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Doc. ADM Direito 812.6999.4618.9785

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação comum com pedido de tutela provisória incidental, na qual a autora questiona a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito realizada pelo banco réu, alegando inexistência da dívida e pleiteando reconhecimento da ilicitude da negativação e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito realizada pelo banco réu foi legítima e se há direito à indenização por danos morais decorrente dessa negativação.III. Razões de decidir3. A parte ré comprovou a existência do vínculo contratual e a origem legítima da dívida que motivou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.4. A autora não apresentou prova específica capaz de infirmar os documentos apresentados pela parte ré, limitando-se a alegar desconhecimento do débito.5. A negativação baseada em dívida existente e comprovada não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais.6. Os CPC, art. 517 e CPC art. 782 não se aplicam à inscrição extrajudicial em cadastros de proteção ao crédito, não sendo exigível título executivo para tal inscrição.7. Diante do exposto, a pretensão da autora não merece acolhimento, sendo correta a improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, fundada em dívida decorrente de relação contratual regularmente comprovada pela parte credora, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, 517 e 782; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora para tirar seu nome do cadastro de pessoas com dívidas, porque ela dizia que não devia nada ao banco. O banco mostrou documentos que provam que a autora tinha uma conta e uma dívida que não pagou, por isso o nome dela foi incluído no cadastro. O juiz entendeu que o banco fez certo ao registrar a dívida, porque mostrou provas suficientes, e que a autora não conseguiu provar o contrário. Por isso, o pedido da autora foi negado, e ela continuará com o nome no cadastro. Além disso, a autora terá que pagar as despesas do processo, mas o pagamento ficará suspenso por cinco anos, porque ela tem direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4941.1743.6127

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E PELA CONFISSÃO PARCIAL DA APELANTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXPRESSÃO SUPOSTAMENTE GENÉRICA E PROFERIDA EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. CONTEXTO DE AGRESSIVIDADE E INTIMIDAÇÃO QUE CONFERE SERIEDADE À AMEAÇA. DESCONTROLE EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA O DOLO INTIMIDATÓRIO. 4. CRIMES DE DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS DIRIGIDAS A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. EXPRESSÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO DIREITO DE CRÍTICA. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 331. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE DESACATO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - E DO STJ. 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e desacato, aplicando pena de detenção substituída por restritivas de direitos. A condenação decorreu de episódio ocorrido em pronto atendimento infantil, onde a ré, em meio a discussão e agressão contra o pai da criança, proferiu ofensas e ameaças a agentes públicos no exercício de suas funções. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, afastamento do concurso material e benefícios como justiça gratuita e suspensão da multa, enquanto o Ministério Público pediu a revogação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando a existência de grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos crimes de ameaça e desacato, afastamento do concurso material e da aplicação da Súmula 231/STJ, bem como o pedido ministerial de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devem ser acolhidos ou rejeitados diante das provas e da legislação aplicável.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desacato comprovadas pelos depoimentos das vítimas, testemunhas e confissão parcial da apelante.4. Expressão ameaçadora proferida em contexto de agressividade e exaltação emocional, configurando dolo intimidatório e apta a incutir temor na vítima.5. Ofensas dirigidas a agentes públicos no exercício da função que extrapolam o direito de crítica, demonstrando dolo no crime de desacato.6. Condenação mantida diante da autonomia das condutas e vítimas, justificando a aplicação do concurso material.7. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime praticado com grave ameaça, conforme CP, art. 44, I.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; apelação do Ministério Público conhecida e provida para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se o regime inicial aberto.Tese de julgamento: [(0, É legítima a condenação pelo crime de ameaça quando a promessa de mal injusto e grave, ainda que proferida em momento de exaltação emocional, é apta a incutir temor na vítima, sendo irrelevante o descontrole emocional para afastar o dolo intimidatório), (1, O crime de desacato previsto no CP, art. 331 é compatível com a CF/88 e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, configurando-se quando o agente dirige ofensas a servidores públicos no exercício de suas funções que extrapolam o mero direito de crítica), (2, A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada nos casos em que o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, nos termos do CP, art. 44, I), (3, O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em recurso de apelação criminal não deve ser conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal), (4, A incidência da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo diante do reconhecimento de circunstâncias atenuantes)]._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 331, 43, IV, 44, I, 46 e 55; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, j. 26.03.2013; TJPR, Apelação Criminal 0007703-97.2020.8.16.0021, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2020; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000034-82.2015.8.16.0145, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020. Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da apelante pelos crimes de ameaça e desacato contra funcionários públicos, porque as provas mostraram que ela realmente ofendeu e ameaçou essas pessoas durante uma confusão no hospital. A defesa pediu para absolver, dizendo que não havia provas suficientes e que ela estava nervosa, mas o tribunal entendeu que as vítimas e testemunhas foram claras e confiáveis, e que o nervosismo não tira a intenção de intimidar. Também foi decidido que a pena não pode ser trocada por serviços comunitários, porque a lei não permite isso quando há grave ameaça. Por isso, o recurso da defesa foi rejeitado e o do Ministério Público aceito, mantendo a condenação e a pena de detenção em regime aberto.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3460.3045.9831

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE REPARO E MONTAGEM DE MOTOR. VEÍCULO QUE APRESENTOU NOVA PANE APÓS A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. MOTOR MONTADO COM PEÇAS FORNECIDAS PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COMPONENTES USADOS E RETIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE ERRO NA MONTAGEM IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE FALHA DOS COMPONENTES OU DE PROBLEMA MECÂNICO PREEXISTENTE. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A ORIGEM TÉCNICA DO TRAVAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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