1 - TJPREmenta. Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Competência Fixada nesta Câmara por Determinação da 1ª Vice-Presidência desta Corte. Parte que Afirma Ter Sofrido Dano Material a Partir do Uso de Aplicativo que Prometia Recompensas ante o Atendimento de Desafios Musicais. Ausência de Comprovação da Responsabilidade dos Apelantes sobre o Aplicativo. Ônus da Apelada. Fato Constitutivo do Direito Alegado pela Apelada. Art. 373, I do CPC. Legitimidade Não Demonstrada. Extinção da Lide Sem Resolução do Mérito. Art. 485, VI do CPC. Recurso Conhecido e Provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença de parcial procedência proferida em ação indenizatória, na qual a apelada narrou ter sofrido prejuízos financeiros após o uso de aplicativo que prometia recompensas financeiras mediante o atendimento de desafios musicais, mas não os pagava.2. Sentença que condena os apelantes ao pagamento de indenização por dano moral e a arcar com metade dos ônus sucumbenciais, sendo os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. II. Questão em discussão. 3. São as seguintes teses recursais sob análise: i) ilegitimidade dos apelantes para figurar na lide; ii) ausência de dano material ou moral; iii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em formação do incidente. III. Razões de decidir. 4. A tese inicial de ilegitimidade de parte deve ser acolhida, uma vez que inexiste documentação comprobatória de que a empresa recorrente seu sócio sejam responsáveis pelo aplicativo que supostamente causou dano à recorrida.5. Além da instrução na fase de conhecimento, nesta fase recursal foi oportunizado à apelada, por três vezes, juntar documentação comprobatória da legitimidade dos apelantes para responder pelo suposto dano causado pelo aplicativo, mas a parte não se desincumbiu desse ônus.6. A legitimidade da parte demandada, neste caso os apelantes, é ônus que incumbe à parte demandante, neste caso a apelada, pois fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC.7. Ausente a comprovação de responsabilidade pelo aplicativo ou de formação de grupo econômico com a empresa responsável, inviável reconhecer a legitimidade dos apelantes para figurar na lide, o que implica na extinção dessa, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.8. A extinção da lide sem resolução do mérito implica na atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à apelada, cuja exigibilidade resta suspensa ante o deferimento da justiça gratuita à parte. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - SERVIDOR APOSENTADO (INATIVO) DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) - ESTÁVEL, MAS NÃO EFETIVO - INGRESSO ANTERIOR À CF DE 1988 - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO (§2º, ART. 70, LEI DO PARANÁ 10.219/1992 C/C ADI Acórdão/STF) - REGIME CELETISTA NÃO DEVE SER CONTABILIZADO PARA PROGRESSÃO DE CARREIRA ESTATUTÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0035866-21.2022.8.16.0182, 0022683-80.2022.8.16.0182 E 0000280-20.2022.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA.
1. Tema 1157 STF: «É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609.»Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso da parte autora provido.
I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a fraude em descontos indevidos e determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, além de fixar indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) forma de restituição do indébito, (ii) dano moral, (iii) valor da indenização e (iv) consectários legais. III. Razões de decidir3. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e a partir de 31/03/2021, de forma dobrada.4. A reparação por danos morais é cabível devido à violação da dignidade da parte autora, que sofreu estresse psíquico em decorrência da contratação sem sua ciência.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00, considerando o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, não merecendo minoração.5. Os consectários legais fixados na sentença foram alterados. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível do banco conhecida em parte e parcialmente provida para alterar a forma de restituição do indébito e os consectários legais.7. Recurso do autor conhecido e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora no evento danoso.Tese de julgamento: «A restituição de valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma simples quando não há comprovação de má-fé da instituição financeira, sendo a devolução em dobro aplicável apenas a cobranças realizadas após a data de 30/03/2021»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC/2002, arts. 368, 389, § 1º, 405 e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0028176-62.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; Súmula 54/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE indenização POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ADOLESCENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL DESCARACTERIZADA. VEÍCULO CONDUZIDO POR CIVIL NÃO AUTORIZADO, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LESÕES GRAVES. INTERNAÇÃO EM UTI. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. PENSÃO VITALÍCIA CABÍVEL. DANO MATERIAL A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS de mora a incidirem SOBRE O VALOR da condenação (principal e VERBA HONORÁRIA). TERMOS E ÍNDICES. FIXAÇÃO com base na legislação e na jurisprudência do stf e do stj. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes, reconhecer a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e substituir a pena privativa por restritiva de direitos.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 521 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, caracterizando tráfico de drogas. O réu requereu a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para porte para consumo pessoal, além da aplicação da benesse do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ocorrer a desclassificação para porte para consumo pessoal, além da aplicação da benesse do tráfico privilegiado e a adequação da pena imposta.III. Razões de decidir3. A busca pessoal e domiciliar foi realizada com base em fundada suspeita, legitimando a abordagem policial.4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes.5. O réu não demonstrou ser um traficante habitual, mas sim um usuário, o que permite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.6. A quantidade de drogas apreendidas foi considerada ínfima, o que justifica a redução da pena.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, conforme previsto no CP.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes, reconhecer a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e substituir a pena privativa por restritiva de direitos.Tese de julgamento: É cabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado quando não houver elementos suficientes de que o acusado se dedique às atividades criminosas, estando também presentes os demais requisitos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 4º, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814902, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; TJPR, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas, mas a pena foi reduzida. Ele foi preso com 15 gramas de cocaína e 3 gramas de maconha, que estavam fracionadas para venda. A defesa alegou que as provas eram ilegais e pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que a abordagem policial foi correta, pois havia suspeitas fundadas. No entanto, como a quantidade de drogas era pequena e ele não tinha antecedentes criminais, a pena foi diminuída de 5 anos e 2 meses para 1 ano e 8 meses, e a prisão foi substituída por penas alternativas, como prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de confissão de dívida. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Alegado excesso de execução. Tópico não conhecido. Violação à dialeticidade recursal acolhida. Prova de quitação pelo devedor. Conjunto probatório insuficiente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.
