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Doc. ADM Direito 198.8787.9966.1695

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários advocatícios a defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor nomead

o, a serem pagos pelo Estado do Paraná.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cândido de Abreu, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, pois não foi feito pedido de honorários advocatícios no recurso de apelação.4. O arbitramento de honorários advocatícios é necessário devido à nomeação do defensor e ao trabalho realizado.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 em favor do defensor.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo, mesmo na ausência de pedido expresso em recurso de apelação, considerando a nomeação do defensor e o trabalho efetivamente prestado, devendo o valor ser fixado conforme a complexidade da atuação e a legislação pertinente.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Recurso de Apelação 0003408-95.2020.8.16.0189, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C. Criminal, j. 14.12.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo defensor de Luiz Henrique Wuyastyk, que pediu o pagamento de honorários advocatícios, pois não havia sido mencionado no acórdão anterior. Embora o pedido de honorários não tenha sido feito na apelação, o Tribunal entendeu que, como o defensor foi nomeado pelo Juízo, era justo fixar um valor. Assim, foi determinado que o Estado do Paraná pague R$ 700,00 ao defensor pelo trabalho realizado.... ()

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Doc. ADM Direito 923.7685.4148.1775

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO

DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU E INCONTROVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 462.9602.2123.1206

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Copel. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Inexistência de complexidade que demande perícia técnica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Gast

os com combustível para manter o gerador funcionando. Danos materiais configurados. Danos morais afastados. Parcial provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial é competente para o processamento e o julgamento da ação, ante a alegada necessidade de produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; (iv) se houve violação a direito de personalidade do autor.III. Razões de decidir 3. A causa não demanda a realização de perícia complexa, pois as questões levantadas pela ré, sobre a ocorrência de interrupção de energia elétrica, sua duração e sua causa, poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995, mantendo-se a competência do JEC para processamento e julgamento da ação.4. Os danos materiais suportados pelo autor restaram comprovados por meio das notas fiscais e do laudo técnico que detalha o consumo de diesel. O valor dever ser mantido, não comportando minoração do montante indenizatório.5. O gasto com diesel, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14, §3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, LXXVIII, 37; CPC, arts. 369, 370, p.ú.; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7803.6083.3607

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO «JUÍZO A QUO». CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DOS arts. 313, INC

ISO II E 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, mas indeferiu o requerimento de suspensão do processo até a integral quitação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o processo pode permanecer suspenso até o pagamento integral do débito, caso as partes assim tenham convencionado no instrumento de transação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo sido convencionado entre as partes que o processo permanecerá suspenso até a integral quitação do débito, tal acordo deve prevalecer, por se encontrar em sintonia com o disposto nos arts. 313, II e 922 do CPC.4. A ausência de citação do requerido não modifica tal panorama, considerando que o acordo é um negócio jurídico que requer a observância de requisitos gerais (art. 104, CC) e específicos (arts. 840 a 850, CC), não se exigindo, para a sua validade e eficácia, o requisito da capacidade postulatória, imprescindível para a condução de processos (art. 103, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: No instrumento de transação, se as partes convencionarem pela suspensão do processo até a quitação integral do débito, tal convenção haverá de prevalecer, por força de expressa autorização legal (arts. 313, II e 922, do CPC). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 3018-36.2024.8.16.0141, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 19.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 19966-85.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 26848-68.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.06.2025; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 109.9359.3322.0823

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE EVENTO PROMOVIDO PELO ENTE MUNICIPAL. PLACA DE LED QUE SE DESPRENDE E ATINGE PARTICIPANTE. RES

PONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A responsabilidade civil do Município, de natureza objetiva, encontra amparo no CF/88, art. 37, § 6º. Caracterizada a omissão específica na fiscalização da estrutura montada em evento de sua responsabilidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, com base na Teoria do Risco Administrativo.2. Comprovados o evento danoso, os danos dele decorrentes e o nexo de causalidade, revela-se acertada a sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público, impondo-lhe a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.3. O dano moral, evidenciado pelas lesões físicas suportadas pelo autor e pela necessidade de atendimento médico emergencial, extrapola o mero dissabor cotidiano, revelando-se apto a ensejar compensação pecuniária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ4. O valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: compensatória e pedagógica. Não se mostra excessivo ou desproporcional, razão pela qual não comporta redução.5. Correção monetária e juros fixados em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) e nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.7961.9117.0304

