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Doc. ADM Direito 855.2348.1075.0471

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. CASO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE ANORMALIDADE. COMPORTAMENTO DO RÉU SUSPEITO. MENTIRA SOBRE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ABO

RDAGEM LÍCITA. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CRIME PERMANENTE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com base na legalidade da prova obtida a partir de busca pessoal e veicular, contestada pela defesa sob a alegação de ilicitude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada pelos policiais foi lícita, justificando a manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita, decorrente do comportamento nervoso do embargante e da mentira sobre a propriedade do veículo.4. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas lícitas, pois a ação policial observou os parâmetros legais e não houve nulidade na busca.5. O crime de porte de arma de fogo é de natureza permanente, permitindo a abordagem e revista sem mandado judicial em situações de suspeita.6. A defesa não demonstrou prejuízo em relação à alegação de nulidade da prova, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A busca pessoal e veicular realizada por policiais, com base em fundada suspeita decorrente do comportamento do abordado, é considerada lícita, não havendo nulidade das provas obtidas durante a abordagem, mesmo que o acusado alegue a ausência de indícios concretos que justifiquem a ação policial.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0014539-20.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0007189-11.2020.8.16.0130, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0002499-51.2018.8.16.0180, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.07.2021; HC 74438, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.11.1996.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita pelos policiais no veículo e na pessoa do embargante foi legal, pois havia suspeitas fundamentadas sobre seu comportamento, como nervosismo e mentiras sobre a propriedade do carro. Assim, as provas obtidas durante essa abordagem foram consideradas válidas. Por isso, os embargos infringentes foram rejeitados, mantendo a condenação do embargante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A decisão se baseou na ideia de que, em situações de suspeita, a polícia pode agir sem um mandado judicial, garantindo a segurança pública.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3739.5358.5922

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA Lei 10.8203). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE R

ECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO. BUSCA DOMICILIAR NULA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. RÉU QUE NÃO ESTAVA EM CASA E SAIU PORTANDO UMA ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12. EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO Da Lei 10.826/2003, art. 14, ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o Apelante da prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) e o condenou como incurso nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a busca domiciliar realizada pelo Policial Civil foi lícita e pode lastrear uma condenação em face do réu; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a ocorrência dos crimes pelo qual o Apelante foi condenado. III. Razões de decidir3. A entrada do Policial Civil na residência do Apelante foi ilícita, porque passaram mais de 06 horas da hora do crime e o réu não estava no local, de modo que não era possível pressupor a presença de situação de flagrância apta a legitimar o ingresso em seu domicílio.4. Considerando a nulidade da busca domiciliar, deve o Apelante ser absolvido da prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, porque frágil o conjunto probatório.5. Quanto ao crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a sua autoria e ocorrência, devendo o réu ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, para absolver o réu da prática de ambos os delitos.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 15; CP, art. 69; CPP, 240, 244, 302 e 386.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 02/04/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/06/2025; TJPR, AC 0008079-35.2021.8.16.0058, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o ingresso do Policial Civil na casa do Apelante foi ilegal porque ocorreu várias horas depois do crime, em horário em que o Apelante não estava em casa. Foi afastada a sua condenação pela prática do crime da Lei 10.826/03, art. 12, e absolvido pelo porte de arma (Art. 14 da referida Lei), diante da fragilidade das provas.... ()

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Doc. ADM Direito 876.1293.7149.2551

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de roubo majorado,

impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, além da obrigação de indenizar a vítima pelos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se o acusado há de ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de vítimas e testemunhas, além da identificação pelos policiais do veículo utilizado na empreitada.4. A palavra das vítimas, porque corroborada por outras evidências, foi fundamental para embasar a conclusão lançada em sentença.5. O réu não apresentou provas aptas a sustentar a sua versão de inocência e suas justificativas foram consideradas desconexas.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000145-27.2019.8.16.0145, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001052-36.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 110.8549.8651.1644

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DA DEMANDA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e a reconvenção, condenando ambas as partes ao pagamento dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação de busca e apreensão é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de tutela de urgência em sede recursal não foi conhecido, porquanto não foi formulado em petição apartada. 4. No caso, a sentença foi proferida em inobservância ao disposto no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, impondo a sua cassação e o retorno dos autos à origem para reunião e julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º, e CPC, art. 1012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009520-91.2022.8.16.0001, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 05.10.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007523-03.2024.8.16.0131, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 20.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000426-15.2023.8.16.0089, Rel. Fabio Marcondes Leite, j. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1071.4833.1155

