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Doc. ADM Direito 185.4194.2003.9100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão bilateral. Demanda que visa indenização pelos prejuízos causados pela inexecução do contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Necessidade de reexame dos aspectos concretos da causa e das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pela recorrente, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrente de rescisão de contrato administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.8590.9002.1500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

«1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (recurso (CPC/2015, art. 1.022, CPC/1973, art. art. 535), tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4060.4480.5142

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apreciação de ofensa a dispositivos da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Competência reservada à suprema corte. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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