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. O autor sustenta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado de forma virtual, alegando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, além de pleitear restituição de valores descontados e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado firmado de forma digital é nulo por vício de consentimento ou irregularidade na assinatura eletrônica; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito possui previsão legal expressa (Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º) e regulamentação pela Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III, que autoriza a retenção da reserva de margem consignável, desde que haja autorização expressa do contratante.4. A aplicação do CDC não afasta o ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023).5. Os elementos constantes do contrato digital (selfie, geolocalização compatível com o endereço do autor, IP, ID do aparelho e documento pessoal) conferem veracidade à manifestação de vontade, afastando a alegação de falsidade ou vício de consentimento.6. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida o negócio jurídico, pois o uso do plástico não é condição para a eficácia do contrato, bastando a disponibilização do crédito.7. Não comprovada falha na prestação de serviços ou informação inadequada, inexiste fundamento para a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito ou indenização por danos morais.8. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a validade de contratações digitais em hipóteses semelhantes, desde que comprovada a autenticidade dos elementos de identificação eletrônica do contratante (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, j. 26.06.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado de forma digital é válido quando comprovados elementos de autenticação eletrônica (selfie, geolocalização, IP e documentos pessoais).2. A simples alegação de desconhecimento da modalidade contratada não configura vício de consentimento nem nulidade do negócio jurídico.3. A ausência de utilização do cartão não invalida a contratação nem gera dever de restituição ou indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5765.8375.6824

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA REPRIMENDA POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO OPERADA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, É MAIS GRAVE QUE AS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE AINDA QUE DE FORMA MAIS BRANDA. ADEMAIS, NÃO CABE AO APENADO ESCOLHER A SANÇÃO PENAL QUE LHE SERÁ IMPOSTA. ATRIBUIÇÃO PRECÍPUA DO PODER JUDICIÁRIO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS E NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE E DEMAIS PONDERAÇÕES SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1375.1602.0275

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação revisional cumulada com restituição de valores, na qual o autor sustenta que os juros remuneratórios praticados em 09 (nove) empréstimos pessoais firmados com a ré são abusivos. Pleiteia, então, a limitação dos juros e a condenação da instituição financeira à restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros cobrados nos empréstimos são abusivos; e, (ii) saber se é cabível a condenação da ré à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos superam significativamente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de maneira que são tidos como abusivos e, por isso, devem ser limitados.4. Verificada cobrança indevida, é necessária a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) limitar os juros remuneratórios dos empréstimos pessoais às taxas médias de mercado; b) condenar a ré à repetição simples do indébito; e, c) ante a procedência dos pedidos, condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 767.3933.6537.6651

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 580.7691.5543.5773

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Improcedência em relação a um dos autores por não residir no imóvel mantido. Falha na prestação de serviços. Dano moral majorado. Desprovimento em relação a um autor. Provimento em relação aos demais.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em relação a um autor, por não residir no imóvel, e parcialmente procedente, em relação aos demais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há presunção que um dos autores reside no imóvel juntamente com seus genitores e, portanto, a interrupção do serviço de energia por demasiado tempo configura dano moral; e (ii) se o valor arbitrado aos demais autores está aquém do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Há comprovação nos autos que um dos autores, embora filho, reside em local diverso de uma das unidades consumidoras que é objeto destes autos e, portanto, não há dano em relação a esse.4. Em relação aos demais autores, dano moral majorado considerando as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, adequando a indenização aos parâmetros doutrinários, jurisprudenciais e legais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado de um dos autores conhecido e desprovido.6. Recurso inominado dos demais litisconsortes conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3756.0316.8040

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse e tutela provisória. Sentença de reconhecimento da prescrição material pela ausência de citação válida dentro do prazo prescricional. Insurgência da parte autora. Prescrição não verificada. Ausência de inércia do autor, tampouco a paralisação do feito. Credor que adotou todas as diligências possíveis. Cumprimento de determinações judiciais de forma tempestiva e oportuna. Demora na citação que se revela inerente aos mecanismos da justiça. Inteligência da Súmula 106/STJ. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de rescisão contratual com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição material, sob o fundamento de que a citação não ocorreu dentro do prazo legal, apesar de a parte autora ter tentado diversas vezes localizar o apelado para efetivar a citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição material, considerando as diligências intentadas pela parte autora para promover a citação do réu.III. Razões de decidir3. A ação foi ajuizada antes do fim do prazo prescricional, o que impede o reconhecimento da prescrição.4. O despacho que determinou a citação interrompe o prazo prescricional e retroage à data de propositura da ação.5. A demora na citação não decorreu de desídia da autora, mas sim de fatores inerentes ao serviço judiciário.6. A parte autora tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.7. Não houve a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição material e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 240, retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha adotado as providências necessárias para viabilizar a citação, não sendo prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, 0068123-34.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C. Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 21.10.2025; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 556.4229.9472.7730