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AOS SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO EM DIA E LOCAL INDICADOS NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS - PERÍCIAS QUE ATESTAM QUE OS DANOS ADVIERAM DE FATORES ALHEIOS A REDE ELÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL - Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 740.0131.2838.9839

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DEMANDAS DE COBRANÇA E REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara procedentes as demandas de Cobrança, aforadas pela Cooperativa, e improcedentes os pedidos articulados em Revisional de contrato, na qual a parte apelante alegara abusividade nas taxas de juros remuneratórios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença fora, ou não, nula, em razão do alegado cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, e se as taxas de juros remuneratórios cobradas e aplicadas nos contratos eram, ou não, abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de motivação ou cerceamento de defesa, já que no decisum se declinaram, suficientemente, pelo que se concluíra pela procedência do pedido inicial das demandas de Cobrança e improcedência da Revisional, sem nulidade. III.2. Taxas de juros praticadas nas contratações não excederam o dobro da média de mercado, não se configurando abusividade. III.3. Os honorários advocatícios recursais foram majorados em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa para a demanda Revisional e 02% (dois por cento) do valor da condenação, a cada demanda de Cobrança, totalizando, a verba honorária sucumbencial, advocatícia, 12% (doze por cento) dessas bases de cálculo, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se majoraram os honorários advocatícios. Tese de julgamento: não houvera cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada via BACEN, o que não caracteriza abusividade. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 51, § 1º, do CDC, 85, § 2º, 370, 487, I, do CPC, e 4º, IX, da L. 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AGINT no ARESP de Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ - AGRG no ARESP 312.470/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ, 1ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; súmulas ns. 596, do STF, 382 e 530, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte autora, quanto à sentença na qual se julgaram procedentes os pedidos das demandas de Cobrança e improcedente a demanda Revisional de contrato. Fora decidido que as taxas dos juros praticadas não foram tidas por abusivas, por não superarem o dobro da média do mercado. Enfim, foram impostos honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa para a Revisional e da condenação para as demandas de Cobrança, com o que a verba advocatícia total totalizara 12% (doze por cento) das mesmas bases de cálculo.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5930.3572.1553

7 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita, nulidade da busca pessoal, fragilidade do fumus comissi delicti e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, com pedido de relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial foram legítimas à luz da exigência de fundada suspeita; estabelecer se estão presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva, à luz do CPP, art. 312.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial se legitima quando amparada em fundada suspeita objetiva, caracterizada, no caso, pela tentativa de evasão do paciente ao avistar a viatura policial, pelo nervosismo demonstrado e pelo fato de a diligência ocorrer em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes.4. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando baseada em elementos concretos indicativos de prática criminosa, nos termos do CPP, art. 244. É desnecessária a realização de diligências prévias em contexto de flagrante delito.5. A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, acondicionados de forma típica para comercialização, bem como de balança de precisão, embalagens e registros de transações financeiras, evidencia indícios suficientes de tráfico de drogas e afasta a tese de uso pessoal.6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, lastreada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa, especialmente diante da reincidência específica do paciente, que já cumpre pena definitiva por tráfico de drogas.7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o risco à coletividade, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente.8. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do conjunto fático probatório, e não há elementos que indiquem abuso de autoridade ou ilegalidade na atuação policial.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 271.6340.7216.4224

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor. A condenação decorre de cancelamento e atraso de voo adquirido pelos autores, que culminou em chegada ao destino com mais de 24 horas de atraso em relação ao itinerário originalmente contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se os problemas operacionais e a alegada necessidade de manutenção emergencial da aeronave configuram excludente de responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) apurar se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento e atraso dos voos, justifica a indenização por danos morais, bem como se os valores fixados observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Problemas operacionais, falta de tripulação, indisponibilidade de aeronave e necessidade de manutenção emergencial constituem fortuito interno, que não excluem o dever de indenizar. 3. No caso em análise, os autores adquiriram passagens aéreas para o trajeto Manaus- Curitiba, com conexão em Campinas, programado para o dia 4 de janeiro de 2025. O voo inicial, com saída prevista de Manaus às 12h e chegada em Curitiba às 19h05min, teve o primeiro trecho realizado normalmente. Contudo, ao chegarem em Campinas, foram surpreendidos com o cancelamento do voo de conexão, sendo reacomodados para o dia seguinte. No novo embarque, permaneceram por mais de três horas dentro da aeronave, em razão de problemas técnicos e troca de tripulação, até que o voo foi novamente cancelado. Diante da ausência de opções de voo da companhia aérea Azul naquele dia, os autores foram levados até o aeroporto de Congonhas e embarcados pela LATAM, chegando ao destino com mais de 24 horas de atraso.4. A documentação acostada aos autos evidencia a ausência de comunicação prévia eficaz quanto aos cancelamentos dos voos, bem como a prestação inadequada de informações e assistência material aos passageiros. As medidas adotadas pela companhia aérea revelam cumprimento insuficiente das disposições da Resolução ANAC 400/2016, restando demonstrada a falha na prestação de serviço. Ademais, embora tenha ocorrido a reacomodação, esta se deu de forma desorganizada, com longas horas de espera e falta de informações claras, expondo os consumidores a situação de insegurança, desgaste físico e abalo emocional.5. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00 para cada) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6403.9860.4794

