional sobre a atividade profissional exercida, não é suficiente para caracterizar o direito ao auxílio-acidente, sobretudo quando o conjunto probatório não infirma as conclusões da perícia judicial.3.6. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Todavia, o afastamento da prova técnica exige elementos robustos e consistentes capazes de evidenciar equívoco ou insuficiência da perícia, circunstância não verificada no caso concreto.3.7. A documentação médica apresentada restringe-se, em sua maior parte, ao período imediatamente posterior ao acidente e não demonstra limitação funcional permanente apta a reduzir a capacidade laborativa após a consolidação das lesões, tendo inclusive sido expressamente considerada insuficiente pelo perito judicial.3.8. Ausente a comprovação da redução da capacidade laborativa exigida pela legislação previdenciária, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.3.9. Em razão da improcedência da demanda, redistribui-se o ônus sucumbencial, permanecendo a autora isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, incumbindo ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1044 do STJ.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 258.7631.8261.1394

23 - TJPR ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO SIMPLES. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora a progressão simples relativa ao ano de 2020. 2. O recorrente sustenta a vedação de progressões com efeitos financeiros no período de vigência da Lei Complementar 173/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a progressão simples reconhecida na sentença, especialmente diante da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença deve ser mantida, pois observou a previsão legal quanto ao momento de implementação (mês de abril), conforme art. 28, caput, da Lei Municipal 525/2004.5. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso concreto, considerando que a progressão era devida a partir de 04/2020, portanto, não atingida pelo período de vigência da desta lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.7465.3347.8989

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.282 DO STJ SUSCITADAS PELA APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NA REDE NA DATA DOS FATOS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. LAUDOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES. AUTORA QUE DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.1866.0007.2616

25 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE EM VIADUTO DESPROVIDO DE GUARDA-CORPO. QUEDA DE CICLISTA. PARAPLEGIA PERMANENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação indenizatória, condenando o Município de Curitiba ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00), estéticos (R$ 150.000,00), materiais (R$ 64.622,01) e pensão mensal vitalícia correspondente a um salário mínimo, em razão de acidente no qual o autor, ao trafegar de bicicleta sobre viaduto desprovido de segmentos de guarda-corpo, caiu de aproximadamente sete metros de altura, sofrendo lesão medular e paraplegia permanente. Interposto, ainda, agravo interno contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela provisória recursal para implantação das parcelas vincendas do pensionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) apurar a ocorrência de nulidade ou de extrapolação dos limites técnicos da perícia médica; (iii) definir se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil do Município por omissão específica no dever de conservação da via, bem como se há culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iv) analisar a existência, os limites do pedido e o suporte probatório da condenação por danos materiais; (v) examinar a proporcionalidade das indenizações por danos morais e estéticos; e (vi) definir se a pensão mensal deve ser mantida em caráter vitalício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação, pois a sentença examinou a omissão administrativa e o nexo causal, e a decisão integrativa dos embargos de declaração enfrentou expressamente as teses de culpa exclusiva e concorrente da vítima.4. Não há nulidade da perícia médica, porquanto o laudo não vincula o julgador (CPC, art. 479), sendo possível desconsiderar observações estranhas ao objeto técnico sem invalidar a prova, e a responsabilidade civil decorreu principalmente da perícia de engenharia.5. Configura-se a responsabilidade civil por omissão específica diante da ausência de segmentos do guarda-corpo por aproximadamente vinte e cinco meses em viaduto com desnível superior a sete metros, tendo a perícia de engenharia concluído que a inexistência do dispositivo de contenção foi o agente determinante do acidente.6. Não se reconhece culpa exclusiva da vítima, pois, ainda que a perda do equilíbrio decorra da chuva, foi a ausência do guarda-corpo — causa determinante — que possibilitou a queda; tampouco culpa concorrente, uma vez que a mera infração administrativa (circulação de bicicleta em passeio destinado a pedestres) não autoriza a redução da indenização sem prova de que atuou como concausa do evento (art. 945 do CC).7. A existência dos danos materiais está comprovada pelo conjunto probatório, mas o valor líquido fixado na sentença decorreu de estimativa baseada em premissas imprecisas, preços atuais, frequência uniforme de consumo, fornecimentos gratuitos não adequadamente considerados e inexatidão aritmética. Os valores deverão ser apurados em liquidação, limitados a R$ 64.622,01, diante da ausência de recurso do autor.8. Mantêm-se as indenizações de R$ 150.000,00 por danos morais e de R$ 150.000,00 por danos estéticos, consideradas a paraplegia permanente, a incapacidade laborativa total, as graves repercussões existenciais e as alterações corporais irreversíveis, sem sobreposição entre as modalidades reparatórias.9. A concessão de pensão mensal vitalícia não configura julgamento ultra petita, pois o pedido deve ser interpretado em seu conjunto: o autor requereu pensionamento vitalício e, alternativamente, indicou como termo final o implemento dos 73 anos ou outro período a ser arbitrado pelo Juízo. A incapacidade laborativa permanente atrai a aplicação do CCB, art. 950.10. O provimento parcial afasta a majoração dos honorários recursais (Tema Repetitivo 1.059) e não altera a distribuição da sucumbência, ante o decaimento mínimo (art. 86, parágrafo único, do CPC).11. O agravo interno resta prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante o exame definitivo do capítulo relativo ao pensionamento no julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: «1. A ausência prolongada de guarda-corpo em viaduto dotado de desnível superior a um metro caracteriza omissão específica do ente público, ensejando responsabilidade civil quando demonstrado que a deficiência estrutural foi causa adequada da queda. 2. A perda de equilíbrio provocada por condições climáticas não rompe o nexo causal quando a projeção da vítima para fora da estrutura decorre da ausência do dispositivo obrigatório de contenção. 3. A infração administrativa consistente na circulação de bicicleta em passeio destinado a pedestres não caracteriza culpa concorrente sem prova de que tenha atuado como concausa do evento danoso (art. 945 do CC). 4. Reconhecida a existência do dano material, mas ausente prova segura de sua extensão econômica, impõe-se a apuração do quantum em liquidação de sentença, observado, em razão da vedação à reformatio in pejus, o teto fixado na origem. 5. Comprovada a incapacidade laborativa permanente, a pensão do art. 950 do Código Civil é vitalícia, afastada a limitação pela expectativa de sobrevida.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 945 e 950; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 322, § 2º, 324, § 1º, II, 473, § 2º, 479, 491 e 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0068053-43.2018.8.16.0014, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 29.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 29.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0021489-21.2019.8.16.0030, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 02.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 23.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000863-87.2020.8.16.0048, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 893.3065.9823.3971