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXA DE EXPEDIÇÃO, DE CONSERVAÇÃO ADS VIAS E DE COMBATE A INCÊNDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PARTE QUE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. VALOR PONTUAL DA CONDENAÇÃO A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra a sentença que julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar a inexigibilidade das cobranças de taxa de conservação de vias, da taxa de combate a incêndio e da taxa de expediente em razão do reconhecimento da sua ilegalidade», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, aponta não comprovado o pagamento de todas as taxas cobradas no último quinquênio, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda, nos termos do CPC, art. 373.  Busca a total improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo Município a título de taxa de expediente, taxa de combate a incêndio e taxa de conservação de vias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A restituição do indébito exige comprovação da legitimidade ativa e do efetivo pagamento, requisitos atendidos pelo contribuinte, segundo orientação do STJ - no Tema 115 (REsp. Acórdão/STJ).5. A existência de comprovantes de pagamento das taxas indevidas afasta a alegação municipal de impossibilidade de restituição, preservando-se a higidez da sentença.6. A definição do valor final da condenação deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, momento em que as partes poderão indicar as parcelas efetivamente pagas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 38, compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei 9.099/1995, art. 38; CPC/2015, art. 283.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 22.11.2002; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJe 19.04.2002; STF, RE 789.218 RG (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01.08.2014; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 19.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 115), Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 695.9003.4008.7639

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

   1. Os embargos alegam contradição entre o acórdão desta Turma Recursal e a sentença proferida no mov. 14.1, uma vez que a sentença  entende aplicável o piso nacional do magistério e seus reflexos nas progressões funcionais, enquanto o acórdão teria negado tais reflexos.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou argumento tido pelo embargante como correto.Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).4. Não verifico a alegada contradição, uma vez que a parte embargante sequer aponta em que parte o acórdão seria contraditório dentre seus próprios fundamentos. Limita-se apenas a sustentar contradição entre o acórdão e a sentença, o que não pode ser enfrentado por meio de embargos de declaração, por se tratar de omissão externa.5. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9771.2659.3193

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Empréstimo consignado não contratado. Ausência de prova da autenticidade da assinatura do autor. Inversão do ônus da prova. Inércia da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Restituição das parcelas indevidas na forma simples em razão da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada somente quanto à modalidade de restituição. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado que o autor alegou não ter contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação válida de empréstimo consignado que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, bem como a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados, a forma de restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos morais.III. Razões de decidir3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato, apesar da inversão probatória fixada em decisão saneadora.4. A inexistência de manifestação válida de vontade do consumidor configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário geraram dano moral indenizável, sobretudo diante da vulnerabilidade econômica do autor.6. Considerando a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples, e não em dobro, porque os descontos cessaram antes de 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para determinar que a restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer na modalidade simples.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é configurada em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo dever do banco comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura do consumidor, sob pena de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 42; CPC/2015, art. 1.015, II; CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000367-82.2024.8.16.0124, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004008-59.2019.8.16.0090, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015308-59.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 10ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0023712-49.2020.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco réu não conseguiu provar que o autor do processo, que é uma pessoa idosa, realmente contratou um empréstimo consignado, já que não apresentou documentos que comprovassem a autenticidade da assinatura dele. Por isso, o juiz reconheceu que os descontos feitos no benefício previdenciário do autor foram indevidos e determinou que o banco devolvesse os valores descontados, mas de forma simples, e não em dobro, como havia sido decidido antes. Além disso, o banco foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, pois os descontos causaram problemas que superam dissabores, ao autor. A decisão foi tomada porque o banco não cumpriu sua obrigação de provar que a contratação era válida.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2673.2013.4556

