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Doc. ADM Direito 033.1050.9858.8421

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/stj. Alegações genéricas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 855.1121.3846.0231

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissões no acórdão anterior. Inexistência de vícios de integração. Pretensão de rediscussão do julgado. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime da quinta turma deste STJ que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em decorrência da incidência do óbice da Súmula 182/stj.... ()

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