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Doc. ADM Direito 948.6186.2444.2851

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONHECIDO. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. MÉRITO. DOSIMETRIA

DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO AO CRIME COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou o apelante à pena de 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 469 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) verificar se deve ser aplicado a atenuante da confissão espontânea; ii) verificar se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base; iii) analisar se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de aplicação da atenuante da confissão não deve ser conhecido, visto que a atenuante já foi aplicada pelo juízo a quo. 4. A exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 42 e é legítima diante da expressiva quantidade de 250 gramas de maconha apreendida, suscetível de fracionamento e com elevado potencial lesivo à saúde pública e à ordem social.5. A fixação da pena está inserida no juízo de discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, que atua com base nos elementos concretos dos autos e deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige a presença cumulativa de quatro requisitos, dentre eles a ausência de dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica no caso concreto.7. A apreensão de balança de precisão, caderno com anotações de comercialização de drogas e dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita, aliados à quantidade significativa da droga, evidencia dedicação habitual à atividade criminosa, de modo a afastar o benefício do tráfico privilegiado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8279.6691.5580

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. CANCELAMENTO UNILATERAL MOTIVADO. CUBAGEM DO CAMINHÃO MENOR DO QUE A SOLICITADA PELO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR/CONTRATADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 950.4749.0664.3852

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS PROCURADORES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.1779.4921.5501

4 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §11 DO CPC. ACOLHIMENTO, VERBA HONORÁRIA MAJORADA. II - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.3439.7261.2715

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 815.3822.1502.5488

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II e no CPC, art. 485, IV, em razão da conexão com ação de inventário em trâmite perante o Juízo Comum. O recorrente sustenta inexistência de conexão, competência do Juizado Especial Cível, inadequação da extinção do processo e requer o prosseguimento da demanda ou, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação indenizatória possui conexão com a ação de inventário, impondo o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes; e (ii) estabelecer se, diante da conexão e da tramitação do inventário perante o Juízo Comum, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito ou a suspensão do processo no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória decorre da alegada alienação de bem integrante do espólio sem anuência do recorrente, circunstância que vincula diretamente a demanda às questões discutidas no inventário quanto à titularidade e à disponibilidade do patrimônio hereditário. 4. A conexão entre as ações impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, pois a apreciação separada das demandas pode ensejar decisões conflitantes ou contraditórias acerca da mesma relação jurídica, nos termos do art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do CPC. 5. O Juízo da Vara de Família e Sucessões é prevento para o processamento das demandas por ter recebido anteriormente a ação de inventário, incidindo os CPC, art. 58 e CPC art. 59. 6. A tramitação da demanda indenizatória no Juizado Especial Cível revela-se incompatível com a necessidade de reunião dos processos perante o Juízo Comum, inviabilizando a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/1995. 7. A Lei 9.099/1995 determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando inviável a adoção do rito dos Juizados Especiais, não sendo possível a simples remessa dos autos ao Juízo prevento, inclusive em razão das limitações do sistema processual eletrônico. 8. A suspensão do processo não se harmoniza com a sistemática própria dos Juizados Especiais, por contrariar os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão deve ser reconhecida quando ação indenizatória e inventário discutem questões capazes de gerar decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica, impondo o julgamento conjunto. 2. O juízo que primeiro conhece da demanda conexa é prevento para processar e julgar ambas as ações. 3. A inviabilidade de processamento da causa no rito dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de reunião com ação submetida ao procedimento comum, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II. 4. A suspensão do processo não se compatibiliza com a sistemática da Lei 9.099/1995 quando compromete os princípios que regem os Juizados Especiais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e §§ 1º e 3º, 58, 59, 98, § 3º, e 485, IV. Lei 9.099/1995, art. 51, II. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes judiciais citados. Doutrina: NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson. CPC comentado. 9. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.8400.2054.5647

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184/STF - . APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 3 E 4 DA 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO SUPERADA PELO TEMA 1428 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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