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARDIL EMPREGADO PARA A APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. FALSO PRETEXTO DE CONTRATAÇÃO DE FRETE DURANTE A MADRUGADA. CONHECIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OFENDIDO. VÍTIMA QUE HAVIA RETORNADO DE VIAGEM COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DOS SERVIÇOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. VIOLÊNCIA INTERROMPIDA PELA RESISTÊNCIA E PELOS PEDIDOS DE SOCORRO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA SUBTRAÇÃO QUE NÃO AFASTA A FORMA TENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, parte final, do CP, na redação vigente à época dos fatos, combinado com o art. 14, II, do mesmo diploma legal, à pena de 13 anos de reclusão e 7 dias-multa, em regime inicial fechado. A Defesa requer a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal de natureza grave, ao argumento de que não restou suficientemente demonstrado o dolo de subtração.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório demonstra suficientemente o animus furandi exigido para a configuração do latrocínio tentado ou se, diante da ausência de efetiva subtração e de anúncio verbal de roubo, a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal de natureza grave.III. Razões de decidir.3. A prova testemunhal, analisada em conjunto com as circunstâncias objetivas da ação, evidencia suficientemente a finalidade patrimonial. O recorrente compareceu à residência da vítima durante a madrugada, valendo-se do falso pretexto de contratação de serviço de frete para fazê-la abrir a porta, embora não houvesse entre ambos desavença anterior conhecida. A vítima exercia a profissão de caminhoneiro e havia retornado de viagem trazendo consigo numerário proveniente dos fretes realizados.4. A ausência de verbalização da intenção de roubar não impede o reconhecimento do animus furandi, elemento subjetivo que pode ser extraído das circunstâncias concretas que antecederam e acompanharam a execução. O dolo patrimonial não decorre de mera conjectura das testemunhas, mas da conjugação do horário da abordagem, do ardil utilizado, do conhecimento da atividade profissional do ofendido, da existência efetiva de valores na residência e da ausência de desavença anterior conhecida entre as partes.5. A circunstância de nenhum bem ter sido efetivamente subtraído igualmente não afasta a tipicidade do latrocínio tentado, uma vez que a vítima resistiu às agressões e gritou por socorro, provocando a fuga do agente antes da consecução da subtração. O conjunto probatório demonstra, portanto, que o insucesso patrimonial decorreu de circunstâncias alheias à vontade do recorrente.6. Os vestígios encontrados no local, a apreensão do facão e a gravidade das lesões corroboram a dinâmica da violência narrada pela vítima. Examinados em conjunto com as demais circunstâncias da ação, reforçam a conclusão acerca da finalidade patrimonial da investida. Mantém-se, desse modo, a condenação por latrocínio tentado, inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal de natureza grave.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 129, § 1º; e 157, § 3º, parte final, na redação vigente à época dos fatos. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 30.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000035-57.2025.8.16.0035, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 23.05.2026.... ()

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