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CDA EM NOME DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Morretes ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020 e 2021. 2. O executado faleceu antes do lançamento dos tributos e antes do ajuizamento da ação, mas a CDA foi expedida em nome dos herdeiros/espólio. 3. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.4. O Município apelou, requerendo o prosseguimento da execução, diante da legitimidade passiva do espólio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Legitimidade passiva do espólio pela dívida tributária quando o falecimento ocorre antes do lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação.6. Precedentes da 2ª Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O lançamento tributário ocorreu após o falecimento do executado. Todavia, a CDA foi corretamente expedida em nome do espólio. 8. A jurisprudência consolidada do TJPR firmou entendimento de que o espólio possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO9 Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal diante da legitimidade passiva do espólio. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002135-07.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.07.2025- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002138-31.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 24.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 368.3640.0480.4901

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REDISCUSSÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob o argumento de necessidade de esclarecimento quanto à dinâmica e à culpa pelo acidente, sustentando a existência de omissão no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis quando utilizados para rediscutir a dinâmica do acidente e a valoração das provas, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento ou complementação da decisão, objetivam o rejulgamento da causa, conforme entendimento do STJ.4. A análise da petição de embargos evidencia que a parte embargante pretende a revisão das provas dos autos e do entendimento já firmado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites da via integrativa.5. O acórdão embargado enfrenta expressamente as questões relativas à dinâmica e à culpa pelo acidente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.6. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, nos limites da demanda e com base em seu livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir provas e promover o rejulgamento da causa.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7610.6094.0674

17 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1021 (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.4492.5662.6691

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, sob alegação de omissão quanto à análise do pedido recursal de compensação da condenação com valores depositados na conta bancária da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de compensação formulado pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 4. A ausência de manifestação expressa sobre pedido relevante formulado em recurso caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão deixa de analisar o pedido de compensação dos valores, o que impõe sua integração para complementar a fundamentação e alterar o dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quando o julgado deixa de apreciar pedido relevante das partes. 2. A ausência de análise de pedido de compensação configura vício de omissão passível de integração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5286.5395.9206

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COAUTORIA CIRCUNSTANCIAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS POLICIAIS E CÂMERAS DE SEGURANÇA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E UNÍSSONA VÁLIDA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO 1/6 DE AUMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESCORREITA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA FIXADA EM 1/3 - ITER CRIMINIS AVANÇADO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM VIRTUDE DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA APELANTE REINCIDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando os réus pela prática de associação criminosa e tentativa de furto. Os réus foram acusados de se associarem para cometer crimes contra o patrimônio e tentarem subtrair uma caminhonete, sendo que a defesa requereu a absolvição do crime de associação criminosa, alegando a inexistência de vínculo estável e permanente entre os agentes, além de questionar a autoria e materialidade da tentativa de furto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos do crime de associação criminosa e se a condenação pela tentativa de furto deve ser mantida, além de discutir a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de estabilidade e permanência para caracterizar a associação criminosa, configurando apenas coautoria circunstancial, ensejando a absolvição dos apelantes referente a esse delito. 4. Autoria e materialidade do crime de furto tentado devidamente comprovadas por provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança. 5. A palavra dos policiais é válida como meio idôneo de prova, corroborada por elementos de prova, especialmente por imagens de câmeras de segurança. 6. A fração de aumento da pena pela reincidência foi fixada em 1/6, sendo razoável e proporcional ao caso. 7. A tentativa de furto foi considerada avançada, justificando a manutenção da fração de 1/3 para a redução da pena. 8. Diante da absolvição dos apelantes, quanto ao delito de associação criminosa, a dosimetria da pena restou recalculada, nos mesmos parâmetros estabelecidos pela sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas, para o fim de absolver os apelantes do delito de associação criminosa, previsto no CP, art. 288, e efetuar a correção da dosimetria da pena, mantendo-se a sentença condenatória nos demais pontos. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes impede a condenação pelo crime de associação criminosa, mesmo diante da prática conjunta de delitos em curto intervalo de tempo. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, IV, e 288; CPP, art. 226; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg Acórdão/STJ, Rel, inistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0027058-03.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000890- 06.2025.8.16.0045, Rel. Des. Constantinov, j. 01.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002062-32.2022.8.16.0192, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram absolvidos do crime de associação criminosa, pois não ficou provado que eles se uniram de forma estável e permanente para cometer crimes. No entanto, a tentativa de furto foi confirmada, pois as provas mostraram que eles tentaram roubar uma caminhonete, mas não conseguiram porque o alarme disparou. As penas foram mantidas, com correções: cada um dos réus recebeu penas de 1 ano e 4 meses de prisão, mas poderão cumprir em regime aberto, fazendo serviços à comunidade. O réu reincidente recebeu uma pena um pouco maior e começará a cumprir em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 478.3391.7173.0330