9 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de dois homicídios qualificados, perpetrados contra vítimas idosas, no interior da residência familiar, no período noturno. 2. A defesa sustenta a existência de inimputabilidade total ou parcial do réu, a ausência de indícios suficientes de autoria e requer a despronúncia ou desclassificação dos delitos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se o conjunto probatório coligido aos autos demonstra, de forma segura e incontroversa, a inimputabilidade do acusado, apta a afastar sua responsabilização penal; e (ii) se há lastro mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria e de animus necandi a justificar a manutenção da decisão de pronúncia e a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial produzido em incidente de insanidade mental atestou que o acusado é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não sendo possível confirmar diagnóstico de esquizofrenia, mas apenas transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID-10 F19), recomendando-lhe tratamento ambulatorial, o que afasta a causa de inimputabilidade prevista no CP, art. 26, caput. 5. A prova colhida em juízo - especialmente os depoimentos do filho das vítimas, de vizinhos, de testemunhas presenciais da briga anterior na praça e dos policiais militares - revela robustos indícios de autoria e de animus necandi, diante de ameaça prévia explícita de matar os pais do ofendido, da vulnerabilidade das vítimas, do ingresso noturno na residência, do modo de execução extremamente violento e dos elementos periciais e circunstanciais que vinculam o acusado à cena do crime. 6. Em sede de pronúncia, exige-se apenas a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo vedado o exame exauriente do mérito, competindo ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, «c» e «d», da CF/88), decidir de forma soberana sobre as teses defensivas, incluindo eventual inimputabilidade ou desclassificação, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica na espécie, nos termos do art. 413, §1º, e art. 415, parágrafo único, do CPP, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.06.2020) - e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Mantida, em sua integralidade, a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: «O reconhecimento da inimputabilidade exige prova técnica segura e incontestável de incapacidade total, não a configurando laudo que atesta plena capacidade de entendimento e autodeterminação, ainda que exista transtorno mental decorrente do uso de drogas. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de animus necandi, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado das teses defensivas, sendo incabível a despronúncia ou desclassificação na ausência de manifesta improcedência da acusação.»... ()

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Doc. ADM Direito 655.8494.1535.9452

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Teixeira Soares/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento retroativo e reflexos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do valor atribuído à causa e da alegada necessidade de produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 12.153/2009 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos entes federativos cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando instalado no foro, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º.O valor atribuído à causa é substancialmente inferior ao limite legal de 60 salários mínimos, configurando o enquadramento objetivo da demanda na competência do Juizado Especial.A necessidade de produção de prova pericial ou a alegada complexidade da causa não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que ações propostas por servidores públicos, com pedido de diferenças remuneratórias dentro do limite legal, devem ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública.A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente deve ser cassada, com remessa dos autos ao órgão competente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença cassada.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, quando instalado no foro.A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.É nula a sentença proferida por Vara da Fazenda Pública quando a causa se enquadra objetivamente na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º; CPC/2015, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 03.06.2025; TJPR, IAC 0024045-57.2017.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 08.07.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O processo trata de pedido de servidor municipal para receber adicional de insalubridade. Embora a sentença tenha reconhecido o direito, o Tribunal entendeu que o caso deveria ter sido analisado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor discutido é baixo e está dentro do limite previsto em lei. Também foi esclarecido que a necessidade de perícia não impede o julgamento pelo Juizado. Por isso, a sentença foi anulada e o processo deverá tramitar no órgão competente.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1937.4864.1430

11 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação crime. Redução da pena de multa em caso de furto. Recurso de apelação provido para reduzir a pena de multa imposta ao apelante para 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por furto qualificado, com pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A defesa requer a redução da pena de multa, alegando erro na fixação, e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao pleito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta ao apelante deve ser reduzida para o mínimo legal, considerando a ausência de fundamentação idônea para a fixação acima desse patamar e a necessidade de manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. A fixação da pena de multa em 16 dias-multa não possui fundamentação adequada, pois a sentença não justificou a elevação acima do mínimo legal. 4. A proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa deve ser preservada, sendo o mínimo legal de 10 dias-multa o adequado no caso. 5. A defesa demonstrou que a condição econômica do réu deve ser considerada na fixação da pena de multa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reduzir a pena de multa imposta ao apelante para 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A fixação da pena de multa deve observar a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, sendo imprescindível a fundamentação adequada para a sua elevação acima do mínimo legal estabelecido pelo CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 49 e CP, art. 155, § 4º, I e § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001615-03.2018.8.16.0154, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2188.3633.3911

