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Doc. ADM Direito 762.8612.9014.9294

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros. Capitalização de juros e utilização do Sistema Price. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros em ação proposta em face de instituição financeira. O consumidor apelante argumenta a ausência de cláusula expressa para a capitalização de juros, a ilegalidade do Sistema Price, requerendo a restituição de valores pagos a maior e a aplicação do método Gauss para o recálculo das parcelas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros e a adoção do Sistema Price no contrato firmado entre as partes foram corretamente aplicadas, à luz da Súmula 539/STJ e da legislação vigente.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, ademais, a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada e deixa caracterizada a previsão da capitalização.4. A utilização do Sistema Price não é considerada abusiva, desde que as partes tenham concordado com suas condições.5. Majoração da verba honorária sucumbencial para 11% sobre o valor atualizado da causa em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos com instituições financeiras é permitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, e a utilização do Sistema Price não configura, por si só, abusividade na relação contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 421, p.u. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 607.833, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0004491-28.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0029166-27.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0021963-74.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 580.1187.6633.3314

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V/CPC). IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM» (CPC, art. 14). PRAZO TRIENAL (ART. 44,

da Lei 10.931/2004 c/c art. 70, da LUG e 206-A/CC). BUSCA REITERADA DE BENS PENHORÁVEIS PELA CREDORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.1. É cediço que ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei. Porém, não havendo paralisação do feito pelo prazo prescricional sem manifestação da credora, que diligenciou buscas reiteradas pela localização da executada e por bens penhoráveis, não se configura a prescrição intercorrente, sendo inaplicável a nova redação dada ao art. 921, § 4º do CPC pela Lei 14.195/2021, ante ao princípio «tempus regit actum» (CPC, art. 14).2. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 146.3559.8534.4116

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO PESSOA JURÍDICA QUE NÃO A DESCLASSIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO CDC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA/2023. VEÍCULO DADO COMO ENTRADA APÓS FATO GERADOR OCORRIDO EM 1º DE JANEIRO. APESAR DISSO, CONTRATO INTER PARTES QUE ESTABELECIA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO NO CADIN DA RECEITA ESTADUAL QUE GEROU EMBARAÇO À EMPRESA. QUANTUM MINORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.7912.6900.4067

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA INTERRUPÇÕES INTERLACADAS ENTRE OS DIAS 15.10.2

021 A 16.10.2021 E ENTRE 23.10.2021 A 25.10.2021, RESPECTIVAMENTE SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NA PRIMEIRA E DE APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) HORAS NA SEGUNDA INTERRUPÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA ESTAR COMPATÍVEL COM A PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.0427.7432.9796

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime pre

visto no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. 1.2. O acusado interpôs apelação pleiteando a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de que não houve comprovação da grave ameaça; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime fixado para o início do cumprimento da pena. 1.3. O Ministério Público em primeiro grau e a douta Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, diante da alegação de ausência de violência ou grave ameaça.2.2. Viabilidade de afastamento da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal.2.3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2.4. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena fixando o regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, em especial pelos depoimentos colhidos, Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e Autos de Apreensão e Avaliação.3.2. A grave ameaça restou evidenciada pela utilização de faca no momento da subtração do aparelho celular da vítima. A simples exibição ostensiva de arma branca é suficiente para caracterizar a grave ameaça, tornando inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto.3.3. Os depoimentos prestados pelos policiais militares mostraram-se coerentes e corroboraram integralmente a versão apresentada pela vítima.3.4. As consequências do crime foram corretamente valoradas de forma negativa na primeira fase da dosimetria, diante do abalo psicológico experimentado pela vítima, que passou a evitar a rua onde o fato ocorreu e deixou de manusear o celular em locais públicos, revelando reflexos concretos do delito em sua vida.3.5. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») não foi reconhecida, uma vez que o réu negou a grave ameaça, limitando-se a admitir apenas a subtração patrimonial. Sua versão não contribuiu para a elucidação dos fatos nem foi determinante para a condenação.3.6. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da gravidade do delito, da pena fixada em 6 anos de reclusão e da existência de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e de precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «O crime de roubo se caracteriza pela subtração de bem mediante violência ou grave ameaça, sendo suficiente, para sua configuração, a exibição de arma branca para intimidar a vítima. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação do delito».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 65, 155 e 157.CPP, art. 201.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, julgado em 15/8/2023, DJe 18/8/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19/5/2020.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02/03/2021.STJ, AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6308.9111.0039