20 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Prequestionamento. Matéria suficientemente analisada.Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 743.3226.3813.1256

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS FORA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DIGITAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ENJOEI S/A. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com PicPay Instituição de Pagamento S/A e Banco Bradesco S/A, ao pagamento de R$ 1.820,00 a título de danos materiais, em razão de fraude eletrônica sofrida pela consumidora, que foi induzida por terceiros a efetuar transferências Pix para contas estranhas à plataforma, após contato iniciado no Facebook Marketplace e conduzido inteiramente por WhatsApp e e-mails com domínio público (@gmail.com), sem que qualquer transação tenha sido processada no sistema da ENJOEI.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plataforma de marketplace digital responde civilmente por fraude praticada por terceiros integralmente fora de seu ecossistema, quando nenhuma transação foi processada em seu sistema; e (ii) saber se o uso indevido da marca da plataforma por terceiros, em canais externos que esta não controla, configura defeito do serviço apto a estabelecer nexo causal com o dano sofrido pela consumidora.III. Razões de decidir3. O risco inerente à atividade de marketplace digital abrange as transações processadas em seu sistema, as falhas de segurança de sua infraestrutura e os danos decorrentes do funcionamento deficiente de seus serviços, não alcançando fraudes perpetradas por terceiros em infraestrutura completamente alheia, mediante canais de comunicação falsos que se limitam a invocar o nome comercial da empresa.4. Nenhum mecanismo interno da plataforma — autenticação em dois fatores, monitoramento de links externos ou canal de denúncia — teria impedido que a consumidora, em seu próprio aplicativo de pagamentos, efetuasse transferências sob indução de terceiros estranhos à plataforma, inexistindo nexo causal entre a omissão imputada à Enjoei e o dano sofrido.5. A plataforma não intermediou a transação, não processou pagamento, não gerou número de pedido e sequer teve ciência da operação antes da judicialização, de modo que não se integrou à cadeia de consumo da operação danosa (art. 7º, parágrafo único, do CDC).6. A fraude configura fortuito externo em relação à plataforma: evento praticado por terceiros em infraestrutura alheia, cujo risco não integra a atividade econômica do marketplace, diversamente do fortuito interno, que incide quando a fraude ocorre no interior do sistema da empresa.7. A consumidora contribuiu para o resultado danoso ao fornecer dados pessoais e bancários a interlocutores não verificados, efetuar pagamentos via Pix para terceiros estranhos à plataforma e não atentar para o domínio público dos e-mails recebidos, circunstâncias que reforçam a ruptura do nexo causal em relação à ENJOEI.IV. Dispositivo8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e excluir a Enjoei S/A. da condenação solidária, mantida a condenação da PicPay Instituição de Pagamento S/A e do Banco Bradesco S/A na forma fixada na origem. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 42, Lei 9.099/1995, art. 43 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.639.028, Rel. Min. Moura Ribeiro; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0014679-32.2020.8.16.0018, j. 10/06/2022. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso da plataforma Enjoei S/A. contra sentença que a condenou, junto com PicPay e Banco Bradesco, a indenizar consumidora vítima de golpe eletrônico. A consumidora foi abordada por fraudadores no Facebook, que se passaram por representantes da Enjoei via WhatsApp e e-mails falsos com domínio @gmail.com, induzindo-a a realizar transferências Pix para contas de terceiros.A Turma entendeu que a fraude ocorreu inteiramente fora da plataforma da ENJOEI, sem que qualquer compra, pagamento ou operação tenha sido processada por seu sistema. Concluiu que a plataforma não pode ser responsabilizada por golpes praticados em ambientes que não controla, como redes sociais, WhatsApp e e-mails de domínio público, e que nenhuma medida de segurança interna da Enjoei teria sido capaz de evitar o dano.Assim, o recurso foi provido para excluir a ENJOEI da condenação, mantendo-se a responsabilidade do PicPay e do Banco Bradesco pelo ressarcimento dos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5997.4618.3840

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TEMA 280 DO STF - . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 339 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 660 DO STF.