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. art. 387, IV, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVER DO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA MULHER.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o apelado pela prática de violação de domicílio e ameaças, impondo-lhe pena de detenção, mas não fixou indenização por danos morais à vítima, apesar do pedido expresso na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima de violência doméstica, considerando a ausência de prova específica sobre o montante pretendido e a natureza dos crimes cometidos.III. Razões de decidir3. O Ministério Público apresentou pedido expresso de reparação mínima dos danos na denúncia, assegurando à defesa ciência da pretensão indenizatória desde o início da persecução penal.4. O dano moral sofrido pelas vítimas é considerado «in re ipsa», dispensando a produção específica de provas, uma vez que decorre da própria natureza dos crimes cometidos.5. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos é um dever do juízo, e não uma faculdade, devendo ser arbitrada em patamar adequado e proporcional à gravidade do caso.6. Agenda 2030 - como compromisso internacional, compete ao Brasil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de (ODS: 5) «alcançar a igualdade de gênero» e (ODS: 16) «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.»IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Tese de julgamento: É admissível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica, independentemente de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, considerando a natureza presumida do dano e a hipossuficiência da vítima na relação jurídica processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 227; CP, arts. 150 e 147; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por invadir a casa de sua ex-esposa e ameaçá-la, deve pagar uma indenização de R$ 2.000,00 à vítima mulher. O Ministério Público havia pedido essa indenização, argumentando que, em casos de violência doméstica, o dano moral é considerado automático, ou seja, não precisa de provas específicas. O juiz de primeira instância não havia fixado a indenização, mas o Tribunal entendeu que a situação da vítima, que sentiu medo e sofreu com as ameaças, justifica essa reparação. A decisão também reforça a importância de proteger as mulheres em casos de violência e garantir seus direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8008.8914.6616

13 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular à pena de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 944 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por transportar 506g de maconha.1.2. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, buscando, em síntese: (i) a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, alegando ausência de provas de mercancia; (ii) a revisão da dosimetria da pena, com exclusão de parte das vetoriais negativas e reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) a fixação do regime aberto e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para o crime de porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e (ii) saber se é possível a readequação da pena mediante revisão das circunstâncias judiciais negativadas, aplicação de atenuante e alteração do regime prisional ou substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 foi afastada diante do conjunto probatório que confirmou a prática do crime de tráfico, destacando-se: quantidade expressiva de droga, ausência de elementos que corroborem a alegada condição de usuário e a apreensão em contexto compatível com mercancia.3.2. Os depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem foram considerados legítimos como meio de prova, ausente qualquer vício de parcialidade, sendo corroborados por outras provas documentais e periciais.3.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de um dos verbos descritos no caput da Lei 11.343/2006, art. 33 é suficiente para configuração do crime, mesmo sem flagrante de comercialização direta.3.4. No tocante à dosimetria, foi reconhecida a impropriedade da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, por ausência de fundamentação idônea, assim como a impossibilidade de considerar como maus antecedentes a condenação anterior por porte de droga para uso pessoal.3.5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630/STJ, com aplicação proporcional da redução, diante da negativa de tráfico.3.6. Com a readequação da pena para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 dias-multa, manteve-se o regime fechado em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a pena imposta, que passa a ser de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: «A quantidade expressiva de droga apreendida, aliada ao contexto do flagrante e à inexistência de elementos probatórios de uso pessoal, justifica a manutenção da condenação por tráfico de drogas. A condenação anterior por porte de entorpecente não configura maus antecedentes e a confissão quanto à posse para uso pessoal enseja a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, d, ainda que não se reconheça a prática do tráfico.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXXVII e LIV. CP: arts. 33, §2º, «a»; §3º; art. 44; art. 65, III, «d». CPP: art. 156. Lei 11.343/2006: arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 22/05/2023. TJPR - Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13/11/2023. TJPR - Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13/11/2023. TJPR - Ap. Crim. 0009784-12.2022.8.16.0130, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0730.3825.0731