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DISCORDÂNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUR

OS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA CONTRATADA A APENAS UMA VEZ A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 234. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA. TAXAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MANUTENÇÃO. ADOÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 20472 POR SER MAIS ADEQUADA AO CASO. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO QUE NÃO SE DESTINARAM SOMENTE A ESTE PROPÓSITO. LIBERAÇÃO DE NOVO SALDO PARCIAL EM FAVOR DO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios anuais cobrados em contrato de empréstimo não consignado, determinando a sua limitação a uma vez e meia a média de mercado, impondo à requerida o dever de repetição de indébito de forma simples, afastando a mora com relação à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação e, quanto ao mérito, se houve equívoco em relação ao reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, à série temporal adotada, bem como se cabe a limitação dos juros a uma vez ou uma vez e meia a média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme orientação do e. STJ, constatada a abusividade nos juros remuneratórios, estes devem ser limitados a uma vez a taxa média de mercado.4. Não prosperam as preliminares arguidas em Apelação, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, bem como houve a devida exposição dos motivos que conduziram o MM. Magistrado ao julgamento de procedência da ação.5. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera o triplo do que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 8. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas pouco de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 9. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença.10. A série temporal adequada ao caso é aquela divulgada pelo Bacen sob o 20472, visto que os contratos intitulados como refinanciamento não se destinaram somente a este objetivo, sendo liberado novos saldos, ainda que parciais, em favor do mutuário.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível 01, da autora, conhecida e provida e Apelação Cível 02, da instituição financeira, conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que ao consumidor se impôs onerosidade excessiva, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002521-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004190-78.2022.8.16.0045, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002342-12.2023.8.16.0210, Rel. Des. Luiz carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 547.1920.4849.9006

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PAR

CIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de irregularidade na formalização de portabilidade de empréstimo, além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da alegação de que o apelado teria sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na formalização da portabilidade de empréstimo consignado gera a declaração de inexistência do contrato e a responsabilidade do banco por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A irregularidade na formalização da portabilidade do empréstimo consignado foi confirmada, resultando na inexistência do contrato questionado.4. Embora a assinatura no contrato seja autêntica, foram identificadas inconsistências que indicam manipulação do documento.5. O apelado obteve proveito econômico com a operação, caracterizando mero dissabor e não dano moral.6. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, com a parte autora responsável por 40% e a parte ré por 60%.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo a irregularidade da portabilidade sem que tenha havido enriquecimento ilícito do apelado.Tese de julgamento: A irregularidade na formalização de portabilidade de empréstimo consignado, sem a anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, afastando a responsabilidade civil por danos morais quando não há comprovação de prejuízo extrapatrimonial ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007036-41.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 15.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000582-51.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 31.01.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002561-54.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.06.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que uma pessoa alegou que um banco fez uma portabilidade de empréstimo sem sua autorização, usando um contrato antigo que já havia sido cancelado. A decisão do juiz foi de que realmente não havia relação contratual válida entre as partes e que a portabilidade foi feita de forma irregular, resultando em danos para a pessoa. Por isso, o banco foi condenado a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. No entanto, o banco recorreu da decisão, e o tribunal, ao revisar o caso, decidiu que, embora a portabilidade tenha sido irregular, não ficou provado que isso causou danos morais à pessoa, então retirou a condenação ao pagamento de indenização. Assim, a parte autora ficou responsável por 40% das custas do processo, enquanto o banco ficou com 60%.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0642.4501.6358