1. O acórdão recorrido consignou que o ingresso dos policiais na moradia do corréu foi amparado em fundadas razões, diante da evasão dos indivíduos ao visualizarem a viatura e da autorização dos pais do morador, em conformidade com o Tema 280/STF (RE 603.616) - . 2. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, pois expôs as razões pelas quais reputou lícito o ingresso domiciliar e suficiente o conjunto probatório, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. Tema 339/STF (AI 791.292/QO) - . 3. A alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa foi examinada a partir da valoração da prova e da aplicação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660/STF (ARE 748.371 RG/MT) - . 4. A tese de inexistência de fundada suspeita, invalidade do consentimento e contradição dos depoimentos policiais demanda reexame da moldura fático probatória fixada no acórdão recorrido, providência incompatível com a via extraordinária. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1779.7405.9759

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; e, (ii) saber se foi regular a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, com fundamento na intempestividade da impugnação apresentada pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso possui efeito suspensivo automático (CPC, art. 1.012), o que afasta o interesse do apelante no conhecimento do pleito de sua concessão.4. A partir da Res. 569/2024, do CNJ, os prazos processuais somente se iniciam no dia útil subsequente à publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN).5. A impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada antes do 15º (décimo quinto) dia útil subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, contado da intimação publicada no DJEN, de modo que é tempestiva.6. Não transcorrido o prazo para impugnação e realizado o depósito do valor executado somente a título de garantia do juízo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento.7. O processo deve retornar ao r. Juízo de origem, para prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, a fim de cassar a sentença, com o retorno dos autos ao r. Juízo de origem, para prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença.Teses de julgamento: «Excetuados os casos em que a lei exija intimação pessoal, a partir da publicação da Res. 569/2024, do CNJ, os prazos processuais somente passam a fluir com sua publicação no DJEN.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 523 e art. 525 e Res. 569/2024, do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018417-72.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2550.5348.1422

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRANSVERSAL. INVASÃO E OBSTRUÇÃO DE VIA PELO REQUERIDO. SAÍDA DE GARAGEM RESIDENCIAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A REQUERIDA TATIANE. RECURSO DO REQUERIDO LEONARDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora relatou que, em 07/10/2024, por volta das 10h00, trafegava com seu veículo pela Rua Alcatraz, em Arapongas, quando foi atingido por veículo conduzido pelo primeiro requerido, de propriedade da segunda requerida, os quais estariam parados na via, obstruindo a passagem. Narrou que, ao tentar desviar, deslocando-se à esquerda, foi atingido em sua lateral direita, sofrendo danos no veículo, consistentes em avarias na porta do passageiro e adjacências. Diante disso, postulou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.516,66.1.2. Os requeridos sustentaram que o acidente decorreu de imprudência da parte autora, pugnando pela culpa concorrente ou exclusiva do autor. Ao final, formularam pedido contraposto, pleiteando indenização por materiais suportados em R$ 2.020,00. 1.3. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização em R$ 1.400,00, correspondente ao menor valor apresentado nos orçamentos juntados aos autos.1.4. Os requeridos interpuseram recurso, no qual pleitearam o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização, bem como o acolhimento do pedido contraposto. 1.5. A requerida Tatiane Correia manifestou interesse pela desistência do recurso (mov. 19.1).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade pelo acidente;2.2. A prova da extensão dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à responsabilidade pelo acidente, não assiste razão aos recorrentes. A alegação de culpa concorrente ou exclusiva do autor não foi acompanhada de prova apta a infirmar a conclusão adotada na origem, limitando-se à repetição da tese defensiva. Tampouco há erro na valoração das provas, pois o conjunto probatório, incluindo documentos, vídeo e depoimentos, foi adequadamente analisado. Assim, permanece a conclusão de que o evento decorreu da inobservância do dever de cautela no ingresso na via, inexistindo elementos para reconhecer culpa do autor, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da sentença por seus próprios fundamentos.3.2. Quanto à prova da extensão dos danos, igualmente não merece reforma a sentença. Os orçamentos apresentados são suficientes para demonstrar as avarias e o custo do reparo, sendo adequada a fixação da indenização com base no menor valor, conforme orientação consolidada desta Turma Recursal. Não foram produzidos elementos capazes de afastar a correspondência entre os danos e os valores apurados, razão pela qual o montante fixado mostra-se proporcional ao prejuízo comprovado, afastando-se o pedido de redução ou de acolhimento do pedido contraposto.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008676-45.2022.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 21.10.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0372.3408.0087