I. Caso em exame 1.1. Execução para entrega de coisa, convertida em execução de quantia certa, ajuizada com base em contrato de confissão de dívida firmado em 23/09/2019, pelo qual os executados se obrigaram a entregar 1.284 sacas de soja comercial em parcelas anuais. 1.2. Diante do inadimplemento, os executados opuseram embargos à execução, sustentando nulidade do título, excesso de execução e alegando adimplemento da obrigação por depósito da soja em cooperativa. 1.3. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de excesso de execução, por ausência de memória de cálculo, e julgou improcedentes os embargos. 1.4. Interposta apelação, os embargantes reiteraram a alegação de nulidade da conversão do rito processual e de inexistência de inadimplemento. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso comporta conhecimento (ii) saber se restou demonstrado o adimplemento da obrigação pelos embargantes; (iii) verificar se é cabível o indeferimento da petição inicial em relação ao excesso de execução. III. Razões de decidir 3.1. Em relação à alegação de excesso de execução, o recurso não merece conhecimento, pois os apelantes não enfrentaram os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.010, III), já que a decisão de conversão em execução por quantia certa está sujeita a preclusão (CPC/2015, art. 507). 3.2. No mérito, a prova oral e documental não comprovou a entrega das sacas de soja em favor do exequente, sendo ônus dos devedores a demonstração da quitação (CC, arts. 319 e 320). A ausência de protocolo válido ou de depósito em nome do credor inviabiliza o reconhecimento do adimplemento. 3.3. A jurisprudência desta Corte confirma que «a prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC e dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil» (TJPR - 15ª C. Cível - AC 10357-97.2010.8.16.0024 - j. 14/12/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não merece conhecimento a apelação em que não se impugnam os fundamentos da sentença quanto ao excesso de execução, em violação à dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. No mérito, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a quitação da obrigação, inexistindo nos autos prova suficiente de depósito das sacas de soja e disponibilização em nome do credor. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 arts. 99, §7º; 373, II; 485, I; 487, I; 507; 917, §3º e §4º, II; 920, II; 1.010, III; CC/2002, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C. Cível - AC 10357-97.2010.8.16.0024 - j. 14/12/2024; TJPR - 14ª C. Cível - AC 4884-63.2014.8.16.0001 - j. 21/06/2021.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEVEDORA OU DE QUE FOI ELA QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo em razão do pagamento do débito antes da citação, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, com exclusão da taxa judiciária. O Município busca a reforma da decisão, alegando que faz jus à isenção das custas e que a responsabilidade deveria recair sobre a parte executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em causa consiste em saber se a condenação do Município ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, considerando que a extinção do processo execução fiscal ocorreu antes da citação, em razão do pagamento da dívida tributária na esfera extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal ocorreu antes da citação, o que impede a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. 4. A mera informação de pagamento extrajudicial não equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, sendo necessária a comprovação do reconhecimento da dívida pela parte executada.5. Ausente a triangularização processual e não comprovado que a parte executada reconheceu ou pagou o débito, correta a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 90, 238 e 239;- Lei 6.830/1980, art. 26; - CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002850-86.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 14.07.2025- TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 29.09.2025; - TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 29.09.2025.Tese de julgamento: «A extinção de ação de execução fiscal sem a citação do executado impede sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de triangularização processual e do princípio da causalidade. »... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Safra de soja 2021/2022. Preliminares de afastamento do CDC e cerceamento de defesa. Prefaciais afastadas. Negativa parcial de cobertura. Alegação de condução inadequada da lavoura e redução do custo de produção. Ausência de prova de agravamento intencional do risco pelo segurado. Estiagem comprovada como causa principal da quebra de produtividade. Laudo pericial conclusivo. Cláusulas contratuais ambíguas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Manutenção do dever de indenizar. Consectários legais. Juros moratórios na taxa contratual de 0,25% ao mês a partir da citação. CCB, art. 406. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, reconhecendo a ilegitimidade da recusa ao pagamento e condenando a seguradora ao pagamento de R$ 134.176,04, além de correção monetária e juros de mora, em razão de perda de produtividade da lavoura de soja devido a estiagem. A seguradora argumenta que a negativa de cobertura foi legítima, alegando falhas na condução da lavoura pelo segurado e inaplicabilidade do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de má condução da lavoura pelo segurado e a relação entre o custo de produção e o valor da indenização a ser paga.III. Razões de decidir3. A relação jurídica securitária admite a incidência do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da parte contratante, nos termos da teoria finalista mitigada.4. No caso, a contratante figura como destinatária final do serviço securitário, não integrando o seguro à cadeia produtiva, mas utilizando-o como instrumento de proteção patrimonial, evidenciando vulnerabilidade técnica frente à seguradora.5. A complexidade técnica das cláusulas contratuais e a necessidade de prova pericial especializada reforçam a assimetria informacional, legitimando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.6. