BILIDADE DO CDC EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. REJEIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO CONSTATADA. FALTA DO DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a proprietária de caminhão a ressarcir danos causados ao estabelecimento segurado em decorrência de colisão, com valor fixado em R$14.400,00, sob a alegação de imprudência do motorista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pedido regressivo referente à cobertura securitária em decorrência de sinistro ocorrido em posto de combustíveis e se a legislação consumerista é aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. Inexistência de relação de consumo que justifique a aplicabilidade do CDC no caso.4. Imprudência do motorista do caminhão, que não observou a altura do veículo em relação à cobertura do posto de combustíveis.5. Alegações da apelante sobre sinalização e omissão dos frentistas que não foram comprovadas.6. Manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da proprietária do caminhão em ressarcir os danos à seguradora.7. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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