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Doc. ADM Direito 165.1031.7001.9300

1 - STJ Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.0695.9002.2000

2 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Novo CPC. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (art. 535 do código revogado), visam eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4854.8001.7200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Caráter protelatório. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC, art. 538.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 177.9612.2001.0000

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido que a decisão embargada. Súmula 168/STJ. Inscrição no cadin. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado.

«1. Cuida-se de irresignação contra decisão monocrática desta relatoria em Embargos de Divergência que corroboraram o acórdão da Terceira Turma do STJ. ... ()

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