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A requerente instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que as buscas de satisfação do crédito nos autos 0008076-33.2020.8.16.0182 restaram infrutíferas. Alegou, ainda, que os sócios da empresa executada praticaram diversas manobras para ocultar patrimônio, o que caracteriza desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, em prejuízo do credor. Diante desses fatos, requereu a inclusão da sócia - Lenita, no polo passivo da execução; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 44.1/47.1); I.3. A requerente pugnou pela reforma da sentença, argumentando que, diante da decretação da revelia, suas alegações deveriam ter sido presumidas verdadeiras, bem como afirmou que por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 28, §5º do CDC, que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta obstruir o ressarcimento do consumidor (mov. 51.1). II. Questões em discussão: Possibilidade de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica à luz da revelia, bem como da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de decidir:Extrai-se da sentença: «Consigne-se, de início, que somente a inexistência de bens para satisfazer o cumprimento de sentença nos autos principais não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração. E o requerente não fez prova de qualquer conduta da sócia que preenchesse os requisitos legais e autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica. (...) Assim, somente será possível desconsiderar a personalidade jurídica, caso seja demonstrado o desvio de finalidade ou ainda a confusão patrimonial. Também não comprovado que eventual estado de insolvência teria sido provocado por má administração. Essa prova era ônus do autor, conforme CPC, art. 373, I. (...) Assim, ausente comprovação de que a conduta da sócia incidiu nas hipóteses legais mencionadas. Ainda, o «requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica» (CPC, art. 133, § 4º)», pelo que inviável acolhimento.»Vale acrescentar que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente da revelia, é relativa, cabendo ao juízo avaliar se o autor apresentou prova mínima de suas alegações. No caso, trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional que exige a demonstração de requisitos específicos, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conforme disposto no CPC, art. 373, I, o ônus dessa prova incumbia ao autor, que não o cumpriu. Ademais, com base no princípio da livre convicção motivada, o juiz pode julgar improcedente a demanda mesmo em caso de revelia, quando o conjunto probatório não for suficiente para amparar o pedido.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002379-45.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.10.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021745-85.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3459.9879.9275

9 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RELATO DE DOIS ACIDENTES. PRIMEIRO QUE NÃO ACARRETA REDUÇÃO DA CAPACIDADE E SEGUNDO QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações cíveis em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as lesões que acometem o segurado - amputação traumática de parte da falange distal do dedo polegar da mão direita e parte da falange distal do dedo anelar da mão esquerda - (i) decorrem de acidente de trabalho, e (ii) acarretam redução da capacidade para a atividade habitual;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal do ente previdenciário quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e de intimação da autora para apresentação da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020 não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário indenizatório devido ao segurado que, após consolidar lesões decorrentes de acidente, apresenta redução permanente da capacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 5. No caso em análise, o laudo produzido em juízo concluiu pela redução da capacidade de trabalho devido à amputação parcial do polegar direito, decorrente de acidente supostamente ocorrido em julho de 2024, que não possui nexo causal comprovado com o trabalho habitual do autor.6. O acidente ocorrido em julho de 2023, que ocasionou a amputação parcial do dedo anelar esquerdo, com nexo de causalidade demonstrado, não implica diminuição da capacidade laborativa, conforme desfecho pericial.7. Assim, ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão do benefício pleiteado.8. Inversão do ônus de sucumbência.9. Honorários periciais: ressarcimento pelo estado do paraná. Tema repetitivo 1.044/STJ - . Observância da resolução 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença alterada em remessa necessária. Recursos de apelação prejudicados. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 20, art. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 496, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/99, art. 104, caput e § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, ApCiv 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 188.5238.2442.3546

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE NÃO PODE CONCEDER O PEDIDO PARA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL O PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTE DO STJ. CPC, art. 99. DEVER DE RECOLHER O PREPARO NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUBSEQUENTES A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.7436.1923.4912

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de uma bicicleta, com pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O réu, insatisfeito com a decisão, requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas de autoria, sustentando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima e que não houve apreensão do bem em sua posse no momento da abordagem.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a condenação por furto qualificado, com base na palavra da vítima e outros elementos de prova, é válida diante da alegação de insuficiência de provas de autoria e da ausência de apreensão do bem furtado em poder do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por documentos e depoimentos confirmam a autoria do furto.4. A palavra da vítima, coerente e amparada por outros elementos de prova, é suficiente para a formação do juízo condenatório.5. O reconhecimento do réu pela vítima ocorreu em contexto de proximidade física e imediata, reforçando a certeza quanto à autoria.6. As imagens de segurança corroboram a dinâmica do crime e a atuação conjunta dos agentes.7. Não há dúvida razoável que favoreça o apelante, pois a prova é robusta e suficiente para a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a formação do juízo condenatório em crimes patrimoniais, mesmo que o bem furtado seja recuperado posteriormente pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004738-38.2022.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0184.1061.5800