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC em contratos de seguro agrícola quando demonstrada a hipossuficiência técnica do produtor rural.7. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o ordenamento jurídico adota o sistema da persuasão racional (CPC, art. 370 e CPC art. 371), conferindo ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias.8. A homologação do laudo pericial, quando suficientemente esclarecida a matéria controvertida, não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo concreto.9. No caso, a prova pericial foi considerada suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo justificativa para nova complementação do laudo, pois suficiente o conjunto probatório. 10. O contrato de seguro, disciplinado pelos arts. 757 e seguintes do Código Civil, impõe ao segurador a obrigação de garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, observados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.11. Nos termos do CCB, art. 765, as partes devem agir com estrita boa-fé e veracidade quanto às circunstâncias do risco, sendo a perda do direito à indenização condicionada à demonstração de agravamento intencional do risco, conforme CCB, art. 768.12. No caso, a prova pericial judicial concluiu que a quebra de produtividade decorreu, predominantemente, de estiagem ocorrida em período crítico do desenvolvimento da cultura, evento expressamente coberto pela apólice.13. Ausente comprovação de que eventual falha de estande ou manejo inadequado tenha contribuído de forma relevante para o resultado danoso, não se configura agravamento do risco apto a excluir a cobertura securitária.14. A simples alegação de descumprimento de cláusulas contratuais não afasta o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do segurado e o prejuízo, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu.15. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, inexistindo prova de má condução da lavoura, a negativa de cobertura securitária por estiagem é ilegítima, não sendo possível a dedução de valores a título de riscos não cobertos.16. No tocante ao cálculo da indenização, verifica-se que a apólice apresenta cláusulas ambíguas quanto à modalidade do seguro, combinando elementos de custeio e produtividade, sem delimitação clara ao segurado.17. À luz do CDC (arts. 6º, III, e 47), aplicável à espécie, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando redigidas de forma contraditória ou insuficientemente clara.18. A seguradora não comprovou ter informado adequadamente ao segurado que o valor da indenização estaria vinculado ao custo efetivo de produção, não podendo, após o sinistro, impor limitação não expressamente prevista.19. Assim, a indenização deve observar os parâmetros contratuais pactuados, com base na produtividade garantida e na fórmula de cálculo prevista na apólice, sendo indevida a dedução por suposta divergência de custos.20. Quanto aos consectários legais, os juros moratórios devem observar a taxa contratualmente estipulada (0,25% ao mês), nos termos do CCB, art. 405.IV. Dispositivo e tese21. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para alterar os consectários legais da condenação.Tese de julgamento: «É aplicável o CDC aos contratos de seguro agrícola quando evidenciada a vulnerabilidade técnica do produtor rural, admitindo-se a inversão do ônus da prova; a negativa de cobertura por alegada má condução da lavoura exige prova do nexo causal entre a conduta do segurado e o dano, não sendo suficiente a mera invocação de cláusulas contratuais; havendo ambiguidade na apólice, a interpretação deve ser favorável ao segurado, sendo indevida a limitação da indenização com base no custo efetivo de produção não expressamente previsto; não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando o conjunto probatório se mostra suficiente à formação do convencimento do magistrado, devendo a correção monetária incidir desde a contratação e os juros moratórios observar a taxa contratual a partir da citação.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CC/2002, arts. 757, 765 e 768; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, 406, 487, I, e CPC/2015, art. 485, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0006864-93.2022.8.16.0056, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; Súmula 632/STJ.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ Corte Especial EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE nos EDcl. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Jorge Mussi j. 10.08.2021 DJe. 16.08.2021).3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AUTÔNOMA À HONRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A responsabilização civil exige demonstração da conduta ilícita, dano e nexo causal. 2. Embora comprovada a existência de postagens relacionadas à inadimplência da autora, não restou demonstrado que o conteúdo extrapolou os limites do direito de manifestação a ponto de configurar efetiva lesão indenizável aos direitos da personalidade. 3. A mera exposição de fato relacionado a débito efetivamente existente à época da publicação, desacompanhada de expressões injuriosas, caluniosas ou de imputações sabidamente falsas, não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral. 4. Ausente prova concreta de repercussão lesiva relevante à honra, imagem ou reputação da autora, descabida a indenização pretendida. 5. Mantida a improcedência em relação à plataforma digital, diante da inexistência de ordem judicial de remoção ou demonstração de conduta omissiva específica apta a ensejar responsabilização civil. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()