DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO AO CRIME COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou o apelante à pena de 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 469 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) verificar se deve ser aplicado a atenuante da confissão espontânea; ii) verificar se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base; iii) analisar se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de aplicação da atenuante da confissão não deve ser conhecido, visto que a atenuante já foi aplicada pelo juízo a quo. 4. A exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 42 e é legítima diante da expressiva quantidade de 250 gramas de maconha apreendida, suscetível de fracionamento e com elevado potencial lesivo à saúde pública e à ordem social.5. A fixação da pena está inserida no juízo de discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, que atua com base nos elementos concretos dos autos e deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige a presença cumulativa de quatro requisitos, dentre eles a ausência de dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica no caso concreto.7. A apreensão de balança de precisão, caderno com anotações de comercialização de drogas e dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita, aliados à quantidade significativa da droga, evidencia dedicação habitual à atividade criminosa, de modo a afastar o benefício do tráfico privilegiado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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