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 03.11.2012, ocasião em que o autor teria sofrido amputação da falange distal do polegar direito.III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Princípio in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.6. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.2320.3653.0945

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022- PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 842.8132.5897.0605

14 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação em ação de cobrança ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora requereu o ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de danos elétricos em equipamentos causados por oscilações de tensão na rede da ré. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e falha no fornecimento de energia pela concessionária, decisão esta que foi objeto do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelos equipamentos segurados e eventual falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para fins de responsabilidade objetiva e ressarcimento pleiteado pela seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, exigindo comprovação do dano, da conduta e do nexo causal entre eles, sendo desnecessário provar dolo ou culpa.4. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e eventual falha no fornecimento de energia pela concessionária.5. Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para demonstrar que os danos decorreram de falha na rede elétrica da concessionária.6. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que indicam ausência de interrupções ou oscilações na rede elétrica nas datas dos sinistros, afastando o nexo causal.7. Não há obrigação de apresentar cinco relatórios distintos conforme alegado, bastando um relatório único contendo as informações exigidas pela ANEEL, o que foi cumprido pela concessionária.8. Houve preclusão quanto à discussão sobre a inversão do ônus da prova com base no CDC, pois a questão foi decidida anteriormente sem recurso oportuno.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com elevação dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 417.0523.3895.4761

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. RECURSO LIMITADO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.2734.6247.1581

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS IDÊNTICOS, INTERPOSTOS PELAS MESMAS PARTES, TANTO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSTITUTIVA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO INFRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTADO E SUBMETIDAS A PROCESSO AUTÔNOMO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS QUE ENSEJARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO LIMITE OBJETIVO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS EM JULGAMENTO PARCIAL, SUBMETIDAS A AGRAVO DE INSTRUMENTO E ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO E PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA FINAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos remanescentes formulados em embargos à execução e em ação constitutiva negativa, quanto à revisão das duplicatas que originaram escritura pública de confissão de dívida, e cessou a eficácia da cautelar incidental. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por julgamento infra petita e cerceamento de defesa, ao argumento de que outras duplicatas, não abrangidas pela escritura, não teriam sido examinadas nem submetidas à perícia, bem como não houve análise do pedido revisional desde a origem do débito. No mérito, reiteram pretensões de prorrogação compulsória da dívida, aplicação da teoria da imprevisão, revisão dos encargos, limitação dos juros remuneratórios e moratórios, afastamento da mora e redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por não ter examinado duplicatas que não integram a escritura pública executada; (ii) se houve cerceamento de defesa pela delimitação da perícia às duplicatas formadoras do título confessório; e (iii) se podem ser reapreciadas, na apelação contra a sentença final, matérias já resolvidas por julgamento parcial de mérito e por acórdão proferido em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As teses relativas à teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, índices de correção, mora, encargos e sucumbência já foram examinadas no julgamento parcial de mérito e no respectivo agravo de instrumento, com esgotamento das vias impugnativas, não cabendo o conhecimento no presente momento. A decisão parcial de mérito é recorrível por agravo de instrumento e, não sendo oportunamente desconstituída, torna-se imutável, vedada sua rediscussão na apelação contra a decisão final.2. O efeito devolutivo da apelação limita a cognição às matérias impugnadas e ainda suscetíveis de revisão, não autorizando a reabertura de capítulos decisórios estabilizados por preclusão ou coisa julgada.3. Não há julgamento infra petita quando a sentença decide integralmente o objeto processual remanescente, delimitado, após o julgamento parcial de mérito, às duplicatas que originaram a escritura pública de confissão de dívida. As outras cártulas indicadas no apelo decorrem de negociação distinta e são objeto de execução autônoma, não compondo o título nem o objeto dos embargos julgados.4. Também não há cerceamento de defesa. A perícia contábil, complementações e esclarecimentos foram produzidos sobre os documentos pertinentes ao objeto litigioso, com apresentação de quesitos e manifestações das partes. A prova pretendida no recurso recairia sobre títulos estranhos à lide e não teria aptidão para alterar o julgamento.5. Os encargos relativos as duplicatas que ensejaram a confissão de dívida são legais, de modo que a utilização do IGP-M não configura abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.4.2. Teses de julgamento: (i) não é infra petita a sentença que soluciona todos os pedidos integrantes do objeto processual remanescente, não estando obrigada a decidir sobre títulos submetidos a demanda autônoma; (ii) inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial foi produzida de modo completo sobre o objeto litigioso e a diligência adicional pretendida versa sobre relação jurídica estranha à lide; (iii) capítulos decididos em julgamento parcial de mérito, recorríveis por agravo de instrumento, não podem ser rediscutidos na apelação interposta contra a sentença final.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, e art. 93, IX; Código Civil, arts. 389, 406, 478 e 480; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 141, 356, §§ 1º e 5º, 369, 370, 371, 487, I, 489, § 1º, 492, 502, 505, 507, 1.009, § 1º, 1.010 e 1.013, §§ 1º e 2º; Decreto 22.626/1933, art. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.06.2016, DJe 21.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 170.7527.0523.2366