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU DESVIRTUAMENTO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.2964.6691.1707

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. MÉRITO. INEXISTENTE NULIDADE. EXECUTADO DIVORCIADO POR OCASIÃO DA PENHORA. DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO, COMO CÔNJUGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NOS AUTOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO TARDIA SOBRE PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação de decisum no qual se julgara improcedente pedido deduzido em Anulatória de arrematação, na qual a parte autora alegara nulidade dos atos expropriatórios por aventadas ausência de intimação e irregularidades outras, na Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se (a) estaria configurada decadência da pretensão anulatória, se (b) haveria nulidade da arrematação por falta de intimação da Coproprietária, ex-cônjuge, e se (c) seria possível a arguição tardia sobre preço vil e impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Prazo decadencial ao ajuizamento de Anulatória da arrematação é de 04 (quatro) anos, nos termos dispostos no art. 178, II, do CC, tendo como termo inicial a expedição da carta de arrematação, a luz do enunciado no CPC, art. 903, § 4º, o que afasta alegada decadência, no caso. III.2. Inexistência de nulidade por não intimação do Cônjuge, já que à época da penhora estava extinta a sociedade conjugal, em razão de divórcio anterior. III.3. Ainda que remanescesse eventual copropriedade, a ciência quanto aos atos expropriatórios fora comprovada pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, aos autos, o que supre insinuada irregularidade em intimação, ou sua falta. III.4. Impossibilidade de discussão acerca de preço vil e de impenhorabilidade depois do aperfeiçoamento da arrematação, à luz do regulado no CPC, art. 903. III.5. Honorários advocatícios recursais impostos em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, totalizando, a verba sucumbencial, na Origem arbitrada em 10% (dez por cento), de modo que esta totaliza 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelo da parte autora conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: termo inicial do prazo decadencial ao ajuizamento da Anulatória de arrematação é a data da expedição da carta de arrematação; ausente nulidade quando a parte, divorciada à época da penhora, tivera ciência inequívoca dos atos expropriatórios por comparecimento espontâneo, sendo inadmissível a alegação tardia de vícios depois da estabilização da arrematação.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXVI, da CF, 178, II, do CC, 85, §§ 2º e 11, 843, 889, I, e 903, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 16.5.17; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 26.4.22; STJ, AR Acórdão/STJ, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 13.12.17; TJPR, 1ª CC, AC 0027990-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto, EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgado de 18.3.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que o pedido de anular a arrematação fora feito dentro do prazo legal, pois o prazo começou a contar da expedição da carta de arrematação. Contudo, o recurso não poderia ser acolhido porque não houve irregularidade no processo: a autora já estava divorciada quando ocorreu a penhora e, além disso, compareceu espontaneamente aos autos, demonstrando que sabia dos atos realizados. Também não é permitido discutir, depois de concluída a arrematação, questões como preço baixo do imóvel ou impenhorabilidade. Assim, manteve-se a decisão que negou o pedido inicial, com aumento dos honorários advocatícios na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 971.1107.7587.3274

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA PROXIMAL (ESPINHA TIBIAL) DO JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPORTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERITO QUE JÁ É ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E PERÍCIAS MÉDICAS. PROVA TÉCNICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONCLUSIVA E APTA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO, OMISSÃO OU DUBIEDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA QUE NÃO JUSTIFICA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual ficou reconhecido o acidente de trabalho e o nexo causal, mas afastada a redução da capacidade laborativa necessária para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do auxílio-acidente ao segurado que sofreu acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial é claro, coerente e suficiente, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais.4. Embora o acidente de trabalho e o nexo causal estejam comprovados, não há redução da capacidade laborativa do autor para o exercício da atividade habitual.5. A consolidação das lesões não resultou em sequelas funcionais ou restrições que justifiquem a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.6. A perícia médica concluiu que o autor está apto para exercer normalmente suas atividades, sem limitações funcionais.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova técnica apresentada foi suficiente para formar a convicção do juízo.8. Honorários recursais são indevidos, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão ou a existência de sequelas sem repercussão na atividade laborativa exercida.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7395.8939.5550

28 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO E OS ENCARGOS PACTUADOS. COMPLEXIDADE DA PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

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