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face da sentença que declara a prescrição intercorrente do crédito tributário e extingue a execução fiscal ajuizada pela Fazenda, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis do executado. O recurso busca afastar a condenação ao pagamento das custas, sustentando que a extinção decorreu de questão processual e não de desídia da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é possível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente decorrente de ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal decorreu de prescrição intercorrente, que é questão processual e não relacionada ao mérito do crédito tributário. 4. O entendimento consolidado no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas em execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente. 5. O CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prevê que a extinção do processo por prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais para as partes. 6. O princípio da causalidade indica que, quando a extinção ocorre por motivo processual, nem a Fazenda Pública nem o executado devem ser condenados ao pagamento das custas processuais. 7. A Portaria Conjunta 5/2024 reforça a possibilidade de afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais em execuções fiscais extintas por questões processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.2345.6811.1596

15 - TJPR Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Majoração da indenização por danos morais. Pensão mensal devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores de ação indenizatória contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade civil estatal por morte de condutor de motocicleta que colidiu com animal na pista de rodovia estadual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve culpa concorrente a justificar a redução da indenização por danos morais e (ii) saber se os apelantes, genitores da vítima, fazem jus ao recebimento de pensão mensal.III. Razões de decidir3. Não há falar em culpa concorrente no caso porque não se demonstrou que o ato ilícito administrativo - condução veicular por adolescente sem CNH - possui causalidade direta com o acidente que vitimou o filho dos autores. Ademais, a invocação genérica de dever de guarda e vigilância dos genitores não justifica a redução da verba indenizatória.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a presunção de dependência econômica entre familiares de baixa renda autoriza a fixação de pensão mensal por morte. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7097.1380.3532

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. SUPOSTA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA DIVERSA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CONTRATO DISCUTIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e morais, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora de consórcios demandada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da administradora de consórcios para responder por prejuízos decorrentes de fraude atribuída a suposto preposto na contratação da cota de consórcio objeto da demanda; e (ii) a possibilidade de aplicação da teoria da aparência para imputar responsabilidade à empresa que não integrou a relação contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de consórcio que embasa a pretensão foi celebrado exclusivamente com empresa diversa da demandada, inexistindo qualquer menção à apelada como contratante, administradora da cota ou participante da relação jurídica material objeto da demanda.4. A teoria da aparência não se aplica quando, no contrato específico discutido, a situação aparente não foi criada nem reforçada pela empresa demandada, inexistindo contribuição, anuência, tolerância ou conduta capaz de lhe ser imputada na formação da confiança do consumidor.5. Ainda que comprovada a prática de fraude por terceiro, tal fato, por si só, não autoriza a imputação de responsabilidade civil à empresa que não celebrou nem administrou o contrato específico.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5794.8637.9359

17 - TJPR  Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. DIFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 905 DO 1STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito de produtor rural ao diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada em atividade agropecuária e condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o diferimento do ICMS sobre energia elétrica rural depende de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.  III. RAZÕES DE DECIDIR O diferimento do ICMS constitui técnica de postergação do recolhimento do tributo, condicionada ao preenchimento de requisitos legais objetivos.  A legislação estadual não exige requerimento administrativo prévio como condição para fruição do diferimento.  A exigência de requerimento administrativo somente se impõe quando expressamente prevista em lei, especialmente em hipóteses de isenção individual, nos termos do CTN, art. 111.  Comprovado que o contribuinte é produtor rural inscrito no CAD/PRO e que a energia elétrica é utilizada exclusivamente na atividade agropecuária, aplica-se o regime de diferimento.  A cobrança do ICMS em desconformidade com o regime jurídico aplicável caracteriza pagamento indevido.  O direito à restituição decorre do CTN, art. 165, I, observada a prescrição quinquenal.  A jurisprudência das Turmas Recursais admite a restituição independentemente de requerimento administrativo, quando comprovados os requisitos legais.  Os consectários legais devem observar o Tema 905 do STJ, com correção monetária desde cada pagamento indevido e, após a Emenda Constitucional 113/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O diferimento do ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividade rural independe de prévio requerimento administrativo quando não exigido em lei.  Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é indevida a cobrança do ICMS e devida a restituição do indébito.  A exigência de requerimento administrativo não pode ser presumida na ausência de previsão legal expressa.  A restituição de indébito tributário deve observar os critérios fixados no Tema 905 do STJ.  Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111 e CTN, art. 165, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto Estadual 6.080/2012, art. 113, §3º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.881.990, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.11.2025; STJ, Tema 905; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000211-80.2025.8.16.0085, j. 01.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6959.9731.9316

18 - TJPR EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para confirmar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8378.1894.0398

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PROTESTO DE PARCELA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RECIBO OU COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO QUE CONSTITUI FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO E DEVE SER DEMONSTRADO PELO DEVEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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