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANO MORAL. TELEFONIA. CONTRATO EMPRESARIAL. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da renegociação contratual, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante alega julgamento extra petita, regularidade do aceite digital, existência de débito por quebra de fidelização, ausência de dano moral à pessoa jurídica e devolução na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o recurso pode ser conhecido quanto às alegações de quebra antecipada do contrato, multa de fidelização e existência de débito; (ii) houve julgamento extra petita; (iii) foi comprovada a manifestação de vontade apta a validar a renegociação; (iv) é cabível a restituição em dobro e em que extensão; e (v) configurado o dano moral da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de rescisão antecipada, multa de fidelização e existência de débito constituem fundamento fático novo, e configuram inovação recursal, cujo exame importaria supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do recurso nessa extensão.4. Não há julgamento extra petita, pois a declaração de inexistência da renegociação é pressuposto lógico do pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente, devendo ser feita uma análise lógico-sistemática da petição inicial. 5. A operadora não demonstrou a autenticidade do aceite da renegociação, não havendo elementos probatórios que comprovem a concordância do representante legal da pessoa jurídica.6. A restituição em dobro, com base no CDC, art. 42, independe de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. A condenação, no entanto, deve se limitar aos pagamentos que foram efetivamente comprovados nos autos. 7. Não se configura o dano moral da pessoa jurídica, quando ausente prova de repercussão externa concreta ou de abalo à honra objetiva.8. A reforma parcial acarreta sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.1812.1224.1052

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MIGRAÇÃO DO CONTRATO SEM ALTERAÇÃO DE VALORES OU NÚMERO DE PARCELAS. CONTRATO ORIGINÁRIO COM ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte requerente ajuizou ação indenizatória, narrando a cobrança indevida de empréstimo não contratado.2. A sentença julgou improcedente o pedido.3. A parte requerente interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença e pela procedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na cobrança do contrato impugnado, considerando a alegação de ausência de contratação e a cessão do crédito à parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte requerida juntou com a contestação, no mov. 16.6, o contrato firmado junto ao Banco Cetelem, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$373,78, acompanhado de assinatura digital realizada em 16/11/2022, às 12:57:42.6. No mov. 16.7, a parte requerida comprovou que o contrato lhe foi cedido em 27/09/2024.7. O histórico de empréstimos consignados anotados junto ao benefício previdenciário (mov. 1.7) demonstra que o contrato celebrado com o Banco Cetelem foi cedido, com a informação «migrado», passando a ser registrado em nome da parte requerida.8. A cessão não implicou alteração dos valores ou do número de parcelas, razão pela qual não se comprovou prejuízo à parte requerente.Inexistem provas de vício de consentimento ou de qualquer vício que invalide a assinatura digital que acompanha o contrato originário firmado com o Banco Cetelem, o qual está instruído com documento pessoal e «selfie".9. Não comprovada qualquer ilegalidade quanto ao contrato impugnado, a sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido,... ()

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Doc. ADM Direito 914.5079.0109.0483

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE 122,550 KG DE MACONHA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. LOGÍSTICA INTERMUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A TRAFICÂNCIA EVENTUAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os do delito de associação para o tráfico, reconhecendo a materialidade e autoria, e aplicando a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Os apelantes transportavam 122,550 kg de maconha acondicionados em diversos invólucros, em veículo utilizado para deslocamento intermunicipal, recebendo pagamento pelo transporte. O recurso busca afastar a redução da pena concedida na sentença, sustentando que os elementos indicam dedicação habitual à atividade criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, relativa ao tráfico privilegiado, em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do transporte, com consequente redimensionamento da pena e definição do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A aplicação da causa especial de diminuição exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e ausência de integração em organização criminosa. O descumprimento de qualquer desses requisitos impede a concessão do benefício. 4. A apreensão de 122,550 kg de maconha não constitui o único fundamento para afastar a minorante. A quantidade da droga está associada ao transporte consciente e remunerado entre diferentes municípios, ao percurso previamente definido, ao acondicionamento da substância em numerosos tabletes e à promessa de pagamento de aproximadamente R$ 5.000,00 pela realização do transporte. 5. Os acusados confessaram em juízo que conheciam a natureza ilícita da carga e que aceitaram participar do transporte mediante remuneração. As circunstâncias objetivas da conduta, examinadas em conjunto, demonstram grau de comprometimento incompatível com a figura do pequeno traficante eventual. 6. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico não impede o afastamento da causa de diminuição. a Lei 11.343/2006, art. 35 exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, enquanto o art. 33, § 4º, do mesmo diploma condiciona a redução da pena à ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa. A insuficiência de prova do vínculo associativo permanente não determina o reconhecimento automático da traficância eventual. 7. Não ocorre dupla valoração da quantidade da droga. A sentença não utilizou essa circunstância para elevar a pena-base, mas apenas para definir a fração de redução na terceira fase. Com o afastamento integral da causa de diminuição, deixa de existir a modulação da fração, e a quantidade passa a ser considerada uma única vez, em conjunto com os demais elementos concretos, para a análise dos requisitos do benefício. 8. O exercício de atividade profissional lícita, o cumprimento regular das medidas cautelares e as dificuldades financeiras alegadas constituem circunstâncias pessoais que não afastam os elementos objetivos demonstrados no momento do delito, nem comprovam, por si sós, que a participação no transporte remunerado da carga tenha sido de reduzida expressão. 9. Afastada a causa especial de diminuição, as penas permanecem no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada acusado. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei. 10. A pena definitiva de 5 anos de reclusão, aplicada a condenados primários e com circunstâncias judiciais neutras, determina a fixação do regime inicial semiaberto. O período de prisão provisória registrado na sentença não reduz a pena remanescente para patamar igual ou inferior a 4 anos. A substituição por penas restritivas de direitos é incabível porque não foi preenchido o requisito objetivo do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e provida, para fins de afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando as penas dos réus para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada à logística de transporte intermunicipal, à promessa de pagamento pelo transporte e ao acondicionamento profissional do entorpecente, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação habitual à atividade criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b» e «c», 44, I, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.08.2024, DJe 16.08.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, Terceira Câmara Criminal, j. 10.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os dois acusados não têm direito à redução da pena prevista para quem comete tráfico de drogas pela primeira vez e sem envolvimento contínuo, porque eles transportavam uma grande quantidade de maconha, de forma organizada e profissional, recebendo dinheiro pelo serviço. Mesmo sendo primários e com bons antecedentes, as provas mostram que eles estavam envolvidos de forma séria no crime, não apenas de passagem. Por isso, a pena de cada um foi fixada em cinco anos de prisão, com regime semiaberto para o cumprimento, e não foi permitida a troca da prisão por penas alternativas.... ()

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